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PORTARIA Nº 336, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 - ITAMARATY

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(Retificado em 09.10.2020)

Modifica a Portaria nº 82, de 14 de fevereiro de 2020, lista os atos normativos inferiores a decreto que serão revisados e declara revogados os atos normativos já examinados, nos termos do Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do artigo 87 da Constituição Federal e considerando o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 82, de 14 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações.

"Art. 2º .............................................................................................................

...........................................................................................................................

I - Triagem, que se desdobrará nas seguintes fases:

...........................................................................................................................

b) publicação dos atos previstos na alínea anterior em Portaria do Ministro das Relações Exteriores, até 30 de setembro de 2020;

...........................................................................................................................

III - Publicação, que se desdobrará nas seguintes fases:

...........................................................................................................................

b) efetiva publicação dos atos normativos, que ocorrerá nos seguintes prazos:

1. Primeira etapa - até 30 de novembro de 2020;

2. Segunda etapa - até 26 de fevereiro de 2021;

3. Terceira etapa - até 31 de maio de 2021;

4. Quarta etapa - até 31 de agosto de 2021; e

5. Quinta etapa - até 30 de novembro de 2021." (NR)

Art. 3º Tornar pública, no Anexo I, a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes, que serão objeto de revisão e consolidação conforme estabelecido pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Art. 4º Declarar revogados os atos normativos listados no Anexo II porquanto enquadrados nas hipóteses previstas no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ERNESTO ARAÚJO

ANEXO I

Instrução de Serviço nº 01/90	Sobre férias e afastamentos
Portaria de 9 de setembro de 1993	Trata de subdelegação de competências ao Chefe da Divisão do Pessoal
Portaria de 12 de Setembro de 1995	Dispõe sobre o processo seletivo para contratação de Auxiliares Locais
Portaria de 13 de junho de 1996	Trata de subdelegação de competências ao Subsecretário-Geral do Serviço Exterior para praticar atos de remoção de servidores não integrantes da carreira de diplomata, autorização de férias e afastamentos de chefes de posto, interrupção de férias de servidores em razão de relevante interesse de serviço.
Portaria de 21 de junho de 1996	Subdelegar competência ao Subsecretário-Geral do Serviço Exterior para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar os atos de aposentadoria de servidores não pertencentes à carreira de Diplomata.
Portaria de 21 de junho de 1996	Delegar competência ao Subsecretário-Geral do Serviço Exterior para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar atos de cessão de servidores não integrantes da carreira de Diplomata, no âmbito do Poder Executivo, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Portaria de 21 de junho de 1996	Delegar competência ao Subsecretário-Geral do Serviço Exterior para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar atos de nomeação para as Chefias de Setores das Missões Diplomáticas e Repartições consulares de servidores da carreira de Diplomata do Serviço Exterior
Portaria de 23 de janeiro de 1998	Subdelegar competência ao Subsecretário-Geral do Serviço Exterior para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar atos de exoneração, a pedido, ou dispensa de servidores de determinadas naturezas
Portaria ConjuntaMRE/MPAS nº 4, de 29 de julho de 1999	Dispõe sobre a regularização da situação previdenciária dos brasileiros contratados no exterior pelas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares brasileiras como auxiliares locais
Portaria de 5 de junho de 2000	Criar o Consulado Honorário em Cusco, Peru
Portaria de 14 de julho de 2000	Estabelece, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Nacional de Apoio à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que terá por função precípua assessorar, em nível nacional, a implementação de políticas e projetos que estejam em conformidade com os objetivos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, com vistas a subsidiar o trabalho da Secretaria Executiva da CPLP
Portaria de 5 de abril de 2001	Extingue o Consulado Honorário em Turim, República Italiana
Portaria de 10 de abril de 2002	Estabelece os órgãos que integram a SENEUROPA
Portaria de 17 de abril de 2002	Extingue o Consulado Honorário em Kumamoto, Japão
Portaria de 15 de agosto de 2002	Extingue o Consulado Honorário em Estrasburgo, França
Portaria de 15 de agosto de 2002	Cria o Consulado Honorário em Santarém, Portugal
Portaria nº 265, de 22 de abril de 2003	Estabelece regras para a tramitação de pedidos de licença de saúde
Portaria de 4 de novembro de 2003	Regulamenta as atividades dos Centros de Estudos Brasileiros
Portaria de 4 de novembro de 2003	Aprova o anexo capítulo referente à Renda Cultural, que deverá integrar o Guia de Administração dos Postos do Ministério das Relações Exteriores, aprovado pela Portaria MRE de 19 de junho de 2001.
Portaria de 27 de maio de 2004	Estabelece regras específicas para a remoção de servidores para a Embaixada em Porto Príncipe no segundo semestre de 2004.
Portaria nº 357, de 26 de agosto de 2004	Aprova o Formulário de Avaliação de Desempenho, modelo anexo, a ser utilizado para a avaliação de desempenho do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria candidatos à promoção, nos termos do artigo 44 do Decreto n.º 1.565, de 21 de julho de 1995
Portaria nº 467, de 7 de dezembro de 2004	Estabelecer as normas que se seguem para o Concurso de Admissão à Carreira Diplomática
Portaria nº 76, de 17 de março de 2005	Aprova o anexo Regimento Interno da Fundação Alexandre de Gusmão e determina sua relação com o Arquivo Histórico do Itamaraty
Portaria de 12 de agosto de 2005	Criar Grupo de Trabalho, presidido pelo Embaixador Luiz Filipe de Macedo Soares Guimarães, para preparar a 1ª Reunião de Chefes de Estado da Comunidade Sul-Americana de Nações (GT-CASA), a ser realizada em Brasília, Distrito Federal, em 29 e 30 de setembro de 2005
Portaria nº 77, de 27 de janeiro de 2006	Inclui, na Tabela de Emolumentos Consulares, aprovada pela Portaria nº 619, de 16 de dezembro de 1991, no item "100 - Documentos de viagem", os subitens 140, 141 e 142, com o respectivo valor em Reais-ouro
Portaria Interministerial nº 1, de 20 de março de 2006	Cria a definição de leitor brasileiro, regulamenta a contratação, auxílio financeiro e estabelece o papel do MRE a respeito do tema.
Protocolo (sem número) entre o MRE, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), de 5 de maio de 2006	Regulamenta o Programa de Estudante-Convênio de Pós-Graduação (PEC-PG)
Regimento Interno da Biblioteca Central do Itamaraty	Regimento Interno da Biblioteca Central do Itamaraty
Portaria nº 718 de 9 de dezembro de 2006	Consolida e atualiza o Quadro de Jurisdição e Subordinação do Serviço Consular do Brasil constante da Portaria nº 608, de 16 de novembro de 1990.
Portaria de 23 de fevereiro de 2007	Delega a função de autorizar a emissão de passaporte diplomáticos e oficiais, em sua ausência
Portaria Interministerial MDIC/MRE nº 5, de 11 de janeiro de 2008	Institui o Grupo de Trabalho Interministerial Permanente com a finalidade de, em conjunto, elaborar e editar anualmente o Calendário Brasileiro de Exposições e Feiras.
Portaria Interministerial MDIC/MRE nº 45, de 25 de fevereiro de 2008	Designa os representantes titulares e suplentes do Grupo de Trabalho Interministerial Permanente instituído pela Portaria Interministerial MDIC/MRE nº 5/2008.
Portaria nº 212, de 30 de abril de 2008	Regimento Interno da Secretaria de Estado (RISE)
Portaria Interministerial nº 286, de 18 de junho de 2008	Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de fortalecimento e regulamentação das atividades das film commissions nacionais, e dá outras providências
Portaria de 04 de setembro de 2008	Cria o Consulado Honorário em Boké, República da Guiné, com jurisdição sobre as Prefeituras de Boké, Boffa, Koundara, Gaoual e Fria, subordinado à Embaixada em Conacri
Portaria nº 555, de 10 de outubro de 2008	Estabelece procedimentos operacionais a serem adotados pelo Diretor Nacional, pelos Coordenadores Nacionais e Gerentes de subprojetos e atividades isoladas dos Projetos de cooperação técnica Sul-Sul implementados com a parceria do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Portaria nº 625, de 28 de novembro de 2008	Estabelece normas para o Programa de Estágio no MRE a estudantes do nível médio e superior na Secretaria de Estado das Relações Exteriores e em seus Escritórios de Representação e Comissões no território brasileiro
Portaria nº 644, de 10 de dezembro de 2008	Modifica o artigo 163 do Anexo único da Portaria n° 212, de 30 de abril de 2008
Portaria nº 332, de 10 de junho de 2009	Alocar na Fundação Alexandre de Gusmão, órgão seccional, vinculado ao Ministério das Relações Exteriores, 14 Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE de Nível Superior e 04 de Nível Intermediário
Portaria de 14 de maio de 2009	Cria o Consulado Honorário em Koper, República da Eslovênia, com jurisdição sobre os municípios de Koper, Piram Sezana, Ilirska Bistrica, Pivka, Postojna, Ajdovscina, Bovec, Brda, Cerkno, Idrija, Kanal, Kobarid, Miren-Kostanjevica, Nova Gorica, Rence-Vogrsko, Sempeter-Vrtojba, Tolmin, Vipava, Divaca, Hrpelje-Kozina, Izola e Komen, subordinado à Embaixada em Liubliana.
Portaria de 23 de outubro de 2009.	Estabelece a implementação do Sistema de Informações Gerenciais de Acompanhamento de Projetos - SIGAP, com a finalidade de organizar informações gerenciais referentes ao acompanhamento da execução de projetos de cooperação técnica internacional.

