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PORTARIA Nº 694/GM/MME, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022

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O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19-A, inciso I, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo nº 48330.000152/2020-59, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria nº 689/GM/MME, de 29 de setembro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 358/GM/MME, de 28 de setembro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADOLFO SACHSIDA

ANEXO

"ANEXO À PORTARIA Nº 689, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

Ato	Unidade	Número	Data	Ementa	Unidade
PORTARIA	GM/MME	470	24/11/1999	Dispõe sobre as características básicas dos rótulos das embalagens de águas minerais e potáveis de mesa.	SGM
PORTARIA	GM/MME	43	25/02/2000	Define as usinas termelétricas integrantes do Programa Prioritário, de acordo com os critérios de enquadramento estabelecidos pelo Comitê de Acompanhamento da Expansão Termelétrica - CAET, e prorroga o prazo estabelecido pela Portaria MME nº 391, de 19.10.1999.	SEE
PORTARIA	GM/MME	551	06/12/2000	Define que as usinas termelétricas de cogeração, qualificadas pela ANEEL que entrem em operação até 31.12.2003, serão integrantes do Programa Prioritário de Termeletricidade 2000 - 2003.	SEE
PORTARIA	GM/MME	52	14/04/2004	Inclui no Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, a Usina Termelétrica AES Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul.	SEE
PORTARIA	GM/MME	303	18/11/2004	Definir, nos termos do § 2º do art. 2º e do § 1º do art. 4º do Decreto nº 5.163, de 2004, conforme critérios gerais de garantia de suprimento, os montantes da garantia física dos empreendimentos de geração de energia elétrica	SPE
PORTARIA	GM/MME	483	03/10/2005	Estabelece as diretrizes para a realização pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP de leilões públicos de aquisição de biodiesel de que trata o art. 3º, da Resolução do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE nº 3, de 23 de setembro de 2005	SPG
PORTARIA	GM/MME	112	16/05/2006	Estabelece os critérios e fórmulas de reajuste tarifário a serem utilizados pela ANEEL, para fins de elaboração do Edital de Leilão de energia elétrica, proveniente de novos empreendimentos de geração, e dos respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, e inclui parágrafo único no art. 9º da Portaria MME nº 328 de 29.07.2005; Revoga as Portarias MME nº 510 de 20.10.2005 e nº 561 de 14.12.2005	SE
PORTARIA	GM/MME	147	27/06/2006	decide que os agentes de geração de energia elétrica, que venderem energia elétrica nos Leilões de compra de energia proveniente de novos empreendimentos de geração, poderão solicitar à ANEEL a substituição do Índice de Atualização Monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, previsto no Contrato de Concessão para Uso de Bem Público - UBP.	SE
PORTARIA	GM/MME	294	28/11/2006	decide que a ANEEL deverá analisar e decidir sobre eventuais modificações, de obrigações de entrega da energia elétrica, decorrentes de fatos alheios à vontade dos agentes de distribuição e respectivos agentes vendedores, referentes aos contratos de importação de energia elétrica e as causas que originaram a redução da garantia física.	SEE
PORTARIA	GM/MME	42	01/03/2007	Estabelece os critérios e reajuste de receitas de termelétricas que tenham celebrado CCEAR por disponibilidade.	SE
PORTARIA	GM/MME	46	09/03/2007	Estabelece as diretrizes para a definição da garantia física de energia e dos parâmetros de cálculo do ICB de empreendimentos a serem contratados na modalidade disponibilidade em leilões de energia.	SPE
PORTARIA	GM/MME	287	31/07/2009	Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia - PDE 2008 / 2017, disponível na página do Ministério de Minas e Energia - MME, no sítio citado.	SPE
PORTARIA	GM/MME	372	05/10/2009	Determina ser condição necessária para aprovação dos estudos de inventário hidrelétrico de bacias hidrográficas e suas eventuais revisões, que sejam realizados de acordo com os critérios, procedimentos e instruções, estabelecidos no Manual de Inventário Hidrelétrico de Bacias Hidrográficas, disponibilizado no endereço eletrônico citado; e revoga a Portaria MME nº 356, de 28.09.2009.	SPE
PORTARIA	GM/MME	463	03/12/2009	Definição da metodologia de cálculo e revisão da garantia física de energia	SPE
PORTARIA	GM/MME	937	24/11/2010	Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia - PDE 2010/2019, disponível na página do Ministério de Minas e Energia - MME, no sítio citado.	SPE
PORTARIA	GM/MME	121	08/02/2011	Aprova o Plano Nacional de Mineração 2030 - PNM 2030, o qual se encontra disponível no sítio do Ministério de Minas e Energia, na rede mundial de computadores, www.mme.gov.br.	SGM
PORTARIA	GM/MME	454	26/07/2011	Autoriza a celebração de contratos específicos, no âmbito do Programa "LUZ PARA TODOS", para as obras de eletrificação rural integrantes do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu - PDRS Xingu, nos municípios de Altamira, Anapu, Brasil Novo, Medicilândia, Pacajá, Placas, Porto de Moz,Senador José Porfírio, Uruará e Vitória do Xingu, todos da área de influência da Usina Hidrelétrica Belo Monte.	SEE
PORTARIA	GM/MME	514	02/09/2011	Estabelece procedimentos de qualificação econômico-financeira para fins de participação em Leilões de Energia, bem como para a elaboração de CCEARs.	SE
