Altera o Anexo I da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, incisos I e XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º O disposto no art. 2º não se aplica às cotas de importação de:
I - ar...
