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AUTOCONTROLES | MAPA | PROGRAMA DE AUTOCONTROLES | SDA | TPS
(Prazo prorrogado até 16 de maio de 2023) Solicita subsídios para fomentar a discussão sobre a proposta de regulamentação da Lei do Autocontrole (Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022). A SECRETÁRIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - SUBSTITUTA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 01 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, e o que const...
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ANÁLISE DE RISCO | AUTOCONTROLES | DEFESA AGROPECUÁRIA | FISCALIZAÇÃO | PROGRAMA DE AUTOCONTROLES
Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de...
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