Ato
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Unidade
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Número
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Data
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Ementa
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Unidade
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PORTARIA
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CMSE
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48
|
09/02/2018
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Estabelece diretrizes específicas para a continuidade da atuação da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte, no Programa "LUZ PARA TODOS", no estado do Amapá
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SEE
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RESOLUÇÃO
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CTAPME
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1
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18/06/2021
|
Dispõe sobre o funcionamento do Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME) e sobre a habilitação dos projetos
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SGM
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RESOLUÇÃO
|
CTAPME
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2
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18/06/2021
|
Define a relação de minerais estratégicos para o País
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SGM
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PORTARIA
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GM/MME
|
470
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24/11/1999
|
Dispõe sobre as características básicas dos rótulos das embalagens de águas minerais e potáveis de mesa.
|
SGM
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PORTARIA
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GM/MME
|
503
|
28/12/1999
|
Regulamenta o art. 20, inciso II, §§ 1º e 3º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. Código da Mineração
|
SGM
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PORTARIA
|
GM/MME
|
449
|
18/11/2003
|
Altera a redação do art. 7º da Portaria nº 503, de 28 de dezembro de 1999
|
SGM
|
PORTARIA
|
GM/MME
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303
|
18/11/2004
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Definir, nos termos do § 2º do art. 2º e do § 1º do art. 4º do Decreto nº 5.163, de 2004, conforme critérios gerais de garantia de suprimento, os montantes da garantia física dos empreendimentos de geração de energia elétrica
|
SPE
|
PORTARIA
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GM/MME
|
483
|
03/10/2005
|
Estabelece as diretrizes para a realização pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP de leilões públicos de aquisição de biodiesel de que trata o art. 3º, da Resolução do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE nº 3, de 23 de setembro de 2005
|
SPG
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
112
|
16/05/2006
|
Estabelece os critérios e fórmulas de reajuste tarifário a serem utilizados pela ANEEL, para fins de elaboração do Edital de Leilão de energia elétrica, proveniente de novos empreendimentos de geração, e dos
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SE
|
|
|
|
|
respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, e inclui parágrafo único no art. 9º da Portaria MME 328 de 29.07.2005; Revoga as Portarias MME 510 de 20.10.2005 e 561 de 14.12.2005
|
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
147
|
27/06/2006
|
decide que os agentes de geração de energia elétrica, que venderem energia elétrica nos Leilões de compra de energia proveniente de novos empreendimentos de geração, poderão
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SE
|
|
|
|
|
solicitar à ANEEL a substituição do Índice de Atualização Monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, previsto no Contrato de Concessão para Uso de Bem Público - UBP.
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|
PORTARIA
|
GM/MME
|
42
|
01/03/2007
|
Estabelece os critérios e reajuste de receitas de termelétricas que tenham celebrado CCEAR por disponibilidade.
|
SE
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PORTARIA
|
GM/MME
|
46
|
09/03/2007
|
Estabelece as diretrizes para a definição da garantia física de energia e dos parâmetros de cálculo do ICB de empreendimentos a serem contratados na modalidade disponibilidade em leilões de energia.
|
SPE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
287
|
31/07/2009
|
Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia - PDE 2008 / 2017, disponível na página do Ministério de Minas e Energia - MME, no sítio citado.
|
SPE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
372
|
05/10/2009
|
Determina ser condição necessária para aprovação dos estudos de inventário hidrelétrico de bacias hidrográficas e suas eventuais revisões, que sejam realizados de acordo com os critérios, procedimentos e
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SPE
|
|
|
|
|
instruções, estabelecidos no Manual de Inventário Hidrelétrico de Bacias Hidrográficas, disponibilizado no endereço eletrônico citado; e revoga a Portaria MME nº 356, de 28.09.2009.
|
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
463
|
03/12/2009
|
Definição da metodologia de cálculo e revisão da garantia física de energia
|
SPE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
67
|
01/03/2010
|
Estabelece os procedimentos gerais para a obtenção de autorização com vistas à exportação de cargas ociosas de Gás Natural Liquefeito - GNL no mercado de curto prazo, denominados pot.
|
SPG
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
937
|
24/11/2010
|
Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia - PDE 2010/2019, disponível na página do Ministério de Minas e Energia - MME, no sítio citado.
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SPE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
121
|
08/02/2011
|
Aprova o Plano Nacional de Mineração 2030 - PNM 2030, o qual se encontra disponível no sítio do Ministério de Minas e Energia, na rede mundial de computadores, www.mme.gov.br.
|
SGM
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PORTARIA
|
GM/MME
|
472
|
05/08/2011
|
Estabelece as diretrizes para o Processo de Chamada Pública para contratação de capacidade de transporte de gás natural, e dá outras providências.
|
SPG
|
PORTARIA
|
GM/MME
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514
|
02/09/2011
|
Estabelece procedimentos de qualificação econômico-financeira para fins de participação em Leilões de Energia, bem como para a elaboração de CCEARs.
|
SE
|
PORTARIA
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GM/MME
|
594
|
18/10/2011
|
Aprovado o Plano Nacional de Eficiência Energética - PNEf - Premissas e Diretrizes Básicas.
|
SPE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
596
|
19/10/2011
|
A autorização para importação e exportação de energia elétrica será outorgada à pessoa jurídica constituída, sob os ditames das leis brasileiras, com o objetivo de importar, exportar ou comercializar energia elétrica no mercado brasileiro
|
SPE
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PORTARIA
|
GM/MME
|
689
|
27/12/2011
|
Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia - PDE 2020, disponível na página do Ministério de Minas e Energia - MME, no sítio citado.
|
SPE
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PORTARIA
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GM/MME
|
7
|
05/01/2012
|
Revisão da garantia física de energia em razão da mudança de combustível
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SPE
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PORTARIA
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GM/MME
|
94
|
05/03/2012
|
Estabelece os procedimentos de provocação por terceiros para a construção ou a ampliação de gasodutos de transporte de que trata o art. 4º, inciso I, da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.