PORTARIA	GM/MME	594	18/10/2011	Aprovado o Plano Nacional de Eficiência Energética - PNEf - Premissas e Diretrizes Básicas.	SPE
PORTARIA	GM/MME	596	19/10/2011	A autorização para importação e exportação de energia elétrica será outorgada à pessoa jurídica constituída, sob os ditames das leis brasileiras, com o objetivo de importar, exportar ou comercializar energia elétrica no mercado brasileiro	SPE
PORTARIA	GM/MME	689	27/12/2011	Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia - PDE 2020, disponível na página do Ministério de Minas e Energia - MME, no sítio citado.	SPE
PORTARIA	GM/MME	7	05/01/2012	Revisão da garantia física de energia em razão da mudança de combustível	SPE
PORTARIA	GM/MME	295	17/05/2012	Estabelece diretrizes para o suprimento de energia elétrica aos Países vizinhos nas situações de emergência.	SEE
PORTARIA	GM/MME	484	24/08/2012	Revisão da garantia física de energia em razão de alteração da potência instalada	SPE
PORTARIA	GM/MME	107	25/03/2013	Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia - PDE 2021, disponível na página do Ministério de Minas e Energia - MME, no sítio citado.	SPE
PORTARIA	GM/MME	116	04/04/2013	Estabelece diretrizes específicas para a formação de estoques de biodiesel no País.	SPG
PORTARIA	GM/MME	117	05/04/2013	Aprova os termos e as condições para a prestação do serviço de geração de energia elétrica por meio de usina hidrelétrica, cuja concessão não tenha sido prorrogada nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e do Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, com vistas a garantir a continuidade do serviço.	SPE
PORTARIA	GM/MME	123	17/04/2013	resolve que os Editais dos Leilões para licitação de concessões de usinas hidrelétricas e a alocação de suas garantias físicas de energia e de potência, os contratos de concessão, de cotas de garantia física de energia e de potência e seus anexos, deverão ser elaborados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em conformidade com as diretrizes indicadas, além de outras que vierem a ser definidas pelo Ministério de Minas e Energia.	SPE
PORTARIA	GM/MME	243	12/07/2013	Aprovar as Diretrizes para rescisão dos Contratos de Concessão de Uso de Bem Público para Geração de Energia Elétrica, que compreendam aproveitamentos hidrelétricos outorgados até 15 de março de 2004 e que não entraram em operação até 30 de junho de 2013.	SE
PORTARIA	GM/MME	258	02/08/2013	Determina que a Interligação dos Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional fica condicionada à efetiva operação comercial das instalações de transmissão necessárias à interligação plena dos sistemas, inclusive as instalações de âmbito da distribuição, com atendimento de condições técnicas, conforme regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.	SEE
PORTARIA	GM/MME	279	22/08/2013	Revisão da garantia física de energia de UTE a carvão mineral, beneficiária da CDE e submetida a processo de modernização	SPE
PORTARIA	GM/MME	311	13/09/2013	Define o Critério de Mínimo Custo Global de Interligação e Reforço nas Redes provenientes do acesso à Rede Básica por Consumidores Livres, de acordo com o Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005.	SPE
PORTARIA	GM/MME	418	27/11/2013	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá regulamentar a realização de investimentos com vistas a manter a qualidade e a continuidade da prestação do serviço pelas Usinas Hidrelétricas, cujas concessões foram prorrogadas ou licitadas nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.	SE
PORTARIA	GM/MME	24	16/01/2014	Aprova e determina a aplicação do "Guia de Procedimentos para Acesso ao Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica e Conexão à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, com a definição dos procedimentos de solicitação de acesso aos sistemas de transmissão pelos consumidores livres e autoprodutores	SPE
PORTARIA	GM/MME	32	24/01/2014	Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia - PDE 2022, disponível na página do Ministério de Minas e Energia - MME, no sítio citado.	SPE
PORTARIA	GM/MME	492	12/09/2014	Revisão da garantia física de energia em razão de alteração da potência instalada	SPE
PORTARIA	GM/MME	564	17/10/2014	Cálculo e revisão da garantia física de energia com base na geração de energia elétrica verificada Revisão da garantia física de energia com base no aumento da disponibilidade de aumento de combustível e/ou eficiência energética, sem aumento da capacidade instalada	SPE
PORTARIA	GM/MME	655	16/12/2014	Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia - PDE 2023, disponível na página do Ministério de Minas e Energia, no sítio citado.	SPE
PORTARIA	GM/MME	671	19/12/2014	resolve que o montante anual de energia contratada em leilões de ajuste, por agente de distribuição, não poderá exceder a cinco por cento da respectiva carga total contratada.	SE
PORTARIA	GM/MME	41	26/02/2015	Reconhece a necessidade de geração de energia elétrica, de forma excepcional e temporária, disponível do Parque de Usinas Termoelétricas, na região de Manaus, Estado do Amazonas, inclusive as provenientes de contratos de locação, pelo prazo determinado.	SEE
PORTARIA	GM/MME	416	01/09/2015	Estabelece procedimentos e metodologias, para as Usinas Eólicas, visando a revisão dos montantes de garantia física de energia, com base nas alterações de características técnicas, e do cálculo e revisão anual dos montantes de garantia física de energia, com base na geração de energia elétrica verificada.	SPE
