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Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da outras providências. (REVOGADA PELA RDC N° 29, DE 21 DE JULHO DE 2015) (RETOMA VALIDADE POR INSUBSISTÊNCIA DA PORTARIA Nº 848/2015 DETERMINADA PELA PORTARIA 850, DE 21 DE JULHO DE 2015) (REVOGADA PELA PORTARIA Nº 848/2015) (Alterada pela Portaria n° 823/2015) (Alterada pela Portaria n° 1327/2014) (RETIFICADA em D.O.U de 15/08/2014) (Alterada pela Portaria n° 1.055/2014) (Revoga a Portaria nº 138, de 3...