Conselho Nacional de Defesa do Consumidor
Estabelece as comissões especiais no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições previstas no inciso I, do art. 3º e art. 9º do Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020, considerando a deliberação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, constante da Ata da 5ª Reunião Ordinária de 02 de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Instituir Comissões Especiais,...