PORTARIA	GM/MME	516	11/11/2015	Fixação dos percentuais autorizados de mistura voluntária de biodiesel ao óleo diesel, previstos no art. 1º da Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.	SPG
PORTARIA	GM/MME	538	15/12/2015	Cria o Programa de Desenvolvimento da Geração Distribuída de Energia Elétrica - ProGD, e institui Grupo de Trabalho, no âmbito do ProGD.	SEE
PORTARIA	GM/MME	555	28/12/2015	Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia - PDE 2024, disponível na página do Ministério de Minas e Energia - MME, no sítio citado.	SPE
PORTARIA	GM/MME	101	22/03/2016	Definição da metodologia de cálculo da garantia física de energia de novos empreendimentos de geração do Sistema Interligado Nacional - SIN	SPE
PORTARIA	GM/MME	102	22/03/2016	Estabelece as condições para cadastramento e habilitação técnica para leilões de energia nova, de fontes alternativas e de reserva.	SPE
PORTARIA	GM/MME	120	20/04/2016	Determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL relativos aos ativos previstos no art. 15, parág. 2º, da Lei nº 12.783, de 11.01.2013, passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas	SEE
PORTARIA	GM/MME	444	25/08/2016	Estabelece diretrizes para a definição de capacidade remanescente de escoamento do SIN para fins de realização de leilões de energia nova, de reserva e de fontes alternativas.	SPE
PORTARIA	GM/MME	178	03/05/2017	Aprovação da metodologia, dos critérios, das premissas e das configurações que constam no Relatório "Revisão Ordinária de Garantia Física de Energia das Usinas Hidrelétricas - UHEs Despachadas Centralizadamente no Sistema Interligado Nacional - SIN", de 25 abril de 2017. Definição dos valores revistos de garantia física de energia das UHEs Despachadas Centralizadamente no SIN	SPE
PORTARIA	GM/MME	218	06/06/2017	Estabelece diretrizes para transição decorrente da transferência para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE da gestão administrativa e financeira da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, a partir de 1º de maio de 2017, no âmbito do Programa "LUZ PARA TODOS".	SEE
PORTARIA	GM/MME	245	27/06/2017	As Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica, constituídas sob a forma de sociedade por ações, poderão requerer à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia a aprovação de Projeto de Investimento em Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica como prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011	SPE
PORTARIA	GM/MME	364	13/09/2017	As Concessionárias de Transmissão de Energia Elétrica e as Concessionárias e Autorizatárias de Geração de Energia Elétrica, constituídas sob a forma de sociedade por ações, poderão requerer à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia a aprovação de Projeto de Infraestrutura de Energia Elétrica, como prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.	SPE
PORTARIA	GM/MME	403	16/10/2017	Estabelece a metodologia para cálculo do Benefício Indireto de Novas Usinas Hidrelétricas Despachadas Centralizadamente no SIN, que possuam reservatório de regularização mensal.	SPE
PORTARIA	GM/MME	406	16/10/2017	Definição da metodologia de revisão da garantia física de energia	SPE
PORTARIA	GM/MME	463	29/11/2017	Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia 2026.	SPE
PORTARIA	GM/MME	67	01/03/2018	Define o rito para planejamento do atendimento aos Sistemas Isolados, bem como as diretrizes gerais para realização de leilões para contratação de soluções de suprimento.	SPE
PORTARIA	GM/MME	318	03/08/2018	A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração e transmissão de energia elétrica, poderá requerer à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos das seguintes categorias	SPE
PORTARIA	GM/MME	339	15/08/2018	Estabelece as seguintes diretrizes para a importação de energia elétrica interruptível da República Argentina e da República Oriental do Uruguai	SPE
PORTARIA	GM/MME	371	28/08/2018	Aprova o Manual de Operacionalização que estabelece os critérios técnicos, financeiros, procedimentos e prioridades que serão aplicados no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos, para o período de 2018 a 2022	SEE
PORTARIA	GM/MME	468	31/10/2018	Reconhece a necessidade de manutenção da capacidade citada de geração termelétrica em Boa Vista, (RR), até a efetiva interligação do Sistema Isolado de Boa Vista ao Sistema Interligado Nacional ou até a entrada em operação de outras soluções de suprimento	SEE
PORTARIA	GM/MME	481	26/11/2018	Diretrizes para alterações de características técnicas para empreendimentos de geração outorgados pelo MME em decorrência de terem comercializado energia em leilões de energia nova, de reserva ou de fontes alternativas.	SPE
PORTARIA	GM/MME	514	27/12/2018	Regulamenta o disposto no artigo 15, parágrafo 3º, da Lei nº 9.074, de 07.07.1995, com o objetivo de diminuir os limites de carga para contratação de energia elétrica por parte dos consumidores	SE
PORTARIA	GM/MME	520	27/12/2018	Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia 2027 - PDE 2027.	SPE
PORTARIA	GM/MME	252	17/06/2019	Regulamenta a aprovação de projetos de investimento na área de infraestrutura de petróleo, de gás natural e de biocombustíveis, considerados prioritários, para efeito do disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.	SPG
