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Estabelece procedimentos para a avaliação técnica das propostas brasileiras ao programa internacional Sistemas Importantes do Patrimônio Agrícola Mundial da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, de que trata o inciso V do art. 10 da Portaria Interministerial nº 6, de 26 de outubro de 2022. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e o MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inci...
Institui o Secretariado Nacional e os procedimentos para a submissão de propostas brasileiras ao programa internacional Sistemas Importantes do Patrimônio Agrícola Mundial - SIPAM da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - FAO. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e o MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o dispos...
No dia 16 de outubro de 1945 era criada a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO). Uma agência da ONU (Organização das Nações Unidas) responsável pelo emprego de esforços internacionais para a erradicação da fome no planeta, que assola mais de 820 milhões de pessoas conforme relatório intitulado “Estado da Insegurança Alimentar e Nutricional no Mundo em 2019”. De acordo com a própria FAO, seu principal objetivo é alcançar a segurança alimentar para todos e garantir qu...