(Republicado no DOU nº 142, de 27 de julho de 2022, Seção I, pág 135)
Suplemento Alimentar falsificado
Ações de fiscalização: Apreensão
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.293, DE 12 DE JULHO DE 2022 - ANVISA
A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária , no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de jane...