Divulgação da listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes em 1º de agosto de 2022 no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, incisos I e IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria 83-SEI, de 12 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 15 de janeiro de 2018, aliado ao art. 10 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, resolve:
Art. 1º Divulgar, no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), listagem completa relacionando os 102 (cento e dois) atos normativos inferiores a decreto vigentes em 1º de agosto de 2022, nos termos do inciso I do art. 19-A do Decreto nº 10.139, de 2019, visando dar ampla publicidade e transparência aos resultados obtidos com o processo de revisão.
I - NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA (19):
a. MEMORANDO-CIRCULAR N° 00001/2014/GAB/PFSUFRAMA/PGF/AGU, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014 - Orientação sobre contagem de prazos contratuais.
b. MEMORANDO-CIRCULAR N° 00002/2014/GAB/PFSUFRAMA/PGF/AGU, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 - Consolidação da lista de verificação de instrução processual dos projetos técnico-econômicos e similares.
c. MEMORANDO-CIRCULAR N° 00002/2015/GAB/PFSUFRAMA/PGF/AGU, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 - Recomendação de uso dos modelos de documentos e listas de verificação elaborados pela Advocacia-Geral da União.
d. MEMORANDO-CIRCULAR N° 00003/2015/GAB/PFSUFRAMA/PGF/AGU, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 - Recomendações acerca da obrigatoriedade de consulta jurídica.
e. MEMORANDO-CIRCULAR N° 00002/2016/GAB/PFSUFRAMA/PGF/AGU, DE 09 DE AGOSTO DE 2016 - Divulgação do Parecer nº 00172/2016/COJUR/PFSUFRAMA/PGF/AGU, que trata da contratação de cursos para capacitação de servidores no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
f. MEMORANDO-CIRCULAR N° 00002/2017/COJUR/PFSUFRAMA/PGF/AGU, DE 03 DE MAIO DE 2017 - Orientação quanto ao recebimento de citações, notificações ou intimações oriundas do Poder Judiciário.
g. PORTARIA Nº 00001/2017/GAB/PFSUFRAMA/PGF/AGU, DE 2 DE JUNHO DE 2017 - Regula o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos prestados pela Procuradoria Federal junto à Superintendência da Zona Franca de Manaus - PF-Suframa.
h. ORDEM DE SERVIÇO N° 00001/2017/GAB/PFSUFRAMA/PGF/AGU, DE 22 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre a distribuição de tarefas na Coordenação Jurídica da Procuradoria Federal junto à Suframa.
i. PORTARIA N° 224, DE 05 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre o controle administrativo aplicável às comissões de Processo Administrativo Disciplinar - PAD.
j. PORTARIA N° 225, DE 05 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito da Suframa.
k. PORTARIA N° 275, DE 28 DE JULHO DE 2017 - Designa servidores para acompanhamento e cadastro de sanções administrativas no Sistema CGU- PJ.
l. PORTARIA N° 320, DE 16 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre os procedimentos para apuração de responsabilidade administrativa de pessoa jurídica no âmbito da SUFRAMA.
m. PORTARIA N° 267, DE 26 DE ABRIL DE 2018 - Dispõe sobre o gerenciamento e padronização de procedimentos disciplinares no âmbito da SUFRAMA.
n. PORTARIA N° 361, DE 18 DE JUNHO DE 2018 - Estabelece categorias quanto à priorização na instauração dos Processos Disciplinares no âmbito da Suframa.
o. PORTARIA N° 295, DE 25 DE ABRIL DE 2019 - Estabelece procedimentos para envio de Representações à Corregedoria.
p. PORTARIA SUFRAMA Nº 970, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - Designa servidores para acompanhamento e cadastro de sanções administrativas no Sistema CGU-PJ.
q. PORTARIA SUFRAMA Nº 92, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 - Dispõe sobre o gerenciamento, padronização de procedimentos e adequação da Corregedoria Setorial da SUFRAMA à Portaria CGU nº 1.182/2020 e ao Decreto nº 10.768/2021, entre outras providências.
r. ORDEM DE SERVIÇO - GABIN N° 6, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 - Revoga a ORDEM DE SERVIÇO - GABIN Nº 19, de 20 de março de 2019, que disciplina o recebimento e movimentação de Processos via SEI no âmbito do Superintendência.
s. PORTARIA SUFRAMA N°84, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 - Estabelece as competências, atividades, funcionamento, procedimentos da Ouvidoria no âmbito da SUFRAMA.
II - NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA EXECUTIVA - SAE (43):
a. PORTARIA N° 169, DE 25 DE JUNHO DE 2004 - Dispõe sobre a restituição de Taxas de Serviços Administrativos-TSA pagas pelos serviços prestados pela SUFRAMA.
b. PORTARIA N° 197, DE 16 DE JULHO DE 2004 - Dispõe sobre condições de recolhimento das Taxas de Serviços Administrativos-TSA da SUFRAMA.
c. PORTARIA N° 198, DE 16 DE JULHO DE 2004 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos e não pagos, referente a Taxas de Serviços Administrativos TSA, sobre os serviços prestados pela SUFRAMA.
d. PORTARIA N° 361, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004 - Dispõe sobre a cobrança de débitos vencidos e não pagos no âmbito da Suframa e, dá outras providências.
e. PORTARIA N° 372, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005 - Altera o art. 4º da Portaria nº 361, de 21 de dezembro de 2004.
f. PORTARIA N° 517, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006 - Disciplinar o uso dos recursos de tecnologia da informação de propriedade da autarquia; maximizar a segurança da informação, contribuindo para manutenção da integridade dos recursos de TI; inibir o uso dos recursos de TI para a prática de atos que violem as normas estabelecidas nesta Portaria.
g. PORTARIA N° 116, DE 10 DE MAIO DE 2011 - Estabelece critérios e procedimentos para atribuição da Gratificação de Desempenho da SUFRAMA - GDSUFRAMA no âmbito da SUFRAMA.
h. PORTARIA Nº 323, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011 - Implantar a Política de Segurança da Informação da Suframa, visando garantir a integridade, disponibilidade e autenticidade dos dados e informações disponibilizadas no âmbito da Suframa.
i. PORTARIA N° 61, DE 02 DE MARÇO DE 2017 - Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e da Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
j. PORTARIA N° 95, DE 29 DE MARÇO DE 2017 - Altera a Portaria nº 61, de 2 de março de 2017, da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
k. PORTARIA N° 198, DE 29 DE MARÇO DE 2018 - (Definição das áreas de conhecimento relacionadas às atribuições dos cargos de nível superior do Plano E. de Cargos da Suframa e as atividades desenvolvidas, para fins de verificação da adequação da formação acadêmica aos requisitos para concessão da GQ).
l. PORTARIA N° 727, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019 - Institui o rito processual administrativo de apuração de responsabilidade de eventuais infrações praticadas por fornecedores da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e regulamenta as competências para aplicação das sanções administravas previstas em Lei.
m. PORTARIA N° 1008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre as atividades de custo da SUFRAMA.
n. PORTARIA N° 6, DE 06 DE JANEIRO DE 2020 - Estabelece normativo acerca dos procedimentos a serem adotados nos casos de aquisição, registro, movimentação, inventário, classificação e avaliação, destinação e demais trâmites inerentes aos bens móveis permanentes da Suframa.
o. PORTARIA Nº 746, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 - Dispõe sobre os procedimentos para expedição de ofícios e cria a unidade Central de Expedição de ofícios no SEI, no âmbito da Suframa.
p. PORTARIA N° 316, DE 23 DE ABRIL DE 2021 - Aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações - PDTIC da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa para o triênio 2021-2023.
