Altera a Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e emissões de provas de origem.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 47. A emissão do certificado de origem preferencial deverá ser feita a partir de aplicativo desenvolvido pela entidade privada, com a utilização de tecnologia da informação em processo online.

Parágrafo único. Para efeito da emissão do Certificado de Origem Digital - COD e do Certificado de Origem Eletrônico -COE, fica estabelecido um código, para cada uma das entidades listadas, conforme definido no Anexo VI." (NR)

"Art. 48. O certificado de origem poderá ser impresso em papel, emitido em formato eletrônico (COE) ou em formato digital (COD), conforme estabelecido no respectivo acordo comercial e no art. 50.

..........................................................................................................

§ 2º Quando emitido em formato digital (COD) ou em formato eletrônico (COE), deverá ser assinado digitalmente por funcionário com o respectivo Certificado de Identificação Digital (CID) armazenado no Sistema Informático de Origem Digital da Aladi - SCOD, conforme disposto no Anexo IX.

................................................................................................." (NR)

"Art. 50. As entidades habilitadas a emitir certificados de origem, conforme Anexo VI desta Portaria, deverão observar as seguintes disposições:

I - O certificado será emitido exclusivamente em formato digital (COD) nas exportações destinadas:

a) à República Argentina, sob os Acordos de Complementação Econômica nº 14 (ACE 14) e nº 18 (ACE 18);

b) à República Oriental do Uruguai, sob os Acordos de Complementação Econômica nº 02 (ACE 02) e nº 18 (ACE 18); e

c) à República da Colômbia, sob o Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72);

II - O certificado poderá ser emitido em formato digital (COD) ou em formato papel nas exportações destinadas: a) ao Estado Plurinacional da Bolívia, sob o Acordo de Complementação Econômica nº 36 (ACE 36); e b) à República do Paraguai, sob o Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE 18); e

III - O certificado poderá ser emitido em formato eletrônico (COE) ou em formato papel nas exportações destinadas à República do Chile, sob o Acordo de Complementação Econômica nº 35 (ACE 35).

Parágrafo único. Em casos excepcionais, a entidade habilitada deverá informar à Secex o motivo que impede a emissão do COD nos casos previstos no inciso I, previamente à emissão do Certificado de Origem em papel." (NR)

"ANEXO VI

LISTA DE ENTIDADES AUTORIZADAS PELA SECEX A EMITIR CERTIFICADOS DE ORIGEM
Entidade	Código da Entidade para emissão do COD e COE
AssociaçãoComercial de Santos	2
Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil	7
Federação das Associações Comerciais do Estado da Bahia	10
Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo	12
Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul	15
Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Rio de Janeiro	18
Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado Paraná	19
Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropastoris do Estado do Espírito Santo	24
Federação das Associações Comerciais, Industriais, Agropecuárias e de Serviços do Estado de Minas Gerais	27
Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina	28
Federação das Associações Empresariais do Mato Grosso do Sul	30
Federação das Indústrias doDistrito Federal	31
Federação das Indústrias do Estado da Bahia	32
Federação das Indústrias do Estado da Paraíba	33
Federação das Indústrias do Estado de Alagoas	34
Federação das Indústrias do Estado de Goiás	35
Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais	36
Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco	37
Federação das Indústrias do Estado de Rondônia	38
Federação das Indústrias do Estado de Roraima	39
Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina	40
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo	41
Federação das Indústrias do Estado de Sergipe	42
Federação das Indústrias do Estado do Acre	43
Federação das Indústrias do Estado do Amazonas	44
Federação das Indústrias do Estado do Ceará	45
Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo	46
Federação das Indústrias do Estado do Maranhão	47
Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso	48
Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso do Sul	49
Federação das Indústrias do Estado do Pará	50
Federação das Indústrias do Estado do Paraná	51
Federação das Indústrias do Estado do Piauí	52
Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro	53
Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte	54
Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul	55
Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul	57
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Amazonas	58
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo	61
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais	62
Federação do Comércio do Estado de Alagoas	66
Federação do Comércio do Estado de Santa Catarina	69
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo	74
Federação do Comércio do Estado do Pará	78
Federação do Comércio do Paraná	82
Federação das Indústrias do Estado do Tocantins	84
AssociaçãoComercial da Bahia	85

"(NR)

"ANEXO VII

SISTEMA DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM PREFERENCIAL E AUDITORIA"

"Art. 1º ..............................................................................................

I - configuração com capacidade de emissão de certificado de origem em papel, COD e COE;

..........................................................................................................

IV - entrega, pela entidade ao exportador ou ao respectivo representante legal, do certificado de origem em papel, do COD ou do COE, conforme definido no acordo comercial e no art. 50 desta Portaria;

................................................................................................." (NR)

"ANEXO IX

CERTIFICADO DE ORIGEM EMITIDO POR SISTEMA INFORMATIZADO"

"Art. 1º ..............................................................................................

I - impresso em papel, contendo assinaturas autógrafas;

II - em formato digital, em arquivo no formato XML - eXtensible Markup Language e assinado digitalmente - COD; e

III - em formato eletrônico, em arquivo no formato PDF e assinado digitalmente -COE." (NR)

"Art. 2º As emissões de COD e COE se darão conforme disposto no Anexo VII e nas definições deste Anexo." (NR)

"Art. 3º O SCOD armazenará as assinaturas digitais dos funcionários exigidos para a emissão do COD e COE." (NR)

Art. 4º ...............................................................................................

I - à Secex, como Autoridade Habilitante - AH, o cadastramento das entidades emissoras de COD e COE;

II - ao responsável da entidade emissora, informar à AH, os dados da entidade e do Funcionário Administrador da Entidade - FE, conforme informações e formulário disponível no sítio eletrônico do Ministério;

..........................................................................................................

IV - ao FE, o cadastramento dos Funcionários Habilitados - FH da entidade, assim como a atualização dos seus dados e a exclusão de FH da entidade emissora; e

V - ao FH, atualizar o FE sobre alterações ocorridas nos seus dados cadastrais.

Parágrafo único. O desligamento do funcionário da entidade, seja FE ou FH, requer imediata exclusão dos respectivos registros e Certificado de Identificação Digital - CID no SCOD, conforme estabelecido no §4º do art. 46 desta Portaria." (NR)

"Art. 6º O COD e o COE devem ser assinados pelo exportador ou representante legal e por FH com CID emitido por Autoridade Certificadora - AC subordinada à hierarquia da Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICPBrasil).

Parágrafo único. O CID utilizado para assinar o COD e o COE deve ser de uso pessoal e não corporativo." (NR)

Art. 2º Revogam-se os seguintes dispositivos da Portaria Secex nº 249, de 2023:

I - § 3º do art. 48; e

II - inciso III do art. 4º do Anexo IX.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2025.

TATIANA PRAZERES