Declara a revogação das Resoluções que enumera, nos termos do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e aprova a Resolução nº 244, de 2 de agosto de 2022, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º-A, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Declarar a revogação das seguintes Resoluções da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização:

I - nº 5, de 4 de março de 1991;

II - nº 6, de 25 de março de 1991;

III - nº 53, de 5 de maio de 1992;

IV - nº 65, de 13 de julho de 1992;

V - nº 71, de 24 de julho de 1992, e

VI - nº 76, de 31 de agosto de 1992.

Art. 2º Aprovar a Resolução nº 244, de 2 de agosto de 2022, que declarou a revogação das Resoluções do Conselho Nacional de Desestatização que menciona, nos termos em que foi aprovada pelo Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 7 de outubro de 2022.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

BRUNO WESTIN PRADO SOARES LEAL

Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia