O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do art. 103, do Anexo da Portaria nº 45, de 22 de agosto de 2007, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, na Instrução Normativa MAPA nº 39, de 27 de outubro de 2015 e o que consta do Processo nº 21000.010876/2016-18, resolve:
Art. 1o Alterar os arts. 25, 26, 27 e 49,...