|
SPG
|
PORTARIA
|
GM/MME
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232
|
13/04/2012
|
Estabelece os procedimentos gerais para a obtenção de autorização com vistas ao exercício da atividade de importação de gás natural, inclusive na forma liquefeita. Alterada pela Port. GM/MME nº 412 de 22 de novembro de 2013.
|
SPG
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
484
|
24/08/2012
|
Revisão da garantia física de energia em razão de alteração da potência instalada
|
SPE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
107
|
25/03/2013
|
Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia - PDE 2021, disponível na página do Ministério de Minas e Energia - MME, no sítio citado.
|
SPE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
116
|
04/04/2013
|
Estabelece diretrizes específicas para a formação de estoques de biodiesel no País.
|
SPG
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PORTARIA
|
GM/MME
|
117
|
05/04/2013
|
Aprova os termos e as condições para a prestação do serviço de geração de energia elétrica por meio de usina hidrelétrica, cuja concessão não tenha sido prorrogada nos
|
SPE
|
|
|
|
|
termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e do Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, com vistas a garantir a continuidade do serviço.
|
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
123
|
17/04/2013
|
resolve que os Editais dos Leilões para licitação de concessões de usinas hidrelétricas e a alocação de suas garantias físicas de energia e de potência, os contratos de concessão, de cotas de garantia física de energia e de potência e seus anexos, deverão
|
SPE
|
|
|
|
|
ser elaborados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em conformidade com as diretrizes indicadas, além de outras que vierem a ser definidas pelo Ministério de Minas e Energia. Alterada pela Port. GM/MME 384 de 18.8.2015.
|
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
130
|
24/04/2013
|
Estabelece as regras e os procedimentos para a solicitação e o recebimento, pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, de dados dos agentes da indústria do gás natural e demais interessados para fins de elaboração dos Estudos de Expansão da Malha de Transporte Dutoviário.
|
SPG
|
PORTARIA
|
GM/MME
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243
|
12/07/2013
|
Aprovar as Diretrizes para rescisão dos Contratos de Concessão de Uso de Bem Público para Geração de Energia Elétrica, que compreendam aproveitamentos hidrelétricos outorgados até 15 de março de 2004 e que não entraram em operação até 30 de junho de 2013.
|
SE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
279
|
22/08/2013
|
Revisão da garantia física de energia de UTE a carvão mineral, beneficiária da CDE e submetida a processo de modernização
|
SPE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
311
|
13/09/2013
|
Define o Critério de Mínimo Custo Global de Interligação e Reforço nas Redes provenientes do acesso à Rede Básica por Consumidores Livres, de acordo com o Decreto 5.597, de 28 de novembro de 2005.
|
SPE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
412
|
22/11/2013
|
Altera a Portaria MME nº 232, de 13 de abril de 2012.
|
SPG
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
418
|
27/11/2013
|
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá regulamentar a realização de investimentos com vistas a manter a qualidade e a continuidade da prestação do serviço pelas Usinas Hidrelétricas, cujas concessões foram prorrogadas ou licitadas nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
|
SE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
450
|
12/12/2013
|
Estabelece diretrizes para a licitação do Gasoduto Itaboraí-Guapimirim.
|
SPG
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
24
|
16/01/2014
|
Aprova e determina a aplicação do "Guia de Procedimentos para Acesso ao Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica e Conexão à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, com a definição dos procedimentos de solicitação de acesso aos sistemas de transmissão pelos consumidores livres e autoprodutores
|
SPE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
32
|
24/01/2014
|
Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia - PDE 2022, disponível na página do Ministério de Minas e Energia - MME, no sítio citado.
|
SPE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
128
|
26/03/2014
|
Aprova o Plano Decenal de Expansão da Malha de Transporte Dutoviário do País - PEMAT 2022 e determina a continuidade do aperfeiçoamento do processo de elaboração do PEMAT.
|
SPG
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
492
|
12/09/2014
|
Revisão da garantia física de energia em razão de alteração da potência instalada
|
SPE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
564
|
17/10/2014
|
Cálculo e revisão da garantia física de energia com base na geração de energia elétrica verificada Revisão da garantia física de energia com base no aumento da disponibilidade de aumento de combustível e/ou eficiência energética, sem aumento da capacidade instalada
|
SPE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
655
|
16/12/2014
|
Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia - PDE 2023, disponível na página do Ministério de Minas e Energia, no sítio citado.
|
SPE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
671
|
19/12/2014
|
resolve que o montante anual de energia contratada em leilões de ajuste, por agente de distribuição, não poderá exceder a cinco por cento da respectiva carga total contratada.
|
SE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
416
|
01/09/2015
|
Estabelece procedimentos e metodologias, para as Usinas Eólicas, visando a revisão dos montantes de garantia física de energia, com base nas alterações de características técnicas, e do cálculo e revisão anual dos montantes de garantia física de energia, com base na geração de energia elétrica verificada.
|
SPE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
516
|
11/11/2015
|
Fixação dos percentuais autorizados de mistura voluntária de biodiesel ao óleo diesel, previstos no art. 1º da Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
|
SPG
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
555
|
28/12/2015
|
Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia - PDE 2024, disponível na página do Ministério de Minas e Energia - MME, no sítio citado.
|
SPE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
101
|
22/03/2016
|
Definição da metodologia de cálculo da garantia física de energia de novos empreendimentos de geração do Sistema Interligado Nacional - SIN
|
SPE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
102
|
22/03/2016
|
Estabelece as condições para cadastramento e habilitação técnica para leilões de energia nova, de fontes alternativas e de reserva.
|
SPE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
444
|
25/08/2016
|
Estabelece diretrizes para a definição de capacidade remanescente de escoamento do SIN para fins de realização de leilões de energia nova, de reserva e de fontes alternativas.
|
SPE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
128
|
30/03/2017
|
Os títulos minerários (autorizações de pesquisa, concessões de lavra, permissões de lavra garimpeira e registros de licença) regularmente outorgados em áreas situadas dentro da Reserva Nacional de Cobre e Associados - RENCA permanecem em vigor e sujeitam-se às condições gerais estabelecidas no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)
|
SGM
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
178
|
03/05/2017
|
Aprovação da metodologia, dos critérios, das premissas e das configurações que constam no Relatório "Revisão Ordinária de Garantia Física de Energia das Usinas Hidrelétricas - UHEs Despachadas Centralizadamente no Sistema Interligado Nacional - SIN", de 25 abril de 2017. Definição dos valores revistos de garantia física de energia das UHEs Despachadas Centralizadamente no SIN
|
SPE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
245
|
27/06/2017
|
As Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica, constituídas sob a forma de sociedade por ações, poderão requerer à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia a aprovação de Projeto de Investimento em Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica como prioritário, para fins do art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011
|
SPE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
364
|
13/09/2017
|
As Concessionárias de Transmissão de Energia Elétrica e as Concessionárias e Autorizatárias de Geração de Energia Elétrica, constituídas sob a forma de sociedade por ações, poderão requerer à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia a aprovação de Projeto de Infraestrutura de Energia Elétrica, como prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
|
SPE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
403
|
16/10/2017
|
Estabelece a metodologia para cálculo do Benefício Indireto de Novas Usinas Hidrelétricas Despachadas Centralizadamente no SIN, que possuam reservatório de regularização mensal.
|
SPE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
406
|
16/10/2017
|
Definição da metodologia de revisão da garantia física de energia
|
SPE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
463
|
29/11/2017
|
Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia 2026.
|
SPE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
67
|
01/03/2018
|
Define o rito para planejamento do atendimento aos Sistemas Isolados, bem como as diretrizes gerais para realização de leilões para contratação de soluções de suprimento.
|
SPE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
270
|
25/06/2018
|
Altera a Portaria MME nº 516, de 11 de novembro de 2015.
|
SPG
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
311
|
27/07/2018
|
Estabelece diretrizes específicas para a realização dos leilões públicos destinados à contratação do biodiesel necessário para atendimento à adição obrigatória ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional.
|
SPG
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
318
|
03/08/2018
|
A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração e transmissão de energia elétrica, poderá requerer à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos das seguintes categorias
|
SPE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
339
|
15/08/2018
|
Estabelece as seguintes diretrizes para a importação de energia elétrica interruptível da República Argentina e da República Oriental do Uruguai
|
SPE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
481
|
26/11/2018
|
Diretrizes para alterações de características técnicas para empreendimentos de geração outorgados pelo MME em decorrência de terem comercializado energia em leilões de energia nova, de reserva ou de fontes alternativas.
|
SPE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
514
|
27/12/2018
|
Regulamenta o disposto no artigo 15, parágrafo 3º, da Lei 9.074, de 07.07.1995, com o objetivo de diminuir os limites de carga para contratação de energia elétrica por parte dos consumidores
|
SE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
520
|
27/12/2018
|
Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia 2027 - PDE 2027.
|
SPE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
252
|
17/06/2019
|
Regulamenta a aprovação de projetos de investimento na área de infraestrutura de petróleo, de gás natural e de biocombustíveis, considerados prioritários, para efeito do disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
|
SPG
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
348
|
10/09/2019
|
Altera a Portaria MME nº 252, de 17 de junho de 2019.
|
SPG
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
419
|
20/11/2019
|
Regulamenta a emissão, a escrituração, o registro, a negociação e a aposentadoria do CBIO (RenovaBio).
|
SPG
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
38
|
11/02/2020
|
Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia 2029 - PDE 2029.
|
SPE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
59
|
20/02/2020
|
Define os parâmetros que devem ser utilizados na aplicação das métricas do critério geral de garantia de suprimento para aferição da adequabilidade no atendimento à energia no Sistema, estabelecidas no art. 1º da Resolução CNPE nº 29, de 12 de dezembro de 2019.
|
SPE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
60
|
21/02/2020
|
Define procedimentos e metodologias para revisão de Garantia Física de Usinas Solares
|
SPE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
122
|
23/03/2020
|
Altera a Portaria MME nº 419, de 20 de novembro de 2019.
|
SPG
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
135
|
28/03/2020
|
Considera essenciais atividades e serviços de mineração
|
SGM
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
215
|
11/05/2020
|
Estabelece as Diretrizes para a elaboração do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE do Ministério de Minas e Energia, desde a concepção dos Estudos de Planejamento da Transmissão até a realização dos Leilões para a Ampliação dos Sistemas de Transmissão, bem como para a autorização de Reforços e Melhorias em Instalações de Transmissão existentes.
|
SPE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
354
|
28/09/2020
|
Aprova o Programa Mineração e Desenvolvimento - PMD
|
SGM
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
451
|
16/12/2020
|
Aprova o Relatório do Plano Nacional de Energia 2050 - PNE 2050.
|
SPE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
455
|
21/12/2020
|
Estabelece o regime de Autorização para a ampliação do Sistema de Transporte de Gás Natural da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS.
|
SPG
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
456
|
21/12/2020
|
Estabelece o regime de Autorização para ampliação do Sistema de Transporte de Gás Natural da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG.
|
SPG
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
461
|
22/12/2020
|
Define os objetivos do Programa Para Uso Sustentável do Carvão Mineral Nacional
|
SPE
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
543
|
27/08/2021
|
Define o funcionamento do Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio, instituído pelo art. 11 do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019.
|
SPG
|
PORTARIA
|
GM/MME
|
43
|
25/02/2000
|
Define as usinas termelétricas integrantes do Programa Prioritário, de acordo com os critérios de enquadramento estabelecidos pelo Comitê de Acompanhamento da Expansão Termelétrica - CAET, e prorroga o prazo estabelecido pela Portaria MME 391, de 19.10.1999.
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SEE
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PORTARIA
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GM/MME
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551
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06/12/2000
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Define que as usinas termelétricas de cogeração, qualificadas pela ANEEL que entrem em operação até 31.12.2003, serão integrantes do Programa Prioritário de Termeletricidade 2000 - 2003.
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SEE
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PORTARIA
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GM/MME
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52
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14/04/2004
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Inclui no Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, a Usina Termelétrica AES Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul.
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SEE
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PORTARIA
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GM/MME
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294
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28/11/2006
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decide que a ANEEL deverá analisar e decidir sobre eventuais modificações, de obrigações de entrega da energia elétrica, decorrentes de fatos alheios à vontade dos agentes de distribuição e respectivos agentes vendedores, referentes aos contratos de importação de energia elétrica e as causas que originaram a redução da garantia física.
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SEE
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PORTARIA
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GM/MME
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454
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26/07/2011
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Autoriza a celebração de contratos específicos, no âmbito do Programa "LUZ PARA TODOS", para as obras de eletrificação rural integrantes do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu - PDRS Xingu, nos municípios de Altamira, Anapu, Brasil Novo, Medicilândia, Pacajá, Placas, Porto de Moz,Senador José Porfírio, Uruará e Vitória do Xingu, todos da área de influência da Usina Hidrelétrica Belo Monte.
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SEE
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PORTARIA
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GM/MME
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295
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17/05/2012
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Estabelece diretrizes para o suprimento de energia elétrica aos Países vizinhos nas situações de emergência.
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SEE
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PORTARIA
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GM/MME
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258
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02/08/2013
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Determina que a Interligação dos Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional fica condicionada à efetiva operação comercial das instalações de transmissão necessárias à interligação plena dos sistemas, inclusive as instalações de âmbito da distribuição, com atendimento de condições técnicas, conforme regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
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SEE
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PORTARIA
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GM/MME
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41
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26/02/2015
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Reconhece a necessidade de geração de energia elétrica, de forma excepcional e temporária, disponível do Parque de Usinas Termoelétricas, na região de Manaus, Estado do Amazonas, inclusive as provenientes de contratos de locação, pelo prazo determinado.
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SEE
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PORTARIA
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GM/MME
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538
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15/12/2015
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Cria o Programa de Desenvolvimento da Geração Distribuída de Energia Elétrica - ProGD, e institui Grupo de Trabalho, no âmbito do ProGD.
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SEE
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PORTARIA
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GM/MME
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120
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20/04/2016
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Determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL relativos aos ativos previstos no art. 15, parág. 2º, da Lei 12.783, de 11.01.2013, passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas
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SEE
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PORTARIA
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GM/MME
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339
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15/08/2018
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Estabelece diretrizes para a importação de energia elétrica interruptível da República Argentina e da República Oriental do Uruguai, por meio das Estações Conversoras de Garabi I e II e Uruguaiana, nos municípios de Garruchos e Uruguaiana, (RS); e da República Oriental do Uruguai, por meio das Estações Conversoras de Rivera e de Melo, no Uruguai
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SEE
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PORTARIA
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GM/MME
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371
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28/08/2018
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Aprova o Manual de Operacionalização que estabelece os critérios técnicos, financeiros, procedimentos e prioridades que serão aplicados no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos, para o período de 2018 a 2022
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SEE
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PORTARIA
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GM/MME
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468
|
31/10/2018
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Reconhece a necessidade de manutenção da capacidade citada de geração termelétrica em Boa Vista, (RR), até a efetiva interligação do Sistema Isolado de Boa Vista ao Sistema Interligado Nacional ou até a entrada em operação de outras soluções de suprimento
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SEE
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PORTARIA
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GM/MME
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273
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03/07/2019
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Autoriza aditamentos aos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados - CCESI relativos ao suprimento de localidades situadas nos estados do Acre e de Rondônia, para fins extensão do período de suprimento até a efetiva interligação ao Sistema Interligado Nacional - SIN, conforme Anexo.
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SEE
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PORTARIA
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GM/MME
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301
|
31/07/2019
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Estabelece o cronograma estimado para entrada em operação do Modelo de Despacho Hidrotérmico de Curtíssimo Prazo - Modelo DESSEM, com foco na adoção nas atividades de programação da operação e na formação do Preço da Liquidação das Diferenças - PLD horário no Mercado de Curto Prazo - MCP
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SEE
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PORTARIA
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GM/MME
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389
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14/10/2019
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Estabelece as Diretrizes para a realização do Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominados A-4 e A-5, de 2020, na qual a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente.
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SEE
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PORTARIA
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GM/MME
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418
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19/11/2019
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Estabelece as Diretrizes para a Exportação de Energia Elétrica Interruptível Sem Devolução, destinada à República Argentina e à República Oriental do Uruguai, proveniente de Usinas Termoelétricas em Operação Comercial Despachadas Centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, disponíveis para atendimento ao Sistema Interligado Nacional - SIN e não despachadas por ordem de mérito nem por garantia de suprimento energético.
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SEE
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PORTARIA
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GM/MME
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21
|
27/01/2020
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Aprova a Sistemática a ser aplicada na realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes A-4 e A-5, de 2020, bem como, altera as Portarias MME 389 de 14.10.2019 e 428 de 22.11.2019.
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SEE
|
PORTARIA
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GM/MME
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244
|
16/06/2020
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Aprova o Manual de Operacionalização que estabelece os critérios técnicos, financeiros, procedimentos e prioridades que serão aplicados no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia.
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SEE
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PORTARIA
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GM/MME
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278
|
07/07/2020
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decide que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes de 2020, denominado Leilão de Energia Existente "A-1", de 2020; bem como, altera a Portaria MME 152, de 1º de março de 2019.
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SEE
|
PORTARIA
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GM/MME
|
342
|
14/09/2020
|
Aprova a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE dos Programas "Mais Luz Para a Amazônia" e "Luz Para Todos" para o ano de 2021.
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SEE
|
PORTARIA
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GM/MME
|
523
|
09/06/2021
|
Altera a Portaria MME 339, de 15 de agosto de 2018, que estabelece as diretrizes para a importação de energia elétrica interruptível da República Argentina e da República Oriental do Uruguai.
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SEE
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PORTARIA NORMATIVA
|
GM/MME
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1
|
07/01/2021
|
Estabelece as Diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominados Leilão de Energia Nova A-3/2021 e A-4/2021
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SPE
|
PORTARIA NORMATIVA
|
GM/MME
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2
|
25/02/2021
|
Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia 2030 - PDE 2030
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SPE
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PORTARIA NORMATIVA
|
GM/MME
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10
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30/04/2021
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Estabelece as Diretrizes para a realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão de Energia Nova "A-5", de 2021.
