Cria o "Selo Aliança pelas Águas Brasileiras", institui o seu Comitê Gestor e dá outras providências
O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no inciso XV do art. 1º do Anexo I do Decreto n. 10.290, de 24 de março de 2020, e do que consta do Processo n. 59000.004334/2021-38, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMI...
