Alimento Infantil com Propaganda Irregular e Sem Registro para lactentes, crianças de primeira infância e demais crianças
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação
Recolhimento
Suspensão - Propaganda
RESOLUÇÃO RE Nº 4.199, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10...
