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ATOS NORMATIVOS | MDR
Revoga atos normativos dos extintos Ministério das Cidades e Ministério da Integração Nacional. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Revogar, nos termos do art. 8º, inciso I, do Decreto n. 10.139, de 28 de novembro de 2019, os seguintes atos normativos: I - do extinto Ministério das Cidades: a) a Portaria n. 83, de 25 de fevereiro de 2005; e II - do extinto Mi...
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ATOS NORMATIVOS | MCTI
Revoga atos normativos inferiores a decreto, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto N° 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve: Art. 1º Revogar os seguintes atos normativos: I - Portaria Nº 260, de 14 de março de 2014, do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovaç...
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ATOS NORMATIVOS | IBAMA | MMA
Revoga expressamente atos normativos inferiores a decreto editados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, cujos efeitos estão exauridos no tempo, em atendimento ao disposto no art. 8º, inc. II, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Est...
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ATOS NORMATIVOS | CONSOLIDAÇÃO | MS
Altera a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º A Portaria GM/MS nº 2.500, de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da...
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