(Alterada pela Portaria MAPA nº 463, de 28 de julho de 2022)
(Alterada pela Portaria MAPA nº 407/2022)
Divulga listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes, que disciplinam as atividades de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e sua entidade vinculada. A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 12, caput, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, com a redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Divulgar, na forma dos Anexos I a X, os atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dispostos por pertinência temática e relacionados às seguintes unidades de governança: I - Secretaria-Executiva; II - Secretaria Especial de Assuntos Fundiários; III - Secretaria de Aquicultura e Pesca; IV - Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação; V - Secretaria de Defesa Agropecuária; VI - Secretaria de Comércio e Relações Internacionais; VII - Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo; VIII - Secretaria de Política Agrícola; IX - Serviço Florestal Brasileiro; e X - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS ANEXO *Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 28/09/2020 | Edição: 186 | Seção: 1 | Página: 6
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra