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SPE
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PORTARIA NORMATIVA
|
GM/MME
|
12
|
03/05/2021
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Aprova o Sistema de Informações Energéticas do Brasil - SIE Brasil, com o objetivo de gerenciamento e disseminação de informações de oferta e demanda de energia, instalações energéticas, recursos e reservas, preços de energéticos, equipamentos de consumo, produção industrial, eficiência, demografia, economia, emissões de partículas e prospectiva, além de informações legais e documentais.
|
SPE
|
PORTARIA NORMATIVA
|
GM/MME
|
14
|
07/06/2021
|
Estabelecer as Diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existente, denominados: Leilão de Energia Existente "A-1" e "A-2", de 2021.
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SEE
|
PORTARIA NORMATIVA
|
GM/MME
|
15
|
02/07/2021
|
Os repasses à Conta de Consumo de Combustíveis - CCC dos efeitos financeiros, negativos ou positivos, da sobrecontratação involuntária das distribuidoras de energia elétrica abrangidas pelo art. 4º-C da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
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SEE
|
PORTARIA NORMATIVA
|
GM/MME
|
17
|
22/07/2021
|
Estabelecer Diretrizes para a Oferta Adicional de Geração de Energia Elétrica Proveniente de Usina Termelétrica - UTE para Atendimento ao Sistema Interligado Nacional - SIN.
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SEE
|
PORTARIA NORMATIVA
|
GM/MME
|
19
|
16/08/2021
|
Estabelece os procedimentos para aprovação de projetos de dutovias do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis e de infraestrutura de produção e processamento de gás natural ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências.
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SPG
|
PORTARIA NORMATIVA
|
GM/MME
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20
|
16/08/2021
|
Estabelece as Diretrizes para a realização do Leilão para Contratação de Potência Elétrica e de Energia Associada, a partir de empreendimentos de geração, novos e existentes, que acrescentem potência elétrica ao Sistema Interligado Nacional - SIN, denominado "Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021".
|
SPE
|
PORTARIA NORMATIVA
|
GM/MME
|
24
|
17/09/2021
|
Estabelece as Diretrizes para realização de Procedimento Competitivo Simplificado para Contratação de Reserva de Capacidade, na forma de energia de reserva, denominado Procedimento Competitivo Simplificado de 2021.
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SPE
|
PORTARIA NORMATIVA
|
GM/MME
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26
|
22/09/2021
|
Aprova o Manual de Prorrogação do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, que estabelece os procedimentos, prazos e documentação para a operacionalização da prorrogação dos Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica do Programa, nos termos do Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, na forma constante do Anexo à presente Portaria.
|
SPE
|
PORTARIA NORMATIVA
|
GM/MME
|
29
|
20/10/2021
|
Estabelece a Sistemática a ser aplicada na realização do Leilão para Contratação de Potência Elétrica e de Energia Associada, a partir de empreendimentos de geração novos e existentes que acrescentem potência elétrica ao Sistema Interligado Nacional - SIN, denominado "Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021", previsto na Portaria Normativa nº 20/GM/MME, de 16 de agosto de 2021.
|
SPE
|
PORTARIA NORMATIVA
|
GM/MME
|
32
|
17/12/2021
|
Estabelece o cronograma estimado de promoção dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, dos Leilões para Contratação de Reserva de Capacidade e Leilões para Suprimento aos Sistemas Isolados para os anos de 2022, 2023 e 2024.
|
SPE
|
PORTARIA NORMATIVA
|
GM/MME
|
33
|
17/12/2021
|
Estabelece o cronograma para a realização das Licitações para a Concessão de Serviço Público para Transmissão de Energia Elétrica.
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SPE
|
PORTARIA NORMATIVA
|
GM/MME
|
34
|
22/12/2021
|
Estabelece as Diretrizes para a realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão de Energia Nova "A-4", de 2022.
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SPE
|
PORTARIA NORMATIVA
|
GM/MME
|
39
|
24/03/2022
|
Autorizar, em caráter excepcional e temporário, a inclusão de custos fixos ao Custo Variável Unitário - CVU para geração de energia elétrica, de Usinas Termelétricas - UTEs despacháveis centralizadamente, operacionalmente disponíveis, desde que não possuam Contrato de Comercialização de Energia Elétrica vigente enquanto usufruírem dos termos desta Portaria.
|
SEE
|
PORTARIA NORMATIVA
|
GM/MME
|
40
|
06/04/2022
|
Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia 2031 - PDE 2031.
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SPE
|
PORTARIA NORMATIVA
|
GM/MME
|
41
|
14/04/2022
|
Estabelece as Diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Provenientes de Novos Empreendimentos de Geração, denominados: Leilão de Energia Nova A-5/2022 e A-6/2022
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SPE
|
PORTARIA NORMATIVA
|
GM/MME
|
42
|
26/04/2022
|
Aprova o Relatório "Revisão dos Valores de Referência de Indisponibilidade Forçada - TEIF e Programada - IP de Usinas Hidrelétricas - Revisão 4", de 25 de fevereiro de 2022, elaborado pelo Grupo de Trabalho coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, com a participação da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
|
SPE
|
PORTARIA NORMATIVA
|
GM/MME
|
43
|
27/04/2022
|
Define as premissas gerais a serem utilizadas na aplicação da metodologia definida na Portaria nº 101/GM/MME, de 22 de março de 2016, no que diz respeito ao cálculo da garantia física de energia de novas Usinas Hidrelétricas - UHE e de novas Usinas Termelétricas - UTE despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
|
SPE
|
PORTARIA NORMATIVA
|
GM/MME
|
44
|
04/05/2022
|
Enquadramento de projeto para implantação de infraestrutura de mineroduto no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
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SGM
|
PORTARIA NORMATIVA
|
GM/MME
|
45
|
19/05/2022
|
Estabelece as Diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existente, denominados A-1 e A-2, de 2022, na qual a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente.