Portaria nº 105, de 1º de março de 2010	Regulamenta o transporte aéreo e a hospedagem dos convidados oficiais do Governo brasileiro para a Conferência Internacional sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial e suas atividades correlatas (Brasília, de 25 de março a 1º de abril de 2010) providenciados pelo Ministério das Relações Exteriores
Portaria nº 457, de 2 de agosto de 2010	Aprovar a nova edição do Manual do Serviço Consular e Jurídico (MSCJ) do Ministério das Relações Exteriores, composto por 12 capítulos, cujas normas constituem o Regulamento Consular Brasileiro, de aplicação obrigatória na Secretaria de Estado das Relações Exteriores e nas Repartições Consulares e demais Postos do Governo brasileiro no exterior.
	Criar a Comissão Permanente de Revisão do MSCJ, a ser organizada no âmbito da Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior (SGEB), que contará com a participação de representantes da Divisão de Assistência Consular, da Divisão de Imigração, da Divisão de Documentos de Viagens, da Divisão de Cooperação Jurídica Internacional e, a critério da SGEB, de servidores com comprovado conhecimento e experiência em assuntos consulares.
	Criar o Curso de Especialização em Assuntos Consulares, com base no conteúdo do MSCJ e nos Manuais relativos à utilização do Sistema Consular Integrado (SCI), a ser organizado pela SGEB, em coordenação com a Divisão de Treinamento e Aperfeiçoamento (DTA) e com o Instituto Rio Branco (IRBr), que terá como objetivo a formação dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro que atuam ou venham a atuar na área consular, nas unidades da SGEB e nos Postos no exterior, notadamente aqueles que desempenham ou venham a desempenhar a função de Vice-Cônsul
Portaria nº 475, de 12 de agosto de 2010	Delegar competência ao Subsecretário-Geral do Serviço Exterior para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar atos relativos à concessão do Adicional por Participação em Missão no Exterior aos servidores que cumprirem as exigências legais
Portaria nº 475, de 12 de agosto de 2010	Delegar competência ao Subsecretário-Geral do Serviço Exterior para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar atos relativos à concessão do Adicional por Participação em Missão no Exterior aos servidores que cumprirem as exigências legais
Portaria Conjunta RFB/ INSS /MRE Nº 2	Dispõe sobre a regularização previdenciária dos auxiliares locais, de nacionalidade brasileira, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006.
Portaria nº 98, de 24 de janeiro de 2011	Estabelece critérios para pedidos de concessão de passaporte diplomático em função do interesse do País conforme previsto no §3º do art. 6º do Decreto 5.978, de 4 de dezembro de 2006
Portaria de 02 de maio de 2011	Estabelece a Tabela de Valores da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) e o correspondente Quadro de Especificações das atividades de capacitação a serem executadas, de modo a permitir a participação do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no Programa de Multiplicadores em Gestão de Pessoas da Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), conforme instituído pela Portaria SRH/MPOG nº 102, de 18 de fevereiro de 2008, bem como a participação de servidores de outros órgãos público federais em programas de treinamento do MRE
Portaria nº 497, de 6 de junho de 2010	Regulamenta a atualização de dados cadastrais de servidores aposentados, bem como de pensionistas civis vinculados ao Ministério das Relações Exteriores será realizada por meio dos procedimentos estabelecidos nesta Portaria
Portaria Interministerial nº 35, de 27 de janeiro de 2012	Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de estudar, avaliar e apresentar proposta de regulamentação da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, no que tange aos procedimentos de consulta prévia dos povos indígenas e tribais
Portaria nº 200, de 20 de março de 2012	Não há índice/preâmbulo. A Portaria 200/2012 estabelece critérios e parâmetros para a concessão de bolsas a participantes do Programa de Estudante-Convênio de Graduação (PEC-G) e dá outras providências
Portaria nº 239, de 29 de março de 2012	Delega ao Secretário Nacional do Comitê Nacional de Organização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (CNO Rio+20) a competência para autorizar a celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação dos contratos em vigor com valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)
Portaria de 10 de janeiro de 2013	Definir as atribuições e responsabilidades dos diversos agentes envolvidos na execução da despesa do Ministério das Relações Exteriores no exterior. Estabelecer critérios e procedimentos sobre aspectos da execução orçamentário-financeira e patrimonial do Ministério das Relações Exteriores no exterior.
Portaria Interministerial nº 9, de 19 de fevereiro de 2013	Altera a Portaria Interministerial nº 35, de 31 de janeiro de 2012
Portaria nº 326, de 7 de junho de 2013	Regulamenta o Curso de Especialização de Oficial de Chancelaria (CEOC) como forma de aferir os conhecimentos necessários para a promoção à Classe Especial dos servidores da carreira de Oficial de Chancelaria
Portaria Interministerial nº 1.808, de 12 de junho de 2013	Constitui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com as finalidades de: I - fundamentar o processo de aquisição de um sistema antiaéreo de média e baixa altura, de origem russa, para atender às necessidades estratégicas do Estado brasileiro; e II - propor medidas de fomento para ampliar a capacidade da indústria nacional e garantir a essa autonomia no fornecimento de produtos às Forças Armadas, em relação ao Sistema de Defesa Antiaérea. O GTI teve prazo de trinta dias para conclusão de suas atividades.
Portaria Normativa DCD nº 3/2013	Disciplina os procedimentos gerais referentes à utilização e à guarda dos aparelhos e dos serviços de telefonia móvel celular, providos no âmbito da Secretaria de Estado das Relações Exteriores para uso a serviço no país e no exterior
Portaria Interministerial nº 12 de 15 de agosto de 2013	Institui, em âmbito nacional, a Comissão Nacional do Instituto Internacional da Língua Portuguesa - IILP
Portaria nº 471, de 21 de agosto de 2013	Define os parâmetros de conversão da Retribuição no Exterior em moeda nacional, para fins de verificação do limite remuneratório de que trata o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Instrução de Serviço de 25 de novembro de 2013	Segurança de Áreas e Instalações Normas de Acesso à Secretaria de Estado das Relações Exteriores.
Portaria nº 359, de 23 de julho de 2014	Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério das Relações Exteriores
Portaria nº 563, de 6 de outubro de 2014	Estabelece procedimentos para a análise de consultas sobre a existência de conflito de interesses e de pedidos de autorização para o exercício de atividade privada por servidor do Ministério das Relações Exteriores.
Portaria nº 6, de 6 de janeiro de 2015	Cria o Grupo de Trabalho para Organização de Eventos (GTOEV), responsável pela preparação e coordenação logística contínua de Encontros Multilaterais, Reuniões de Chefes de Estado ou de Governos e Reuniões de Ministros das Relações Exteriores
Portaria nº 43, de 26 de janeiro de 2015	Aprova a Política de Segurança da Informação e Comunicações do Ministério das Relações Exteriores - POSIC/MRE, que estabelece normas para o tratamento das informações produzidas, processadas, transmitidas ou armazenadas no âmbito deste Ministério e em seus sistemas de informação
Portaria nº 179, de 14 de abril de 2015	Aprova o Manual de Diretrizes para o Desenvolvimento da Cooperação Técnica Internacional Multilateral e Bilateral.
Portaria nº 182, de 14 de abril de 2015	Aprova o Manual de Gestão da Cooperação Técnica Sul-Sul.
Portaria nº 205, de 27 de abril de 2015	Normas para cessão e uso dos Imóveis Funcionais administrados pelo Ministério das Relações Exteriores
Portaria CSIC nº 1, de 19 de junho de 2015	Estabelece as normas para uso do correio eletrônico corporativo
Portaria nº 552, de 17 de setembro de 2015	Estabelece mecanismo de coordenação entre as vertentes e as modalidades de cooperação internacional do Brasil sob a responsabilidade do Ministério das Relações Exteriores, por meio de Grupo de Trabalho integrado por representantes das unidades relacionadas no Art. 2º da presente Portaria e presidido pelo Diretor da Agência Brasileira de Cooperação.
Portaria nº 692, de 10 de dezembro de 2015	Norma Institucional de Controle de Acesso aos Recursos e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicações
Portaria nº 19, de 7 de janeiro de 2016	Regulamenta o acesso de estagiários, de funcionários terceirizados e de visitantes às dependências do Ministério das Relações Exteriores
Portaria nº 64, de 22 de janeiro de 2016	Estabelece as condições e os procedimentos para a análise de pedidos de comissionamento de diplomatas nas Missões Diplomáticas dos grupos C e D.
Portaria nº 292, de 11 de maio de 2016	Homologa o Manual de Redação Oficial e Diplomática do Itamaraty e dá outras providências
Portaria nº 292, de 11 de maio de 2016	Homologa o Manual de Redação Oficial e Diplomática do Itamaraty e dá outras providências
Portaria nº 380, de 1º de julho de 2016	Aprova o Guia de Administração dos Postos - GAP-2016 - do Ministério das Relações Exteriores
Circular Postal Nº 8/2016	Institui procedimentos, no âmbito do MRE, para assinatura, apreciação parlamentar, ratificação e promulgação de atos internacionais.
Portaria Interministerial MAPA/MRE nº 235	Estabelece, no âmbito do MAPA e MRE, normas, diretrizes e procedimentos para a seleção, a designação e a atuação dos adidos agrícolas junto às missões diplomáticas brasileiras no exterior, na forma como dispõe o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008
Portaria nº 8, de 4 de janeiro de 2017	Dispõe sobre normas complementares aos procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta ou indireta, para fins de celebração de Atos Complementares de cooperação técnica recebido, decorrentes de Acordos Básicos firmados entre o Governo brasileiro e organismos internacionais, e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.
Portaria de 22 de fevereiro de 2017	Cria o Consulado Honorário em Victoria, na República de Seicheles, com jurisdição sobre todo o território da República de Seicheles, e subordinação à Embaixada em Dar es Salam
Portaria de 4 de abril de 2017	Delegar competência à Diretora do Departamento de Administração e, nos seus impedimentos e afastamentos, a seu substituto legal para: I - Solicitar à Secretária de Patrimônio da União senha para o acesso ao Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis da União- SISREI; II - Designar servidores para operar o SISREI; e III - Regulamentar os procedimentos de consulta e requerimento de imóveis da União pelo SISREI no âmbito da Administração central e unidades descentralizadas
Portaria de 29 de junho de 2017	Cria o Consulado Honorário em Orlando, nos Estados Unidos da América, com jurisdição sobre os condados de Broward, Palm Beach, Martin, St. Lucie, Indian River, Brevard, Osceola e Orange, e subordinação ao Consulado-Geral em Miami

