Altera a Portaria nº 523, de 24 de agosto de 2018, que disciplina a emissão de Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP. A MINISTRA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso XIII, do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, resolve: Art. 1º A Portaria nº 523, de 24 de agosto de 2018, da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º .................................................................................................................... .................................................................................................................................. II - Cooperativas singulares da Agricultura Familiar - o quadro de cooperados deve ser constituído mais da metade de agricultores familiares com DAP ativa; III - Cooperativas Centrais da Agricultura Familiar - a soma dos agricultores familiares com DAP ativa constitua mais da metade do número de cooperados pessoas físicas da totalidade das cooperativas singulares; IV - Associação da Agricultura Familiar - o quadro de associados de pessoas físicas deve ser constituído mais da metade de agricultores familiares com DAP ativa; .................................................................................................................................. § 1º-A As pessoas jurídicas sócias da Associação da Agricultura Familiar, de que trata o inciso IV deste artigo, devem possuir DAP Jurídica ativa, sem exceção." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS *Este texto não substitui a Publicação Oficial

Publicado em: 05/07/2019 | Edição: 128 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra