Assunto: Uso de algarismos arábicos para a classificação do sal comum.
1. O Decreto nº 75.697/1975, que aprova padrões de identidade e qualidade para o sal destinado ao consumo humano, ainda em vigência, estabelece no art. 3º que:
“Art. 3º O sal será classificado, de acordo com a sua composição, como:
I) sal comum, compreendendo:
a) sal tipo I;
b) sal tipo II (...)”.
2. O arts. 11 e 13 do referido Decreto determinam que:
“Art. 11. O sal será designado de acordo com a respectiva classificaçã...
