O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 21 do Anexo I do Decreto n.º 9.667, de 02 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, Decreto Nº 5.741 de 30 de março de 2006, Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, Decreto nº 8.762, de 10 de maio de 2016, Instrução Normativa nº 45, de 22 de agosto de 2018, Instr...
