O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro 2016 e o que consta do Processo nº 21000.049013/2016-22, resolve:
Art. 1º Aprova o Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as seguintes Portarias nº 428, de 9 de junho de 2010, nº 1.276, de 27 de dezembro de 2013, nº 944, de 23 de setembro de 2014 e nº 512, de 5 de abril de 2018.
EUMAR ROBERTO NOVACKI
ANEXO
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 13/04/2018 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 7
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete do Ministro
