Reconhece o padrão de identidade e qualidade da bebida mexicana tequila segundo as normas oficiais dos Estados Unidos do México.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4, item 2, "b", do anexo ao Decreto nº 9.658, de 28 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo nº 21000.012794/2019-42, resolve:
Art. 1º Reconhecer o padrão de...
