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PORTARIA Nº 66, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 - IBAMA/

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Altera o Anexo da Portaria Ibama nº 2.275, de 28 de setembro de 2020, que divulga a listagem dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), nomeado por Decreto de 09 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2019, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, o qual aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022, e a Portaria n° 30, de 05 de julho de 2022, a qual aprovou a Estrutura Organizacional do IBAMA, publicada no Diário Oficial da União de 06 de julho de 2022, e e tendo em vista o que consta nos processos administrativos nº 02001.035907/2019-23 e 02001.010293/2022-72, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria Ibama nº 2.275, de 28 de setembro de 2020, que divulga a listagem dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que passa a vigorar com redação constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º A relação completa dos atos normativos está disponível para consulta no site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br/centrais-de-conteudo/legislacao).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO FORTUNATO BIM

ANEXO

ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO VIGENTES

Seq	Ano	Tipo	Número	Data Assinatura	Ementa
1	2022	Portaria	52	22/07/2022	Delega competência à Coordenação Geral de Gestão da Biodiversidade, Florestas e de Recuperação Ambiental, ao seu titular ou substituto para os fins específicos como previsto no art. 31, parágrafo único, da INC MMA/IBAMA/ICMBio nº 01/2020.
2	2022	Portaria	51	15/07/2022	Institui a Orientação Técnica Normativa nº 01/2022-Dilic, que consolida o tratamento técnico e regulatório a ser dado ao tema abertura de picadas e trilhas no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal
3	2022	Despacho	SN	14/07/2022	Aprova o PARECER n. 00004/2020/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, elaborado para fundamentar a revisão da Orientação Jurídica Normativa - OJN nº 26/2011/PFE/IBAMA, considerando o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.318.051, no qual restou assentado o caráter subjetivo da responsabilidade administrativa ambiental mediante comprovação de dolo ou culpa
4	2022	Portaria	48	08/07/2022	Aprova o Plano de Priorização do Passivo Processual de autos de Infração do Ibama.
5	2022	Portaria	43	07/07/2022	Autorização para operacionalizar Ordem Bancária de Transferências Voluntárias (OBTV) para o Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma +Brasil) em Termo de Colaboração firmado pela União, por intermédio do Ibama.
6	2022	Despacho	SN	06/07/2022	Atribui efeito vinculante para todo do Ibama (Lindb, art.30), o entendimento exarado na ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA Nº 54/2022/PFE/IBAMA (12707135) acerca da interpretação e da aplicabilidade do art. 62 do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), que trata da delimitação da Área de Preservação Permanente - APP, em reservatórios d'água artificiais.
7	2022	Portaria	40	06/07/2022	Retifica na Portaria nº 29, de 5 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2022, seção 1, página 147, na Nova Unidade do Cargo "Coger" e Nova Denominação do Cargo "Assistente Técnico", onde se lê "FCE 1.10" para o Novo Código do Cargo, leia-se "FCE 2.01".
8	2022	Portaria	3	06/07/2022	Veicula o Regimento Interno da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - PFE/Ibama.
9	2022	Portaria	29	05/07/2022	Realoca e altera a denominação e a categoria de Cargos Comissionados Executivos - CCE e de Funções Comissionadas Executivas - FCE do Ibama, constantes no item "a" do Anexo II do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022.
10	2022	Portaria	30	05/07/2022	Aprova a Estrutura Organizacional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e seu respectivo Quadro Demonstrativo Detalhado dos Cargos Comissionados Executivos - CCE e das Funções Comissionadas Executivas - FCE.
11	2022	Portaria	1558	21/06/2022	Delega ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas e, nos seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo, ao respectivo substituto legal, a competência de assinar o termo de posse dos candidatos nomeados nos cargos de analista administrativo, analista ambiental e técnico ambiental, objeto do concurso público de que trata o Edital nº 10, de 31 de maio de 2022, publicado na Seção 3 do DOU de 2 de junho de 2022, republicado na Seção 3, do DOU de 3 de junho de 2022.
12	2022	Portaria	1508	13/06/2022	Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado do Rio de Janeiro para os fins que especifica
13	2022	Portaria	1509	13/06/2022	Altera o item "e" do § 1º e revoga o § 3º do art. 125, todos da Portaria nº 1929, de 19 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) nº 160, Seção 1, p. 92, de 20 de agosto de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos à apuração disciplinar de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e estabelece procedimentos e competências para os fins da atividade correcional e disciplinar no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
14	2022	Portaria	1510	13/06/2022	Revoga expressamente atos normativos inferiores a decreto editados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, cujos efeitos estão exauridos no tempo, em atendimento ao disposto no art. 8º, inc. II, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
15	2022	Portaria	1411	03/06/2022	Aprova e torna público o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente - RQMA Brasil 2020.
16	2022	Portaria	1377	01/06/2022	Aprova o Plano Nacional de Gestão da Educação Ambiental do Ibama para o biênio 2022-2023 (PANGEA 2022-2023).
17	2022	Orientação Jurídica Normativa	54	26/05/2022	A OJN nº 54/2022 aborda a interpretação e a aplicabilidade do art. 62 do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), que trata da delimitação da Área de Preservação Permanente - APP, em reservatórios d'água artificiais. Ementa: Art. 62 do Código Florestal. Posição anterior da PFE-Ibama. Revisão da tese. Adi 4.903, adc 42 e rcl 38764. Interpretação sistemática do dispositivo. Entendimento do art. 62 do CFlor enquanto área consolidada. Consolidação diz respeito à faixa de app e não ao uso do solo. Fixação de novos parâmetros interpretativos para o art. 62.
18	2022	Portaria	21	26/05/2022	Dispõe sobre a competência para realizar atos de governança e de gestão no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e dá outras providências
19	2022	Portaria	3	19/05/2022	Dispõe sobre notificação e agendamento de audiências de conciliação ambiental. (Processo 02070.003858/2022-41)
20	2022	Portaria	1256	19/05/2022	Institui o Procedimento Operacional Padrão nº 3, de 19 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos para processamento do pedido de alteração do objeto do licenciamento ambiental federal.
21	2022	Portaria	1167	12/05/2022	Institui o Procedimento Operacional Padrão para manutenção de Fichas Técnicas de Enquadramento do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP)
22	2022	Portaria	19	10/05/2022	Estabelece orientações específicas e a Tabela de Atividades aplicáveis ao Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
23	2022	Portaria	16	03/05/2022	Altera a Portaria nº 964, de 27 de abril de 2021, que trata do Transformagov.
24	2022	Portaria	989	28/04/2022	Aprova o Plano Anual de Qualidade Ambiental - PlanaQuali para o período de 2022-2023
25	2022	Portaria	965	25/04/2022	Altera o Anexo I da Portaria nº 1, de 26 de janeiro de 2017, que aprova a relação das Gerências Executivas e Unidades Técnicas Nível 1 e 2 do Ibama.
26	2022	Portaria	920	18/04/2022	Estabelece a utilização do Procedimento Operacional Padrão nº 2, de 2022, registrado no SEI sob o nº 12398636, que descreve os procedimentos, no Ibama, relativos ao processo administrativo para cumprimento da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 19 de julho de 2000.
27	2022	Portaria	916	14/04/2022	Autoriza o Centro Especializado Prevfogo a contratar Brigadas Federais para a prevenção e combate aos incêndios florestais.
28	2022	Instrução Normativa	8	25/03/2022	Estabelece procedimentos para a exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas.
29	2022	Despacho	11996516	21/03/2022	Altera efeito normativo dos itens 70-77 e 115-117 da OJN nº 06/2009. Revisa a OJN nº 27/2011.
30	2022	Portaria	14	18/03/2022	Anula a Portaria IBAMA nº 39, de 16 de maio de 2006, que definiu os limites da Zona de Amortecimento do Parque Nacional Marinho de Abrolhos.
31	2022	Portaria	641	17/03/2022	Autorização para operacionalizar Ordem Bancária de Transferências Voluntárias (OBTV) para o Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma +Brasil) em Termo de Colaboração firmado pela União, por intermédio do Ibama.
32	2022	Portaria	140	16/03/2022	Aprova o Plano Nacional Anual de Biodiversidade para o ano de 2022 (PLANABIO 2022)
33	2022	Portaria	8	10/03/2022	Autorização para operacionalizar Ordem Bancária de Transferências Voluntárias (OBTV) para o Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma +Brasil) em Termo de Colaboração firmado pela União, por intermédio do Ibama.
34	2022	Portaria	9	10/03/2022	Revoga a Portaria nº 2310, de 30 de setembro de 2020, que trata de aferição de temperatura corporal para evitar a proliferação da COVID
35	2022	Portaria	5	07/03/2022	Revogação das IN Ibama n.ºs 3 e 18, ambas de 2011, que tratam do cadastramento de criadores de aves semi-domesticas da fauna exótica.
36	2022	Instrução Normativa	6	27/02/2022	Altera a Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021 e consolida o Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais na Instrução Normativa nº 13, de 23 de agosto de 2021.
37	2022	Portaria	3	22/02/2022	Aprova o Plano de Dados Abertos para o período de 2022 a 2023.
38	2022	Portaria	2	17/02/2022	Aprova o Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (PNAPA) para o ano de 2022.
39	2022	Portaria	373	16/02/2022	Estabelece procedimentos para análise de consultas sobre a existência de conflito de interesses e de pedidos de autorização para o exercício de atividade privada por agente público em atuação no Ibama.
40	2022	Portaria	286	08/02/2022	Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
41	2022	Portaria	284	07/02/2022	Aprova a versão atualizada da Política de Segurança da Informação e Comunicações - POSIC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
42	2022	Portaria	277	04/02/2022	Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
43	2022	Portaria	229	28/01/2022	Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
44	2022	Instrução Normativa	3	21/01/2022	Altera a Instrução Normativa Ibama nº 3, de 31 de janeiro de 2013, que trata da nocividade da espécie exótica invasora javali-europeu, de nome científico Sus scrofa, em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento com o porco doméstico, doravante denominados "javalis".