q. PORTARIA Nº 390, DE 20 DE MAIO DE 2021 - Aprova procedimentos de competência da SAE relacionados à logística, institui as atividades principais da equipe de Gestão e Fiscalização de Contratos, estabelece o uso de documentos nato-SEI para o acompanhamento da execução dos contratos de serviços e institui a solicitação de pagamento padrão, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
r. PORTARIA N° 726, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 - Altera a Portaria nº 477, de 09 de julho de 2020 que instituiu o Comitê de Governança Digital no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
s. PORTARIA SAE/SUFRAMA N° 922, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - Designação de Pregoeiros e Equipe de Apoio e outras disposições.
t. PORTARIA SUFRAMA Nº 29, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 - Designar o Gestor de Segurança da Informação no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
u. PORTARIA SUFRAMA Nº 41, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 - Estabelece os procedimentos para fornecimento de cópias de documentos por parte da SUFRAMA, solicitados nos termos do Decreto nº 7.724, de 16/05/2012.
v. PORTARIA SUFRAMA Nº 42, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 - Estabelece as diretrizes e os procedimentos para a utilização de serviços de telefonia móvel no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
w. PORTARIA SUFRAMA Nº 108, DE 08 DE MARÇO DE 2022 - Institui a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - ETIR/Suframa.
x. PORTARIA SUFRAMA N° 115, DE 11 DE MARÇO DE 2022 - Dispõe sobre o estágio probatório dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
y. PORTARIA SUFRAMA Nº 116, DE 11 DE MARÇO DE 2022 - institui o programa de incentivo educacional da Suframa.
z. PORTARIA SUFRAMA Nº 121, DE 15 DE MARÇO DE 2022 - Dispõe sobre o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) no âmbito da Suframa.
aa. PORTARIA SUFRAMA n° 122, DE 15 DE MARÇO DE 2022 - Dispõe sobre subdelegação de competências ao Coordenador-Geral de Recursos Humanos no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
ab. PORTARIA SUFRAMA Nº 144, DE 29 DE MARÇO DE 2022 - Institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
ac. PORTARIA SUFRAMA Nº 257, DE 26 DE MAIO DE 2022 - Dispõe sobre o horário de funcionamento e de atendimento, da jornada de trabalho, do registro e o controle de assiduidade e pontualidade dos servidores, empregados públicos e estagiários em exercício na Superintendência da Zona Franca de Manaus-SUFRAMA.
ad. PORTARIA SUFRAMA Nº 186, DE 13 DE ABRIL DE 2022 - Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar minutas de documentos atinentes ao Programa de Privacidade e Segurança da Informação da Suframa.
ae. PORTARIA SUFRAMA Nº 211, DE 28 DE ABRIL DE 2022 - Designa os membros da Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - ETIR/Suframa, instituída conforme Portaria Suframa nº 108, de 08 de março de 2022.
af. PORTARIA SAE/SUFRAMA Nº 336, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Estabelecer os procedimentos para controle das solicitações de transporte, que serão realizadas somente por meio do sistema on-line: Controle Interno SUFRAMA - CIS módulo Sistema de Transporte, fornecendo uma visão das atividades realizadas durante o processo e seus responsáveis.
ag. PORTARIA SUFRAMA Nº 358, DE 26 DE JULHO DE 2022 - Autorizar a jornada de trabalho diferenciada aos servidores lotados na Coordenação Regional de Ji-Paraná.
ah. PORTARIA SUFRAMA Nº 359, DE 26 DE JULHO DE 2022 - Autorizar, excepcionalmente, a jornada de trabalho diferenciada, aos servidores lotados na Coordenação Regional de Vilhena.
ai. PORTARIA SUFRAMA Nº 361, DE 26 DE JULHO DE 2022 - Revoga a Portaria 679 de 27/08/2019 que dispõe sobre o horário de funcionamento e de atendimento, da jornada de trabalho, do registro e do controle de assiduidade e pontualidade dos servidores em exercício na Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
aj. PORTARIA SUFRAMA Nº 362, DE 26 DE JULHO DE 2022 - Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de controle de expedição e uso do crachá funcional no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
ak. PORTARIA SUFRAMA Nº 365, DE 27 DE JULHO DE 2022 - Autorizar a jornada de trabalho diferenciada aos servidores lotados na Área de Livre Comércio de Boa Vista, no estado de Roraima.
