Altera o Regimento Interno do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso VI, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, 1º do Decreto de 29 de julho de 1998, e 105, inciso VI, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC, e delegada pelo artigo 3º, parágrafo único, do Decreto nº 2.488, de 2 de fevereiro de 1998, e pela Cláusula Sétima, inciso III, alínea "b", do Contrato de Desempenho nº 3/2021/SEPEC/ME, firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Economia - ME e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro;

Considerando a necessidade de revisão do regimento desta Autarquia, com fulcro na delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro por meio do Contrato de Desempenho nº 3/2021/SEPEC/ME , Cláusula Sétima, III, alínea "b";

Considerando que as alterações não implicam aumento de despesa;

Considerando não haver afronta ao preconizado na Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016;

Considerando que há equivalência quanto aos critérios, ao perfil profissional e aos procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, em consonância com o disposto no Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019;

Considerando que a autoridade máxima do órgão ou da entidade poderá, dentro do respectivo quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança, alocar e permutar cargos em comissão e funções de confiança, nos moldes do Decreto nº 9.739 de 28 de março de 2019;

Considerando o disposto na Portaria Inmetro nº 342, de 29 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2020 e Portaria Inmetro nº 228, de 30 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de maio de 2022; e

Considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.008411/2022-00; resolve:

Art. 1º O artigo 2º do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 2º " 1.2 Coordenação de Apoio Administrativo

3 Coordenação-Geral de Articulação Internacional - Caint

3.1 Divisão de Cooperação Técnica Internacional - Dicoi

3.2 Divisão de Superação de Barreiras Técnicas - Disbt

4 Coordenação-Geral de Acreditação - Cgcre

4.1 Seção de Suporte Administrativo de Acreditação - Sesad

4.2 Divisão de Acreditação de Organismos de Certificação - Dicor

4.3 Divisão de Acreditação de Organismos de Inspeção - Diois

4.4 Divisão de Acreditação de Laboratórios - Dicla

4.5 Divisão de Desenvolvimento de Programas de Acreditação - Didac

4.6 Divisão de Capacitação em Acreditação - Dicap "(NR)"

Art. 2º Revogar o Art. 5º do Anexo à Portaria MDIC nº 2, de 4 de janeiro de 2017.

Art. 3º Incluir o Art. 8º - A ao Anexo à Portaria MDIC nº 2, de 4 de janeiro de 2017, que terá a seguinte redação:

(...)

Art. 8-A Ao Coordenador de Apoio Administrativo compete:

I - coordenar as atividades de apoio administrativo necessárias ao funcionamento do Gabinete da Presidência do INMETRO;

II - desempenhar a assistência direta e imediata ao Chefe do Gabinete do INMETRO;

III - acompanhar o planejamento orçamentário e financeiro das unidades organizacionais subordinadas ao Gabinete;

IV - coordenar a elaboração dos documentos a serem expedidos pelo Gabinete do Presidente e pelo Presidente;

V - coordenar o assessoramento ao Chefe de Gabinete na sua função de coordenador do Sistema de Gestão de Qualidade do INMETRO;

VI - dar encaminhamento a documentos e expedientes, de acordo com as orientações do Chefe de Gabinete do Presidência do INMETRO;

VII - Instaurar os processos de concessão de diárias e passagens da Presidência do INMETRO.

(...)

"(NR)"

Art. 4º Alterar o Regimento Interno do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e tecnologia - INMETRO, constante do anexo I da Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, promovendo, as modificações, conforme exposto abaixo:

Anexo I da Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017 (ATUAL)

(Alterada pelo Decreto nº 9.526, de 15 de outubro de 2018)

Anexo I da Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017 (MODIFICADO)

(Alterada pelo Decreto nº 9.526, de 15 de outubro de 2018)

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, produzindo efeitos a contar de 26 de agosto de 2022.

MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR

Publicado em: 25/08/2022 | Edição: 162 | Seção: 1 | Página: 215

Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia