Revoga atos normativos concernentes à Diretoria de Metrologia Legal que estão revogados tacitamente, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo ou cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, publicada no Diário Oficial da União de 05 de janeiro de 2017, Seção 01, Página 41 e item 4, alínea "a" da Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).
Considerando o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto;
Considerando a Portaria Inmetro nº 244, de 20 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2020, Seção 01, Página 20, que dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito do INMETRO;
Considerando a Portaria Inmetro nº 306, de 28 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2020, Seção 01, Página 215, que dispõe sobre a lista dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no Estoque Regulatório do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro;
Considerando a consulta pública que colheu contribuições da sociedade em geral, divulgada pela Portaria Inmetro nº 08, de 04 de maio de 2020; publicada no Diário Oficial da União de 06 de maio de 2020, Seção 01, Página 51;
Considerando a consulta pública que colheu contribuições da sociedade em geral, divulgada pela Portaria Inmetro nº 10, de 15 de maio de 2020; publicada no Diário Oficial da União de 19 de maio de 2020, Seção 01, Página 30; e
Considerando o que consta no Processo SEI nº 0052600.009778/2020-71; resolve:
Art. 1º Ficam revogados os atos normativos relacionados a seguir:
I - Portaria INMETRO/MDIC número 477, de 14 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2016, Seção 01, Página 38;
II - Portaria INMETRO/MDIC número 502, de 6 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2015, Seção 01, Página 69;
III - Portaria INMETRO/MDIC número 124, de 6 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2015, Seção 01, Página 105;
IV - Portaria INMETRO/MDIC número 451, de 13 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2013, Seção 01, Página 73;
V - Portaria INMETRO/MDIC número 602, de 9 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2012, Seção 01, Página 165;
VI - Portaria INMETRO/MDIC número 304, de 22 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2011, Seção 01, Página 68;
VII - Portaria INMETRO/MDIC número 13, de 4 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2011, Seção 01, Páginas 58 a 59;
VIII - Portaria INMETRO/MDIC número 11, de 25 de janeiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2010, Seção 01, Página 136;
IX - Portaria INMETRO/MDIC número 368, de 23 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2009, Seção 01, Página 71;
X - Portaria INMETRO/MDIC número 232, de 20 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2009, Seção 01, Página 99;
XI - Portaria INMETRO/MDIC número 196, de 6 de julho de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2009, Seção 01, Página 75;
XII - Portaria INMETRO/MDIC número 11, de 13 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2009, Seção 01, Página 64;
XIII - Portaria INMETRO/MDIC número 431, de 1º de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2008, Seção 01, Página 98;
XIV - Portaria INMETRO/MDIC número 247, de 17 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2008, Seção 01, Página 81;
XV - Portaria INMETRO/MDIC número 245, de 17 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2008, Seção 01, Página 45;
XVI - Portaria INMETRO/MDIC número 431, de 4 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2007, Seção 01, Páginas 107 a 122;
XVII - Portaria INMETRO/MDIC número 347, de 12 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2007, Seção 01, Página 178;
XVIII - Portaria INMETRO/MDIC número 162, de 30 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2006, Seção 01, Página 51;
XIX - Portaria INMETRO/MDIC número 156, de 25 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2004, Seção 01, Página 115 ;
XX - Portaria INMETRO/MDIC número 151, de 10 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2004, Seção 01, Página 81;
XXI - Portaria INMETRO/MDIC número 134, de 12 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2004, Seção 01, Página 101;
XXII - Portaria INMETRO/MDIC número 196, de 8 de agosto de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 14 de agosto de 2000, Seção 01, Página 25;
XXIII - Portaria INMETRO/MDIC número 97, de 11 de abril de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2000, Seção 01, Página 12;
XXIV - Portaria INMETRO/MDIC número 83, de 27 de maio de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 1º de junho de 1999, Seção 01, Página 34;
XXV - Portaria INMETRO/MICT número 21, de 30 de janeiro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 1998, Seção 01, Página 58;
XXVI - Portaria INMETRO/MICT número 123, de 6 de novembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 1997, Seção 01, Página 25.959;
XXVII - Portaria INMETRO/MICT número 199, de 26 de agosto de 1993, publicada no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 1993, Seção 01, Páginas 15.072 a 15.073;
XXVIII - Portaria INMETRO/MICT número 2, de 6 de janeiro de 1993, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 1993, Seção 01, Página 440;
XXIX - Portaria INMETRO/MIC número 133, de 13 de julho de 1988, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 1988, Seção 01, Página 13.495;
XXX - Portaria INMETRO/MIC número 105, de 13 de agosto de 1987, publicada no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 1987, Seção 01, Páginas 13.336 a 13.337;
XXXI - Portaria INPM/MIC número 21, de 18 de abril de 1974, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 1974, Seção 01, Páginas 6.876 a 6.879;
XXXII - Portaria INPM/MIC número 31, de 26 de maio de 1971, publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho de 1971, Seção 01, Página 4.338;
XXXIII - Portaria INPM/MIC número 27, de 12 de junho de 1970, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 1970, Seção 01, Página 4.613;
XXXIV - Portaria INPM/MIC número 15, de 2 de maio de 1967, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 1967, Seção 01, Páginas de 6.350 a 6.351;
XXXV - Portaria MIC/MIC número 204, de 5 de outubro de 1962, publicada no Diário Oficial da União de 12 de outubro de 1962, Seção 01, Páginas 10.712 a 10.713;
XXXVI - Portaria MTIC/MTIC número 27, de 19 de fevereiro de 1959, publicada no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 1959, Seção 01, Página 3.470;
XXXVII - Portaria INT/MTIC número 31, de 22 de agosto de 1950, publicada no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 1950, Seção 01, Páginas 15.967 a 15.968;
XXXVIII - Portaria MTIC/MTIC número 14, de 22 de fevereiro de 1949, publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 1949, Seção 01, Páginas 4.804 a 4.805;
XXXIX - Portaria MTIC/MTIC número 187, de 22 de outubro de 1946, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 1946, Seção 01, Página 14.580;
XL - Portaria MTIC/MTIC número 47, de 13 de maio de 1946, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 1946, Seção 01, Páginas 7.316 a 7.317;
Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 30 de novembro de 2020.
MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 27/11/2020 | Edição: 227 | Seção: 1 | Página: 127
Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Quer entender sobre esta legislações e muitas outras?
Todo mês temos um encontro exclusivo! Clique na imagem abaixo