Portaria de 29 de junho de 2017	Cria o Consulado Honorário em Edinburg, nos Estados Unidos da América, com jurisdição sobre os condados de Hidalgo e Cameron, e subordinação ao Consulado-Geral em Houston
Portaria nº 531, de 5 de julho de 2017	Institui o Comitê de Governança, Riscos e Controles (CGRC), com o objetivo de adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, controles internos e governança no âmbito do Ministério das Relações Exteriores
Portaria de 26 de junho de 2017	Estabelece critérios e procedimentos de avaliação especial de desempenho dos servidores pertencentes às carreiras do Serviço Exterior Brasileiro em estágio probatório
Portaria nº 707, de 18 de setembro de 2017	Estabelece os procedimentos de administração do TaxiGov no âmbito do Ministério das Relações Exteriores
Portaria de 30 de outubro de 2017	Aprova o Planejamento Gerencial da Divisão de Licitações, bem como os objetivos e as ações propostas
Portaria de 30 de outubro de 2017	Cria o Consulado Honorário em Míconos, República Helênica, com jurisdição sobre a região das ilhas Cíclades, subordinado à Embaixada em Atenas
Portaria nº 888, de 31 de outubro de 2017	Dispõe sobre o horário de funcionamento do Ministério das Relações Exteriores, a jornada de trabalho e o acompanhamento da frequência dos servidores
Portaria nº 921, de 10 de novembro de 2017	Estabelece, no Ministério das Relações Exteriores, política de combate ao assédio, discriminação e condutas inadequadas ao ambiente de trabalho
Portaria nº 940, de 29 de novembro de 2017	Altera a Portaria nº 380, de 1º de julho de 2016, que aprova o Guia de Administração dos Postos do Ministério das Relações Exteriores
Portaria de 12 de dezembro de 2017	Institui o Grupo de Trabalho com o objetivo de estabelecer um sistema integrado de planejamento da política externa brasileira no âmbito do Ministério das Relações Exteriores
Portaria nº 980, de 15 de dezembro de 2017	Altera a Portaria MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017, que dispões sobre normas complementares aos procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal Direta ou Indireta para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida decorrentes de acordos básicos firmados entre o governo brasileiro e organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos
Portaria Interministerial de 8 de dezembro de 2017	Instituir a Comissão de Coordenação em Ciência, Tecnologia e Inovação no âmbito dos Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para atuar como órgão consultivo
Portaria nº 25, de 11 de janeiro de 2018	Delega ao diretor-geral do Instituto Rio Branco competência para autorizar a celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação dos contratos administrativos em vigor relativos a atividades de custeio com valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Portaria nº 86, de 25 de janeiro de 2018	Apostilar a Portaria de 26 de junho de 2017, publicada no Boletim de Serviço nº 132, de 13 de julho de 2017 (Estágio Probatório)
Portaria de 7 de fevereiro de 2018	Extingue o Consulado Honorário em Comodoro Rivadavia, República Argentina
Portaria nº 141, de 9 de fevereiro de 2018	Institui Código de Conduta sobre as relações entre servidores do Ministério das Relações Exteriores e o setor empresarial
Portaria nº 157, de 15/02/2018	Aprova o regulamento do Curso de Altos Estudos
Portaria Interministerial nº 2 de 21 de fevereiro de 2018	Nomeia os integrantes para compor a Comissão Nacional do Instituto Internacional da Língua Portuguesa - CN-IILP, para mandato de dois anos
Portaria nº 3, de 22 de março de 2018	Norma de utilização de "tokens" para autenticação
Portaria nº 270, de 22 de março de 2018	Institui o grupo de trabalho do bicentenário da Independência ("Grupo de Trabalho"), incumbido de propor e organizar atividades comemorativas do bicentenário da Independência do Brasil, vinculado ao Gabinete do MERE das Relações Exteriores
Portaria nº 270, de 22 de março de 2018	Institui o grupo de trabalho do bicentenário da Independência ("Grupo de Trabalho"), incumbido de propor e organizar atividades comemorativas do bicentenário da Independência do Brasil, vinculado ao Gabinete do MERE das Relações Exteriores
Portaria de 9 de abril de 2018	Delega competência ao Subsecretário-Geral de Cooperação Internacional, Promoção Comercial e Temas Culturais para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar todos os atos necessários referentes à celebração de termo de colaboração entre o Ministério das Relações Exteriores e o Instituto Cultural Filarmônica para a realização de gravações de obras de compositores Brasileiros
Circular nº 3, de 27 de abril de 2018	Regras para controle de ponto no Ererio
Portaria nº 385, de 9 de maio de 2018	Altera o Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, aprovado pela Portaria n° 212, de 30 de abril de 2008
Portaria nº 385, de 9 de maio de 2018	Altera a Portaria nº 212, de 2008, Regimento Interno da Secretaria de Estado, para redefinir as competências da ISEX, entre elas a de gestora da integridade do MRE
Portaria de 29 de maio de 2018	Cria o Consulado Honorário em Filadélfia, República do Paraguai, com jurisdição sobre os Departamentos de Presidente Hayes e Boquerón, subordinado ao Consulado-Geral em Assunção
Portaria Normativa nº 376, de 26 de junho de 2018	Altera a Portaria Normativa nº 3, de 17 de julho de 2017, que disciplina os procedimentos gerais referentes à utilização e à guarda dos aparelhos e dos serviços de telefonia móvel celular, no âmbito da Secretaria de Estado das Relações Exteriores
Portaria de 1º de julho de 2018	Altera o art. 10 da Portaria MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017
Portaria nº 490, de 06/07/2018	Delega ao diretor-geral do Instituto Rio Branco competência para assinar Acordo de Cooperação Técnica com a Agência Brasileira de Inteligência, a Polícia Federal e o Centro de Inteligência do Exército, para promover cooperação na oferta de curso de pós-graduação lato sensu pela Escola de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência.
Portaria nº 491, de 9 de julho de 2018	Revoga o parágrafo único do art. 10 da Portaria nº 287, de 5 de maio de 2016
Portaria nº 509, de 12 julho de 2018	Delega a competência para ser o representante do CNPJ n° 00.349.536/0001-39, do MRE, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Regulamenta o uso.
Circular nº 6, de 31 de julho de 2018	Regras adicionais de controle de ponto no ERERIO
Portaria nº 599, de 2 de agosto de 2018	Estabelece normas complementares sobre o uso de veículos oficiais, próprios ou contratados de prestadores de serviços, do Ministério das Relações Exteriores, com base no que dispõe o art. 9º do Decreto nº 9.287, de 15 de fevereiro de 2018
Portaria de 17 de agosto de 2018	Estabelece mecanismo de coordenação e articulação entre as unidades da Agência Brasileira de Cooperação, por meio de Grupo de Trabalho para Incorporação das Perspectivas de Gênero, Raça e Etnia nas Ações de Cooperação Técnica Internacional.
Portaria Interministerial MAPA/MRE nº 1.305, de 17 de agosto de 2018	Estabelece os procedimentos para a contratação de auxiliares locais, o compartilhamento de despesas e de cessão de uso de espaços físicos destinados à missão de assessoramento em assuntos agrícolas no exterior
Portaria nº 898, de 07 de novembro de 2018	Dispões sobre o afastamento de servidores do Ministério das Relações Exteriores para estudos de pós-graduação stricto sensu, no Brasil, e de pós-graduação lato e stricto sensu no exterior.
Portaria nº 898, de 7 de novembro de 2018	Disciplina o afastamento de servidores do Ministério das Relações Exteriores para estudos de pós-graduaçãostricto sensu, no Brasil, e de pós-graduaçãolatoestricto sensu, no exterior
Portaria nº 927, de 16 de novembro de 2018	Dispõe sobre os prazos de trânsito, desligamento e instalação dos funcionários do Serviço Exterior e das carreiras do PCC/PGPE removidos.
Portaria de 23 de novembro de 2018	Cria o Consulado Honorário em San Andrés, República da Colômbia, com jurisdição sobre o Departamento de San Andrés, Providência e Santa Catalina, subordinado à Embaixada em Bogotá
Portaria nº 994, de 7 de dezembro de 2018	Dispõe sobre a expedição de carteira de identidade funcional pelo Ministério das Relações Exteriores
Portaria nº 1.057, de 27 de dezembro de 2018	Altera a Portaria nº 380, de 1º de julho de 2016, que aprova o Guia de Administração dos Postos do Ministério das Relações Exteriores.
Portaria de 28 de dezembro de 2018	Cria o Consulado Honorário em HOBART, Comunidade da Austrália, com jurisdição sobre o estado da Tasmânia, subordinado à Embaixada em Camberra
Portaria de 20 de dezembro de 2018	Dispõe sobre os vistos diplomático, oficial e de cortesia e dá outras providências
Retificação da Portaria de 20 de dezembro de 2018	Retifica a Portaria de 20 de dezembro de 2018 (sobre vistos)
Portaria de 18 de janeiro de 2019	Aprova o Regulamento do Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty (MHD),
Portaria nº 187, de 23 de janeiro de 2019	Estabelece critérios para a substituição de Secretários e Chefes de Gabinete dos Secretários em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares.
Portaria de 18 de fevereiro de 2019	Institui a Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais (ETIR) no âmbito do Ministério das Relações Exteriores (MRE), que deverá atuar na Secretaria de Estado das Relações Exteriores (SERE), nos Escritórios Regionais e nos Postos no Exterior
Portaria de 27 de fevereiro de 2019	Altera a Portaria n° 531, de 5 de julho de 2017, que institui o Comitê de Governança, Riscos e Controles (CGRC) no âmbito do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências
Portaria de 27 de fevereiro de 2019	Altera a Portaria n° 325, de 2 de junho de 2009, que institui o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação - CETI no âmbito do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências
Portaria nº 341, de 7 de março de 2019	Institui o Curso de Habilitação para o Serviço Exterior (CHSE), com o objetivo de capacitar Diplomatas, Oficiais de Chancelaria, Assistentes de Chancelaria e servidores do Ministério das Relações Exteriores pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos e do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo
Portaria nº 344, de 11 de março de 2019	Institui a Comissão Especial de Desfazimento, Avaliação e Classificação de Bens Patrimoniais, com competência para propor ações em relação a bens considerados antieconômicos ou irrecuperáveis, passíveis de doação, abandono ou inutilização, conforme determinado nos arts. 7°, 8° e 14 do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018
Retificação da Portaria nº 341, de 7 de março de 2019	Retificação da Portaria nº 341, de 7 de março de 2019
Portaria nº 439, de 2 de abril de 2019	Cria o Setor de Recapacitação Profissional no âmbito da Divisão de Treinamento e Aperfeiçoamento, subordinada ao Departamento do Serviço Exterior, da Secretaria de Gestão Administrativa
Retificação da Portaria nº 326, de 7 de junho de 2013	Retifica a Portaria nº 326, de 7 de junho de 2013 (sobre CEOC)
Portaria de 08 de abril de 2019	Cria o Setor Auxiliar de Finanças e Contratos (SAF) no âmbito do Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação da Secretaria de Gestão Administrativa