al. PORTARIA SUFRAMA Nº 366, DE 27 DE JULHO DE 2022 - Autorizar a jornada de trabalho diferenciada aos servidores lotados na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana.
am. PORTARIA SUFRAMA Nº 367, DE 27 DE JULHO DE 2022 - Autorizar a jornada de trabalho diferenciada aos servidores lotados na Coordenação Regional de Rio Branco.
an. PORTARIA SUFRAMA Nº 368, DE 27 DE JULHO DE 2022 - Autorizar a jornada de trabalho diferenciada aos servidores lotados na Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul.
ao. PORTARIA SUFRAMA Nº 369, DE 27 DE JULHO DE 2022 - Autorizar a jornada de trabalho diferenciada aos servidores lotados na Coordenação Regional de Porto Velho.
ap. PORTARIA SUFRAMA Nº 370, DE 27 DE JULHO DE 2022 - Autorizar a jornada de trabalho diferenciada aos servidores lotados na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim.
aq. PORTARIA SUFRAMA Nº 379, DE 01 DE AGOSTO DE 2022 - Estabelece os procedimentos específicos para a concessão da Gratificação de Qualificação - GQ aos titulares dos cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
III - NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE PROJETOS - SPR (11):
a. RESOLUÇÃO Nº 300 CAS, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre as diretrizes e normas para apresentação, análise e acompanhamento do cumprimento das obrigações concernentes aos compromissos de exportação estabelecidos em legislação específica de PPB, em Resolução aprobatória de projeto técnico-econômico aprovado pelo CAS, estabelecendo a possibilidade de permuta por investimentos em P&D.
b. PORTARIA N° 508 SUFRAMA, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre os procedimentos de gestão do sistema de indicadores.
c. RESOLUÇÃO CAS Nº 1, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016 - Dispõe sobre os critérios de reconhecimento da predominância e da preponderância das matérias-primas de origem regional para efeitos de fruição de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas Áreas de Livre Comércio (ALC's) localizadas nos Municípios de Boa Vista e Bonfim, Tabatinga, Guajará-Mirim, Macapá e Santana e Brasiléia, com extensão para Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul.
d. RESOLUÇÃO Nº 71, DE 29 DE JULHO DE 2019 - Dispõe sobre a destinação, a caracterização, a disposição e a utilização dos lotes de propriedade da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa localizados no Distrito Agropecuário, bem como sobre a regularização fundiária dos lotes ocupados.
e. RESOLUÇÃO Nº 205, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 - Dispõe sobre a apresentação, análise, aprovação e acompanhamento de projetos industriais.
f. RESOLUÇÃO Nº 2, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 - Dispõe sobre os critérios para projetos submetidos à aprovação da Suframa, que visam aos incentivos fiscais do Decreto-lei no. 1.435 de 16 de dezembro de 1975.
g. RESOLUÇÃO Nº 102, DE 30 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre a caracterização, destinação e a utilização dos lotes de propriedade da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, localizados no Distrito Industrial.
h. RESOLUÇÃO CAS / SUFRAMA Nº 52, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 - Regulamenta o parágrafo único do art. 40 e o art. 83, ambos da Resolução CAS n°102, de 30 de junho de 2021, que tratam, respectivamente, da transferência de imóveis com escritura de compra e venda para empresas que tenham por objetivo desenvolver serviço de locação e da incorporação das benfeitorias ao valor do imóvel, nos casos de retomada, para efeito de nova disponibilização.
i. RESOLUÇÃO CAS / SUFRAMA Nº 53, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre a apresentação, análise, aprovação e registro de projetos técnico-econômicos voltados às atividades comerciais ou de prestação de serviços.
