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SEGURANÇA ALIMENTAR
Estabelece as orientações para priorização e organização da atenção aos indivíduos e famílias em insegurança alimentar e nutricional no âmbito da assistência social, saúde e segurança alimentar e nutricional. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, juntamente com a MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, o, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.435...
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SEGURANÇA ALIMENTAR
(Revogado pela Resolução MDS nº 2, de 30 de agosto de 2023) Aprova o Regimento Interno da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. O PLENO DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN, no uso das atribuições que Ihe confere o artigo 5º, § 3º, do Decreto nº 10.713, de 7 de junho de 2021, tendo em vista o disposto na Lei nº 11. 346, de 15 de setembro de 2006, e no Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, resolve: Art. 1º Fica aprovado, na...
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SEGURANÇA ALIMENTAR
Aprova o Regimento Interno da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. O PLENO DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII do Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 11. 346, de 15 de setembro de 2006, e no Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, resolve: Art. 1º Tornar público o Regimento Interno da Câmara Interministerial de Segura...
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CONSEA | NUTRICIONAL | SEGURANÇA ALIMENTAR
Altera o Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º A Câmara Interministeri...
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