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Ato
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Unidade
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Número
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Data
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Ementa
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Enquadramento
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Unidade
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PORTARIA
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GM/MME
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503
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28/12/1999
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Regulamenta o art. 20, inciso II, §§ 1º e 3º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. Código da Mineração
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Art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
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SGM
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PORTARIA
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GM/MME
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449
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18/11/2003
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Altera a redação do art. 7º da Portaria nº 503, de 28 de dezembro de 1999
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Art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
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SGM
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PORTARIA
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GM/MME
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320
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03/12/2004
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Fixa o valor da tarifa inicial de energia elétrica, a ser aplicada no contrato de compra e venda de energia elétrica, proveniente das Usinas Nucleares de Angra I e II, celebrado entre a Eletrobrás Termonuclear S.A - ELETRONUCLEAR e FURNAS Centrais Elétricas S.A., a ser homologado pela ANEEL.
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Art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
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SEE
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PORTARIA
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GM/MME
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67
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01/03/2010
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Estabelece os procedimentos gerais para a obtenção de autorização com vistas à exportação de cargas ociosas de Gás Natural Liquefeito - GNL no mercado de curto prazo, denominadospot.
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Art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
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SPG
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PORTARIA
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GM/MME
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210
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04/04/2011
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Equipara, para efeitos de técnicos e comerciais, aos concessionários de serviço público de transmissão, as instalações do Sistema de Transmissão Garabi 1, necessárias aos intercâmbios internacionais de energia elétrica autorizada por meio de Resolução da ANEEL, de propriedade da Companhia de Interconexão Energética - CIEN, doravante denominada EQUIPARADA À TRANSMISSORA, nas condições estabelecidas nesta portaria.
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Art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
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SEE
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PORTARIA
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GM/MME
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211
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04/04/2011
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Equipara, para efeitos de técnicos e comerciais, aos concessionários de serviço público de transmissão, as instalações do Sistema de Transmissão Garabi 2, necessárias aos intercâmbios internacionais de energia elétrica autorizada por meio de Resolução da ANEEL, de propriedade da Companhia de Interconexão Energética - CIEN, doravante denominada Equiparada à Transmissora, nas condições estabelecidas nesta portaria
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Art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
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SEE
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PORTARIA
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GM/MME
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472
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05/08/2011
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Estabelece as diretrizes para o Processo de Chamada Pública para contratação de capacidade de transporte de gás natural, e dá outras providências.
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Art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
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SPG
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PORTARIA
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GM/MME
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94
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05/03/2012
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Estabelece os procedimentos de provocação por terceiros para a construção ou a ampliação de gasodutos de transporte de que trata o art. 4º, inciso I, da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.
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Art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
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SPG
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PORTARIA
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GM/MME
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232
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13/04/2012
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Estabelece os procedimentos gerais para a obtenção de autorização com vistas ao exercício da atividade de importação de gás natural, inclusive na forma liquefeita.
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Art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
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SPG
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PORTARIA
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GM/MME
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130
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24/04/2013
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Estabelece as regras e os procedimentos para a solicitação e o recebimento, pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, de dados dos agentes da indústria do gás natural e demais interessados para fins de elaboração dos Estudos de Expansão da Malha de Transporte Dutoviário.
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Art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
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SPG
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PORTARIA
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GM/MME
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412
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22/11/2013
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Altera a Portaria MME nº 232, de 13 de abril de 2012.
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Art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
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SPG
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PORTARIA
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GM/MME
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450
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12/12/2013
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Estabelece diretrizes para a licitação do Gasoduto Itaboraí-Guapimirim.
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Art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
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SPG
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PORTARIA
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GM/MME
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128
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26/03/2014
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Aprova o Plano Decenal de Expansão da Malha de Transporte Dutoviário do País - PEMAT 2022 e determina a continuidade do aperfeiçoamento do processo de elaboração do PEMAT.
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Art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
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SPG
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PORTARIA
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GM/MME
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28
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10/02/2015
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Reconhece a necessidade de geração de energia elétrica, de forma excepcional e temporária, na Usina Termelétrica Uruguaiana, no município de Uruguaiana, (RS), outorgada à AES Uruguaiana Empreendimentos Ltda; e revoga a Portaria MME 073 de 25.02.2014.
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Art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
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SEE
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PORTARIA
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GM/MME
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122
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14/04/2015
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Altera o art. 1º da Portaria MME 028 de 10.02.2015.
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Art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
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SEE
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PORTARIA
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GM/MME
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381
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12/08/2015
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Altera a Portaria MME 044 de 10.03.2015, referente aos agentes de distribuição de energia elétrica que deverão realizar Chamada Pública para incentivo à geração própria de unidades consumidoras.