j. PORTARIA SUFRAMA Nº 992, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 - Revogou a Portaria 377, de 14/05/2021 que regulamenta os procedimentos a serem observados pelas empresas com projetos industriais, que usufruem dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, em função do retorno gradual e seguro às atividades de visitação pela Suframa, em razão das medidas de prevenção para o enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 no âmbito da SUFRAMA.
k. PORTARIA SUFRAMA Nº 125, DE 17 DE MARÇO DE 2022 - Regulamenta os procedimentos e parâmetros para o acompanhamento dos Projetos Técnico-Econômicos (PTE), constantes na Resolução nº 205/2021, que visam aos incentivos dos Decretos-Lei nº 288/1967 e 1.435/1975, bem como das Leis nº 11.732/2008 e nº 11.898/2009.
IV - NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE OPERAÇÕES -SAO (4):
a. PORTARIA SUFRAMA N° 192, DE 16 DE AGOSTO DE 2000 - Dispõe sobre procedimentos relativos à autorização de importações de mercadorias estrangeiras nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
b. PORTARIA SUFRAMA N° 834, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre o controle e fruição dos incentivos fiscais e o internamento de mercadorias nacionais ou nacionalizadas nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.
c. RESOLUÇÃO CAS/SUFRAMA N° 64, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 - Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Jurídicas e Físicas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Cadsuf.
d. RESOLUÇÃO CAS/SUFRAMA Nº 65, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 - Dispõe sobre os critérios e procedimentos para exportação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus - ZFM a serem observados pela SUFRAMA e pelas empresas interessadas, para os efeitos, em especial, da suspensão e isenção da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais - TCIF de que trata o parágrafo único do art. 9° da lei n° 13.451, de 16 de junho de 2017.
V - NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SAP (25):
a. RESOLUÇÃO CAPDA N° 05, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010 - Estabelece os critérios para credenciamento e descredenciamento de centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas e dá outras providências.
b. RESOLUÇÃO CAPDA N° 7, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015 - Estabelece os critérios para credenciamento e avaliação de desempenho de incubadoras de empresas de base tecnológica.
c. RESOLUÇÃO CAPDA N° 8, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015 - Altera a Resolução CAPDA nº 05, de 7 de dezembro de 2010.
d. RESOLUÇÃO N° 71 CAS, DE 06 DE MAIO DE 2016 - Disciplina o cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em atividades de P&D na Amazônia Ocidental, estabelecidas para as empresas que produzem bens de informática beneficiados no âmbito da ZFM.
e. RESOLUÇÃO N° 72, DE 6 DE MAIO DE 2016 - Dispõe sobre os critérios de aplicação dos recursos orçamentários e financeiros destinados a convênios.
f. PORTARIA N° 222 SUFRAMA, DE 04 DE JULHO DE 2017 - Disciplina a apresentação do plano de P&D e dá outras providências.
g. RESOLUÇÃO N° 40 CAS, DE 10 DE MAIO DE 2018 - Disciplina a elaboração de projetos e a execução do cumprimento da obrigação de Investimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no estado do Amapá para a Indústria 4.0, para as empresas que produzem bens de informática beneficiados no âmbito da Zona Franca de Manaus, bem como aquelas que tem aplicação em PD&I por meio da dispensa de etapa do processo produtivo básico prevista em Portarias Interministeriais específicas.
h. PORTARIA N° 1.338 - SEI ME/SUFRAMA, DE 30 DE JULHO DE 2018 - Dispõe sobre o plano de reinvestimento dos débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, dos investimentos em atividades de PD&I de que trata a Lei nº 8.387/1991.
i. PORTARIA Nº 482, DE 21 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre o detalhamento dos critérios de aplicação dos recursos financeiros especificados no art. 3º da Resolução nº 72, de 6 de maio de 2016, do Conselho de Administração da SUFRAMA, revoga a Portaria nº 483, de 20 de outubro de 2017, e dá outras providências.
