Aprova Termo de Compromisso para exercício de atividade agropecuária privada por servidores públicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento envolvidos nas atividades de fiscalização agropecuária.
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei 12.813, de 1º de julho de 2013; na Portaria MAPA nº 249, de 22 de fevereiro de 2018; e o que con...
