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PORTARIA Nº 1.055, DE 18 DE JUNHO DE 2014 - ANVISA

Altera a Portaria n° 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU Nº 103 de 2 de junho de 2014, pag. 39 a 56 que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 11 de outubro de 2011 do Presidente da República, publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso VIII do art. 16 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, t...

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PORTARIA Nº 650, DE 29 DE MAIO DE 2014 - ANVISA

ANVISA | REGIMENTO INTERNO

Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da outras providências. (REVOGADA PELA RDC N° 29, DE 21 DE JULHO DE 2015) (RETOMA VALIDADE POR INSUBSISTÊNCIA DA PORTARIA Nº 848/2015 DETERMINADA PELA PORTARIA 850, DE 21 DE JULHO DE 2015) (REVOGADA PELA PORTARIA Nº 848/2015) (Alterada pela Portaria n° 823/2015) (Alterada pela Portaria n° 1327/2014) (RETIFICADA em D.O.U de 15/08/2014) (Alterada pela Portaria n° 1.055/2014) (Revoga a Portaria nº 138, de 3...