j. PORTARIA N° 1.753-SEI ME/SUFRAMA, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 - Dispõe sobre a aplicação em fundos de investimentos ou outros instrumentos autorizados pela CVM que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica de que trata o inciso III do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387/1991, e suas alterações.
k. PORTARIA N° 2.091-SEI ME/SUFRAMA, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 - Aprova metodologia a ser adotada nos investimentos em PD&I voltados para a indústria 4.0 na ZFM e cria o Selo da Indústria 4.0.
l. PORTARIA N° 2.145-SEI ME/SUFRAMA, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a capitalização de empresas nascentes de base tecnológica, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, de que trata o inciso II do § 18º do art. 2º da Lei nº 8.387/1991.
m. PORTARIA N° 395 ME/SUFRAMA, DE 05 DE AGOSTO DE 2019 - Dispõe sobre o cadastramento de entidades de auditoria independente para o exercício das atividades previstas no art. 2º, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
n. RESOLUÇÃO CAPDA N° 9, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 - Estabelece os Programas Prioritários para Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento.
o. PORTARIA ME/SUFRAMA Nº 86, DE 5 DE MARÇO DE 2020 - Altera a Portaria nº 1338-SEI/2018, que dispõe sobre o plano de reinvestimento dos débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, dos investimentos em atividades de PD&I de que trata a Lei nº 8.387/1991.
p. RESOLUÇÃO CAPDA N° 02, DE 31 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre regras e procedimentos para a aplicação de recursos na execução dos programas prioritários para investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, na área de atuação da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
q. PORTARIA CONJUNTA ME/SUFRAMA N° 268, DE 9 DE JULHO DE 2020 - Regulamenta o investimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, decorrente de Projetos Tecnológicos com Objetivo de Sustentabilidade Ambiental - PROTECSUS, na área da Amazônia Ocidental e do Estado do Amapá, de que trata o inciso I do § 18 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
r. PORTARIA CONJUNTA ME/SUFRAMA N° 289, DE 31 DE JULHO DE 2020 - Altera a Portaria nº 395/2019, que dispõe sobre o cadastramento de entidades de auditoria independente para o exercício das atividades previstas no art. 2º, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.387/1991.
s. PORTARIA ME/SUFRAMA Nº 347, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 - Regulamenta o inciso VI do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre condições, conceitos e critérios para investimento em Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação Públicas na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
t. PORTARIA Nº 785, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 - Estabelece instruções para encaminhamento da ficha de indicadores de resultados pelas empresas com obrigação de apresentar os relatórios demonstrativos a que se refere o inciso I do art. 30 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020.
u. PORTARIA SUFRAMA Nº 894, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - Revoga expressamente as Portarias nº 307, de 25 de maio de 2018, e nº 681, de 26 de dezembro de 2018.
v. PORTARIA SUFRAMA Nº 906, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 - Estabelece os procedimentos para depósito no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e para quitação de débitos e parcelas, conforme previsto no inciso II do § 1º do art. 5º e nos arts. 32 e 36 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020.
w. PORTARIA CONJUNTA ME/SUFRAMA N° 254, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 - Regulamenta o relatório consolidado e o parecer conclusivo de que trata o inciso II do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.387/1991.
x. PORTARIA CONJUNTA ME/SUFRAMA N° 1.807, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do relatório consolidado e parecer conclusivo elaborados por auditoria independente de que trata o inciso II, do art. 30 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, em relação ao ano-base de 2020.
y. RESOLUÇÃO CAPDA/ME N° 22, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Estabelece normas sobre o credenciamento, o descredenciamento e a avaliação de desempenho das aceleradoras de empresas nascentes de base tecnológica.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALGACIR ANTONIO POLSIN
*Este texto não substitui a Publicação OficialPublicado em
01 de setembro de 2022
Palavras-chave
D.O.U nº
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Tipo
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Ano
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Situação
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Macrotema
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Órgão
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* Esta publicação não substitui a legislação oficial
