Reconhece a equivalência dos Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território do Sisal - CONSISAL, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 1º da Portaria nº 20, de 14 de janeiro de 2020, o art. 24 do Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de...
