RETIFICAÇÃO

Na PORTARIA SDA/MAPA nº 863, de 24 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 141, seção 1, p. 25, em 26 de julho de 2023:

- Onde se lê: "Anexo do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004"

- Leia-se: "Decreto n° 10.586, de 18 de dezembro de 2020".