45	2022	Instrução Normativa	2	18/01/2022	Regulamenta a descarga de óleo, misturas oleosas, substâncias nocivas ou perigosas de qualquer categoria e lixo em águas sob jurisdição nacional para fins de pesquisa de campo, nos termos do artigo 19 da Lei nº 9.966/2000.
46	2022	Portaria	109	13/01/2022	Prorroga prazo de Consulta Pública para contribuições à proposta de normativa sobre o comércio exterior de peixes vivos de águas marinhas, continentais e estuarinas para fins ornamentais e de aquariofilia no que compete ao Ibama.
47	2022	Portaria	46	07/01/2022	Altera a Portaria Ibama nº 8, de 04 de janeiro de 2022
48	2022	Portaria	33	05/01/2022	Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado de Rondônia e, em seus impedimentos, a seu substituto legal, para que proceda a assinatura da Escritura de Servidão visando a instituição de servidão de passagem de linha de transmissão em imóvel de propriedade do Ibama, situado na Gleba 16, Lote 21, Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, no Município de Ariquemes/RO.
49	2022	Portaria	8	03/01/2022	Institui no âmbito do IBAMA a Plataforma de Anuência Única do Brasil - PAU Brasil para uso nas atividades de comércio exterior envolvendo produtos e subprodutos da biodiversidade.
50	2021	Portaria	3358	29/12/2021	Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
51	2021	Instrução Normativa	23	23/12/2021	Prorroga a validade das Licenças para Uso da Configuração de Veículo ou Motor - LCVM emitidas para modelos que não atendam aos novos limites de emissão de poluentes para veículos automotores da fase Proconve L-7, cuja montagem foi iniciada até 31 de dezembro de 2021, mas que, por motivo de força maior, não pôde ser finalizada em razão da não disponibilidade de componentes específicos.
52	2021	Portaria	3333	23/12/2021	Autoriza a operacionalizar a função OBTV para o Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma +Brasil) no instrumento de ajuste firmado com a União, por intermédio do Ibama
53	2021	Instrução Normativa	22	22/12/2021	Regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
54	2021	Portaria	3306	22/12/2021	Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
55	2021	Portaria	3296	21/12/2021	Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
56	2021	Portaria	3269	20/12/2021	Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
57	2021	Portaria	3211	14/12/2021	Institui o Comitê Técnico-científico, para acompanhar a implementação e realizar monitoria e avaliação do Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Coral-sol (Tubastraea coccinea e Tubastraea tagusensis) no Brasil - Plano Coral-sol
58	2021	Instrução Normativa	20	10/12/2021	Altera os Arts. 16, 17 e ANEXO e inclui novo Art. 6A na Instrução Normativa 23, de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre os artigos 18 e 19 da Resolução Conama nº 492, de 20 de dezembro de 2018, para estabelecer especificações e critérios de verificação e certificação do Sistema de Diagnose a Bordo OBDBr-3, aplicados a veículos leves.
59	2021	Instrução Normativa	21	10/12/2021	Altera o Art. 5º e Anexo e inclui um novo art. 9-A na Instrução Normativa 22, de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre a regulamentação prevista no artigo 2º da Resolução Conama nº 492, de 20 de dezembro de 2018, relativo à determinação das emissões de gases orgânicos não metano (NMOG) provenientes do escapamento de veículos rodoviários leves de passageiros e leves comerciais quando abastecidos com etanol hidratado brasileiro de referência (EHR), gasool A22, gasool A11H50, gás combustível veicular de referência (GVR) ou Diesel.
60	2021	Instrução Normativa	19	09/12/2021	Dispõe sobre o procedimento transitório para a Avaliação de Conformidade de Produção - ACP, de que trata o Artigo 32 da Resolução Conama nº 492, de 20 de dezembro de 2018, e o Artigo 21 da Resolução Conama 493, de 24 de junho de 2019.
61	2021	Portaria	3114	07/12/2021	Institui o Comitê Técnico-científico para acompanhar a implementação e realizar monitoria e avaliação do Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Mexilhão - dourado (Limnoperna fortunei) no Brasil - Plano Mexilhão - dourado
62	2021	Despacho	11459461	03/12/2021	Responsabilidade administrativa subjetiva.
63	2021	Portaria	3091	03/12/2021	Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
64	2021	Instrução Normativa	17	01/12/2021	Dispõe sobre o acesso às informações de produtos e resíduos passíveis de controle ambiental pelo Ibama nas operações de importação e exportação, conforme previsto no inciso VII do caput e no parágrafo único do art. 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, incluído pelo Decreto nº 10.010, de 5 de setembro de 2019.
65	2021	Instrução Normativa	18	01/12/2021	Altera a Instrução Normativa 20, de 24 de setembro de 2020, que estabelece os requisitos técnicos e de homologação para os sistemas de OBD, para a medição das emissões em tráfego real, das emissões durante a vida útil do veículo (ISC) e para a medição de ruído de veículos pesados novos homologados na fase P8 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE).
66	2021	Portaria	3021	25/11/2021	Estabelece as diretrizes para planejamento das ações de proteção ambiental do Ibama para o ano de 2022
67	2021	Portaria	5	19/11/2021	Aprova o Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
68	2021	Portaria	2883	09/11/2021	Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado do Santa Catarina e, em seus impedimentos, a seu substituto legal, para que proceda à assinatura do Formulário de Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) de servidores lotados no IBAMA/SC
69	2021	Portaria	2865	05/11/2021	Delega competência ao (à) Chefe de Serviço de Patrimônio e Almoxarifado do Ibama, para atuar como representante deste Instituto no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex
70	2021	Portaria	3	22/10/2021	Normatiza a elaboração de Projeto Pedagógico e Especificações de Evento Instrucional, regularmente instituídos e promovidos pelo Ibama
71	2021	Portaria	2703	19/10/2021	Delega competência ao Diretor de Planejamento, Administração e Logística do Ibama para representar a Autarquia perante os Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.
72	2021	Portaria	2466	28/09/2021	Estabelece diretrizes, normas e procedimentos para atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis como Autoridade Administrativa e Científica da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.
73	2021	Portaria	2334	14/09/2021	Dispõe sobre o procedimento e as condições para consentimento das movimentações de trânsito de resíduos perigosos e outros resíduos, conforme os ditames da Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
74	2021	Portaria	2339	14/09/2021	Fica autorizado o parceiro mencionado abaixo a operacionalizar a função OBTV para o Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma +Brasil) no instrumento de ajuste firmado com a União, por intermédio do Ibama, com base em prévia análise técnica sobre a necessidade da medida e o montante financeiro envolvido
75	2021	Portaria	2310	09/09/2021	Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
76	2021	Portaria	2294	08/09/2021	Institui a Orientação Técnica Normativa sobre a obrigação de inscrição do distribuidor de combustível líquido no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), a ser aplicada em processos administrativos na forma do Anexo desta Portaria.
77	2021	Portaria	2206	27/08/2021	Errata da Portaria 1813/2021, que revoga a Portaria 1794/2011, que delega competência de licenciamento
78	2021	Portaria	2	26/08/2021	Institui o Sistema Eletrônico de Informações -SEI como o sistema oficial de gestão de documentos e processos eletrônicos no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, estabelece e padroniza os procedimentos do processo eletrônico, gestão de documentos, processos e arquivos.
79	2021	Portaria	2190	25/08/2021	Institui o Comitê Técnico-científico para auxiliar a Autoridade Científica na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) acerca da inclusão do gênero Handroanthus sp. como espécies do Anexo II listadas na CITES.
80	2021	Instrução Normativa	13	23/08/2021	Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
81	2021	Instrução Normativa	12	20/08/2021	Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e atualiza o rol de ocupações, considerando os profissionais sob fiscalização do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.
82	2021	Instrução Normativa	11	17/08/2021	Estabelece os procedimentos simplificados para a emissão de Licença para Uso da Configuração de Ciclomotores, Motociclos e Similares - LCM para volumes anuais de produção ou importação que não ultrapassem 2 (duas) unidades por ano e 50 (cinquenta) unidades por ano.
83	2021	Instrução Normativa	10	05/08/2021	Altera a Instrução Normativa nº 16, de 14 de dezembro de 2011.
84	2021	Instrução Normativa	8	20/07/2021	Regulamentar a alínea "g", inc. I, art. 8º do Decreto nº 10.240/2020, e especificar as hipóteses de obrigatoriedade de emissão da Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos para o transporte interestadual dos produtos eletroeletrônicos descartados e dos resíduos eletroeletrônicos.

85	2021	Instrução Normativa	9	20/07/2021	Instituir, no âmbito do Ibama, os procedimentos necessários ao cumprimento da Resolução Conama nº 416, de 30 de setembro de 2009, pelos fabricantes e importadores de pneus novos, sobre coleta e destinação final de pneus inservíveis.
86	2021	Portaria	1813	15/07/2021	Revoga a Portaria 1794, de 14 de dezembro de 2011
87	2021	Portaria	1678	01/07/2021	Estabelece a utilização do Procedimento Operacional Padrão nº 2, de 01 de julho de 2021, registrado no SEI sob o nº 10297038, que constitui parte anexa desta Portaria e institui, na Diretoria de Licenciamento Ambiental, os procedimentos para a emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) referente à cobrança das licenças ambientais e serviços no âmbito do Licenciamento Ambiental Federal.
88	2021	Instrução Normativa	7	16/06/2021	Altera o Art. 16 da Instrução Normativa 23, de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre os artigos 18 e 19 da Resolução Conama nº 492, de 20 de dezembro de 2018, para estabelecer especificações e critérios de verificação e certificação do Sistema de Diagnose a Bordo OBDBr-3, aplicados a veículos leves.
89	2021	Portaria	1188	18/05/2021	Autorização para operacionalizar Ordem Bancária de Transferências Voluntárias (OBTV) para o Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma +Brasil) em Termo de Colaboração firmado pela União, por intermédio do Ibama.
90	2021	Instrução Normativa	5	13/05/2021	Dispõe sobre as diretrizes, prazos e os procedimentos para a operacionalização dos Centros de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) do Ibama, bem como para a destinação de animais silvestres apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente a esses centros.
91	2021	Portaria	1112	13/05/2021	Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado do Santa Catarina para os fins que especifica.
92	2021	Portaria	924	22/04/2021	Estabelece a utilização do Procedimento Operacional Padrão Nº 1, de 22 de abril DE 2021, registrado no SEI sob o nº 9769545, que constitui a Estrutura para Termo de Referência para elaboração de Estudo de Impacto Ambiental-EIA e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental-Rima, no âmbito da DILIC e dos Núcleos de Licenciamentos Ambiental.
93	2021	Portaria	920	20/04/2021	Altera a Portaria Ibama nº 15, de 02 de junho de 2016
94	2021	Portaria	907	19/04/2021	Autorização para operacionalizar Ordem Bancária de Transferências Voluntárias (OBTV) para o Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma +Brasil) em Termo de Colaboração firmado pela União, por intermédio do Ibama.
95	2021	Portaria	896	16/04/2021	Institui a Orientação Técnica Normativa (OTN) para o enquadramento de atividades desenvolvidas por pessoas jurídicas na atividade 21 - 69 Comercialização de recursos pesqueiros do CTF/APP, em processos administrativos de primeira e segunda instâncias, na forma do Anexo desta Portaria.
96	2021	Portaria	746	30/03/2021	Institui a Orientação Técnica Normativa anexa, sobre o enquadramento da atividade de depósito rotativo de óleo lubrificante usado e contaminado (OLUC) no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, a ser aplicada em processos administrativos de primeira e segunda instâncias e nos demais atos relacionados ao enquadramento de atividades no CTF/APP, na forma do Anexo desta Portaria.
97	2021	Portaria	736	26/03/2021	Institui a Orientação Técnica Normativa anexa, sobre o enquadramento da atividade de comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, a ser aplicada em processos administrativos de primeira e segunda instâncias e nos demais atos relacionados ao enquadramento de atividades no CTF/APP, na forma do Anexo desta Portaria.
98	2021	Portaria	689	24/03/2021	Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
99	2021	Portaria	503	04/03/2021	Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
100	2021	Portaria	491	03/03/2021	Dispõe sobre o horário de funcionamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, a jornada de trabalho, o registro e o controle da frequência dos servidores e dos contratados temporários, bem como do horário especial e da redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional.
101	2021	Portaria	492	03/03/2021	Dispõe sobre o regime de plantão, a escala e o regime de turnos alternados por revezamento, voltada especificamente e em caráter excepcional, para as atividades exercidas pelos servidores do Ibama atuantes nas áreas de fiscalização e licenciamento ambiental, combate a incêndios e emergências ambientais e audiências públicas.
102	2021	Instrução Normativa	3	24/02/2021	Dispõe sobre o Capítulo VIII da Resolução CONAMA 492, de 2018, para estabelecer os requisitos e critérios para a avaliação de veículos leves de passageiros e veículos leves comerciais por meio de ensaio de emissões em tráfego real para as Fases PROCONVE L7 e L8.
103	2021	Portaria	354	17/02/2021	Desafetação de bem móvel do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
104	2021	Portaria	78	11/01/2021	Estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e dá outras providências.
105	2020	Instrução Normativa	29	29/12/2020	Dispõe sobre os Arts. 14 e 23 da Resolução CONAMA nº 492 de 2018, para referenciar a norma técnica de medição da emissão de amônia e para estabelecer os requisitos e critérios para a determinação do fator Ki, ou fator de regeneração.
106	2020	Instrução Normativa	28	24/12/2020	Estabelece procedimentos a serem observados no licenciamento ambiental para instalação de recifes artificiais, no âmbito das competências atribuídas à União.
107	2020	Despacho	922	23/12/2020	Com a revogação da OJN nº 38/12
108	2020	Portaria	2725	23/11/2020	Estabelece a utilização do Procedimento Operacional Padrão nº 11, de 28 de dezembro de 2020, registrado no SEI sob o nº 8809354, que fixa as diretrizes e procedimentos para alteração de titularidade do processo de licenciamento ambiental
109	2020	Portaria	2720	20/11/2020	Estabelece a utilização do Procedimento Operacional Padrão nº 8, de 20 de novembro de 2020, registrado no SEI sob o nº 8803783, que fixa as diretrizes e procedimentos para arquivamento de processos de licenciamento ambiental federal
110	2020	Portaria	2275	28/09/2020	Divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
111	2020	Instrução Normativa	20	24/09/2020	Estabelece os requisitos técnicos e de homologação para os sistemas de OBD e para a medição das emissões em tráfego real e emissões durante a vida útil do veículo (ISC) em veículos pesados novos homologados na fase P8 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE).
112	2020	Instrução Normativa	22	24/09/2020	Regulamenta a determinação das emissões de gases orgânicos não metano (NMOG) provenientes do escapamento de veículos rodoviários
113	2020	Instrução Normativa	23	24/09/2020	Estabelece especificações e critérios de verificação e certificação do Sistema de Diagnose a Bordo OBDBr-3, aplicados a veículos leves, em atendimento aos arts. 18 e 19 da Resolução CONAMA nº 492, de 20 de dezembro de 2018.
114	2020	Instrução Normativa	21	18/09/2020	Altera a Instrução Normativa nº 10, de 20 de setembro de 2011
115	2020	Portaria	2089	08/09/2020	Designar os servidores relacionados no Anexo I desta Portaria para exercerem a função de Autoridade Administrativa da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, com prerrogativa de emitir e assinar licenças de exportação, importação, certificado de origem no que se refere às espécies de Cedrela spp. constantes no Anexo II da CITES, no âmbito de suas respectivas Superintendências Regionais.
116	2020	Portaria	1989	25/08/2020	Aprovar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PDP 2021 do Ibama.
117	2020	Instrução Normativa	19	21/08/2020	Altera a Instrução Normativa Ibama nº 21, de 23 de dezembro de 2014
118	2020	Portaria	1929	19/08/2020	Dispõe sobre os procedimentos relativos à apuração disciplinar de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e estabelece procedimentos e competências para os fins da atividade correcional e disciplinar no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
119	2020	Portaria	1920	18/08/2020	Fixar o cronograma de disponibilização dos serviços do Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal - SisG-LAF, listados na tabela abaixo, conforme disposto no Artigo 10 da Instrução Normativa nº 26, de 06 de Dezembro de 2019.
120	2020	Portaria	1907	14/08/2020	Designa servidores para atuar nas etapas 2 a 4 da Fase de Celebração prevista no item 8 do Edital de Chamamento Público no 1/2020, que tem por finalidade celebração de acordo de cooperação técnica para execução de serviços de comprovação de conformidade junto aos Programas de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE) e por Motociclos e Veículos Similares (PROMOT) e para apuração da eficiência energética veicular.
121	2020	Portaria	1812	04/08/2020	Instituir a Política de Desenvolvimento de Pessoas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, na forma do Anexo desta Portaria.

122	2020	Portaria	1581	10/07/2020	Aprova as normas para preparo de conteúdo didático para obtenção da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso - GECC para atividades desenvolvidas no âmbito dos eventos instrucionais regularmente instituídos promovidos pelo Ibama
123	2020	Portaria	1579	10/07/2020	Revoga a Portaria nº 1546, de 08 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 131, de 10 de julho de 2020, Seção 1, página 63.
124	2020	Portaria	1417	25/06/2020	Altera a Portaria Ibama nº 355, de 06 de fevereiro de 2020
125	2020	Portaria	1369	16/06/2020	Institui a Equipe Nacional de Instrução (Enins) de processos de apuração de infrações ambientais, bem como regulamentar o seu funcionamento e dispor sobre normas procedimentais complementares.
126	2020	Orientação Jurídica Normativa	53	12/06/2020	Natureza da Responsabilidade Ambiental Administrativa. Responsabilidade Subjetiva Mediante Comprovação de Dolo ou Culpa. Jurisprudência Pacífica, Estável, Íntegra e Coerente (STJ). Revisão da Orientação Jurídica Normativa26/2011/PFE-Ibama.
127	2020	Portaria	1325	08/06/2020	Instituir a Orientação Técnica Normativa nº 1/2020, para o enquadramento de atividades desenvolvidas por pessoas jurídicas na atividade 18 - 7 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos do CTF/APP, em processos administrativos de primeira e segunda instâncias, e nos demais atos relacionados ao enquadramento de atividades no CTF/APP, na forma do Anexo desta Portaria.
128	2020	Portaria	1326	08/06/2020	Instituir a Orientação Técnica Normativa nº 2/2020, sobre o enquadramento das atividades da indústria gráfica no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), a ser aplicada em processos administrativos de primeira e segunda instâncias e nos demais atos relacionados ao enquadramento de atividades no CTF/APP, na forma do Anexo desta Portaria.
129	2020	Portaria	1328	08/06/2020	Instituir a Orientação Técnica Normativa nº 3/2020, sobre o enquadramento das atividades da indústria de confecção no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), a ser aplicada em processos administrativos de primeira e segunda instâncias e nos demais atos relacionados ao enquadramento de atividades no CTF/APP, na forma do Anexo desta Portaria.
130	2020	Portaria	1170	28/05/2020	Estabelece Procedimento Operacional Padrão nºs 15 a 19 para a regularização de veículos quanto ao atendimento aos programas de controle de emissões de gases poluentes e ruídos no âmbito da Coordenação de Controle de Resíduos e Emissões.
131	2020	Portaria	1163	27/05/2020	Estabelece a utilização do Procedimento Operacional Padrão nºs 4 a 8 para execução do atendimento das solicitações de serviços referentes ao controle de substâncias que estão sob a égide do Protocolo de Montreal
132	2020	Portaria	1164	27/05/2020	Estabelece Procedimento Operacional Padrão nºs 9 a 12 para o controle de movimentos transfronteiriços de Resíduos Perigosos no âmbito da Coordenação de Controle de Resíduos e Emissões.
133	2020	Portaria	1165	27/05/2020	Estabelece Procedimento Operacional Padrão nº 13 para emissão de autorização para uso do Selo Ruído em eletrodomésticos no âmbito da Coordenação de Controle de Resíduos e Emissões.
134	2020	Portaria	1166	27/05/2020	Estabelece Procedimento Operacional Padrão nº 14 para solicitação de anuência de licença de importação para mercúrio metálico no âmbito da Coordenação de Controle de Resíduos e Emissões.
135	2020	Portaria	1150	25/05/2020	Aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações
136	2020	Portaria	1151	25/05/2020	Aprovar a versão atualizada da Política de Segurança da Informação e Comunicações
137	2020	Resolução	3	06/05/2020	Aprovar na forma de anexo, o Plano Diretor de Tecnologia da informação e Comunicações-PDTIC Ibama 2020 2023
138	2020	Portaria	938	09/04/2020	Prorroga o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP de 2020 (ano-base 2019).
139	2020	Despacho	216	30/03/2020	Revisão da OJN nº 03/2009.
140	2020	Instrução Normativa	11	23/03/2020	Estabelece as diretrizes para a seleção de Agente Técnico Conveniado, para execução de serviços de comprovação de conformidade junto ao PROCONVE/PROMOT, e para apuração da eficiência energética veicular, e revoga a Instrução Normativa Nº 13, de 23 de julho de 2002.
141	2020	Portaria	827	22/03/2020	Todos os servidores, empregados públicos e estagiários do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama deverão executar suas atividades remotamente enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
142	2020	Instrução Normativa	10	20/03/2020	Altera a Instrução Normativa nº 17, de 30 de dezembro de 2011
143	2020	Portaria	630	04/03/2020	Aprovar, na forma do Anexo I desta Portaria, o novo Regimento Interno do Comitê Interfederativo, elaborado em observância às determinações constantes no TAC-Gov e as respectivas alterações da governança preconizadas no referido Termo.
144	2020	Portaria	561	27/02/2020	Ficam instituídas, no âmbito das diretorias do Ibama, as Orientações Técnicas Normativas (OTNs) e os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs).
145	2020	Instrução Normativa	8	21/02/2020	Torna não obrigatório o uso do Sinaflor para emissão das Autorizações de Corte de Árvores Isoladas - CAI nos casos de arborização urbana ou que envolvam risco à vida ou ao patrimônio.
146	2020	Instrução Normativa	5	18/02/2020	Altera a Instrução Normativa nº 7, de 30 de abril de 2015.
147	2020	Portaria	355	06/02/2020	Institui o Comitê de Governança Digital - CGD
148	2020	Despacho	90	30/01/2020	OJN nº 35/2012.
149	2020	Despacho	91	30/01/2020	Torna Exaurida a OJN nº 20/2010.
150	2020	Instrução Normativa	2	23/01/2020	Altera a Instrução Normativa nº 14, de 26 de abril de 2018.
151	2020	Instrução Normativa	3	23/01/2020	Altera a Instrução Normativa nº 21, de 23 de dezembro de 2014
152	2020	Instrução Normativa	1	21/01/2020	Permite o cultivo de Kappaphycus alvarezii no litoral de Santa Catarina, do Rio de Janeiro e São Paulo nas áreas delimitadas nesta norma.
153	2019	Portaria	4479	17/12/2019	Delega competência ao Superintendente do IBAMA no Estado de Minas Gerais para assinar o Acordo de Cooperação Técnica
154	2019	Resolução	2	10/12/2019	Aprova o Relatório de Resultados do PDTIC 2017-2019.
155	2019	Resolução	3	10/12/2019	Determinar que o PDTIC abarcará todos os órgãos e unidades do Ibama em um único documento válido para o período compreendido entre os anos de 2020 e 2023.
156	2019	Resolução	4	10/12/2019	Aprovar a prorrogação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC Ibama 2017- 2019, na sua 2ª Edição, por 6 (seis meses) ou até a publicação do novo PDTIC Ibama 2020-2023.
157	2019	Resolução	5	10/12/2019	Aprovar o Plano de Trabalho do PDTIC 2020-2023.
158	2019	Instrução Normativa	26	06/12/2019	Instituir o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal - SisG-LAF, com a finalidade de promover a gestão das demandas oriundas dos processos de licenciamento ambiental, bem como informatizar e automatizar os serviços oferecidos e prestados pelo Ibama.
159	2019	Portaria	4345	04/12/2019	Realoca cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Ex
160	2019	Portaria	4352	04/12/2019	Realocar os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) entre unidades administrativas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama):
161	2019	Portaria	4254	28/11/2019	Revoga a Portaria nº 33, de 17 de novembro de 2010, que delega a competência para o licenciamento ambiental do empreendimento denominado Estaleiro OSX Brasil S/A. para o Instituto do Ambiente do Rio de Janeiro-INEA/RJ
162	2019	Despacho	6299093	20/11/2019	Firma-se como orientação geral (LINDB, art. 30), a ser seguida pelo Ibama, a validade da posse de psitacídeos desde que prolongada (mínimo de 8 anos) e ausente maus-tratos, vedando-se a sua apreensão pela fiscalização e o seu recebimento no Centros de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), salvo se comprovado o não atendimento dos requisitos mencionados.
163	2019	Portaria	4156	14/11/2019	Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado de Minas Gerais, e em seus impedimentos, a seu substituto legal, pa
164	2019	Portaria	4097	08/11/2019	Torna sem efeito a Portaria nº 3.922, de 25 de outubro de 2019
165	2019	Portaria	4034	04/11/2019	Organiza nas Divisões Técnico-Ambientais das Superintendências Estaduais do Ibama os Núcleos de Licenciamento Ambiental - NLA's.
166	2019	Despacho	6309610	31/10/2019	Orienta, conforme Despacho nº 6263929/2019-CIAM, que, caso pese alguma dúvida sobre a validade atos praticados pelos demais entes do Sisnama, o Ibama poderá, justificadamente, buscar informações junto ao órgão responsável pela emissão do documento (por exemplo, uma licença ambiental, um certificado de aprovação de um Cadastro Ambiental Rural, um instrumento de compromisso de regularização), no sentido de obter manifestação acerca da regularidade do ato.
167	2019	Portaria	910	24/10/2019	Instituir o Plano de Dados Abertos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, para o período 2020-2021.

168	2019	Instrução Normativa Conjunta Ibama-ICMBio	8	27/09/2019	Estabelece, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, os procedimentos sujeitos à autorização ou ciência do órgão responsável pela administração de unidades de conservação federais, em conformidade com o que estabelece a Resolução Conama nº 428/2010, e dá outras providências no âmbito do licenciamento ambiental federal.
169	2019	Portaria	3326	12/09/2019	Altera o Regulamento Interno de Fiscalização Ambiental aprovado pela Portaria nº 24, de 16 de agosto de 2016.
170	2019	Portaria	3248	06/09/2019	O Centro de Educação Corporativa da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística do Ibama fica vinculado, tecnicamente e administrativamente, à Coordenação Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística do Ibama.
171	2019	Portaria	3149	02/09/2019	Subdelega competência ao Coordenador Geral de Orçamento e Finanças da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística do
172	2019	Portaria	2859	07/08/2019	Ficam realocadas duas funções comissionadas de Chefe de Divisão
173	2019	Portaria	2	31/07/2019	Altera a Portaria Conjunta nº 1, de 19 de setembro de 2018, que dispõe sobre o planejamento administrativo das ações civis públicas
174	2019	Portaria	2534	11/07/2019	Aprova o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Instuto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
175	2019	Portaria	2489	09/07/2019	Altera a Portaria Ibama nº 93, de 07 de julho de 1998, que dispõe sobre a importação e exportação da fauna silvestre
176	2019	Instrução Normativa	20	04/07/2019	Altera a Instrução Normativa Ibama nº 9, de 25 de fevereiro de 2019
177	2019	Portaria	2433	03/07/2019	Institui o Programa de Integridade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
178	2019	Instrução Normativa	17	21/06/2019	Revoga a vigência da Instrução Normativa Ibama nº 22, de 10 de julho de 2009.
179	2019	Portaria	2294	17/06/2019	Delega competência ao Superintendente do IBAMA no Estado do Ceará, para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com a Vara de Execução de Penas Alternativas e Habeas Corpus da Comarca de Fortaleza
180	2019	Despacho	466	07/06/2019	Torna Exaurida a OJN nº 15/2010.
181	2019	Portaria	1807	24/05/2019	Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado do Rio de Janeiro e, em seus impedimentos, a seu substituto legal, para que proceda ao registro da Escritura Pública de Compra e Venda
182	2019	Portaria	1654	13/05/2019	Facilita o acesso e a incorporação de imagens fotográficas ao Banco de Imagens do Ibama
183	2019	Portaria	1616	09/05/2019	Altera a Portaria nº 3.182, de 1º de novembro de 2018
184	2019	Ofício-Circular	4	16/04/2019	Veda a remoção ou alteração de exercício dos servidores em exercício nas DIJURs das SUPES, enquanto o projeto de reestruturação da PFE junto ao Ibama e suas Unidades Descentralizadas estiver em andamento
185	2019	Portaria	2428	12/04/2019	Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de avaliar e monitorar as parcerias com Agentes Técnicos Conveniados, no âmbito dos Programas de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE) e por Motociclos e Veículos Similares (PROMOT) e para apuração da eficiência energética veicular, celebradas mediante Acordo de Cooperação Técnica.
186	2019	Portaria	1292	12/04/2019	Subdelega competência ao Coordenador Geral de Gestão de Biodiversidade, Florestas e Recuperação Ambiental para, na área de jurisdição do Distrito Federal, exercer as atribuições de coordenação, planejamento, operacionalização e execução das ações, programas, projetos e das atividades inerentes à Triagem e Recuperação de Fauna Silvestre, e a supervisão técnica e administrativa do Centro de Triagem de Animais Silvestres da Superintendência do Ibama no Distrito Federal.
187	2019	Portaria	1135	03/04/2019	Delega competência aos Diretores de Proteção Ambiental, de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas, e de Planejamento, Administração e Logística deste Instituto, para os fins que especifica e dá outras providências.
188	2019	Instrução Normativa	12	25/03/2019	Altera a Instrução Normativa 03, de 31 de janeiro de 2013 e institui o Sistema Integrado de Manejo de Fauna - SIMAF como sistema eletrônico para recebimento de declarações e relatórios de manejo da espécie exótica invasora javali - Sus scrofa.
189	2019	Instrução Normativa	11	14/03/2019	Suspende o início de vigência da Instrução Normativa nº 01, de 02 de janeiro de 2018.
190	2019	Portaria	815	12/03/2019	Delega competência aos Superintendentes Estaduais do IBAMA e dá outras providências
191	2019	Portaria	816	12/03/2019	Delega competência ao Coordenador-Geral de Administração do Ibama, para praticar atos administrativos referentes ao Sistem
192	2019	Portaria	820	12/03/2019	Tornar sem efeito a Portaria nº 801, de 08 de março de 2019, que trata de delegação dde competência aos Diretores
193	2019	Portaria	821	12/03/2019	Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado da Bahia para celebração de Acordo de Cooperação Técnica com a
194	2019	Portaria	811	11/03/2019	Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado de Santa Catarina para celebração de Acordo de Cooperação Técnica com
195	2019	Portaria	784	08/03/2019	Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado de Roraima para os fins que especifica.
196	2019	Despacho	153	26/02/2019	Torna Exaurida a OJN nº 11/2010. Autorizações de Queima Controlada e Realização de Vistorias Prévias. Competência dos Municípios.
197	2019	Despacho	154	26/02/2019	Torna Exaurida a OJN nº 42/2012. Destinação de Bens Apreendidos.
198	2019	Despacho	155	26/02/2019	Torna Exaurida a OJN nº 19/2010.
199	2019	Despacho	156	26/02/2019	Torna Exaurida a OJN nº 36/2012. Conceito de Controvérsia Jurídica e Inteligência do Decreto nº 6.514/08 e da IN 14/09.
200	2019	Instrução Normativa	9	25/02/2019	Estabelece critérios e procedimentos para anuência prévia à supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração.
201	2019	Portaria	596	21/02/2019	Aprovar o Regimento Interno da Auditoria Interna do IBAMA
202	2019	Instrução Normativa	8	20/02/2019	Estabelece os procedimentos administrativos no âmbito do Ibama para a delegação de licenciamento ambiental de competência federal para Órgão Estadual de Meio Ambiente - OEMA ou Órgão Municipal de Meio Ambiente - OMMA.
203	2019	Despacho	145	16/02/2019	Revoga a OJN nº 7/2010.
204	2019	Portaria	418	08/02/2019	Instituir o Programa de Incentivo ao Estudo de Língua Estrangeira - Prolingue aos servidores do Ibama, bem como normas e procedimentos para sua implementação.
205	2019	Portaria	393	07/02/2019	Estabelece os procedimentos e os critérios para disciplinar o acesso dos servidores públicos de carreira do Ibama ao Sinesp Infoseg.
206	2019	Portaria	349	05/02/2019	Delega competência ao Diretor da Diretoria de Licenciamento Ambiental (Dilic) e ao Diretor da Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Fl
207	2019	Portaria	229	25/01/2019	Altera a Portaria nº 113, de 29 de dezembro de 1995
208	2019	Portaria	188	23/01/2019	Delega competência ao Superintendente do Ibama em Santa Catarina e, em seus afastamentos, impedimentos legais ou normativos e na vacância do cargo, ao respectivo substituto, para a prática de atos atinentes à celebração de acordo visando o Credenciamento de Instituição Financeira para prestação de serviço bancário de Conta-Depósito Vinculada
209	2019	Despacho	53	22/01/2019	Ressalva relativa à OJN nº 39/2012.
210	2019	Despacho	70	22/01/2019	Revoga a OJN nº 01/2009.
211	2019	Instrução Normativa	3	21/01/2019	Altera a Instrução Normativa nº 27, de 27 de dezembro de 2018
212	2018	Portaria	3990	28/12/2018	Diagnóstico de Delitos Ambientais (DDA) 2018, que representa em âmbito estadual e nacional os principais delitos ambientais, categ
213	2018	Instrução Normativa	27	27/12/2018	Dispõe sobre critérios e definições a serem adotados pelo Ibama na avaliação da ação tóxica de produtos agrotóxicos e afins sobre o meio ambiente em atendimento ao que dispõe o § 5º do art. 3º da Lei nº 7.802/89 e o parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 4.074/02, e estabelece o dever de adequação de rótulo e bula de produtos já registrados.
214	2018	Instrução Normativa	28	27/12/2018	Aprova o Manual de Boas Práticas - Manejo de Fauna Atingida por Óleo, na forma do Anexo SEI nº 4043622, constante no processo administrativo nº 02001.000041/2018-59.
215	2018	Portaria	3	24/12/2018	Estabelece orientações básicas sobre a Norma Operacional de procedimentos para concessão do adicional de periculosidade no âmbito do Ibama, decorrente das atividades e operações perigosas de que trata o Anexo 3 da Norma Regulamentadora (NR) nº 16.
216	2018	Portaria	3903	24/12/2018	Estabelecer orientação e padronizar os procedimentos relativos à concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade aos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
217	2018	Portaria	3897	21/12/2018	Divulga o resultado preliminar da Seleção de Projetos submetidos ao Chamamento Público nº 01/2018, no âmbito da Conversão de Multas do Ibama.
218	2018	Instrução Normativa	26	18/12/2018	Estabelece parâmetros e procedimentos para monitoramento ambiental da aplicação de dispersantes químicos no mar, conforme definido na Resolução CONAMA 472/2015
219	2018	Portaria	3739	17/12/2018	As atividades de corregedoria e a rotina de trabalho para o controle dos procedimentos disciplinares, no âmbito deste Instituto, se submeterão aos trâmites estabelecidos nesta Portaria Normativa.
220	2018	Portaria	3639	10/12/2018	Aprova o Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Mexilhão-dourado (Limnoperna fortunei) no Brasil - Plano Mexilhão-dourado
221	2018	Portaria	3642	10/12/2018	Aprovar o Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Coral-sol (Tubastraea coccínea e Tubastraea tagusensis) no Brasil - Plano Coral-sol.
222	2018	Portaria	3625	07/12/2018	Estabelece regras gerais para a aquisição, regularidade e operação de Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPAS) no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
223	2018	Portaria	3540	03/12/2018	Instituir a Política de Gestão de Riscos e Integridade (PGRI), que estabelece a Gestão de Riscos e Integridade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
224	2018	Portaria	3447	27/11/2018	Define o território para apresentação de projetos no âmbito do 3º Chamamento Público do Ibama Sede para a conversão indireta

