(Revogada pela Instrução Normativa - IN nº 162, de 1º de julho de 2022)
Altera a Instrução Normativa nº 51, de 19 de dezembro de 2019.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, II e VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, em reunião realizada em 1º d...
