Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da outras providências.
(REVOGADA PELA RDC N° 29, DE 21 DE JULHO DE 2015)
(RETOMA VALIDADE POR INSUBSISTÊNCIA DA PORTARIA Nº 848/2015 DETERMINADA PELA PORTARIA 850, DE 21 DE JULHO DE 2015)
(REVOGADA PELA PORTARIA Nº 848/2015)
(Alterada pela Portaria n° 823/2015)
(Alterada pela Portaria n° 1327/2014)
(RETIFICADA em D.O.U de 15/08/2014)
(Alterada pela Portaria n° 1.055/2014)
(Revoga a Portaria nº 138, de 3...