225	2018	Portaria	3180	01/11/2018	Delega ao Superintendente do Ibama no Estado de Minas Gerais a competência para assinar o Termo de Transação Extrajudicial
226	2018	Portaria	3182	01/11/2018	Aprova o novo Regimento Interno do Comitê Interfederativo
227	2018	Instrução Normativa	21	04/10/2018	Estabelece normas para emissão da licença de importação de invertebrados aquáticos marinhos e estuarinos, constantes no Anexo I desta Instrução Normativa, para fins de ornamentação e aquariofilia.
228	2018	Portaria	2739	19/09/2018	Torna sem efeito a Portaria nº 2.723, de 18 de setembro de 2018, que dispõe sobre o planejamento administrativo das ações civis públicas a serem ajuizadas em nome do IBAMA visando à apuração da responsabilidade civil decorrente de infrações ambientais
229	2018	Portaria	1	19/09/2018	Dispõe sobre o planejamento administrativo das ações civis públicas a serem ajuizadas em nome do IBAMA visando à apuração da responsabilidade civil decorrente de infrações ambientais apuradas no âmbito de ações de fiscalização ambiental da autarquia.
230	2018	Portaria	2636	06/09/2018	Delega competência ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas e dá outras providências.
231	2018	Instrução Normativa	19	20/08/2018	Estabelecer os procedimentos para a regularização e o licenciamento ambientais a serem realizados junto ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - de empreendimentos/e ou atividades que procederem o Uso ou Manuseio de Radioisótopos - UMR.
232	2018	Portaria	2204	01/08/2018	Delega competência ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas para os fins que especifica.
233	2018	Portaria	2157	30/07/2018	Delega competência ao Coordenador-Geral de Administração e dá outras providências.
234	2018	Portaria	2105	23/07/2018	Divulga os resultados alcançados nas Metas Intermediárias das Unidades de Avaliação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
235	2018	Portaria	2048	17/07/2018	Regulamenta o emprego pelo Ibama de aeronaves que não sejam da aviação oficial quando da
					execução de suas atividades finalísticas.
236	2018	Portaria	1920	04/07/2018	Aprova as Linhas de Ação e Diretrizes da Educação Ambiental do Ibama
237	2018	Portaria	1611	07/06/2018	Aprova a relação dos Centros de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) do IBAMA
238	2018	Instrução Normativa	15	18/05/2018	Dispõe sobre as atividades ou empreendimentos desenvolvidos pelos povos indígenas em suas próprias terras, ou de iniciativa do Poder Público em terras indígenas cujos beneficiários são as comunidades indígenas, não sujeitos ao licenciamento ambiental
239	2018	Portaria	1338	15/05/2018	Aprova a minuta-padrão de Edital e o Roteiro de Procedimentos Administrativos para o Leilão de Bens Apreendidos.
240	2018	Portaria	1249	07/05/2018	Altera a Portaria Ibama nº 117, de 15 de outubro de 1997.
241	2018	Instrução Normativa	14	26/04/2018	Estabelece prazo para que as unidades federativas mantenedoras de sistemas próprios de controle florestal concluam a primeira etapa da integração dos dados ao sistema nacional e permite que as solicitações de autorização de atividades florestais protocoladas nos órgãos do Sisnama sejam cadastradas e homologadas por meio do módulo de Autorização de Exploração Florestal - Autex presente no sistema do Documento de Origem Florestal - DOF.
242	2018	Resolução	1	23/03/2018	Aprovar a Segunda Edição Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações - PDTIC 2017-2019 (SEI nº 1985080).
243	2018	Portaria	661	13/03/2018	Instituir o Comitê de Governança, Riscos e Controles (CGRC) com o objetivo de adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, controles internos e governança no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
244	2018	Portaria	642	09/03/2018	Cria o Comitê de Tecnologia da Informação (CTI), no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
245	2018	Portaria	3942	27/02/2018	Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado do Acre, e em seus impedimentos, a seu substituto legal, para assinatura da Escritura de
246	2018	Instrução Normativa	4	14/02/2018	Regula o controle das importações de Hidroclorofluorcarbonos - HCFC e de misturas contendo HCFC, em atendimento à Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal, e dá outras providências.
247	2018	Instrução Normativa	5	14/02/2018	Regulamenta o controle ambiental do exercício de atividades potencialmente poluidoras referentes às substâncias sujeitas a controle e eliminação conforme o Protocolo de Montreal.
248	2018	Instrução Normativa	3	23/01/2018	Estabelece os procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental, no âmbito das ações de fiscalização ambiental.
249	2018	Portaria	124	17/01/2018	Delega competência ao Superintendente do IBAMA no Estado de Santa Catarina, para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com a Junta Comercial de Santa Catarina.
250	2017	Portaria	2653	21/12/2017	Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
251	2017	Instrução Normativa	13	18/12/2017	Altera o art. 70 da Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014.
252	2017	Instrução Normativa	12	08/12/2017	Para os empreendimentos cujo licenciamento se realize por trechos, o VR poderá ser informado com base nos investimentos que causam impactos ambientais relativo ao trecho em análise.
253	2017	Portaria	2358	06/11/2017	Este Regimento tem como finalidade regulamentar as disposições relativas ao Comitê de Remoção, instância consultiva nos processos de remoção nas modalidades a pedido, a critério da Administração e de ofício, no interesse da Administração, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, instituído pela Instrução Normativa nº 05, de 16 de maio de 2017, no que se refere à competência, atribuições, deveres e responsabilidades de seus membros, funcionamento e disposições gerais.
254	2017	Instrução Normativa	7	14/06/2017	Estabelecer procedimentos para a celebração de termo de compromisso para cumprimento da parte incontroversa da compensação ambiental, devida no âmbito dos processos de licenciamento ambiental de competência do Ibama, até que haja manifestação jurídica conclusiva da Advocacia-Geral da União acerca do índice de atualização monetária a ser aplicado.
255	2017	Instrução Normativa	8	14/06/2017	Estabelecer os procedimentos para a solicitação e emissão de Autorização para Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (Abio) no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal.
256	2017	Instrução Normativa	6	13/06/2017	Estabelece alterações na Instrução Normativa nº 24, de 28 de agosto de 2009, que regulamentou o sistema de diagnose de bordo para veículos leves com motorização do ciclo Otto OBDBr-2, passando a ser denominado OBDBr-2+.
257	2017	Portaria	9	24/04/2017	Estabelece e padroniza os procedimentos do processoeletrônico e gestão de documentos, processos e arquivo pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA.
258	2017	Instrução Normativa	3	07/04/2017	Estabelece os critérios e procedimentos a serem observados para a progressão funcional e promoção, e sobre a sistemática específica de capacitação e qualificação funcional na Carreira de Especialista em Meio Ambiente
259	2017	Instrução Normativa	2	09/02/2017	Estabelece diretrizes, requisitos e procedimentos para a avaliação dos riscos de ingrediente(s) ativo(s) de agrotóxico(s) para insetos polinizadores, utilizando-se as abelhas como organismos indicadores.
260	2017	Instrução Normativa	1	30/01/2017	Aperfeiçoa e uniformiza os procedimentos de suspensão e/ou bloqueio de acesso ao Módulo DOF
261	2017	Portaria	1	26/01/2017	Aprovar a relação das Gerências Executivas e UnidadesTécnicas Nível 1 e 2 do IBAMA, conforme estabelecido noAnexo I desta Portaria
262	2016	Instrução Normativa	9	12/12/2016	Altera a Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014.
263	2016	Portaria	34	08/12/2016	Institui o Comitê Intersetorial Permanente de Educação Ambiental (Cipea), com a finalidade de fortalecer, articular e integrar as ações de educação ambiental desenvolvidas pelo IBAMA.
264	2016	Portaria	2	31/10/2016	Estabelece as funções de Agente Especialista em Geoprocessamento - Agente Geo, e aprova o Manual de Fiscalização Ambiental: Procedimentos em Geoprocessamento, que estabelece normas e rotinas para orientar os Agentes Geo no desempenho de atividades relacionadas à fiscalização do Ibama.
265	2016	Portaria	32	19/10/2016	Altera a Portaria nº 24, de 16 de agosto de 2016.
266	2016	Portaria	1	16/08/2016	Aprova o Manual de Fiscalização Ambiental: Procedimentos para Operação do Sistema de Auto de Infração Eletrônico - AI-e
267	2016	Portaria	22	16/08/2016	Revoga a Portaria n°16, de 7 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Finalística NF.MI-500-10-01 "operação do Sistema Auto de Infração Eletrônico Al-e".
268	2016	Portaria	24	16/08/2016	Aprova o Regulamento Interno de Fiscalização Ambiental (RIF) do Ibama.
269	2016	Instrução Normativa	3	15/07/2016	Divulga os ingredientes ativos e as especificações técnicas a serem observadas para fins de registro emergencial de produtos herbicidas destinados ao controle de determinadas espécies exóticas invasoras, para fins de recuperação de áreas legalmente protegidas.
270	2016	Instrução Normativa	2	09/05/2016	Estabelece procedimentos que visem a conversão de produto florestal processado em produto florestal bruto e a comutação de volume de produto florestal bruto em área para reparação de dano ambiental indireto constatado em autos de infração lavrados pelo Ibama.
271	2016	Portaria	8	23/03/2016	Autorizar o Prevfogo a contratar Brigadas Federais temporárias

272	2015	Portaria	19	09/12/2015	Aprova a instituição da Comissão de Ética Pública no âmbito do Ibama e dá outras providências.
273	2015	Instrução Normativa	17	21/10/2015	Aprovar as especificações técnicas do produto moluscicida MXD-100 para a finalidade específica de registro emergencial para utilização no controle da espécie exótica invasora mexilhão- dourado
274	2015	Instrução Normativa	18	21/10/2015	Aprova as especificações técnicas de produtos à base do ingrediente ativo Dicloro Isocianurato de Sódio, para a finalidade específica de utilização no controle da espécie exótica invasora mexilhão-dourado (Limnoperma fortunei) em sistemas de resfriamento de usinas hidrelétricas
275	2015	Portaria	3	19/06/2015	Estabelecer os critérios e procedimentos para o acompanhamento e avaliação de desempenho dos servidores efetivos em estágio probatório, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Capítulo I Das Disposições Preliminares
276	2015	Portaria	1	14/05/2015	Estabelece os Grupos Temáticos de Emergências Ambientais no Ibama - GTE.
277	2015	Instrução Normativa	8	08/05/2015	Estabelece o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e os formulários do Relatório de Mercúrio Metálico como instrumentos de controle para a produção, comercialização e o procedimento de solicitação de importação de mercúrio metálico por pessoas físicas ou jurídicas
278	2015	Instrução Normativa	9	08/05/2015	Estabelece os procedimentos para autorizar o aproveitamento de matéria-prima florestal, sob a forma de toras, toretes e lenha, proveniente das árvores abatidas para a implantação da infraestrutura
279	2015	Instrução Normativa	10	08/05/2015	Define procedimentos de organização física de produtos florestais madeireiros em áreas de exploração florestal e em depósitos e pátios de estocagem de empreendimentos industriais ou comerciais, para fins de controle do rastreamento de produtos oriundos de Planos de Manejo Florestais,
280	2015	Orientação Jurídica Normativa	52	04/05/2015	Competência para a fiscalização de APP em Terrenos de Marinha - aprovada pela Presidência do Ibama
281	2015	Instrução Normativa	7	30/04/2015	Institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, e define, no âmbito do Ibama, os procedimentos autorizativos para as categorias estabelecidas.
282	2015	Orientação Jurídica Normativa	51	22/04/2015	Vinculação do EIA aos processos de licenciamento de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental. OJN aprovada pelo Presidente do Ibama como Parecer Normativo.
283	2015	Instrução Normativa	6	15/04/2015	Dispõe sobre a obtenção da "Licença para Uso da Configuração de Veículo ou Motor (LCVM)" por Máquinas Agrícolas ou Rodoviárias (MAR) novas e os seus motores, nacionais ou importados, junto ao Programa de Controle da Poluição do ar por Veículos Automotores (PROCONVE).
284	2015	Instrução Normativa	1	23/02/2015	A aprovação de Planos de Manejo Florestal Sustentável-PMFS e seus respectivos Planos Operacionais Anuais-POA, quando envolver a exploração de espécies constantes na "Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção" - Lista, classificadas na categoria Vulnerável - VU, no bioma amazônico, deverá considerar os seguintes critérios:
285	2014	Instrução Normativa	21	23/12/2014	Institui o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - Sinaflor com a finalidade de controlar a origem da madeira, do carvão e de outros produtos e subprodutos florestais e integrar os respectivos dados dos diferentes entes federativos
286	2014	Instrução Normativa	19	19/12/2014	Estabelecer diretrizes e procedimentos, no âmbito do IBAMA, para a apreensão e a destinação, bem como o registro e o controle, de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos, embarcações ou veículos de qualquer natureza apreendidos em razão da constatação de prática de infração administrativa ambiental.
287	2014	Portaria	24	04/12/2014	Aprovar o Regulamento Interno das Emergências Ambientais - Riema
288	2014	Portaria	23	27/11/2014	Estabelece procedimentos de modo a orientar as áreas de licenciamento e fiscalização do Ibama no desempenho das atividades de verificação de ilícitos ambientais em empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental federal.
289	2014	Instrução Normativa	15	06/10/2014	Institui o Sistema Nacional de Emergências Ambientais - Siema, ferramenta informatizada de comunicação de acidentes ambientais, visualização de mapas interativos e geração de dados estatísticos dos acidentes ambientais registrados pelo Ibama.
290	2014	Instrução Normativa	14	03/10/2014	Fica estabelecido o período de 6 de outubro a 6 de dezembro de 2014 para recadastramento de toda pessoa física e jurídica autorizada junto ao Ibama nas seguintes categorias de uso e manejo de fauna silvestre.
291	2014	Instrução Normativa	12	06/08/2014	Esta Instrução Normativa define os procedimentos relativos ao requerimento de suspensão de aplicação de sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, e de declaração de conversão da sanção pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do § 5º do art. 59 da Lei n. 12.651, de 2012.
292	2014	Instrução Normativa	11	25/07/2014	Fica acrescido o ensaio de autonomia, conforme o ciclo de condução de estrada previsto na Norma Brasileira ABNT NBR 7024:2010
293	2014	Portaria	6	14/05/2014	Determina que todos os blocos impressos dos termos próprios de fiscalização ambiental que estejam sob responsabilidade de Agentes Ambientais Federais sejam recolhidos.
294	2014	Instrução Normativa	8	28/03/2014	Estabelece critérios para a fiscalização de natureza prioritariamente orientadora, no que se refere ao aspecto ambiental, das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
295	2014	Despacho	147	21/03/2014	Revoga a OJN nº 23/2010.
296	2014	Portaria	3	11/02/2014	Altera a Portaria 93, de 07 de julho de 1998, que dispõe sobre a exportação e importação da fauna silvestre
297	2013	Instrução Normativa	23	30/12/2013	Instaura o Sistema Integrado de Gestão Ambiental - SIGA e dá outras providências.
298	2013	Portaria	35	26/12/2013	A partir de 1º de janeiro de 2014, todos os termos próprios de fiscalização ambiental deverão ser lavrados por meio do Sistema de Auto de Infração Eletrônico - AI-e.
299	2013	Portaria	28	28/11/2013	Classificar, quanto ao grau de sigilo, como reservado ou secreto as informações elencadas no Anexo desta Portaria, observado o seu teor e em razão da imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado.
300	2013	Orientação Jurídica Normativa	50	11/10/2013	Aplicabilidade e Interpretação do artigo 24 do Decreto nº 6.514 de 2008. Aprovada pelo Presidente do Ibama.
301	2013	Instrução Normativa	17	03/09/2013	Na realização dos ensaios de emissão de escapamento, em complemento ao estabelecido na Instrução Normativa IBAMA nº 17, de 28 de agosto de 2002
302	2013	Instrução Normativa	16	26/08/2013	Regulamenta os procedimentos técnicos e administrativos para a emissão da Autorização Ambiental para a realização de Operações Ship-to-Ship em águas jurisdicionais brasileiras.
303	2013	Portaria	17	31/07/2013	Substituir na relação de Unidades Descentralizadas contida no Anexo I da Portaria IBAMA nº 05, de 2010, o Escritório. Regional de Uruaçu/GO pela Unidade Avançada do Ibama junto ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo
304	2013	Instrução Normativa	13	19/07/2013	Estabelecer os procedimentos para padronização metodológica dos planos de amostragem de fauna exigidos nos estudos ambientais necessários para o licenciamento ambiental de rodovias e ferrovias.
305	2013	Portaria	15	19/07/2013	Reestruturar o Programa Quelônios da Amazônia -PQA, que tem como objetivo geral promover o fomento, a conservação e a recuperação dos quelônios in situ e ex situ, por meio da estruturação de modelos de uso sustentável, que levem em consideração os aspectos ambientais, bem como os aspectos sociais, econômicos, e culturais das comunidades ribeirinhas, assegurando a manutenção dos processos ecológicos básicos e a qualidade ambiental das áreas de sua distribuição natural.
306	2013	Instrução Normativa	12	16/07/2013	Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de controle da importação de resíduos de que trata a Resolução Conama nº 452/12, em consonância com a Convenção da Basileia.
307	2013	Instrução Normativa	11	05/06/2013	Altera a Instrução Normativa nº 08/2011, que regulamenta, no âmbito do IBAMA, o procedimento para a Compensação Ambiental.
308	2013	Orientação Jurídica Normativa	49	22/05/2013	Competência Fiscalizatória Ambiental após a vigência da Lei Complementar nº 140 de 2011.
309	2013	Portaria	433	16/04/2013	Ficam estabelecidos os procedimentos específicos para concessão da Gratificação de Qualificação - GQ, de acordo com a Lei nº 12.778, de 28 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.922, de 18 de fevereiro de 2013, âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
310	2013	Orientação Jurídica Normativa	48	08/04/2013	Supressão de vegetação e intervenção em Área de Preservação Permanente: a Resolução Conama nº 369 de 2006 e o Novo Código Florestal - Lei nº12.651 de 2012.
311	2013	Orientação Jurídica Normativa	47	26/03/2013	Competência para a Emissão de Autorizações para a apanha de fauna silvestre e para o funcionamento de criadouros - aprovada, em 2013, pelo Presidente do Ibama, como Parecer Normativo e alterada em julho de 2014.
312	2013	Orientação Jurídica Normativa	45	28/02/2013	PRAD: Legislação Aplicável após a vigência do Novo Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
313	2013	Portaria	1	21/02/2013	Aprova a política editorial do Ibama e as alterações no regimento interno do Comitê Editorial.
314	2013	Instrução Normativa	5	06/02/2013	Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de controle da importação de resíduos de que trata a Resolução Conama nº 452/12, em consonância com a Convenção da Basileia.