Portaria 449, de 9 de abril de 2019	Altera o Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, aprovado pela Portaria nº 212, de 30 de abril de 2008
Portaria nº 483, de 25 de abril de 2019	Cria o Grupo de Coordenação do Plano Plurianual 2020-2023 (GCPP), subordinado à Secretaria de Gestão Administrativa
Portaria nº 548, de 16 de maio de 2019	Delega competência ao Secretário de Gestão Administrativa e aos ordenadores de despesa para exercer as atribuições afetas ao Plano Anual de Contratações
Portaria Interministerial nº 1, de 20 de maio de 2019	Dispõe sobre o recebimento de diplomas, ementas e histórico escolar por egressos do Programa de Estudantes-Convênio de Graduação (PEC-G) de que trata o Decreto nº 7.948
Portaria nº 560, de 29 de maio de 2019	Fixa a lotação numérica máxima dos postos no exterior.
Retificação da Portaria de 29 de maio de 2019	Altera a Portaria de 29 de maio de 2019, que designou as comissões de heteroidentificação e recursal do Programa de Ação Afirmativa do Instituto Rio Branco em 2019
Portaria nº 587, de 7 de junho de 2019	Estabelece os percentuais de gratificação devidos ao servidor pelo desempenho eventual em atividades contratadas pela Divisão de Treinamento e Aperfeiçoamento de: instrutoria; elaboração de material; coordenação pedagógica; tutoria em curso a distância; correção de prova; e participação em bancas examinadoras regulamentadas por Portaria para treinamento, aperfeiçoamento, concursos de admissão de Oficiais de Chancelaria; e cursos de promoção de servidores do Ministério das Relações Exteriores
Portaria nº 588, de 10 de junho de 2019	Estabelecimento de normas para a capacitação e aferição de conhecimentos com vistas à promoção às Classes B, C e Especial dos funcionários da carreira de Oficial de Chancelaria
Portaria nº 587, com retificação do Anexo III	Estabelecer os percentuais de gratificação devidos aos servidores pelo desempenho eventual em atividades de instrutória e participação em bancas examinadoras regulamentada para o treinamento de servidores do MRE
Portaria nº 589, de 10 de junho de 2019	Estabelece normas para capacitação e aferição de conhecimentos com vistas à promoção às Classes B, C e Especial dos funcionários da carreira de Assistente de Chancelaria
Portaria nº 618, de 28 de junho de 2019	Altera a Portaria, de 20 de dezembro de 2018, do Ministério das Relações Exteriores (que trata de vistos)
Portaria de 05 de julho de 2019	Disciplina a contratação de serviços prestados no âmbito do Instituto Rio Branco
Portaria nº 692, de 12 de julho de 2019	Aprova a Sistemática de Acompanhamento e Avaliação do Desempenho da Apex-Brasil e institui a Comissão de Acompanhamento e Avaliação (CAA).
Portaria de 24 de julho de 2019	Modifica o Anexo V da Portaria de 5 de julho de 2019
Portaria Interministerial nº 3, de 30 de julho de 2019	Amplia o número de Adidos Agrícolas junto às Missões Diplomáticas Permanentes e Repartições Consulares, observando o limite do art. 4º do Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008
Retificação da Portaria n° 587, de 7 de junho de 2019	Substitui a tabela de valores de remuneração pelos serviços prestados em atividades contratadas pela Divisão de Treinamento e Aperfeiçoamento - DTA
Portaria de 9 de agosto de 2019	Criar o CONSULADO HONORÁRIO EM EL PASO, Texas, Estados Unidos da América, com jurisdição sobre os condados de El Paso, Huldspeth e Culberston, no estado do Texas; Dona Ana, Otero e Luna, no estado do Novo México; subordinado ao Consulado-Geral em Houston.
	Criar o CONSULADO HONORÁRIO EM BATON ROUGE, Louisiana, Estados Unidos da América, com jurisdição sobre os condados de Acadia, Allen, Ascension, Assumption, Avoyelles, Beauregard, Bienville, Bossier, Caddo, Calcasieu, Caldwell, Cameron, Catahoula, Claiborne, Concordia, De Soto, East Baton Rouge, East Carroll, East Feliciana, Evangeline, Franklin, Grant, Iberia, Iberville, Jackson, Jefferson Davis, La Salle, Lafayette, Lafourche, Lincoln, Livingston,
	Madison, Morehouse, Natchitoches, Ouachita, Pointe Coupee, Rapides, Red River, Richland, Sabine, St. Helena, St. James, St. John The Baptist, St. Landry, St. Martin, St. Mary, St. Tammany, Tangipahoa, Tensas, Terrebonne, Union, Vermilion, Vernon, Washington, Webster, West Baton Rouge, West Carroll, West Feliciana e Winn, subordinado ao Consulado-Geral em Houston.
	Criar o CONSULADO HONORÁRIO EM HOWELL, Michigan, Estados Unidos da América, com jurisdição sobre o estado de Michigan, subordinado ao Consulado-Geral em Chicago.
	Criar o CONSULADO HONORÁRIO EM SANTA MARIA, República de Cabo Verde, com jurisdição sobre a ilha do Sal, subordinado à Embaixada do Brasil em Praia.
	Criar o CONSULADO HONORÁRIO EM SAL REI, República de Cabo Verde, com jurisdição sobre a ilha de Boavista, subordinado à Embaixada do Brasil em Praia.
	Criar o CONSULADO HONORÁRIO EM SAPPORO, Japão, com jurisdição sobre a província de Hokkaido, subordinado ao Consulado-Geral em Tóquio.
	Criar o CONSULADO HONORÁRIO EM SENDAI, Japão, com jurisdição sobre as províncias de Fukushima, Yamagata, Miyagi, Akita, Iwate e Aomori, subordinado ao Consulado-Geral em Tóquio.
	Criar o CONSULADO HONORÁRIO EM UTRECHT, Reino dos Países Baixos, com jurisdição sobre a província de Utrecht, subordinado ao Consulado-Geral em Amsterdã.
	Ampliar a jurisdição do CONSULADO HONORÁRIO EM WILLEMSTAD, Curaçao, subordinado à Embaixada em Port-of-Spain, de modo a abranger Curaçao e São Martinho, países constituintes do Reino dos Países Baixos, e as municipalidades especiais de Bonaire, Saba e Santo Eustáquio.
Portaria nº 847, de 2 de setembro de 2019	Altera o disposto no Art. 6º, Cap. III, Tít. III, do Anexo da Portaria nº 692/2019, a respeito da composição da Comissão de Acompanhamento e Avaliação (CAA) da Apex-Brasil.
Portaria nº 868, de 9 de setembro de 2019	Fixa metas institucionais globais do Ministério das Relações Exteriores - período 2019/2020, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) e da Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos (GDACE)
Portaria nº 867, de 9 de setembro de 2019	Estabelece critérios e procedimentos para aferição de desempenho individual e institucional para efeito de atribuição da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.
Apostila da Portaria nº 670, de 10 de julho de 2019	Apostila a Portaria nº 670 de 10 de julho de 2019, publicada no Boletim de Serviço nº 134, de 15 de julho de 2019, conforme abaixo
Portaria nº 969, de 8 de outubro de 2019	Apostilar a Portaria de 26 de junho de 2017, publicada no Boletim de Serviço n° 132, de 13 de julho de 2017
Portaria nº 919, de 19 de setembro de 2019	Aprova o regulamento do Instituto Rio Branco
Portaria nº 961, de 4 de outubro de 2019	Aprova o regulamento do Curso de Formação de Diplomatas (CFD) do Instituto Rio Branco
Portaria nº 1.012, de 16 de outubro de 2019	Nomeia os componentes titulares da Comissão de Acompanhamento e Avaliação (CAA) da Apex-Brasil.
Portaria nº 1.011, de 16 de outubro de 2019	Altera o artigo 3° da Portaria nº 270, de 22 de março de 2018
Portaria de 25 de outubro de 2019	Cria o Consulado Honorário em Fátima, República Portuguesa, com jurisdição sobre o Concelho de Ourém, subordinado ao Consulado-Geral em Lisboa.
Portaria nº 1.056, de 30 de outubro de 2019	Estabelece critérios para alocação de Funções Gratificadas e a distribuição de tais Funções entre as diversas unidades da Secretaria de Estado do Ministério das Relações Exteriores.
Portaria nº 1.134, de 18 de dezembro de 2019	Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS), no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
Portaria nº 1.144, de 19 de dezembro de 2019	Altera o art. 20 da Portaria MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017
Portaria nº 7, de 23 de dezembro de 2019	Institui, no âmbito da Embaixada do Brasil em Madri, o Comitê de Redução de Custos do Posto - CRCP
Portaria nº 21, de 21 de janeiro de 2019	Publica o Regimento Interno da Comissão de Acompanhamento e Avaliação (CAA) da Apex-Brasil.
Portaria nº 23, de 21 de janeiro de 2020	Aprova o regulamento do Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas
Portaria nº 29, de 27 de janeiro de 2020	Fixa a taxa de câmbio aplicada à Retribuição no Exterior para fins de verificação do limite remuneratório constitucional
Portaria nº 71, de 4 de fevereiro de 2020	Estabelecer os critérios para contagem de tempo de serviço na Secretaria de Estado (SERE) dos integrantes do Serviço Exterior Brasileiro, exclusivamente para fins de contagem de tempo para remoção.
Portaria nº 67, de 04 de fevereiro de 2020	Estabelece normas para o Plano de Remoções de Oficiais e Assistentes de Chancelaria válido para o primeiro semestre de 2020.
Portaria nº 68, de 04 de fevereiro de 2020	Estabelece normas para o Plano de Remoções de servidores das carreiras do PCC/PGPE válido para o primeiro semestre de 2020.
Portaria nº 69, de 04 de fevereiro de 2020	Estabelece normas para o Plano de Remoções de Diplomatas das classes de Terceiro-Secretário, Segundo-Secretário, Primeiro-Secretário e Conselheiro válido para o primeiro semestre de 2020.
Portaria nº 82, de 14 de fevereiro de 2020	Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos hierarquicamente inferiores a Decreto no âmbito do Ministério das Relações Exteriores
Portaria nº 144, de 15 de abril de 2020	Suspende os prazos dos Ciclos de Avaliação de Desempenho Individual e Institucional para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) e da Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos (GDACE) no Ministério das Relações Exteriores.
Portaria nº 166, de 15 de abril de 2020	Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no âmbito do Ministério das Relações Exteriores no contexto da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)
Portaria nº 168, de 23 de abril de 2020	Acrescenta dispositivo ao regulamento do Curso de Altos Estudos.
Portaria nº 184, de 21 de maio de 2020	Dispõe sobre os quantitativos de vagas para promoção às classes de segundo secretário e primeiro secretário no segundo semestre de 2020 e em 2021.
Portaria nº 208, de 05 de junho de 2020	Retoma os mecanismos de remoções de diplomatas das classes de terceiro-secretário, segundo-secretário, primeiro-secretário e conselheiro, oficiais e assistentes de chancelaria, e servidores das carreiras do PCC/PGPE válidos para o primeiro semestre de 2020.
Portaria nº 207, de 5 de junho de 2020	Delega à Diretora-Geral do Instituto Rio Branco a competência para autorizar a celebração e prorrogação de contratos administrativos.
Portaria n° 283, de 27 de julho de 2020	Retoma o 7° Ciclo de Avaliação de Desempenho Individual e Institucional para fins de atribuição da GDPGPE