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Art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
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SEE
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PORTARIA
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GM/MME
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522
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13/11/2015
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Aprova o Manual de Operacionalização que estabelece os critérios técnicos, financeiros, procedimentos e prioridades que serão aplicados no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - LUZ PARA TODOS, para o período de 2015 a 2018.
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Art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
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SEE
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PORTARIA
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GM/MME
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556
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28/12/2015
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Reconhece a necessidade de importação de energia elétrica, de forma excepcional e temporária, do Uruguai, por meio das Conversoras de Frequência de Rivera, no município de Rivera, Uruguai, Santana do Livramento e Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul, e futura Conversora de Melo, no município de Melo, no Uruguai.
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Art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
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SEE
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PORTARIA
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GM/MME
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523
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03/11/2016
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Designa o Grupo de Trabalho - GT para elaboração do plano de redução estrutural das despesas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE
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Art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
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SEE
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PORTARIA
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GM/MME
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41
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07/02/2017
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Atualização dos Parâmetros de Aversão a Risco a Cadeia de Modelos Computacionais de Suporte o Planejamento e à Programação da Operação Eletroenergética e de Formação de Preço no Setor de Energia Elétrica.
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Art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
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SPE
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PORTARIA
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GM/MME
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68
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21/02/2017
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Institui o Grupo de Trabalho de Mercado - GT Mercado com o objetivo de definir ações de capacitação do corpo técnico do Ministério de Minas e Energia e estudar as questões relacionadas à oferta e à demanda por energia elétrica, em prazo determinado
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Art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
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SEE
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PORTARIA
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GM/MME
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128
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30/03/2017
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Os títulos minerários (autorizações de pesquisa, concessões de lavra, permissões de lavra garimpeira e registros de licença) regularmente outorgados em áreas situadas dentro da Reserva Nacional de Cobre e Associados - RENCA permanecem em vigor e sujeitam-se às condições gerais estabelecidas no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)
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Art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
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SGM
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PORTARIA
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GM/MME
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355
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04/09/2017
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Estabelece diretrizes específicas para a transição do Contrato ECFS-232 de 2008 e seus Aditivos, celebrado entre a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras e a CELG Distribuição S.A. - CELG D, no âmbito do Programa Luz Para Todos, por contemplar recursos oriundos da Reserva Global de Reversão - RGR como fonte de financiamento, bem como, altera a Portaria MME 218, de 06.06.2017
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Art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
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SEE
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PORTARIA
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GM/MME
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372
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19/09/2017
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Reconhece a necessidade de importação de energia elétrica, de forma excepcional e temporária, da República Argentina e da República Oriental do Uruguai, e de ampliar as possibilidades dessas importações
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Art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
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SEE
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PORTARIA
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GM/MME
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395
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10/10/2017
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Altera o parágrafo 3º do artigo 4º, da Portaria MME 179, de 11.05.2016
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Art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
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SEE
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PORTARIA
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GM/MME
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311
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27/07/2018
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Estabelece diretrizes específicas para a realização dos leilões públicos destinados à contratação do biodiesel necessário para atendimento à adição obrigatória ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional.
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Art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
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SPG
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PORTARIA
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GM/MME
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233
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27/05/2019
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Altera a Portaria MME nº 048, de 09.02.2018; e revoga a Portaria MME 145, de 30.04.2018.
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Art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
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SEE
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PORTARIA
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GM/MME
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134
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28/03/2020
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Posterga a realização dos Leilões de Energia Existente, Leilões de Energia Nova, Leilões para Contratação de Soluções de Suprimento a Sistemas Isolados e Leilões para a Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica;
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Art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
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SPE
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PORTARIA
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GM/MME
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304
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13/08/2020
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Altera a Portaria MME 339, de 15 de agosto de 2018.
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Art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
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SEE
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PORTARIA
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GM/MME
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305
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14/08/2020
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Altera a Portaria MME 418, de 19 de novembro de 2019.
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Art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
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SEE
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PORTARIA
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GM/MME
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455
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21/12/2020
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Estabelece o regime de Autorização para a ampliação do Sistema de Transporte de Gás Natural da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS.
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Art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
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SPG
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PORTARIA
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GM/MME
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456
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21/12/2020
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Estabelece o regime de Autorização para a ampliação do Sistema de Transporte de Gás Natural da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG
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Art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
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SPG
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PORTARIA NORMATIVA
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GM/MME
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22
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23/08/2021
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Estabelecer, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a Oferta de Redução Voluntária de Demanda de Energia Elétrica - RVD para Atendimento ao Sistema Interligado Nacional - SIN.
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Art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
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SEE
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