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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e dá outras providências. (INSUBSISTENTE PELA PORTARIA N° 850/2015) (REVOGA A PORTARIA N°650/2014) A Diretoria Colegiada no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso VIII da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, conforme decisão do Circuito Deliberativo CD_DN 173/2015, de 18 de julho d...
(REVOGADA PELA PORTARIA 850, DE 21 DE JULHO DE 2015) (REVOGADA PELA PORTARIA Nº 848, DE 20 DE JULHO DE 2015) (Altera a Portaria n° 650, de 29 de maio de 2014) Altera a Portaria n. 650, de 29 de maio de 2014, publicada no DOU Nº 103, de 2 de junho de 2014, pag. 39 a 56, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. A Diretoria Colegiada no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso VIII da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999, com a nova...
Altera a Portaria n° 650, de 29 de maio de 2014, publicada no DOU Nº 103, de 2 de junho de 2014, pag.39 a56, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 11 de outubro de 2011 do Presidente da República, publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso VIII do art. 16 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999,...
(RETIFICA A PORTARIA N°650/2014) No art. 28 da Subseção I da Seção I do Capitulo I do Titulo V da Portaria n° 650, de 29 de maio de 2014, publicada no DOU nº 103, de 02 de junho de 2014, Seção 1, pag. 41. Onde se lê: "VI - submeter à chefia do Gabinete do Diretor-Presidente o registro e publicidade do Ato, quando couber;" Leia-se: "IV - submeter à chefia do Gabinete do Diretor-Presidente o registro e publicidade do Ato, quando couber;" No art. 97 da Subseção I da Seção IV do Capítulo III do...