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IBAMA | MMA | PROCESSO ADMINISTRATIVO
(Revogado pela Instrução Normativa Conjunta nº 1/2021) Regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro de 2019, o PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 8.97...
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IBAMA | MMA | MULTAS | PCMA
(Revogada pela Portaria Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 7, de 1º de abril de 2024) Regulamenta os procedimentos de conversão de multas ambientais nos moldes do inciso I do artigo 142-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro de 2019, o PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAM...
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IBAMA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL | MMA
Institui o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal - SisG-LAF. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 23 do Anexo I do Decreto nº s/n, de 09 de janeiro de 2019, combinado com o disposto no inciso IV do artigo 130 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 14, de 29 de junho de 2017, resolve: Art. 1° - Instituir o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambien...
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CONAMA | CONSELHO NACIONAL | MMA
(Revogada pela Portaria GM/MMA nº 710, de 15 de setembro de 2023) Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro de 2019 e no art. 7º, inciso XIX, do Decreto nº 99.274, de junho de 1990 e o que consta do Processo nº 02000.011626/2019-95, resolve: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama,...
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