ANEXO II

Portaria nº 608, de 16 de novembro de 1990	Consolidar e atualizar o Quadro de jurisdição e Subordinação do Serviço Consular do Brasil constante da Portaria s/n, de 21 de novembro de 1988
Portaria de 12 de julho de 1996	Regulamento do Curso de Altos Estudos
Portaria nº 00 de 31 de dezembro de 1998	Modificação de modalidade de aplicação das dotações orçamentárias das Unidades Orçamentárias 35101 - Ministério das Relações Exteriores e 35201 - Fundação Alexandre Gusmão
Portaria nº 18, de 16 de setembro de 1999	FIXAR os valores da remuneração dos professores, professores assistentes e conferencistas dos Cursos oferecidos pelo Instituto Rio Branco

Portaria de 15 de fevereiro de 2000	Institui o Comitê Executivo Setorial de Desburocratização do Ministério de Estado das Relações Exteriores
Portaria de 27 de abril de 2000	Modifica a composição do Comitê Executivo Setorial de Desburocratização do Ministério das Relações Exteriores
Portaria de 5 de junho de 2000	Criar o Consulado Honorário em Vancouver, Canadá
Portaria de 13 de julho de 2000	Criar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Arquivísticos do Ministério das Relações Exteriores.
Portaria de 11 de agosto de 2000	Criar o Núcleo de Redação e Divulgação, destinado à produção de textos a serem utilizados no âmbito do Programa de Divulgação da Realidade Brasileira no Exterior
Portaria de 26 de setembro de 2000	Fixar a lotação das unidades descentralizadas do Ministério das Relações Exteriores, na forma do Anexo Único a esta Portaria.
Portaria de 17 de novembro de 2000	Modificar o item 4 do Quadro de Jurisdição e Subordinação do Serviço Consular do Brasil, constante da Portaria n.º 608, de 16 de novembro de 1990.
Portaria nº 29, de 28 de novembro de 2000	FIXAR o valor da remuneração a ser paga a conferencistas do IRBr, por palestra proferida no exterior
Portaria nº 363, de 10 de outubro de 2002	Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual e Institucional dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria do Serviço Exterior brasileiro.
Portaria nº 29, de 5 de setembro de 2002	Aprovar as normas regulamentadoras da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA
Portaria nº 158, de 11 de março de 2003	Fixa as metas de desempenho institucional do Ministério das Relações Exteriores conforme disposto no Decreto n° 4.403, de 3 de outubro de 2002
Portaria de 28 de março de 2003	Determinar as regras para os cursos de idiomas oferecidos pela Divisão de Desenvolvimento dos Recursos Humanos
Portaria de 23 de abril de 2003	Constitui competência para incorporação de obras representativas da história e da arte brasileiras ao acervo da Secretaria de Estado e das Repartições no exterior
Portaria de 21 de julho de 2003	Fixa o valor da bolsa de estudos para os alunos estrangeiros do Programa de Formação e Aperfeiçoamento - Primeira Fase (PROFA-I)
Portaria nº 589, de 22 de setembro de 2003	Institui sistema de lotação de servidores da Carreira de Diplomata na Secretaria de Estado
Portaria de 2 de dezembro de 2003	FIXAR os valores da remuneração, por trabalho avaliado, do Presidente e dos integrantes da Banca Examinadora de Monografias do Curso de Formação de Diplomatas
Portaria nº 106, de 23 de março de 2004	Regimento do curso de pós-graduação em diplomacia do Instituto Rio Branco
Portaria de 30 de maio de 2004	Constitui, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) da Administração Pública Federal
Portaria de 23 de junho de 2004	Criar Grupo de Trabalho incumbido de preparar a Conferência de Cúpula América do Sul - Países Árabes, a ser realizada em Brasília, Distrito Federal, no início de 2005
Portaria nº 335, de 27 de julho de 2004	Altera a redação do artigo 9º da Portaria de 12 de julho de 1996, relativo ao prazo de afastamento de serviço dos candidatos para pesquisa ou redação de sua tese no âmbito do Curso de Altos Estudos
Portaria de 6 de novembro de 2004	Regulamenta a gestão do Plano Plurianual no âmbito do Ministério das Relações Exteriores e dá cumprimento ao Decreto 5.233, de 06 de outubro de 2004.
Portaria nº 14, de 10 de janeiro de 2005	Regulamenta a prestação de contas dos Institutos Culturais Bilaterais
Portaria nº 205, de 7 de julho de 2005	Dá nova redação ao artigo 11 da Portaria de 12 de julho de 1996, que regulamenta o Curso de Altos Estudos do Instituto Rio Branco
Portaria de 15 de agosto de 2005	Aprova a distribuição das Funções Gratificadas entre as diversas unidades da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, na forma indicada no Anexo I
Portaria de 15 de agosto de 2005	Determina que os setores das repartições no exterior, conforme definidos no Anexo desta Portaria, serão preferencialmente chefiados por servidor da categoria funcional de Oficiais de Chancelaria, com prioridade aos ocupantes das Classes A e Especial
Portaria de 29 de novembro de 2005	Aprova o Guia de Administração dos Postos - GAP-2006
Portaria de 29 de novembro de 2005	Aprova o Manual do Patrimônio e Inventário - Revisão 2006
Portaria de 25 de janeiro de 2006	Cria Grupo de Trabalho incumbido de preparar a Cúpula de Chefes de Estado e de Governo do Fórum de Diálogo Índia, Brasil, África do Sul, a ser realizada em Brasília, no período de 6 a 7 de setembro de 2006
Portaria nº 172, de 11 de abril de 2006	Cria o Grupo de Trabalho, presidido pelo Subsecretário-Geral de Cooperação e das Comunidades Brasileiras no Exterior, para preparar a II Conferência dos Intelectuais da África e da Diáspora (GT-II CIAD), a ser realizada em Salvador, Bahia, de 12 a 14 de julho de 2006
Ato da D-DSE de 30 de junho de 2006	Determina regras para os cursos de idiomas oferecidos pela Divisão de Treinamento e Aperfeiçoamento
Portaria nº 385, de 29 de junho de 2006	Estabelece normas para capacitação e aferição de conhecimentos dos servidores da Carreira de Diplomata em primeira remoção, com vistas ao exercício no exterior
Portaria nº 386, de 29 de junho de 2006, alterada por Apostila de 30 de junho de 2006	Estabelece normas para capacitação e aferição de conhecimentos com vistas à habilitação para o exercício, no exterior, dos servidores das carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, bem como para os servidores de nível superior e de nível médio do Plano de Classificação de Cargos, de acordo com o disposto no art. 68 da Lei 7.501, de 27 de junho de 1986, no art. 1º do Decreto nº 4.004, de 8 de novembro de 2001, e no art. 2º da Portaria Interministerial nº 5, de 18 de agosto de 1995
Portaria de 30 de junho de 2006	Determinar regras para os cursos de idiomas oferecidos pela DTA
Portaria de 30 de março de 2007	Fixar o percentual devido por hora trabalhada, pelo servidor, como instrutor dos cursos que se configurem pré-requisitos para o Curso de Habilitação para o Serviço Exterior, instituído pela Lei n.º 8.829, de 22 de dezembro de 1993, a título de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
Portaria de 15 de maio de 2007	Autoriza o cumprimento de jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais aos servidores lotados na Divisão de Documentos de Viagem - DDV, dispensado o intervalo para as refeições
Portaria de 06 de setembro de 2007	Divulga tabela contendo classificação dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano de Classificação de Cargos - PCC, exclusivamente para fins do disposto no inciso II, parágrafo 2º, do artigo 58, da Lei nº11.440, de 29 de dezembro de 2006
Portaria de 29 de outubro de 2007	Fixa o percentual devido ao servidor, por hora trabalhada, como instrutor no Curso de Habilitação para o Serviço Exterior (CHSE), e nos cursos pré-requisito para o CHSE, no Curso de Contabilidade para o Serviço Exterior (CCSE) e nos Cursos de Preparação à Carreira de Oficial e de assistente de Chancelaria, a título de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
Portaria de 07 de novembro de 2007	Determina as normas para capacitação e aferição de conhecimentos com vistas à habilitação na área de Informática, Comunicações e Documentação, dos servidores das carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, bem como para os servidores de nível superior e de nível médio do Plano de Classificação de Cargos e do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de acordo com o disposto no art. 58 da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, no art. 1º do Decreto n.º 4.004, de 8 de novembro de 2001, e no art. 2º da Portaria Interministerial n.º 5, de 18 de agosto de 1995
Portaria nº 14, de 23 de janeiro de 2008	Cria Comissão de Avaliação dos Postos no Exterior, à qual caberá, até a segunda quinzena de fevereiro, de cada ano, apresentar ao MERE das Relações Exteriores proposta de lotação e classificação dos postos no exterior, válida por 1 (um) ano
Portaria nº 149, de 13 de março de 2008	Institui Grupo de Trabalho com a incumbência de preparar projetos de legislação para o Código de Processo Penal Militar e para o Código Penal Militar de Timor-Leste
Portaria de 09 de maio de 2008	FIXAR os valores de remuneração para atividades acadêmicas prestadas no âmbito do Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas
Portaria de 28 de agosto de 2008	Estabelece normas para capacitação e aferição de conhecimentos com vistas à promoção à Classe A dos funcionários da carreira de Oficial de Chancelaria.
Portaria de 04 de setembro de 2008	Cria o Consulado Honorário em Varna, República da Bulgária, com jurisdição sobre as Regiões de Varna, Dobritch, Burgos, Silistra, Shumen, Yambo, Rasgrat, Targoviste, Siliven e Ruse, subordinado à Embaixada em Sófia
Portaria nº 585, de 6 de novembro de 2008	Regulamenta a gestão do Plano Plurianual no âmbito do Ministério das Relações Exteriores e dar cumprimento ao Decreto 6.601, de 10 de outubro de 2008
Portaria nº 584, de 06 de novembro de 2008	Normas complementares para uso de veículos especiais e veículos de transporte institucional, no que se refere às atividades peculiares do Ministério das Relações Exteriores, conforme definido no artigo 4º do Decreto nº 6.403/08, e em consonância com os artigos 5º e 8º da Instrução Normativa nº 3, de 15 de maio de 2008
Portaria nº 587, de 13 de novembro de 2008	Regula o transporte aéreo e a hospedagem dos integrantes das mesas de debate e Chefes de Delegação de países em desenvolvimento participantes da Conferência Internacional sobre Biocombustíveis: os biocombustíveis como vetor do desenvolvimento sustentável - CIB - (São Paulo, 17 a 21 de novembro de 2008)
Portaria nº 643, de 10 de dezembro de 2008	Estabelece normas para o transporte aéreo e a hospedagem dos participantes da XXXVI Reunião de Cúpula do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, a Cúpula da América Latina e do Caribe sobre Integração e Desenvolvimento - CALC, que serão realizadas na Costa do Sauípe, Bahia, nos dias 15 a 18 de dezembro de 2008
Portaria nº 654, de 22 de dezembro de 2008	Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a Avaliação de Desempenho Individual e Institucional dos integrantes das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria do Serviço Exterior brasileiro
Portaria nº 205, de 20 de março de 2009	Disciplina a atualização de dados cadastrais de servidores aposentados e de pensionistas civis do Ministério das Relações Exteriores
Portaria nº 325, de 2 de junho de 2009	Institui o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, vinculado à Secretaria-Geral, observadas as diretrizes estabelecidas na Política de Tecnologia da Informação do Órgão Central do SISP e do Comitê Executivo do Governo Eletrônico
Portaria nº 332, de 10 de junho de 2009	Alocar na Fundação Alexandre de Gusmão, órgão seccional, vinculado ao Ministério das Relações Exteriores, 14 Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE de Nível Superior e 04 de Nível Intermediário
Portaria nº 391, de 13 de julho de 2009	Estabelece os índices de remuneração no exterior para Retribuição Básica dos Oficiais de Chancelaria e Assistentes de Chancelaria de acordo com os índices estabelecidos no Anexo I da Lei nº- 5.809
Portaria nº 392, de 13 de julho de 2009	Estabelece os índices de remuneração no exterior para IREX dos Oficiais de Chancelaria e Assistentes de Chancelaria de acordo com os índices estabelecidos no Anexo I da Lei nº- 5.809
Portaria nº 445, de 30 de julho de 2009	Estabelece os índices de remuneração no exterior para IREX dos PGPE de acordo com os índices estabelecidos no Anexo I da Lei nº- 5.809
Portaria nº 446, de 30 de julho de 2009	Estabelece os índices de remuneração no exterior para Retribuição Básica dos PGPE de acordo com os índices estabelecidos no Anexo I da Lei nº- 5.809