315	2013	Instrução Normativa	3	31/01/2013	declara a nocividade da espécie exótica invasora javali-europeu, de nome científico Sus scrofa, em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento com o porcodoméstico, doravante denominados "javalis".
316	2013	Instrução Normativa	2	30/01/2013	Disciplina a oferta de vista e a extração de cópia de processos administrativos e documentos em trâmite no Ibama.
317	2013	Instrução Normativa	1	25/01/2013	Regulamenta o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP), estabelece sua integração com o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF-APP) e com o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF-AIDA), e define os procedimentos administrativos relacionados ao cadastramento e prestação de informações sobre resíduos sólidos, inclusive os rejeitos e os considerados perigosos.
318	2012	Portaria	17	27/12/2012	Estabelecer os procedimentos a serem utilizados na preparação de atos oficiais para publicação no Diário Oficial da União e Boletim de Serviço do IBAMA, nos termos do Anexo I desta Portaria Normativa.
319	2012	Instrução Normativa	13	18/12/2012	Publica a Lista Brasileira de Resíduos Sólidos, a qual será utilizada pelo Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, pelo Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e pelo Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, bem como por futuros sistemas informatizados do Ibama que possam vir a tratar de resíduos sólidos.
320	2012	Instrução Normativa	10	07/12/2012	Regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa, o sistema recursal e a cobrança de multas no âmbito do IBAMA.
321	2012	Portaria	14	05/11/2012	Instituir o Grupo de Assessoramento Técnico para acompanhar a implementação e realizar monitoria e avaliação do Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Mexilhão-dourado (Limnoperna fortunei) no Brasil - Plano Mexilhão-dourado, com a seguinte composição:
322	2012	Orientação Jurídica Normativa	44	15/10/2012	Correto Enquadramento da Conduta de Transportar Produto Perigoso
323	2012	Instrução Normativa	8	03/10/2012	Institui, para fabricantes nacionais e importadores, os procedimentos relativos ao controle do recebimento e da destinação final de pilhas e baterias ou produto que as incorporem.
324	2012	Orientação Jurídica Normativa	43	15/08/2012	(revista e atualizada em novembro de 2016)
325	2012	Orientação Jurídica Normativa	41	31/07/2012	Sujeito Passivo da TCFA. Estabelecimento gerenciado por pool de empresas.
326	2012	Orientação Jurídica Normativa	37	18/06/2012	Competência para Licenciamento Ambiental em Área de Preservação Ambiental - APA.
327	2012	Orientação Jurídica Normativa	40	11/06/2012	Configuração de infração ambiental em razão da construção de casa de moradia em área de proteção ambiental - APA (revista e atualizada em fevereiro de 2016).
328	2012	Portaria	9	05/06/2012	Para fins da Política de Segurança da Informação, Informática e Comunicações considera-se
329	2012	Portaria	6	17/05/2012	Altera a Instrução Normativa nº 15, de 06 de dezembro de 2011
330	2012	Instrução Normativa	5	09/05/2012	Dispõe sobre o procedimento transitório de autorização ambiental para o exercício da atividade de transporte marítimo e interestadual, terrestre e fluvial, de produtos perigosos.
331	2012	Orientação Jurídica Normativa	35	26/04/2012	Possibilidade de devolução de carvão apreendido - OJN aprovada pelo Presidente do Ibama.
332	2012	Orientação Jurídica Normativa	34	05/04/2012	Apuração de infração ambiental. Alteração no quantitativo do objeto da autuação (revisada em agosto de 2013).
333	2012	Orientação Jurídica Normativa	33	04/04/2012	Competência do Ibama para licenciar empreendimento rodoviário que intercepta terra indígena (revisada e atualizada em março de 2016).
334	2012	Instrução Normativa	2	27/03/2012	Estabelece as diretrizes e os procedimentos para orientar e regular a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação de programas e projetos de educação ambiental a serem apresentados pelo empreendedor no âmbito do licenciamento ambiental federal.
335	2012	Orientação Jurídica Normativa	31	22/03/2012	Convenção sobre Diversidade Biológica e legislação pátria. Definição de Acesso ao Patrimônio Genético.
336	2012	Orientação Jurídica Normativa	39	16/03/2012	Supressão de Vegetação no Bioma Mata Atlântica - aprovada pelo Presidente do Ibama
337	2012	Portaria	271	12/03/2012	Constituir, no âmbito do Ibama/Sede, Comitê Especial para Concessão da Gratificação de Qualificação - GQ, de caráter permanente, para avaliar o atendimento dos requisitos da GQ no que tange às comprovações de conclusão com aproveitamento dos cursos, das cargas horárias e da adequação dos cursos às atividades desempenhadas na autarquia.
338	2012	Portaria	272	12/03/2012	Constituir, no âmbito das Superintendências do Ibama, Subcomitês Estaduais para Concessão da Gratificação de Qualificação - GQ, de caráter permanente, para avaliar o atendimento dos requisitos da GQ no que tange às comprovações de conclusão com aproveitamento dos cursos, das cargas horárias e da adequação dos cursos às atividades desempenhadas na autarquia.
339	2012	Portaria	273	12/03/2012	Constituir, no âmbito do Ibama/Sede, Comitê Recursal da Gratificação de Qualificação - GQ, de caráter permanente, para análise dos recursos interpostos em face do indeferimento de concessão da referida gratificação.
340	2012	Orientação Jurídica Normativa	32	13/02/2012	Aplicação da Sanção ou Medida Cautelar de Demolição de Obra/Edificação pelo Ibama.
341	2012	Orientação Jurídica Normativa	30	05/01/2012	Menor de Idade. Condutas Lesivas ao Meio Ambiente. Responsabilidade Administrativa. Inimputabilidade Administrativa Ambiental de Criança.
342	2011	Instrução Normativa	17	30/12/2011	Regulamenta o processo administrativo de apuração, determinação e constituição de crédito tributário decorrente da TCFA no âmbito do IBAMA, o auto de auto de infração decorrente do descumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes relativas ao Cadastro Técnico Federal-CTF e o parcelamento desses valores quando ainda não inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
343	2011	Instrução Normativa	16	14/12/2011	A fabricação e distribuição de anilhas para criadores de aves silvestres observarão as regras estabelecidas nesta Instrução Normativa.
344	2011	Portaria	16	23/11/2011	Publicar o Regimento Interno do Comitê de Compensação Ambiental Federal-CCAF, aprovado na primeira reunião do CCAF, na forma do Anexo I desta Portaria.
345	2011	Instrução Normativa	14	27/10/2011	Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 184/2008, que dispõe sobre procedimento de licenciamento ambiental.
346	2011	Instrução Normativa	12	14/10/2011	Institui o Sistema de Informação e Serviço do PROCONVE/ PROMOT - INFOSERV, como instrumento para a solicitação e emissão da "Licença para o Uso de Configuração de Veículo ou Motor - LCVM", da "Licença para o Uso de Configuração de Ciclomotores, Motociclos e Similares - LCM", suas respectivas "Certidões de Dispensa", e do "Certificado Ambiental para o Uso do Gás Natural em Veículos Automotores - CAGN"
347	2011	Instrução Normativa	10	19/09/2011	O manejo de passeriformes da fauna silvestre brasileira será coordenado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferências, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios
348	2011	Instrução Normativa	9	25/08/2011	Estabelece procedimentos para a exploração das florestas primitivas e demais formas de vegetação arbórea natural que contemple a espécie pau-rosa (Aniba rosaeodora), o que somente será permitido mediante Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS, que atenda às especificações da Instrução Normativa MMA Nº 04, de 11 de dezembro de 2006, bem como da Instrução Normativa MMA Nº 05, de 11 de dezembro de 2006 e aos aspectos técnicos definidos nesta Instrução Normativa.
349	2011	Portaria	12	05/08/2011	Tranfere a competência para emitir autorizações de captura, coleta e transporte de material biológico para a realização de atividades de levantamento, monitoramento e resgate/salvamento de fauna no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal
350	2011	Instrução Normativa	8	14/07/2011	Regulamenta, no âmbito do IBAMA, o procedimento da Compensação Ambiental, conforme disposto nos Decretos nº 4.340,de 22 de agosto de 2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 6.848, de 14 de maio de 2009
351	2011	Orientação Jurídica Normativa	29	22/06/2011	Requisições encaminhadas ao Ibama, pelo Ministério Público e pelo Departamento de Polícia Federal, para realização de perícias.
352	2011	Instrução Normativa	6	04/06/2011	Revoga a Instrução Normativa IBAMA nº 211, de 27 de novembro de 2008, que trata do critério de dupla visita
353	2011	Orientação Jurídica Normativa	28	27/05/2011	Interrupção da Prescrição da Pretensão Punitiva.
354	2011	Orientação Jurídica Normativa	27	25/04/2011	Intimação do autuado para apresentação de alegações finais. Legalidade e aplicabilidade do art. 122 do Decreto nº 6.514/2008.
355	2011	Instrução Normativa	4	13/04/2011	Estabelece procedimentos para elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD ou Área Alterada, para fins de cumprimento da legislação ambiental, bem como dos Termos de Referência constantes dos Anexos I e II desta Instrução Normativa
356	2010	Portaria Conjunta Ibama/Inmetro	2	16/12/2010	Institui classificação única decorrente da união dos indicadores ambientais que compõem a Nota Verde do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA.
357	2010	Orientação Jurídica Normativa	25	15/12/2010	Instrução de processo de apuração de infrações administrativas ambientais. Alcance de dispositivos da IN 14/09.
358	2010	Instrução Normativa	12	23/11/2010	Revoga a Instrução Normativa nº 07, de 13 de abril de 2009.
359	2010	Orientação Jurídica Normativa	24	26/10/2010	Processo Administrativo de Apuração de Infrações Ambientais: julgamento, trânsito em julgado administrativo e reincidência (revista e alterada em 2013).
360	2010	Orientação Jurídica Normativa	22	24/08/2010	Conflito aparente entre o artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 4.771/1965 e o artigo 4º, III, da Lei nº 6.766/1979 (revista e ampliada em março de 2013).
361	2010	Orientação Jurídica Normativa	21	08/08/2010	Infrações Ambientais. Incra. Responsabilidade. Consulta.
362	2010	Instrução Normativa	6	08/06/2010	Estabelece os requisitos técnicos para regulamentar os procedimentos para avaliação do estado de manutenção dos veículos em uso
363	2010	Despacho	33	18/05/2010	Suspende a eficácia normativa da Orientação Jurídica Normativa nº 20.
364	2010	Instrução Normativa	5	17/05/2010	Estabelecer os procedimentos e exigências a serem adotados para efeito de anuência prévia para a realização de pesquisa e experimentação, registro e renovação de registro de produtos remediadores
365	2010	Instrução Normativa	4	12/05/2010	Estabelece os requisitos técnicos e de homologação para os sistemas de AUTO DIAGNOSE DE BORDO (OBD) a serem instalados em todos os veículos pesados novos a Diesel homologados na fase P-7 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores- PROCONVE.

366	2010	Orientação Jurídica Normativa	16	05/04/2010	Sanção de advertência em infrações ambientais: requisitos e procedimento.
367	2010	Orientação Jurídica Normativa	18	31/03/2010	Implicações da morte do autuado no procedimento de apuração de infrações administrativas ambientais e na consolidação das sanções administrativas.
368	2010	Portaria Conjunta Ibama/Inmetro	1	29/03/2010	Estabelecer que os estudos físico-químicos, toxicológicos, ecotoxicológicos, ou quaisquer outros que subsidiarem a avaliação de produtos agrotóxicos pelo ibama deverão ser realizados em instalações de teste reconhecidas e monitoradas de acordo com os princípios das boas práticas de laboratórios - bpl
369	2010	Portaria	6	29/03/2010	Delega ao CODEMA, da Prefeitura Municipal de Betim/MG, o licenciamento ambiental das obras de implantação Alça de Contorno Alça do Contorno Rodoviário de Betim, da Rodovia BR - 381/MG, sub-trecho Belo Horizonte - São Paulo, segmento entre o km 490 ao km 497,5, naquele município.
370	2010	Orientação Jurídica Normativa	17	23/03/2010	Poder de polícia ambiental e fiscalização do Ibama e do ICMBio.
371	2010	Instrução Normativa	2	18/03/2010	Estabelece, no âmbito desta autarquia, os procedimentos para o licenciamento ambiental federal para a regularização ambiental da malha rodoviária federal em operação mediante o competente processo de licenciamento ambiental corretivo
372	2010	Orientação Jurídica Normativa	14	09/02/2010	Aplicabilidade do art. 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/1980. Questionamento judicial enquanto pendente processo administrativo de apuração da infração ambiental. Seguimento regular do processo administrativo.
373	2010	Orientação Jurídica Normativa	12	20/01/2010	Competência do agente do ICMBio para lavratura de auto de infração. Regras de procedimento. Esclarecimentos sobre eventual vício.
374	2010	Orientação Jurídica Normativa	13	20/01/2010	Legalidade da regulamentação das infrações ambientais e especificação de Sanções Administrativas Ambientais por Decreto.
375	2010	Orientação Jurídica Normativa	8	19/01/2010	Competência dos Servidores do Ibama para Lavrar Autos de Infração Ambiental.
376	2010	Orientação Jurídica Normativa	9	19/01/2010	Multa Aplicada pelo Ibama. Natureza Jurídica Diversa da Multa Penal por Crime Ambiental.
377	2010	Orientação Jurídica Normativa	10	19/01/2010	Multa Ambiental não se sujeita ao Princípio do Não Confisco.
378	2009	Portaria	21	14/10/2009	Delega o licenciamento ambiental das obras da duplicação da Rodovia BR - 050/MG, divisa GO/MG- Entroncamento BR -365 (Uberlândia), à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.
379	2009	Orientação Jurídica Normativa	6		Prescrição no processo de apuração de infração administrativa ambiental (rev. ampl. e alt. em janeiro/2014).
380	2009	Orientação Jurídica Normativa	5	22/09/2009	Inteligência do artigo 47, § 3º, do Decreto nº 6514/2008: interpretação do Ato Fiscalizatório.
381	2009	Orientação Jurídica Normativa	3	21/09/2009	Guarda doméstica de animais silvestres (rev. e ampl. em junho/2015).
382	2009	Instrução Normativa	24	28/08/2009	Estabelece especificações e critérios de verificação e certificação dos sistemas OBDBr-2, em complemento aos artigos 1º e 5º da Resolução CONAMA nº 354, de 13 de dezembro de 2004, e da Instrução Normativa IBAMA nº 126, de 24 de outubro de 2006 (OBDBr-1).
383	2009	Instrução Normativa	23	11/07/2009	Dispõe sobre a especificação do Agente Redutor Líquido de NOx Automotivo para aplicação nos veículos com motorização do ciclo Diesel.
384	2009	Orientação Jurídica Normativa	2	29/06/2009	Regime da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.
385	2009	Instrução Normativa	1	25/06/2009	Dispõe sobre procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica de Planos de Manejo Florestal Sustentável-PMFS da caatinga e suas formações sucessoras, e dá outras providências.
386	2009	Portaria	10	22/05/2009	Sem prejuízo dos dispositivos da legislação de tutela à fauna, a aplicação da instrução normativa nº 146, de 10 janeiro de 2007, fica restrita ao licenciamento de empreendimentos de aproveitamento hidrelétrico
387	2009	Instrução Normativa	17	01/05/2009	Institui os procedimentos administrativos para a reavaliação ambiental dos agrotóxicos, seus componentes e afins no âmbito do IBAMA.
388	2009	Orientação Jurídica Normativa	4	30/04/2009	Natureza jurídica dos valores cobrados com suporte no art. 17-A da Lei nº 6.938/81.
389	2009	Instrução Normativa	6	07/04/2009	Nos empreendimentos licenciados pela Diretoria de Licenciamento Ambiental do Ibama que envolvam supressão de vegetação, será emitida a Autorização de Supressão de Vegetação - ASV e as respectivas Autorizações de Utilização de Matéria-Prima Florestal - AUMPF de acordo com os procedimentos descritos nesta Instrução Normativa.
390	2009	Instrução Normativa	5	25/03/2009	Padroniza o modelo e regulamenta as modalidades de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA, para fins de isenção do Imposto sobre Patrimônio Rural - ITR.
391	2009	Instrução Normativa	4	18/02/2009	Estabelece procedimentos administrativos complementares para o encaminhamento ao ibama de requerimento de avaliação do potencial de periculosidade ambiental para fins de registro de produto técnico, pré-mistura, agrotóxico ou afim e de alteração de dados no registro concedido, observado o disposto na legislação pertinente
392	2008	Instrução Normativa	202	22/10/2008	Dispor sobre normas, critérios e padrões para a explotação com finalidade ornamental e de aquariofilia de peixes nativos ou exóticos de águas marinhas e estuarina
393	2008	Instrução Normativa	204	22/10/2008	Estabelece normas, critérios e padrões para a exploração com finalidade ornamental e de aquariofilia de exemplares vivos de raias nativas de água continental, família potamotrygonidae
394	2008	Portaria	26	15/09/2008	Estabelecer que a apresentação ao ibama do relatório semestral tratado no art. 41 do decreto no- 4.074/2002, referente às quantidades de agrotóxicos, seus componentes e afins importadas,exportadas, produzidas, formuladas e comercializadas, seja feita unicamente em meio eletrônico - internet, por meio do endereço www.ibama.gov.br, em serviços on-line, "relatório semestral de agrotóxicos"
395	2008	Instrução Normativa	183	17/07/2008	Cria Sistema Informatizado do Licenciamento Ambiental - SisLic, que terá por objetivo o gerenciamento dos procedimentos, o acompanhamento dos prazos, a disponibilização de
					informações e a operacionalização de protocolo eletrônico do Licenciamento Ambiental Federal.
396	2008	Instrução Normativa	184	17/07/2008	Estabelece, no âmbito desta autarquia, os procedimentos para o licenciamento ambiental federal
397	2008	Instrução Normativa	1	30/05/2008	Proibir de 1º de junho a 30 de novembro a captura, o transporte, a armazenagem e a comercialização do pirarucu (Arapaima gigas) no estado do Acre.
398	2008	Portaria	5	28/01/2008	Não autorizar, em todo território nacional, a introdução,reintrodução, importação, comercialização, cultivo e transporte de indivíduos vivos da espécie procambarus clarkii.
399	2007	Instrução Normativa	160	27/04/2007	Institui o Cadastro Nacional de Coleções Biológicas (CCBIO) e disciplinar o transporte e o intercâmbio de material biológico consignado às coleções.
400	2007	Norma de Execução	2	26/04/2007	Institui, no âmbito desta Autarquia, o Manual Simplificado para Análise de Plano de Manejo Florestal Madeireiro na Amazônia, com a finalidade de subsidiar as análises dos Planos de Manejo Florestal Sustentável - PMFS de que trata o art. 19 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
401	2007	Norma de Execução	1	24/04/2007	Institui, no âmbito desta Autarquia, as Diretrizes Técnicas para Elaboração dos Planos de Manejo Florestal Sustentável - PMFS de que trata o art. 19 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
402	2007	Norma de Execução	1	05/04/2007	Institui, no âmbito desta autarquia, as obrigações,as exigências e os respectivos procedimentos técnico-administrativos para a apresentação de requerimento de avaliação ambiental e manutenção de registro e da classificação do potencial de periculosidade ambiental - ppa, com a finalidade de registro, reavaliação de registro,e registro especial temporário de agrotóxicos, seus componentes e afins de que trata o art. 3º da lei nº 7.802, de 1989
403	2007	Portaria	25	04/04/2007	Institui os procedimentos de emissão de certificados e declarações de participação em eventos educacionais de natureza instrucional e informacional, de treinamento, capacitação e desenvolvimento profissional.
404	2007	Instrução Normativa	146	10/01/2007	Estabelece os critérios para procedimentos relativos ao manejo de fauna silvestre (levantamento, monitoramento, salvamento, resgate e destinação) em áreas de influencia de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à fauna sujeitas ao licenciamento ambiental, como definido pela lei nº 6938/81 e pelas resoluções conama nº 001/86 e nº 237/97
405	2006	Instrução Normativa	142	22/12/2006	Altera a Instrução Normativa 131, de 10 de novembro de 2006.
406	2006	Instrução Normativa	141	19/12/2006	Regulamenta o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva
407	2006	Norma de Execução	1	18/12/2006	Institui, no âmbito desta Autarquia, a metodologia e o respectivo modelo de relatório de vistoria com a finalidade de subsidiar a análise dos Planos de Manejo Florestal Sustentável - PMFS de que trata o art. 19 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965.
408	2006	Instrução Normativa	131	10/11/2006	O encaminhamento ao ibama de requerimentos de avaliação ambiental preliminar para fins de registro especial temporário de produto técnico, pré-mistura, agrotóxico ou afim deverá ser efetuado por meio do sistema eletrônico de requerimento e análise de registro especial temporário - sisret, cujo acesso e orientações para a utilização do sistema são obtidos no sítio do ibama na internet
409	2006	Instrução Normativa	132	10/11/2006	O encaminhamento ao ibama de requerimentos de avaliação ambiental preliminar para fins de registro especial temporário de produto técnico, pré-mistura, agrotóxico ou afim deverá ser efetuado por meio do sistema eletrônico de requerimento e análise de registro especial temporário - sisret, cujo acesso e orientações para a utilização do sistema são obtidos no sítio do ibama na internet
410	2006	Instrução Normativa	126	24/10/2006	Estabelece critérios para verificação do funcionamento dos dispositivos/sistemas para diagnóstico a bordo OBDBr-1, de forma direta (continuidade elétrica) ou indireta, seguindo as normas internacionais ISO 15031, partes 3, 4, 5 e 6, e a ISO 2575
411	2006	Instrução Normativa	127	24/10/2006	Confirmar os limites de emissão para motores a gás natural previstos na resolução conama nº 315, de 29 de outubro de 2002, art. 15, § 5º, para vigorarem a partir de 1º de janeiro de 2007, assim como as condições para ensaio da tabela 2 do § 12
412	2006	Portaria	80	24/10/2006	Altera a Portaria Ibama nº 167, de 26 de dezembro de 1997, que trata de veiculos e motores, nacionais ou importados, junto ao proconve,

413	2006	Instrução Normativa	89	02/02/2006	Permitir a exploração, a explotação, o transporte e a comercialização, inclusive a revenda, de algas marinhas do litoral brasileiro.
414	2005	Instrução Normativa	1	01/06/2005	Proibir anualmente a pesca, o transporte, a armazenagem e a comercialização do pirarucu (Arapaima gigas) no estado do Amazonas, durante o período de 1º de junho de a 30 de novembro.
415	2004	Instrução Normativa	53	19/11/2004	Acrescentar alíneas na instrução normativa nº 25 de 07/11/2002, conforme dispõe: o uso do selo deve respeitar sempre as especificações tecnicas, o selo deve ser usado em outdoors, faixas, banners, ficam isentos do uso do selo os materiais publicitários e etc...
416	2004	Instrução Normativa	54	19/11/2004	Os veículos automotores rodoviários leves e novos poderão até 31/12/2005, apresentar relatório de ensaios de emissão já existentes para comprovação de conformidade com os limites vigentes e a abtenção da lcvm
417	2004	Instrução Normativa	55	19/11/2004	Estabelece critérios e procedimentos técnicos complementares para os métodos de ensaio e de medição das emissões de veículos automotores rodoviários pesados, do ciclo Diesel e do ciclo Otto, este quando utilizando gás natural, execução e validação de ensaios ESC, ELR.
418	2004	Instrução Normativa	34	18/06/2004	Estabelece normas gerais para o exercício da pesca do pirarucu (Arapaima gigas) na Bacia Hidrográfica do Rio Amazonas.
419	2004	Instrução Normativa	15	18/02/2004	A partir de 1º de aril de 2004, passa a ser obrigatória a aposição do selo ruído em lugar visível no produto, em todo eletrodoméstico aspirador de pó nacional ou importado comercializado no país
420	2004	Instrução Normativa	12	13/01/2004	No âmbito desta autarquia os órgãos centrais e as unidades administrativas descentralizadas para o exercício de suas competências regimentais ou delegadas, expedirão os atos normativos e ordinários na forma prevista nesta instrução normativa
421	2003	Instrução Normativa	7	22/08/2003	Disciplina as atividades de plano de manejo florestal sustentável que contemplem a exploração de da espécie mogno (Swietenia macrophylla King).
422	2003	Portaria	37	27/06/2003	Acrescentar ao art 2º da portaria do ibama nº 86 de 17/10/96, o seguinte paragrafo: a importacao e do desembaraço aduaneiro de veiculos automotores podera ser efetuado por terceiros pessoa fisica ou juridica, exclusivamente para empresas detentoras de lcvm
423	2002	Instrução Normativa	31	31/12/2002	Dispõe sobre a suspensão temporária do deferimento de solicitações de criadouros comerciais para criação de répteis, anfíbios e invertebrados com o objetivo de produção de animais de estimação para a venda no mercado interno, e dá outras providências.
424	2002	Instrução Normativa	28	27/12/2002	Estabelece os procedimentos para realização de ensaios de emissão para fins de homologação, determinação dos fatores de deterioração das emissões (fde) e elaboração dos relatórios de valores de emissão da produção (rvep) de veículos automotores rodoviários movidos a qualquer percentual de mistura de álcool etílico hidratado carburante (aehc) e gasolina "c".
425	2002	Instrução Normativa	25	07/11/2002	Instituir o Selo de Homologação do PROCONVE/PROMOT, conforme Anexo I, para o atendimento, pelos fabricantes e importadores de veículos automotores,
426	2002	Instrução Normativa	17	28/08/2002	Para fins de obtenção da certificação de conformidade de ciclomotores, motociclos e veículos similares, nacionais ou importados, junto ao promot, os interessados devem enviar requerimento ao ibama, e ao seu agente técnico conveniado, juntamente com o formulário de caracterísitcas do veículo, anexo i desta instrução normativa, devidamente preenchido
427	2002	Instrução Normativa	15	23/08/2002	Para fins de obtenção da certificação de conformidade de conjunto de componentes do sistema de gás natural, nacionais ou importados, junto ao programa de controle da poluição por veículos automotores - proconve, os interessados deverão enviar requerimento ao agente técnico conveniado do ibama, juntamente com o formulário " características do sistema de conversão bi-combustível" anexo-i desta instrução normativa, devidamente preenchido
428	2001	Instrução Normativa	7	06/07/2001	Altera a Instrucao Normativa nº 1, de 14 de julho de 2000.
429	2001	Instrução Normativa	3	04/05/2001	Os planos de manejo florestal sustentável - PMFS visando a exploração sustentável da vegetação nativa e suas formações sucessoras na região Nordeste do Brasil, formulados por engenheiro florestal ou engenheiro agrônomo habilitado, deverão ser protocolizados no Ibama, em 2 (duas) vias, conforme anexo III ou IV, ambos desta Instrução Normativa, acompanhado obrigatoriamente dos documentos constantes nos parágrafos seguintes, em conformidade com a área total da propriedade.
430	2001	Portaria	59	24/04/2001	Fica suspensa ate que seja concluida sua revisao, a utilizacao do manual de testeste para ecotoxidade de agentes quimicos, conforme prevista no art. 21 da portaria ibama nº 84, de 15 de outubro de 1996.
431	2001	Instrução Normativa	2	02/03/2001	Determinar a identificação individual de espécimes da fauna silvestre e de espécimes da fauna exótica mantidos em cativeiro nas seguintes categorias de registro junto ao ibama:jardim zoológico, cradouro comercial de fauna silvestre e exótica, cradouro conservacionista, criadouro cientifico e mantenedouro de fauna exótica
432	2000	Instrução Normativa	1	14/07/2000	Estabelece critérios a serem adotados pelo IBAMA para concessão de registro de dispersantes químicos empregados nas ações de combate a derrames de petróleo e seus derivados no mar
433	1998	Portaria	163	08/12/1998	Altera a Portaria 93, de 07 de julho de 1998, que dispõe sobre a exportacao e importacao da fauna silvestre
434	1998	Portaria	145	29/10/1998	Estabelecer normas para a introducao, reintroducao e transferencia de peixes, crustaceos, moluscos e macrofitas aquaticas para fins de aquicultura, excluindo-se as especies animais ornamentais
435	1998	Portaria	102	15/07/1998	Normaliza o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre exotica com fins economicos e industriais
436	1998	Portaria	93	07/07/1998	Dispõe sobre a exportacao e importacao de especimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e fauna silvestre exótica
437	1997	Portaria	167	26/12/1997	Para fins de certificacao de conformidade de veiculos e motores, nacionais ou importados, junto ao proconve, os interessados devem apresentar ao agente tecnico conveniado do ibama, devidamente preenchido os anexos a1, a2, b1, b2, b3, c1 e c2 desta portaria, conforme o caso
438	1997	Portaria	151	24/11/1997	Para efeito de registro de produtos Preservativos de Madeira, o interessado deverá protocolar processo contendo a documentação completa estabelecida pelo Art. 5º da Portaria Interministerial nº 292/89 de 28 de abril de 1989 e pelo inciso II, alíneas b, d e e da Instrução Normativa nº 5/92 de 20 de outubro de 1992
439	1997	Portaria	117	15/10/1997	Normaliza a comercializacao de animais vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira com finalidade economica e industrial e jardins zoologicos registrados junto ao ibama
440	1997	Portaria	118	15/10/1997	Normaliza o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre brasileira com fins economicos e industriais
441	1996	Portaria	85	17/10/1996	Dispoe que toda empresa possuidora de frota de transporte de carga ou de passageiros, cujos veiculos sejam movidos a oleo diesel, deverao criar e adotar um programa interno de autofiscalizacao da correta manutencao da frota quanto a emissao de fumaca preta, conforme diretrizes constante do anexo desta portaria
442	1996	Portaria	86	17/10/1996	Dispoe sobre veiculo automotores importados que serao obrigados a atender os limites de emissao de poluentes e niveis de ruido estabelecidos para os veiculos nacionais, mediante a obtencao, pelo importador, pessoa fisica ou jiridica, junto ao ibama, da licenca para uso da configuracao do veiculo ou motor-lcvm, conforme determina os arts. 4º e 5º da lei nº 8.723 de 28.10.93
443	1996	Portaria	84	15/10/1996	Dispoe sobre o efeito de registro e avaliacao do potencial de periculosidade ambiental(ppa) de agrotoxicos, seus componentes e afins, e institui o sistema permanente da avaliacao e controle dos agrotoxicos, segundo disposicoes do decreto nº 98.816 em seu art. 2º
444	1996	Portaria	8	02/02/1996	Estabelece normas gerais para o exercicio da pesca na bacia hidrografica do rio amazonas e revoga todas as portarias SUDEPE
445	1995	Portaria	113	29/12/1995	Disciplina a exploracao das florestas primitivas e demais formas de vegetacao arborea nas regioes sul, sudeste, centro-oeste e nordeste, que tenha como objetivo principal a obtencao economica de produtos florestais e somente sera permitida atraves de manejo florestal sustentavel
446	1995	Portaria	45	29/06/1995	Constituir a rede brasileira de manejo ambiental de residuos rebramar, integrada a rede pan americana de manejo ambiental de residuos repamar com o objetivo de promover o intercambio, difusao e acesso aos conhecimentos e experiencias no manejo de residuos
447	1993	Portaria	101	23/09/1993	Estabelecer os critérios para procedimentos relativos ao manejo de fauna silvestre (levantamento, monitoramento, salvamento, resgate e destinação) em áreas de influencia de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à fauna sujeitas ao licenciamento ambiental, como definido pela lei nº 6938/81 e pelas resoluções conama nº 001/86 e nº 237/97
448	1993	Portaria	48	23/04/1993	Cria a Rede Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente (RENIMA)
449	1992	Portaria	127	26/11/1992	Truneformar em Eccrivirio Reale.. do IRMA, e. Posto de Contro,e e Fiscalização de Vitória, sumordinado à Superinten dencia.Estadual do IBAMA no Estado do Espírito Santo.
450	1992	Portaria	149	23/11/1992	Estabelece procedimentos relativos ao registro e licenciamento das atividades ligadas à comercialização e uso de motosserra.

451	1992	Portaria	123	23/11/1992	Extinguir o Poeto de Controle e Fiscalização de Mimoso do Sul, Eotado do Espírito Santo
452	1992	Instrução Normativa	5	20/10/1992	Disciplina os procedimentos a serem observados quando do cumprimento do estabelecido na protaria interministerial n. 292 de 28 de abril de 1989
453	1991	Portaria	83	26/09/1991	Proibe o corte e exploracao de aroeira, baraunas e congalo alves em floresta primaria, e em areas de preservacao permanente e rugulamenta a exploracao destas especies em florestas secundarias, cerrado e cerradao

*Este texto não substitui a Publicação Oficial

Publicado em: 05/09/2022 | Edição: 169 | Seção: 1 | Página: 62

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Informações sobre a legislação

Publicado em

05 de setembro de 2022

Palavras-chave

ATOS NORMATIVOS

IBAMA

MMA

D.O.U nº

Tipo

Ano

Situação

Macrotema

Órgão

* Esta publicação não substitui a legislação oficial

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