PORTARIA	GM/MME	273	03/07/2019	Autoriza aditamentos aos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados - CCESI relativos ao suprimento de localidades situadas nos estados do Acre e de Rondônia, para fins extensão do período de suprimento até a efetiva interligação ao Sistema Interligado Nacional - SIN, conforme Anexo.	SEE
PORTARIA	GM/MME	301	31/07/2019	Estabelece o cronograma estimado para entrada em operação do Modelo de Despacho Hidrotérmico de Curtíssimo Prazo - Modelo DESSEM, com foco na adoção nas atividades de programação da operação e na formação do Preço da Liquidação das Diferenças - PLD horário no Mercado de Curto Prazo - MCP	SEE
PORTARIA	GM/MME	358	12/09/2019	Aprova a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE do Programa LUZ PARA TODOS, para o ano de 2020, na forma do Anexo	SEE
PORTARIA	GM/MME	389	14/10/2019	Estabelece as Diretrizes para a realização do Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominados A-4 e A-5, de 2020, na qual a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente.	SEE
PORTARIA	GM/MME	418	19/11/2019	Estabelece as Diretrizes para a Exportação de Energia Elétrica Interruptível Sem Devolução, destinada à República Argentina e à República Oriental do Uruguai, proveniente de Usinas Termoelétricas em Operação Comercial Despachadas Centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, disponíveis para atendimento ao Sistema Interligado Nacional - SIN e não despachadas por ordem de mérito nem por garantia de suprimento energético.	SEE
PORTARIA	GM/MME	419	20/11/2019	Regulamenta a emissão, a escrituração, o registro, a negociação e a aposentadoria do CBIO (RenovaBio).	SPG
PORTARIA	GM/MME	21	27/01/2020	Aprova a Sistemática a ser aplicada na realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes A-4 e A-5, de 2020, bem como, altera as Portarias MME nº 389 de 14.10.2019 e nº 428 de 22.11.2019.	SEE
PORTARIA	GM/MME	38	11/02/2020	Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia 2029 - PDE 2029.	SPE
PORTARIA	GM/MME	59	20/02/2020	Define os parâmetros que devem ser utilizados na aplicação das métricas do critério geral de garantia de suprimento para aferição da adequabilidade no atendimento à energia no Sistema, estabelecidas no art. 1º da Resolução CNPE nº 29, de 12 de dezembro de 2019.	SPE
PORTARIA	GM/MME	60	21/02/2020	Define procedimentos e metodologias para revisão de Garantia Física de Usinas Solares	SPE
PORTARIA	GM/MME	134	28/03/2020	Posterga, por tempo indeterminado, a realização dos Leilões de Energia Existente A-4 e A-5, de 2020; de Energia Nova A-4 e A-6, de 2020; para a Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica; e para Contratação de Soluções de Suprimento a Sistemas Isolados.	SEE
PORTARIA	GM/MME	215	11/05/2020	Estabelece as Diretrizes para a elaboração do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE do Ministério de Minas e Energia, desde a concepção dos Estudos de Planejamento da Transmissão até a realização dos Leilões para a Ampliação dos Sistemas de Transmissão, bem como para a autorização de Reforços e Melhorias em Instalações de Transmissão existentes.	SPE
PORTARIA	GM/MME	244	16/06/2020	Aprova o Manual de Operacionalização que estabelece os critérios técnicos, financeiros, procedimentos e prioridades que serão aplicados no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia.	SEE
PORTARIA	GM/MME	278	07/07/2020	decide que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes de 2020, denominado Leilão de Energia Existente "A-1", de 2020; bem como, altera a Portaria MME nº 152, de 1º de março de 2019.	SEE
PORTARIA	GM/MME	342	14/09/2020	Aprova a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE dos Programas "Mais Luz Para a Amazônia" e "Luz Para Todos" para o ano de 2021.	SEE
PORTARIA	GM/MME	354	28/09/2020	Aprova o Programa Mineração e Desenvolvimento - PMD	SGM
PORTARIA	GM/MME	451	16/12/2020	Aprova o Relatório do Plano Nacional de Energia 2050 - PNE 2050.	SPE
PORTARIA	GM/MME	461	22/12/2020	Define os objetivos do Programa Para Uso Sustentável do Carvão Mineral Nacional	SPE
PORTARIA	GM/MME	543	27/08/2021	Define o funcionamento do Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio, instituído pelo art. 11 do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019.	SPG
PORTARIA NORMATIVA	GM/MME	1	07/01/2021	Estabelece as Diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominados Leilão de Energia Nova A-3/2021 e A-4/2021	SPE
PORTARIA NORMATIVA	GM/MME	2	25/02/2021	Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia 2030 - PDE 2030	SPE
PORTARIA NORMATIVA	GM/MME	10	30/04/2021	Estabelece as Diretrizes para a realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão de Energia Nova "A-5", de 2021.	SPE
PORTARIA NORMATIVA	GM/MME	12	03/05/2021	Aprova o Sistema de Informações Energéticas do Brasil - SIE Brasil, com o objetivo de gerenciamento e disseminação de informações de oferta e demanda de energia, instalações energéticas, recursos e reservas, preços de energéticos, equipamentos de consumo, produção industrial, eficiência, demografia, economia, emissões de partículas e prospectiva, além de informações legais e documentais.	SPE
PORTARIA NORMATIVA	GM/MME	14	07/06/2021	Estabelecer as Diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existente, denominados: Leilão de Energia Existente "A-1" e "A-2", de 2021.	SEE
PORTARIA NORMATIVA	GM/MME	15	02/07/2021	Os repasses à Conta de Consumo de Combustíveis - CCC dos efeitos financeiros, negativos ou positivos, da sobrecontratação involuntária das distribuidoras de energia elétrica abrangidas pelo art. 4º-C da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.	SEE
