PORTARIA Nº 12, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

Altera a Portaria nº 147, de 16 de abril de 2024.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA -INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a 1ª Revisão Ordinária da Agenda Regulatória da Diretoria de Metrologia Legal para o biênio 2024-2025, constante do anexo.

Art. 2º A atualização da lista de temas da Agenda Regulatória 2024-2025 prevê a possibilidade de inclusão, exclusão ou alteração de temas, para garantir a previsibilidade e atualidade do planejamento regulatório do Inmetro.

§1º A lista com informações detalhadas sobre a atualização de temas da Agenda 2024-2025 está disponível na Divisão de Articulação Técnica Metrológica da Dimel pelo e-mail: [email protected].

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

ANEXO I

AGENDA REGULATÓRIA DESENVOLVIMENTO/APERFEIÇOAMENTO DIMEL - 2024-2025

 

Projeto

Macrotema

Tipo

Resultados Esperados

Portaria Atual / Recomendação OIML

Eletroposto (veículos elétricos)

Instrumento de medição

Novo

Estabelecer requisitos para medidores utilizados no abastecimento de carros elétricos

OIML Guia G 22

Resolução Conjunta ANP/Inmetro

Controle metrológico

Aperfeiçoamento regulatório

Atualização de requisitos

Resolução Conjunta ANP / INMETRO nº 1/2013

Autorização para executar, sob supervisão metrológica do Inmetro, os ensaios inerentes à verificação dos instrumentos de medição, sujeitos a controle metrológico.

Instrumento de medição

Aperfeiçoamento regulatório

Atualização de requisitos

Portaria INMETRO 78/2022 e 293/2021

Credenciamento de oficinas permissionárias

Controle metrológico

Aperfeiçoamento regulatório

Reformular os requisitos para autorização de empresas para realização de manutenção e reparo em instrumento de medição

Portaria Inmetro 457/2021

Sistemas de medição dinâmica para quantidades de líquidos

Instrumento de medição

Aperfeiçoamento regulatório

Reformulação dos requisitos e das operações de controle metrológico para medidores de vazão utilizados no setor de petróleo e gás.

Portaria Inmetro 291/2021

Veículo tanque rodoviário (VTR) / veículo tanque ferroviário (VTF)

Instrumento de medição

Aperfeiçoamento regulatório

Identificar as melhores práticas para o controle metrológico em medições de vazão/volume realizadas em transações comerciais

Portaria Inmetro 49/2022

Portaria Inmetro 282/2021

Aprovação de modelo

Controle metrológico

Aperfeiçoamento regulatório

Otimizar processo de avaliação de modelo de instrumentos de medição

Portaria Inmetro 176/2021

Portaria Inmetro 353/2021

Cronotacógrafo

Instrumento de medição

Novo

Definição de requisitos para "crono digital"

OIML R 55

Medidores de umidade de grãos

Instrumento de medição

ARR / Ajuste

Ajuste de requisitos

Portaria Inmetro 47/2022

Medidores de velocidade

Instrumento de medição

Ajuste

Atualização de requisitos

Portaria Inmetro 544/2014

Medidores de demanda energia

Instrumento de medição

Novo

Novo

OIML R 46

Etilômetros

Instrumento de medição

Aperfeiçoamento regulatório

Atualização de requisitos em função de revisão na OIML

Portaria Inmetro 369/2021

Pesagem ferroviária dinâmica

Instrumento de medição

Novo

Definição de requisitos

OIML R 106

Células de cargas

Instrumento de medição

Novo

Definição de requisitos

OIML R 60

Medidores de gás automotivo

Instrumento de medição

Aperfeiçoamento regulatório

Revisão do modelo regulatório; avaliação da AIR dispenser GNV, definição da unidade de medida

Portaria Inmetro 498/2021

Termômetros de líquido em vidro

Instrumento de medição

Aperfeiçoamento regulatório

Proposta de revisão para que o plano de amostragem seja aplicado a todas as etapas da verificação

Portaria Inmetro 86/2021

Densímetro de vidro

Instrumento de medição

Aperfeiçoamento regulatório

Proposta de revisão para que o plano de amostragem seja aplicado a todas as etapas da verificação

Portaria Inmetro 89/2021

Densímetro termocompensado

Instrumento de medição

Aperfeiçoamento regulatório

Proposta de revisão para que o plano de amostragem seja aplicado a todas as etapas da verificação

Portaria Inmetro 90/2021

Totalizadores descontínuos

Instrumento de medição

Novo

Novo

--

Balanças integradoras

Instrumento de medição

Novo

Novo

--

Medidores de umidade de grãos (requisitos de software)

Instrumento de medição

Simplificação

Simplificação de requisitos de software

Portaria Inmetro 47/2022

Instrumentos de pesagem automáticos (requisitos de software)

Instrumento de medição

Simplificação

Simplificação de requisitos de software

Portaria Inmetro 19/2022

 

Informações sobre a legislação

Publicado em

10 de janeiro de 2025

Palavras-chave

D.O.U nº

12

Tipo

Portaria – PRT

Ano

2025

Situação

Vigente

Macrotema

Gestão e melhoria regulatória

Órgão

INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

* Esta publicação não substitui a legislação oficial

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