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REVOGAÇÃO
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, D E C R E T A : Art. 1º Fica declarada a revogação do: I - Decreto nº 65.875, de 15 de dezembro de 1969; II - Decreto nº 67.213, de 17 de setembro de 1970;...
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MAPA | REVOGAÇÃO
Revoga a Portaria nº 260, de 5 de dezembro de 2019, que submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação daquela Portaria, a proposta de Instrução Normativa que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o charque, a carne salgada curada e dessecada e o miúdo salgado e dessecado. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe...
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ATOS NORMATIVOS | MAPA | REVOGAÇÃO
Declara revogação, para fins do disposto no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de atos normativos. A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto 9.759, de 11 de abril de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.022084/2019-21, resolve: Art. 1º Declarar a revogação: I - da Instrução Normativa nº 13, de 17 de maio de...
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REVOGAÇÃO
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, D E C R E T A: Art. 1º Fica declarada a revogação do: I - Decreto nº 23.702, de 4 de janeiro de 1934; II - art. 76 ao art. 81 do Regulamento do Serviço de D...
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