PORTARIA NORMATIVA	GM/MME	17	22/07/2021	Estabelecer Diretrizes para a Oferta Adicional de Geração de Energia Elétrica Proveniente de Usina Termelétrica - UTE para Atendimento ao Sistema Interligado Nacional - SIN.	SEE
PORTARIA NORMATIVA	GM/MME	19	16/08/2021	Estabelece os procedimentos para aprovação de projetos de dutovias do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis e de infraestrutura de produção e processamento de gás natural ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências.	SPG
PORTARIA NORMATIVA	GM/MME	20	16/08/2021	Estabelece as Diretrizes para a realização do Leilão para Contratação de Potência Elétrica e de Energia Associada, a partir de empreendimentos de geração, novos e existentes, que acrescentem potência elétrica ao Sistema Interligado Nacional - SIN, denominado "Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021".	SPE
PORTARIA NORMATIVA	GM/MME	24	17/09/2021	Estabelece as Diretrizes para realização de Procedimento Competitivo Simplificado para Contratação de Reserva de Capacidade, na forma de energia de reserva, denominado Procedimento Competitivo Simplificado de 2021.	SPE
PORTARIA NORMATIVA	GM/MME	26	22/09/2021	Aprova o Manual de Prorrogação do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, que estabelece os procedimentos, prazos e documentação para a operacionalização da prorrogação dos Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica do Programa, nos termos do Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, na forma constante do Anexo à presente Portaria.	SPE
PORTARIA NORMATIVA	GM/MME	29	20/10/2021	Estabelece a Sistemática a ser aplicada na realização do Leilão para Contratação de Potência Elétrica e de Energia Associada, a partir de empreendimentos de geração novos e existentes que acrescentem potência elétrica ao Sistema Interligado Nacional - SIN, denominado "Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021", previsto na Portaria Normativa nº 20/GM/MME, de 16 de agosto de 2021.	SPE
PORTARIA NORMATIVA	GM/MME	32	17/12/2021	Estabelece o cronograma estimado de promoção dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, dos Leilões para Contratação de Reserva de Capacidade e Leilões para Suprimento aos Sistemas Isolados para os anos de 2022, 2023 e 2024.	SPE
PORTARIA NORMATIVA	GM/MME	33	17/12/2021	Estabelece o cronograma para a realização das Licitações para a Concessão de Serviço Público para Transmissão de Energia Elétrica.	SPE
PORTARIA NORMATIVA	GM/MME	34	22/12/2021	Estabelece as Diretrizes para a realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão de Energia Nova "A-4", de 2022.	SPE
PORTARIA NORMATIVA	GM/MME	39	24/03/2022	Autorizar, em caráter excepcional e temporário, a inclusão de custos fixos ao Custo Variável Unitário - CVU para geração de energia elétrica, de Usinas Termelétricas - UTEs despacháveis centralizadamente, operacionalmente disponíveis, desde que não possuam Contrato de Comercialização de Energia Elétrica vigente enquanto usufruírem dos termos desta Portaria.	SEE
PORTARIA NORMATIVA	GM/MME	40	06/04/2022	Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia 2031 - PDE 2031.	SPE
PORTARIA NORMATIVA	GM/MME	41	14/04/2022	Estabelece as Diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Provenientes de Novos Empreendimentos de Geração, denominados: Leilão de Energia Nova A-5/2022 e A-6/2022	SPE
PORTARIA NORMATIVA	GM/MME	42	26/04/2022	Aprova o Relatório "Revisão dos Valores de Referência de Indisponibilidade Forçada - TEIF e Programada - IP de Usinas Hidrelétricas - Revisão 4", de 25 de fevereiro de 2022, elaborado pelo Grupo de Trabalho coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, com a participação da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.	SPE
PORTARIA NORMATIVA	GM/MME	43	27/04/2022	Define as premissas gerais a serem utilizadas na aplicação da metodologia definida na Portaria nº 101/GM/MME, de 22 de março de 2016, no que diz respeito ao cálculo da garantia física de energia de novas Usinas Hidrelétricas - UHE e de novas Usinas Termelétricas - UTE despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.	SPE
PORTARIA NORMATIVA	GM/MME	44	04/05/2022	Enquadramento de projeto para implantação de infraestrutura de mineroduto no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.	SGM
PORTARIA NORMATIVA	GM/MME	45	19/05/2022	Estabelece as Diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existente, denominados A-1 e A-2, de 2022, na qual a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente.	SEE
PORTARIA NORMATIVA	GM/MME	46	23/06/2022	Estabelece as Diretrizes para a realização do Leilão para Contratação de Energia de Reserva proveniente de empreendimentos de geração termelétrica a partir de gás natural, nos termos do art. 20 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, denominado "Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Energia, de 2022" - LRCE, de 2022.	SPE
PORTARIA NORMATIVA	GM/MME	47	12/07/2022	Estabelecer, conforme definido no Anexo, a Sistemática para os Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominados Leilões de Energia Nova "A-5" e "A-6", de 2022, previstos na Portaria Normativa nº 41/GM/MME, de 14 de abril de 2022.	SPE
PORTARIA INTERMINISTERIAL	MME/MMA	475	19/12/2019	Dispõe sobre a responsabilidade dos produtores e os importadores de óleo lubrificante acabado pela coleta de todo óleo lubrificante usado ou contaminado, ou alternativamente, pelo correspondente custeio da coleta efetivamente realizada, bem como sua destinação final de forma adequada.	SPG
