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SEGURANÇA ALIMENTAR | EQUIPAMENTOS
Define os Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional - EqSANs, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN. O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME e o MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição Federal resolvem: Art. 1º Ficam definidos, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutric...
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SEGURANÇA ALIMENTAR | REGIMENTO INTERNO
Aprova o Regimento Interno da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. O PRESIDENTE DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, do Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e no Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Câmara Interministerial de Segurança...
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SEGURANÇA ALIMENTAR
Institui o Sistema Integrado de Vigilância do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 4º e o artigo 6º do Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.622, de 1º de agosto de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, alterada pelas Lei nº 13.839,...
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SEGURANÇA ALIMENTAR
Define novos municípios prioritários para implementação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.822, de 12 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Esta Portaria defin...
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