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SEE
|
PORTARIA NORMATIVA
|
GM/MME
|
46
|
23/06/2022
|
Estabelece as Diretrizes para a realização do Leilão para Contratação de Energia de Reserva proveniente de empreendimentos de geração termelétrica a partir de gás natural, nos termos do art. 20 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, denominado "Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Energia, de 2022" - LRCE, de 2022.
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SPE
|
PORTARIA NORMATIVA
|
GM/MME
|
47
|
12/07/2022
|
Estabelecer, conforme definido no Anexo, a Sistemática para os Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominados Leilões de Energia Nova "A-5" e "A-6", de 2022, previstos na Portaria Normativa nº 41/GM/MME, de 14 de abril de 2022.
|
SPE
|
PORTARIA INTERMINISTERIAL
|
MME/MAPA
|
4
|
09/11/2021
|
Estabelece o percentual para o modelo de comercialização de biodiesel, conforme prevê a Resolução nº 4, de 9 de dezembro de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética.
|
SPG
|
PORTARIA INTERMINISTERIAL
|
MME/MMA
|
475
|
19/12/2019
|
Dispõe sobre a responsabilidade dos produtores e os importadores de óleo lubrificante acabado pela coleta de todo óleo lubrificante usado ou contaminado, ou alternativamente, pelo correspondente custeio da coleta efetivamente realizada, bem como sua destinação final de forma adequada.
|
SPG
|
RESOLUÇÃO
|
CNPE
|
14
|
22/11/2002
|
Estabelece diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST.
|
SE
|
RESOLUÇÃO
|
CNPE
|
2
|
08/12/2004
|
Autoriza a realização da 7ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de gás natural e petróleo em 2005, bem como a elaboração de estudos, os quais serão aprovados previamente pelo Conselho Nacional de Política Energética, com vistas a seleção das áreas a serem oferecidas nesta rodada.
|
SPG
|
RESOLUÇÃO
|
CNPE
|
2
|
13/04/2005
|
Define os blocos exploratórios e campos marginais a serem ofertados na 7ª Rodada de Licitações para exploração e produção de gás natural e petróleo em 2005.
|
SPG
|
RESOLUÇÃO
|
CNPE
|
1
|
23/02/2006
|
Autoriza a realização da 2ª Rodada de Licitações de Áreas Inativas com Acumulações Marginais - Campos Marginais - para a produção de petróleo e gás natural em 2006.
|
SPG
|
RESOLUÇÃO
|
CNPE
|
2
|
06/04/2006
|
Autoriza a elaboração de estudos visando à realização da 8ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural em 2006.
|
SPG
|
RESOLUÇÃO
|
CNPE
|
5
|
21/11/2006
|
Autoriza a elaboração de estudos visando à realização da 9ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.
|
SPG
|
RESOLUÇÃO
|
CNPE
|
2
|
25/06/2007
|
Autoriza a realização da 9ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural em 2007.
|
SPG
|
RESOLUÇÃO
|
CNPE
|
5
|
03/10/2007
|
Estabelece diretrizes gerais para a realização de leilões públicos para aquisição de biodiesel, em razão da obrigatoriedade legal prevista na Lei no 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
|
SPG
|
RESOLUÇÃO
|
CNPE
|
6
|
08/11/2007
|
Estabelece diretrizes específicas para a realização da 9ª Rodada de Licitações de blocos exploratórios da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, e dá outras providências.
|
SPG
|
RESOLUÇÃO
|
CNPE
|
7
|
05/12/2007
|
Estabelece diretrizes para a formação de estoques de biodiesel.
|
SPG
|
RESOLUÇÃO
|
CNPE
|
2
|
13/03/2008
|
Estabelece em três por cento, em volume, o percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005.
|
SPG
|
RESOLUÇÃO
|
CNPE
|
6
|
03/07/2008
|
Dispõe sobre o aproveitamento do potencial hidráulico para fins energéticos do rio Xingu, e dá outras providências.
|
SE
|
RESOLUÇÃO
|
CNPE
|
10
|
03/09/2008
|
Autoriza a realização da Décima Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural e da Terceira Rodada de Campos Marginais.
|
SPG
|
RESOLUÇÃO
|
CNPE
|
8
|
08/12/2009
|
Estabelece diretrizes para a exportação de cargas ociosas de Gás Natural Liquefeito - GNL.
|
SPG
|
RESOLUÇÃO
|
CNPE
|
1
|
25/03/2011
|
Estabelece o número de submercados de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN.
|
SE
|
RESOLUÇÃO
|
CNPE
|
3
|
03/05/2011
|
Indica os projetos de geração de energia elétrica denominados Aproveitamentos Hidrelétricos São Luiz do Tapajós, Jatobá, Jardim do Ouro e Chacorão como projetos estratégicos de interesse público, estruturantes e prioritários para efeito de licitação e implantação, e dá outras providências.
|
SE
|
RESOLUÇÃO
|
CNPE
|
3
|
18/12/2012
|
Autoriza a realização da Décima Primeira Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural.
|
SPG
|
RESOLUÇÃO
|
CNPE
|
1
|
07/02/2013
|
Estabelece política e medidas para aumentar a participação de empresas de pequeno e médio porte nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, e dá outras providências.
|
SPG
|
RESOLUÇÃO
|
CNPE
|
2
|
19/02/2013
|
Autoriza a inclusão de novos blocos na Décima Primeira Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.
|
SPG
|
RESOLUÇÃO
|
CNPE
|
3
|
06/03/2013
|
Estabelece diretrizes para a internalização de mecanismos de aversão a risco nos programas computacionais para estudos energéticos e formação de preço, e dá outras providências.
|
SE
|
RESOLUÇÃO
|
CNPE
|
4
|
22/05/2013
|
Autoriza a realização da Primeira Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção na área do pré-sal.
|
SPG
|
RESOLUÇÃO
|
CNPE
|
5
|
25/06/2013
|
Aprova os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção para a Primeira Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção.
|
SPG
|
RESOLUÇÃO
|
CNPE
|
6
|
25/06/2013
|
Autoriza a realização da Décima Segunda Rodada de Licitações de blocos para a exploração e produção de petróleo e gás natural.
|
SPG
|
RESOLUÇÃO
|
CNPE
|
7
|
09/10/2013
|
Estabelece diretriz para os contratos da Primeira Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção.
|
SPG
|
RESOLUÇÃO
|
CNPE
|
1
|
03/06/2015
|
Autoriza a realização da Décima Terceira Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural, em 2015.
|
SPG
|
RESOLUÇÃO
|
CNPE
|
3
|
21/09/2015
|
Autoriza e define diretrizes para comercialização e uso voluntário de biodiesel.
|
SPG
|
RESOLUÇÃO
|
CNPE
|
1
|
20/01/2016
|
Dispõe sobre a sistemática de apuração dos preços mínimos do petróleo para o cálculo de royalties e Participação Especial, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
|
SPG
|
RESOLUÇÃO
|
CNPE
|
2
|
03/03/2016
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Dispõe sobre medidas de incentivo à exploração e à produção de petróleo e gás natural em território brasileiro e dá outras providências.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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4
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02/08/2016
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Autoriza a realização da Quarta Rodada de Licitações de Campos Marginais.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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5
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02/08/2016
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Autoriza a realização de estudos para a Décima Quarta Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural e para a Segunda Rodada de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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8
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14/12/2016
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Estabelece diretrizes para os procedimentos de individualização da produção em situações onde as jazidas de petróleo e gás natural se estendam para áreas não contratadas.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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2
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02/02/2017
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Autoriza a realização da segunda rodada de licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção na área do pré-sal e aprova os parâmetros técnicos e econômicos dos respectivos contratos.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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5
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16/03/2017
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Estabelece diretrizes para alteração da metodologia de cálculo do Preço de Referência do Petróleo pela Agência Nacional de Petróleo - ANP.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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6
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11/04/2017
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Autoriza a realização da Décima Quarta Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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7
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11/04/2017
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Estabelece diretrizes para definição de Conteúdo Local em áreas unitizáveis e aprova as exigências de Conteúdo Local para Rodadas de Licitações de áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural a serem conduzidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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9
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11/04/2017
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Autoriza a realização da Terceira Rodada de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção na Área do Pré-Sal e aprova os parâmetros técnicos e econômicos das áreas ofertadas.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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10
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11/04/2017
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Estabelece diretrizes para o planejamento plurianual de licitações de blocos e campos para exploração e produção de petróleo e gás natural, bem como para a realização das mesmas no biênio 2018 - 2019, nos termos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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11
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11/04/2017
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Dispõe sobre diretrizes para a importação de biocombustíveis.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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14
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08/06/2017
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Estabelece diretrizes estratégicas para a política de biocombustíveis a ser proposta pelo Poder Executivo, cria o Comitê de Monitoramento do Abastecimento de Etanol e o Comitê de Monitoramento do Abastecimento de Biodiesel, e dá outras providências.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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15
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08/06/2017
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Estabelece diretrizes estratégicas para o desenvolvimento do mercado de combustíveis, demais derivados de petróleo e biocombustíveis, com o objetivo de embasar a proposição de medidas que contribuam para a garantia do abastecimento nacional, e dá outras providências.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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16
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08/06/2017
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Altera o plano plurianual de rodadas de licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural para o biênio 2018 - 2019, aprovado pela Resolução CNPE nº 10, de 11 de abril de 2017.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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17
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08/06/2017
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Estabelece a Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, define suas diretrizes e orienta o planejamento e a realização de licitações, nos termos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e dá outra providência.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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18
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08/06/2017
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Estabelece diretrizes relativas à aplicação de penalidades por falta de combustível para agentes de geração de energia elétrica e supridores de combustível.
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SPE
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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21
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09/11/2017
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Autoriza a realização da Quarta Rodada de Licitações sob o regime de partilha da produção na área do pré-sal e aprova os parâmetros técnicos e econômicos das áreas ofertadas.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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22
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09/11/2017
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Autoriza a realização da Décima Quinta Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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4
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04/05/2018
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Definir como estratégicas as áreas de Saturno e Titã, autoriza a realização da Quinta Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção, aprova os parâmetros técnicos e econômicos do certame e atualiza o planejamento plurianual de rodadas.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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5
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05/06/2018
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Estabelece as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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15
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29/10/2018
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Estabelece a política de comercialização do petróleo e do gás natural da União.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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16
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29/10/2018
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Dispõe sobre a evolução da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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2
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28/02/2019
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Estabelece diretrizes para a realização da Rodada de Licitações sob o regime de Partilha de Produção para os volumes excedentes aos contratados no regime de Cessão Onerosa.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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6
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17/04/2019
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Aprova os parâmetros técnicos e econômicos dos Volumes Excedentes ao Contrato da Cessão Onerosa para realização da Rodada de Licitações sob o regime de Partilha de Produção. (Alterada pela Resolução nº 8, de 09/05/2019, e pela Resolução nº Resolução nº 20, de 06/09/2019.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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8
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09/05/2019
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Altera a Resolução CNPE nº 6, de 17 de abril de 2019, para retificar os parâmetros técnicos e econômicos da licitação dos Volumes Excedentes ao Contrato da Cessão Onerosa sob o regime de Partilha de Produção.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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9
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09/05/2019
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Estabelece diretrizes para a promoção da livre concorrência na atividade de refino no País.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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12
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04/06/2019
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Estabelece diretrizes para a promoção da livre concorrência no abastecimento de combustíveis, demais derivados de petróleo e biocombustíveis no País, e dá outras providências.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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13
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11/06/2019
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Altera a Resolução CNPE nº 2, de 28 de fevereiro de 2019, que estabelece diretrizes para a realização da Rodada de Licitações sob o regime de Partilha de Produção para os volumes excedentes aos contratados no regime de Cessão Onerosa.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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15
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24/06/2019
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Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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17
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29/08/2019
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Revoga a Resolução CNPE nº 4, de 24 de novembro de 2005, que reconhece como de interesse para a política energética nacional a prática de preços diferenciados para o gás liquefeito de petróleo - GLP destinado ao uso doméstico e acondicionado em recipientes transportáveis de capacidade de até 13 kg, e dá outra providência.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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20
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06/09/2019
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Altera a Resolução CNPE nº 6, de 17 de abril de 2019, que aprova os parâmetros técnicos e econômicos dos Volumes Excedentes ao Contrato da Cessão Onerosa para realização da Rodada de Licitações sob o regime de Partilha de Produção.