Portaria nº 392, de 1º de agosto de 2009	Cria Grupo de Trabalho para preparar a XXXVI Reunião de Cúpula do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL e a Reunião de Cúpula da América Latina e Caribe sobre Integração e Desenvolvimento - CALC, a serem realizadas em Salvador, Bahia, nos dias 16 a 17 de dezembro de 2008
Portaria nº 465, de 6 de agosto de 2009	Criar o Grupo de Trabalho encarregado da preparação logística da 24ª Reunião Plenária Anual do Regime de Controle de Tecnologias de Mísseis (MTCR), a ser realizada no Rio de Janeiro, RJ, no período de 5 a 13 de novembro de 2009, bem como o Grupo de Trabalho encarregado da preparação logística do III Fórum da Aliança de Civilizações, a ser realizado no Rio de Janeiro, RJ, no período de 27 a 29 de maio de 2010
Portaria nº 590, de 9 de setembro de 2009	Alterar os Artigos 2º e 7º da Portaria de 30 de maio de 2004, publicada no D.O.U. em 3 de junho de 2004
Portaria nº 657, de 1º de outubro de 2009	Determina as regras para o financiamento de cursos de idiomas a serem realizados pelos servidores do Serviço Exterior Brasileiro e pelos integrantes do Plano de Classificação de Cargos lotados nos Postos
Portaria nº 17, de 13 de janeiro de 2010	Cria o Grupo de Trabalho para preparar a Reunião de Cúpula Brasil-Comunidade do Caribe (CARICOM), a ser realizada em Brasília, em 25 de março de 2010
Portaria nº 52, de 3 de fevereiro de 2010	Confere ao Coordenador do Grupo de Trabalho designado para preparar a Reunião de Cúpula Brasil-Comunidade do Caribe (CARICOM) pela Portaria nº17, de 13 de janeiro de 2010, poderes para, a partir deste momento, nomear os futuros integrantes do Grupo de Trabalho encarregado de preparar a mesma Reunião
Portaria de 10 de maio de 2010	Cria Grupo de Trabalho encarregado de examinar a questão da contabilização e registro de Bens Móveis do Ministério das Relações Exteriores no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI
Portaria nº 317, de 27 de maio de 2010	Regulamenta o transporte aéreo e a hospedagem dos convidados oficiais do Governo brasileiro para o III Fórum da Aliança de Civilizações: (Rio de Janeiro, de 27 a 29 de maio de 2010) providenciados pelo Ministério das Relações Exteriores
Portaria nº 486, de 18 de agosto de 2010	Cria Grupo de Trabalho encarregado de coordenar as ações, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, relacionadas à organização da Copa do Mundo FIFA 2014
Portaria de 31 de agosto de 2010	Divulga tabela contendo classificação dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano de Classificação de Cargos - PCC, exclusivamente para fins do disposto no inciso II, parágrafo 2º, do artigo 58, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006
Portaria nº 657, de 26 de outubro de 2010	Aprova o Regimento Interno do Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior (CRBE)
Portaria nº 716, de 30 de novembro de 2010	Estabelece normas para capacitação e aferição de conhecimentos com vistas à promoção às Classes B, C e Especial dos funcionários da carreira de Oficial de Chancelaria
Portaria nº 717, de 30 de novembro de 2010	Estabelece normas para capacitação e aferição de conhecimentos com vistas à promoção às Classes B, C e Especial dos funcionários da carreira de Assistente de Chancelaria
Portaria de 20 de dezembro de 2010	Fixa os percentuais devidos aos servidores que trabalham na tutoria ou preparação de material de cursos da DTA
Portaria nº 767, de 9 de dezembro de 2010	Autoriza o cumprimento da jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais aos servidores lotados na Coordenação-Geral de Planejamento e Integração Consular - CGPC, dispensado o intervalo para as refeições
Portaria de 10 de março de 2011	Estabelece os percentuais de gratificação devidos ao servidor pelo desempenho eventual em atividades de instrutoria e participação em bancas examinadoras regulamentadas por Portaria para o treinamento de servidores do Ministério das Relações Exteriores.
Portaria nº 907, de 17 de novembro de 2011	Autoriza o cumprimento da jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais aos servidores lotados na Seção de Carteira de Entrada da Divisão de Comunicação e Arquivo e no Setor de Biblioteca da Coordenação de Documentação Diplomática, dispensado o intervalo para refeições
Portaria nº 17 de 12 de janeiro de 2012	Constitui Comitê de Análise e Avaliação das Informações de Custos, com a finalidade de analisar, avaliar e validar as informações do Ministério das Relações Exteriores inseridas no Sistema de Informações de Custos do Governo Federal - SIC
Portaria de 05 de março de 2012	Regulamenta os cursos de aperfeiçoamento oferecidos pela Divisão de Treinamento e Aperfeiçoamento
Portaria de 25 de abril de 2012	Estabelece normas para capacitação e aferição de conhecimentos dos servidores das carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, bem como para os servidores de nível superior e de nível médio do Plano de Classificação de Cargos
Portaria nº 553, de 31 de agosto de 2012	Cria Grupo de Trabalho para preparar a XLIV Reunião de Cúpula de Presidentes dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL e Estados Associados a ser realizada em Brasília, no dia 7 de dezembro de 2012, precedida de reuniões de Chanceleres no dia 6 de dezembro de 2012 e de reuniões preparatórias nos dias 3, 4 e 5 de dezembro de 2012
Portaria nº 738, de 12 de novembro de 2012	Estabelece o plano anual de capacitação dos servidores do DA
Portaria nº 121, de 4 de março de 2013	Dispõe sobre a concessão da licença para capacitação no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.
Portaria de 2 de abril de 2013	Atualiza a composição e cria regras para a Comissão de Ética do MRE
Retificação da Portaria nº 121, de 4 de março de 2013	Corrige erro material
Portaria nº 336, de 11 de junho de 2013	Cria o Grupo de Trabalho da Antártida (GTA), encarregado da preparação logística da XXXVII Reunião das Partes Consultivas do Tratado da Antártida (XXXVII ACTM), a se realizar em Brasília, de 12 a 21 de maio de 2014
Portaria nº 356, de 19 de junho de 2013	Cria o Grupo de Trabalho para preparar a III Conferência Global sobre Trabalho Infantil, a ser realizada em Brasília, nos dias 8 a 10 de outubro de 2013
Portaria nº 443, de 1º de agosto de 2013	Cria o Grupo de Trabalho encarregado da organização e da coordenação logística da VI Cúpula BRICS (GT BRICS), a se realizar em Fortaleza, em março de 2014
Portaria nº 474, de 23 de agosto de 2013	Fixa o câmbio de conversão, para fins de verificação do limite remuneratório de que trata o artigo 37, inciso XI, da Constituição, o valor da Retribuição no Exterior paga ao servidor do Ministério das Relações Exteriores em missão transitória ou permanente no exterior, excluídas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei
Portaria nº 540, de 30 de setembro de 2013	Cria Grupo de Trabalho encarregado de coordenar as ações, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, relacionadas à organização da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 (GTCOPA)
Portaria de 8 de janeiro de 2014	Fixa o câmbio de conversão, para fins de verificação do limite remuneratório de que trata o artigo 37, inciso XI, da Constituição, o valor da Retribuição no Exterior paga ao servidor do Ministério das Relações Exteriores em missão transitória ou permanente no exterior, excluídas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei
Portaria nº 363, de 25 de julho de 2014	Institui o Comitê para a Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPPD) do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e dispõe sobre sua competência e composição
Portaria nº 327, de 2 de julho de 2014	Fixa o câmbio de conversão, para fins de verificação do limite remuneratório de que trata o artigo 37, inciso XI, da Constituição, o valor da Retribuição no Exterior paga ao servidor do Ministério das Relações Exteriores em missão transitória ou permanente no exterior, excluídas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei
Portaria nº 491, de 12 de setembro de 2014	Institui o Comitê Gestor de Gênero e Raça (CGGR), de caráter permanente e consultivo, com o objetivo de coordenar, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça
Portaria nº 521, de 19 de setembro de 2014	Institui o Conselho de Gestão no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, como instância permanente e consultiva
Portaria nº 44, de 26 de janeiro de 2015	Aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação do Ministério das Relações Exteriores, para o período 2014-15
Portaria nº 68, de 6 de fevereiro de 2015	Institui a Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais (ETIR) no âmbito do Ministério das Relações Exteriores (MRE), que deverá atuar na Secretaria de Estado das Relações Exteriores (SERE), nos Escritórios Regionais e nos Postos no Exterior
Portaria nº 281, de 1º de junho de 2015	Estabelece os quantitativos de vagas para promoção às classes de Segundo e Primeiro Secretários, no período de 2015 a 2018
Portaria nº 554, de 21 de setembro de 2015	Reestruturar o Comitê Gestor de Gênero e Raça (CGGR), de caráter permanente e consultivo, cujo objetivo é coordenar, no âmbito do MRE, o Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça
Portaria nº 228, de 24 de março de 2016	Atualiza as normas relativas à capacitação e aferição de conhecimentos dos servidores da carreira de diplomata, com vistas ao exercício no exterior (Portaria nº 194, de 20 de abril de 2015)
Portaria nº 15, de 5 de janeiro de 2017	Aprova o mecanismo extraordinário de remoções conjuntas para diplomatas das classes de Conselheiro, Primeiro, Segundo e Terceiro-Secretários
Portaria nº 250, de 6 de março de 2017	Grupo de Trabalho com o objetivo de subsidiar a formulação e implementação de medidas de desburocratização nas ações e processos de responsabilidade do Ministério das Relações Exteriores
Portaria n° 251, de 07 de março de 2017	Regulamenta o mecanismo de promoções do primeiro semestre de 2017
Portaria nº 367, de 4 de maio de 2017	Aprova o mecanismo de remoções conjuntas para diplomatas das classes de Conselheiro, Primeiro, Segundo e Terceiro-Secretários
Portaria nº 368, de 4 de maio de 2017	Aprovar o mecanismo de remoções conjuntas para Oficiais de Chancelaria e servidores de nível superior das carreiras PCC/PGPE
Portaria nº 369, de 4 de maio de 2017	Aprova o mecanismo de remoções conjuntas para Assistentes de Chancelaria e servidores de nível médio das carreiras PCC/PGPE
Portaria n° 687, de 08 de setembro de 2017	Regulamenta o mecanismo de promoções do segundo semestre de 2017
Portaria n° 748, de 27 de setembro de 2017	Retifica artigos da Portaria n° 687, de 08 de setembro de 2017
Portaria nº 840, de 17 de outubro de 2017	Institui o Curso de Habilitação para o Serviço Exterior (CHSE), com o objetivo de capacitar os Diplomatas, Oficiais de Chancelaria e Assistentes de Chancelaria em primeira remoção, ou em missão transitória por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, bem como servidores do Ministério pertencentes ao PCC/PGPE que desejem se candidatar à remoção ou missão transitória por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, para o exercício de funções nos Postos no exterior
Portaria nº 976, de 18 de dezembro de 2017	Mecanismo de remoções conjuntas para diplomatas das classes de Conselheiro, Primeiro, Segundo e Terceiro-Secretários
Portaria nº 977, de 15 de dezembro de 2017	Mecanismo de remoções conjuntas para Oficiais de Chancelaria e servidores de nível superior das carreiras do PCC/PGPE
Portaria de 17 de janeiro de 2018	Apostilar a Portaria de 12 de dezembro de 2017, publicada no Boletim de Serviço nº 240, de 15 de dezembro de 2017 (GAOA)
Portaria nº 171, de 20 de fevereiro de 2018	Aprova o Plano de Trabalho e define competências do Grupo de Assistência Operacional e Administrativa - GAOA, subordinado à Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior.
Portaria n° 228, de 08 de março de 2018	Regulamenta o mecanismo de promoções do primeiro semestre de 2018
Portaria n° 280, de 29 de março de 2018	Retifica artigos da Portaria n° 228, de 08 de março de 2018
Portaria n° 611, de 06 de agosto de 2018	Regulamenta o mecanismo de promoções do segundo semestre de 2018
Portaria n° 735, de 17 de setembro de 2018	Retifica artigos da Portaria n° 611, de 06 de agosto de 2018
Portaria nº 1.053, de 26 de dezembro de 2018	Dispõe sobre a concessão da licença para capacitação no âmbito do Ministério das Relações Exteriores
Portaria nº 16, de 4 de janeiro de 2019	Fixa a taxa de câmbio aplicada à Retribuição no Exterior para fins de verificação do limite remuneratório constitucional
Portaria n° 315, de 25 de fevereiro de 2019	Regulamenta o mecanismo de promoções do primeiro semestre de 2019
Portaria n° 365, de 19 de março de 2019	Retifica artigos da Portaria n° 315, de 25 de fevereiro de 2019
Portaria n° 821, de 26 de agosto de 2019	Regulamenta o mecanismo de promoções do segundo semestre de 2019
Portaria n° 884, de 18 de setembro de 2019	Retifica artigos da Portaria n° 821, de 26 de agosto de 2019
Portaria n° 96, de 28 de fevereiro de 2020	Regulamenta o mecanismo de promoções do primeiro semestre de 2020
Portaria n° 129, de 13 de março de 2020	Retifica artigos da Portaria n° 96, de 28 de fevereiro de 2020

*Este texto não substitui a Publicação Oficial e retificado em 09.10.2020

Publicado em: 30/09/2020 | Edição: 188 | Seção: 1 | Página: 292

Órgão: Ministério das Relações Exteriores/Gabinete do Ministro

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Informações sobre a legislação

Publicado em

30 de setembro de 2020

Palavras-chave

ATOS NORMATIVOS

ITAMARATY

MRE

D.O.U nº

Tipo

Ano

Situação

Macrotema

Órgão

* Esta publicação não substitui a legislação oficial

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