(Publicado - Portaria nº 289/2021)
O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO RURAL E IRRIGAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista as disposições do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.028530/2021-25, resolve:
Art. 1° Submeter à consulta pública, pelo prazo de 45 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, proposta de Instrução Normativa cujo objetivo é e...
