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ATOS NORMATIVOS | CONSULTA PÚBLICA | MAPA
Submete à Consulta Pública a lista preliminar de atos normativos vigentes afetos à defesa agropecuária. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21000.093122/2019-20, resolve: Art. 1º Submeter à Consulta P...
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ANVISA | ATOS NORMATIVOS | CONSOLIDAÇÃO
(Revogada pela Portaria PT nº 488/2021) Altera a Portaria nº 201, de 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos e competências para revisão e consolidação dos atos normativos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para adiar prazos e etapas que estabelece, nos termos do Decreto nº 10.310, de 2 de abril de 2020. O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 do Decreto nº 10.1...
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ATOS NORMATIVOS | REVOGAÇÃO
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, D E C R E T A : Art. 1º Fica declarada a revogação do: I - Decreto nº 1.327-B, de 31 de janeiro de 1891; II - Decreto nº 35.516, de 18 de maio de 1954; III...
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ATOS NORMATIVOS | MAPA
Institui, no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Comitê Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos - CPAR/SDA/MAPA. A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.054026/2017-02, resolve: Art...
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