O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro de 2019, e no que consta no Processo SEI/MMA nº 02000.012176/2019-58;
Considerando a Lei nº 13.874, 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 10.176, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobr...
