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REGIMENTO INTERNO
Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11, do Decreto Nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o contido no processo nº 52402.001189/2026-76, resolve: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, na forma do Anexo à presente Portaria. Art. 2º Ficam revogados os seguin...
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SEGURANÇA ALIMENTAR | REGIMENTO INTERNO
Aprova o Regimento Interno da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. O PRESIDENTE DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, do Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e no Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Câmara Interministerial de Segurança...
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FARMACOPEIA BRASILEIRA | REGIMENTO INTERNO | COLEGIADOS
Institui os colegiados da Farmacopeia Brasileira e estabelece o seu Regimento Interno. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VI, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,resolve adotar a seguinte Resolução, conforme deliberado em reunião realizada em...
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REGIMENTO INTERNO
Altera os Anexos I e II da Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12, inciso III, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, resolve: Art. 1º O Anexo I da Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º-A. A ANA atuar...
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