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SPG
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RESOLUÇÃO
|
CNPE
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24
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18/10/2019
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Autoriza a realização da Décima Sétima Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural na modalidade de concessão.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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29
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12/12/2019
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Define o critério geral de garantia de suprimento aplicável aos estudos de expansão da oferta e do planejamento da operação do sistema elétrico interligado, bem como ao cálculo das garantias físicas de energia e potência de um empreendimento de geração de energia elétrica, e dá outras providências.
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SPE
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RESOLUÇÃO
|
CNPE
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29
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12/12/2019
|
Define o critério geral de garantia de suprimento aplicável aos estudos de expansão da oferta e do planejamento da operação do sistema elétrico interligado, bem como ao cálculo das garantias físicas de energia e potência de um empreendimento de geração de energia elétrica, e dá outras providências.
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SPE
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RESOLUÇÃO
|
CNPE
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2
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04/06/2020
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Estabelece diretrizes para a comercialização, por produtor, de etanol hidratado combustível - EHC diretamente com Revendedor Varejista de Combustíveis Automotivos e Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR, na hipótese deste poder vir a comercializar EHC.
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SPG
|
RESOLUÇÃO
|
CNPE
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4
|
04/06/2020
|
Dispõe sobre a redução de royalties e o incentivo às empresas de pequeno ou médio porte nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
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SPG
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RESOLUÇÃO
|
CNPE
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6
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18/08/2020
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Dispõe sobre a prorrogação de Contratos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em território brasileiro.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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8
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18/08/2020
|
Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.
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SPG
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RESOLUÇÃO
|
CNPE
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9
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10/11/2020
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Estabelece como interesse da Política Energética Nacional a utilização de matéria-prima importada para a produção de biodiesel.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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10
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09/12/2020
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Institui o Programa de Revitalização e Incentivo à Produção de Campos Marítimos - Promar.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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11
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09/12/2020
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Altera a Resolução CNPE nº24, de 18 de outubro de 2019, que autoriza a realização da Décima Rodada de Licitações de Blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural na modalidade de concessão.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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12
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09/12/2020
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Estabelece diretrizes para o monitoramento do abastecimento nacional de combustíveis.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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14
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09/12/2020
|
Estabelece as diretrizes para a comercialização de biodiesel em todo território nacional, e dá outras providências.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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15
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09/12/2020
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Estabelece Diretrizes Nacionais para Políticas Públicas voltadas à Microgeração e Minigeração Distribuída no País.
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SE
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RESOLUÇÃO
|
CNPE
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2
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10/02/2021
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Estabelece orientações sobre pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor de energia do país.
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SE
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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5
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20/04/2021
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Aprova os parâmetros técnicos e econômicos da Segunda Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa nos campos de Sépia e Atapu.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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7
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20/04/2021
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Institui o Programa Combustível do Futuro, cria o Comitê Técnico Combustível do Futuro e dá outras providências.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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12
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04/08/2021
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Estabelece como de interesse da Política Energética Nacional que a ANP avalie a adoção de medidas visando à prorrogação da Fase de Exploração dos Contratos de Concessão e Partilha de Produção vigentes.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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14
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11/08/2021
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Altera a Resolução CNPE nº 24, de 18 de outubro de 2019, que autoriza a realização da Décima Rodada de Licitações de Blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural na modalidade de concessão.
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SPG
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RESOLUÇÃO
|
CNPE
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17
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05/10/2021
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Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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21
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05/10/2021
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Estabelece diretrizes para a garantia do abastecimento nacional de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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22
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05/10/2021
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Estabelece diretrizes visando garantir a coerência e a integração das metodologias e programas computacionais utilizados pelo Ministério de Minas e Energia, pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e dá outras providências.
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SE
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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24
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20/10/2021
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Aprova as Diretrizes sobre Segurança Cibernética para o Setor Elétrico, conforme estabelecido na Resolução CNPE nº 1, de 10 de fevereiro de 2021, considerando os aspectos de prevenção, tratamento, resposta e resiliência sistêmica.
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SPE
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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25
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22/11/2021
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Estabelece como de interesse da Política Energética Nacional a fixação do teor de mistura obrigatória do biodiesel no óleo diesel fóssil em 10% (dez por cento), para o ano de 2022.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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26
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09/12/2021
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Autoriza a licitação de blocos no Sistema de Oferta Permanente sob o regime de partilha de produção e aprova os parâmetros técnicos e econômicos do Certame.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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28
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09/12/2021
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Dispõe sobre diretrizes para a qualificação de projetos de Poço Transparente de que trata o Decreto nº 10.336/2020.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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29
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09/12/2021
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Altera a Resolução CNPE nº 22, de 5 de outubro de 2021, que estabelece diretrizes visando garantir a coerência e a integração das metodologias e programas computacionais utilizados pelo Ministério de Minas e Energia, pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
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SE
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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3
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07/04/2022
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Estabelece as diretrizes estratégicas para o desenho do novo mercado de gás natural, os aperfeiçoamentos de políticas energéticas voltadas à promoção da livre concorrência nesse mercado, os fundamentos do período de transição, e dá outras providências.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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4
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23/06/2022
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Autoriza a licitação do Bloco Ametista no Sistema de Oferta Permanente, sob o regime de partilha de produção, e aprova os parâmetros técnicos e econômicos do Certame.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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5
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23/06/2022
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Dispõe sobre medidas de estímulo ao desenvolvimento e produção de campos ou acumulações de hidrocarbonetos de economicidade marginal, e dá outras providências.
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SPG
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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6
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23/06/2022
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Institui o Programa Nacional do Hidrogênio, cria o Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio, e dá outras providências.
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SE
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RESOLUÇÃO
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CNPE
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8
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11/07/2022
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Aprova o plano para viabilizar a recuperação dos reservatórios de regularização de usinas hidrelétricas do País, ao longo de até 10 (dez) anos.
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SE
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