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MMA | RESÍDUOS SÓLIDOS | SINIR
Complementa a Portaria MMA nº 412, de 25 de junho de 2019, quanto à necessidade da disponibilização de informações atualizadas no SINIR como condição para os Estados, Distrito Federal e Municípios terem acesso a recursos do Ministério do Meio Ambiente, ou por ele controlados, destinados a empreendimentos, equipamentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, e prorroga excepcionalmente o prazo para a disponibilização de informações referentes ao exercício de 2019. O MINISTRO DE EST...
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MMA | RESÍDUOS SÓLIDOS | SINIR
(Prazo prorrogado pela Portaria nº 219/2020) Implementa o Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SINIR. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 02000.008533/2019-83, resolve: Art. 1º Implementar o Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SINIR, disponível no sítio eletrônico <www.sinir.gov.br>....
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