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LEITE | MC | PAA | PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
Estabelece as normas que regem a modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite PAA - Leite do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o § 3º do artigo 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e o artigo 21 do Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, resolve estabelecer as normas e procedimentos referentes à modalidade Incentivo à Produção e Consumo de Leite - PAA-Leite do Programa de Aquis...
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AGRICULTURA FAMILIAR | ME | PAA | PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
Altera a Instrução Normativa nº 2, de 29 de março de 2018, que dispõe sobre a Compra Institucional de alimentos fornecidos por agricultores e pelos demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa nº 2, de 29 de março de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ...........
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AGRICULTURA FAMILIAR | MP | PAA | PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
(Alterada pela IN nº 3/2019) Dispõe sobre a Compra Institucional de alimentos fornecidos por agricultores familiares e pelos demais beneficiários da Lei n.º 11.326, de 24 de julho de 2006. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 1.094, de 23 de março de 1994, e o Decreto n.º 9.035, de 20 de abril de 2017, e considerando o disposto no art. 19 da Lei n.º 10.696, de 2 de julho de 2003, na Lei n.º 11.326,...
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LEI | LEITE | PAA | PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 17 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: "Art. 17. ................................................................................................................ ...............
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