Altera a alínea ''f'' do inciso II do art. 12, a alínea ''c'' do inciso V do art. 13 e os anexos I e II da Instrução Normativa MAPA nº 2, de 3 de janeiro de 2008.
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que Ihe confere o art. 87, parágrafo único, inciso ll, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 917, de 7 de outubro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 86.765, de 22 de dezembro de 1981, na Instrução Normativa MAPA nº...
