Aprova Termo de Compromisso para exercício de atividade agropecuária privada por servidores públicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento envolvidos nas atividades de fiscalização agropecuária.
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei 12.813, de 1º de julho de 2013; na Portaria MAPA nº 249, de 22 de fevereiro de 2018; e o que consta do processo nº 21000.041067/2020-26, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo, o Termo de Compromisso para exercício de atividade agropecuária privada por servidores que atuam em atividades de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de outubro de 2020.
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
ANEXO
Termo de Compromisso para exercício de atividade agropecuária privada por servidores que atuam
em atividades de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Eu,______________________________________________________________, (cargo), CPF nº _______________________, RG. nº __________________expedida pelo (a) __________, ocupante do cargo efetivo ____________________________________________ ou em comissão (DAS/FCPE) _____________, do quadro de pessoal deste Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em razão do exercício direto ou indireto de atividade agropecuária privada, na forma descrita no processo SeCi nº _____________, assumo o compromisso formal de não transgredir as seguintes condicionantes:
a) Não participar de gerência ou administração de empresa privada, personificada ou não personificada, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
b) Declarar-me impedido de atuar em ações de fiscalização e processos decisórios que possam ser do interesse da empresa _______________, a qual tenho relação de _____________________________________________, ou de qualquer outra empresa constituída a partir da anteriormente citada, da qual participe diretamente ou participem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
c) Eximir-me de desempenhar atividades externas que possam constituir prejuízo ao desempenho de suas funções ou transmitir à opinião pública dúvida a respeito da integridade, moralidade, clareza de posições e decoro de seu cargo público;
d) Exercer minha função de forma isenta, eximindo-me de fazer uso de minha condição de agente público para obter vantagem para mim ou para terceiros;
e) Comunicar imediatamente qualquer situação que possa ensejar risco de conflito de interesses, ou a presunção de sua existência, ao superior hierárquico;
f) Zelar para que as atividades desempenhadas no âmbito das unidades fiscalizadas estejam restritas ao fiel cumprimento das minhas atribuições e aos interesses do MAPA;
g) Resguardar o uso ou divulgação de informações privilegiadas, eventualmente acessadas no exercício de minhas atribuições, inclusive nos ambientes familiar e de convívio social; e
h) Não atuar, ainda que informalmente, junto ao MAPA e suas entidades vinculadas, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados.
Este Termo de Compromisso é autodeclaratório e deverá ser enviado, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, à Comissão de Ética (CE) e à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP) do Departamento de Administração da Secretaria-Executiva, com a respectiva ciência do superior hierárquico.
O preenchimento do Termo de Compromisso deve ser aplicado no caso das consultas sobre a existência de conflito de interesses e pedidos de autorização para o exercício de atividade privada, conforme disciplinado na Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013, mitigando o risco de ocorrência do conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal previsto na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e não isenta o servidor que atua em atividades de fiscalização do MAPA de responder por processos de apurações éticas ou disciplinares aos quais está legalmente submetido.
Brasília, ______ de __________ de 20____.
___________________________________________________________
Assinatura do Servidor do MAPA
Ciente.
___________________________________________________________
Assinatura do Superior Hierárquico
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 27/08/2020 | Edição: 165 | Seção: 1 | Página: 11
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra
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