PORTARIA INTERMINISTERIAL	MME/MAPA	4	09/11/2021	Estabelece o percentual para o modelo de comercialização de biodiesel, conforme prevê a Resolução nº 4, de 9 de dezembro de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética.	SPG
RESOLUÇÃO	CTAPME	1	18/06/2021	Dispõe sobre o funcionamento do Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME) e sobre a habilitação dos projetos	SGM
RESOLUÇÃO	CTAPME	2	18/06/2021	Define a relação de minerais estratégicos para o País	SGM
RESOLUÇÃO	CNPE	14	22/11/2002	Estabelece diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST.	SE
RESOLUÇÃO	CNPE	2	08/12/2004	Autoriza a realização da 7ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de gás natural e petróleo em 2005, bem como a elaboração de estudos, os quais serão aprovados previamente pelo Conselho Nacional de Política Energética, com vistas a seleção das áreas a serem oferecidas nesta rodada.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	2	13/04/2005	Define os blocos exploratórios e campos marginais a serem ofertados na 7ª Rodada de Licitações para exploração e produção de gás natural e petróleo em 2005.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	1	23/02/2006	Autoriza a realização da 2ª Rodada de Licitações de Áreas Inativas com Acumulações Marginais - Campos Marginais - para a produção de petróleo e gás natural em 2006.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	2	06/04/2006	Autoriza a elaboração de estudos visando à realização da 8ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural em 2006.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	5	21/11/2006	Autoriza a elaboração de estudos visando à realização da 9ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	2	25/06/2007	Autoriza a realização da 9ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural em 2007.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	6	08/11/2007	Estabelece diretrizes específicas para a realização da 9ª Rodada de Licitações de blocos exploratórios da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, e dá outras providências.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	6	03/07/2008	Dispõe sobre o aproveitamento do potencial hidráulico para fins energéticos do rio Xingu, e dá outras providências.	SE
RESOLUÇÃO	CNPE	10	03/09/2008	Autoriza a realização da Décima Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural e da Terceira Rodada de Campos Marginais.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	1	25/03/2011	Estabelece o número de submercados de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN.	SE
RESOLUÇÃO	CNPE	3	03/05/2011	Indica os projetos de geração de energia elétrica denominados Aproveitamentos Hidrelétricos São Luiz do Tapajós, Jatobá, Jardim do Ouro e Chacorão como projetos estratégicos de interesse público, estruturantes e prioritários para efeito de licitação e implantação, e dá outras providências.	SE
RESOLUÇÃO	CNPE	3	18/12/2012	Autoriza a realização da Décima Primeira Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	1	07/02/2013	Estabelece política e medidas para aumentar a participação de empresas de pequeno e médio porte nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, e dá outras providências.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	2	19/02/2013	Autoriza a inclusão de novos blocos na Décima Primeira Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	3	06/03/2013	Estabelece diretrizes para a internalização de mecanismos de aversão a risco nos programas computacionais para estudos energéticos e formação de preço, e dá outras providências.	SE
RESOLUÇÃO	CNPE	4	22/05/2013	Autoriza a realização da Primeira Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção na área do pré-sal.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	5	25/06/2013	Aprova os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção para a Primeira Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	6	25/06/2013	Autoriza a realização da Décima Segunda Rodada de Licitações de blocos para a exploração e produção de petróleo e gás natural.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	7	09/10/2013	Estabelece diretriz para os contratos da Primeira Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	1	03/06/2015	Autoriza a realização da Décima Terceira Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural, em 2015.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	1	20/01/2016	Dispõe sobre a sistemática de apuração dos preços mínimos do petróleo para o cálculo de royalties e Participação Especial, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	2	03/03/2016	Dispõe sobre medidas de incentivo à exploração e à produção de petróleo e gás natural em território brasileiro e dá outras providências.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	4	02/08/2016	Autoriza a realização da Quarta Rodada de Licitações de Campos Marginais.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	5	02/08/2016	Autoriza a realização de estudos para a Décima Quarta Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural e para a Segunda Rodada de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	8	14/12/2016	Estabelece diretrizes para os procedimentos de individualização da produção em situações onde as jazidas de petróleo e gás natural se estendam para áreas não contratadas.