(Revogada pela Portaria SEI n° 32/2019)
Delega competência do Diretor-Geral ao Diretor de Fiscalização da Atividade Minerária do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, publicado no DOU de 3 seguinte e a Portaria MME nº 247, de 08 de abril de 2011, publicada no DOU de 11 seguinte, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor de Fiscalização da Atividade Minerária (ou ao seu substituto em exercício), para autorizara extração de espécimes fósseis, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 4.146, de 04 de março de 1942.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
VICTOR HUGO FRONER BICCA
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 28/12/2016 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 170
Órgão: Ministério de Minas e Energia/DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