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	2	02/02/2017	Autoriza a realização da segunda rodada de licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção na área do pré-sal e aprova os parâmetros técnicos e econômicos dos respectivos contratos.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	5	16/03/2017	Estabelece diretrizes para alteração da metodologia de cálculo do Preço de Referência do Petróleo pela Agência Nacional de Petróleo - ANP.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	6	11/04/2017	Autoriza a realização da Décima Quarta Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	7	11/04/2017	Estabelece diretrizes para definição de Conteúdo Local em áreas unitizáveis e aprova as exigências de Conteúdo Local para Rodadas de Licitações de áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural a serem conduzidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	9	11/04/2017	Autoriza a realização da Terceira Rodada de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção na Área do Pré-Sal e aprova os parâmetros técnicos e econômicos das áreas ofertadas.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	10	11/04/2017	Estabelece diretrizes para o planejamento plurianual de licitações de blocos e campos para exploração e produção de petróleo e gás natural, bem como para a realização das mesmas no biênio 2018 - 2019, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	11	11/04/2017	Dispõe sobre diretrizes para a importação de biocombustíveis.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	15	08/06/2017	Estabelece diretrizes estratégicas para o desenvolvimento do mercado de combustíveis, demais derivados de petróleo e biocombustíveis, com o objetivo de embasar a proposição de medidas que contribuam para a garantia do abastecimento nacional, e dá outras providências.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	16	08/06/2017	Altera o plano plurianual de rodadas de licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural para o biênio 2018 - 2019, aprovado pela Resolução CNPE nº 10, de 11 de abril de 2017.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	17	08/06/2017	Estabelece a Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, define suas diretrizes e orienta o planejamento e a realização de licitações, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e dá outra providência.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	18	08/06/2017	Estabelece diretrizes relativas à aplicação de penalidades por falta de combustível para agentes de geração de energia elétrica e supridores de combustível.	SPE
RESOLUÇÃO	CNPE	21	09/11/2017	Autoriza a realização da Quarta Rodada de Licitações sob o regime de partilha da produção na área do pré-sal e aprova os parâmetros técnicos e econômicos das áreas ofertadas.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	22	09/11/2017	Autoriza a realização da Décima Quinta Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	4	04/05/2018	Definir como estratégicas as áreas de Saturno e Titã, autoriza a realização da Quinta Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção, aprova os parâmetros técnicos e econômicos do certame e atualiza o planejamento plurianual de rodadas.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	15	29/10/2018	Estabelece a política de comercialização do petróleo e do gás natural da União.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	16	29/10/2018	Dispõe sobre a evolução da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	2	28/02/2019	Estabelece diretrizes para a realização da Rodada de Licitações sob o regime de Partilha de Produção para os volumes excedentes aos contratados no regime de Cessão Onerosa.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	6	17/04/2019	Aprova os parâmetros técnicos e econômicos dos Volumes Excedentes ao Contrato da Cessão Onerosa para realização da Rodada de Licitações sob o regime de Partilha de Produção. (Alterada pela Resolução nº 8, de 09/05/2019, e pela Resolução nº Resolução nº 20, de 06/09/2019.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	8	09/05/2019	Altera a Resolução CNPE nº 6, de 17 de abril de 2019, para retificar os parâmetros técnicos e econômicos da licitação dos Volumes Excedentes ao Contrato da Cessão Onerosa sob o regime de Partilha de Produção.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	9	09/05/2019	Estabelece diretrizes para a promoção da livre concorrência na atividade de refino no País.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	12	04/06/2019	Estabelece diretrizes para a promoção da livre concorrência no abastecimento de combustíveis, demais derivados de petróleo e biocombustíveis no País, e dá outras providências.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	15	24/06/2019	Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	17	29/08/2019	Revoga a Resolução CNPE nº 4, de 24 de novembro de 2005, que reconhece como de interesse para a política energética nacional a prática de preços diferenciados para o gás liquefeito de petróleo - GLP destinado ao uso doméstico e acondicionado em recipientes transportáveis de capacidade de até 13 kg, e dá outra providência.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	24	18/10/2019	Autoriza a realização da Décima Sétima Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural na modalidade de concessão.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	29	12/12/2019	Define o critério geral de garantia de suprimento aplicável aos estudos de expansão da oferta e do planejamento da operação do sistema elétrico interligado, bem como ao cálculo das garantias físicas de energia e potência de um empreendimento de geração de energia elétrica, e dá outras providências.	SPE
RESOLUÇÃO	CNPE	4	04/06/2020	Dispõe sobre a redução de royalties e o incentivo às empresas de pequeno ou médio porte nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	6	18/08/2020	Dispõe sobre a prorrogação de Contratos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em território brasileiro.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	8	18/08/2020	Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	9	10/11/2020	Estabelece como interesse da Política Energética Nacional a utilização de matéria-prima importada para a produção de biodiesel.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	10	09/12/2020	Institui o Programa de Revitalização e Incentivo à Produção de Campos Marítimos - Promar.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	11	09/12/2020	Altera a Resolução CNPE nº 24, de 18 de outubro de 2019, que autoriza a realização da Décima Rodada de Licitações de Blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural na modalidade de concessão.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	12	09/12/2020	Estabelece diretrizes para o monitoramento do abastecimento nacional de combustíveis.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	14	09/12/2020	Estabelece as diretrizes para a comercialização de biodiesel em todo território nacional, e dá outras providências.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	15	09/12/2020	Estabelece Diretrizes Nacionais para Políticas Públicas voltadas à Microgeração e Minigeração Distribuída no País.	SE
RESOLUÇÃO	CNPE	2	10/02/2021	Estabelece orientações sobre pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor de energia do país.	SE
RESOLUÇÃO	CNPE	5	20/04/2021	Aprova os parâmetros técnicos e econômicos da Segunda Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa nos campos de Sépia e Atapu.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	7	20/04/2021	Institui o Programa Combustível do Futuro, cria o Comitê Técnico Combustível do Futuro e dá outras providências.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	12	04/08/2021	Estabelece como de interesse da Política Energética Nacional que a ANP avalie a adoção de medidas visando à prorrogação da Fase de Exploração dos Contratos de Concessão e Partilha de Produção vigentes.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	17	05/10/2021	Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	21	05/10/2021	Estabelece diretrizes para a garantia do abastecimento nacional de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	22	05/10/2021	Estabelece diretrizes visando garantir a coerência e a integração das metodologias e programas computacionais utilizados pelo Ministério de Minas e Energia, pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e dá outras providências.	SE
RESOLUÇÃO	CNPE	24	20/10/2021	Aprova as Diretrizes sobre Segurança Cibernética para o Setor Elétrico, conforme estabelecido na Resolução CNPE nº 1, de 10 de fevereiro de 2021, considerando os aspectos de prevenção, tratamento, resposta e resiliência sistêmica.	SPE
RESOLUÇÃO	CNPE	25	22/11/2021	Estabelece como de interesse da Política Energética Nacional a fixação do teor de mistura obrigatória do biodiesel no óleo diesel fóssil em 10% (dez por cento), para o ano de 2022.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	26	09/12/2021	Autoriza a licitação de blocos no Sistema de Oferta Permanente sob o regime de partilha de produção e aprova os parâmetros técnicos e econômicos do Certame.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	28	09/12/2021	Dispõe sobre diretrizes para a qualificação de projetos de Poço Transparente de que trata o Decreto nº 10.336/2020.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	3	07/04/2022	Estabelece as diretrizes estratégicas para o desenho do novo mercado de gás natural, os aperfeiçoamentos de políticas energéticas voltadas à promoção da livre concorrência nesse mercado, os fundamentos do período de transição, e dá outras providências.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	4	23/06/2022	Autoriza a licitação do Bloco Ametista no Sistema de Oferta Permanente, sob o regime de partilha de produção, e aprova os parâmetros técnicos e econômicos do Certame.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	5	23/06/2022	Dispõe sobre medidas de estímulo ao desenvolvimento e produção de campos ou acumulações de hidrocarbonetos de economicidade marginal, e dá outras providências.	SPG
RESOLUÇÃO	CNPE	6	23/06/2022	Institui o Programa Nacional do Hidrogênio, cria o Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio, e dá outras providências.	SE
RESOLUÇÃO	CNPE	8	11/07/2022	Aprova o plano para viabilizar a recuperação dos reservatórios de regularização de usinas hidrelétricas do País, ao longo de até 10 (dez) anos.	SE

"NR *Este texto não substitui a Publicação Oficial

Publicado em: 13/10/2022 | Edição: 195 | Seção: 1 | Página: 59

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

Informações sobre a legislação

Publicado em

13 de outubro de 2022

Palavras-chave

ATOS NORMATIVOS

CONSOLIDAÇÃO

MME

REVOGAÇÃO

D.O.U nº

Tipo

Ano

Situação

Macrotema

Órgão

* Esta publicação não substitui a legislação oficial

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