Altera a Portaria nº 147, de 16 de abril de 2024.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA -INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a 1ª Revisão Ordinária da Agenda Regulatória da Diretoria de Metrologia Legal para o biênio 2024-2025, constante do anexo.
Art. 2º A atualização da lista de temas da Agenda Regulatória 2024-2025 prevê a possibilidade de inclusão, exclusão ou alteração de temas, para garantir a previsibilidade e atualidade do planejamento regulatório do Inmetro.
§1º A lista com informações detalhadas sobre a atualização de temas da Agenda 2024-2025 está disponível na Divisão de Articulação Técnica Metrológica da Dimel pelo e-mail: [email protected].
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
ANEXO I
AGENDA REGULATÓRIA DESENVOLVIMENTO/APERFEIÇOAMENTO DIMEL - 2024-2025
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Projeto
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Macrotema
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Tipo
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Resultados Esperados
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Portaria Atual / Recomendação OIML
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Eletroposto (veículos elétricos)
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Instrumento de medição
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Novo
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Estabelecer requisitos para medidores utilizados no abastecimento de carros elétricos
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OIML Guia G 22
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Resolução Conjunta ANP/Inmetro
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Controle metrológico
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Aperfeiçoamento regulatório
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Atualização de requisitos
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Resolução Conjunta ANP / INMETRO nº 1/2013
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Autorização para executar, sob supervisão metrológica do Inmetro, os ensaios inerentes à verificação dos instrumentos de medição, sujeitos a controle metrológico.
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Instrumento de medição
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Aperfeiçoamento regulatório
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Atualização de requisitos
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Portaria INMETRO 78/2022 e 293/2021
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Credenciamento de oficinas permissionárias
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Controle metrológico
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Aperfeiçoamento regulatório
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Reformular os requisitos para autorização de empresas para realização de manutenção e reparo em instrumento de medição
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Portaria Inmetro 457/2021
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Sistemas de medição dinâmica para quantidades de líquidos
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Instrumento de medição
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Aperfeiçoamento regulatório
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Reformulação dos requisitos e das operações de controle metrológico para medidores de vazão utilizados no setor de petróleo e gás.
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Portaria Inmetro 291/2021
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Veículo tanque rodoviário (VTR) / veículo tanque ferroviário (VTF)
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Instrumento de medição
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Aperfeiçoamento regulatório
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Identificar as melhores práticas para o controle metrológico em medições de vazão/volume realizadas em transações comerciais
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Portaria Inmetro 49/2022
Portaria Inmetro 282/2021
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Aprovação de modelo
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Controle metrológico
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Aperfeiçoamento regulatório
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Otimizar processo de avaliação de modelo de instrumentos de medição
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Portaria Inmetro 176/2021
Portaria Inmetro 353/2021
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Cronotacógrafo
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Instrumento de medição
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Novo
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Definição de requisitos para "crono digital"
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OIML R 55
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Medidores de umidade de grãos
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Instrumento de medição
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ARR / Ajuste
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Ajuste de requisitos
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Portaria Inmetro 47/2022
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Medidores de velocidade
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Instrumento de medição
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Ajuste
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Atualização de requisitos
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Portaria Inmetro 544/2014
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Medidores de demanda energia
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Instrumento de medição
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Novo
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Novo
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OIML R 46
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Etilômetros
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Instrumento de medição
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Aperfeiçoamento regulatório
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Atualização de requisitos em função de revisão na OIML
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Portaria Inmetro 369/2021
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Pesagem ferroviária dinâmica
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Instrumento de medição
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Novo
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Definição de requisitos
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OIML R 106
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Células de cargas
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Instrumento de medição
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Novo
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Definição de requisitos
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OIML R 60
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Medidores de gás automotivo
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Instrumento de medição
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Aperfeiçoamento regulatório
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Revisão do modelo regulatório; avaliação da AIR dispenser GNV, definição da unidade de medida
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Portaria Inmetro 498/2021
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Termômetros de líquido em vidro
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Instrumento de medição
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Aperfeiçoamento regulatório
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Proposta de revisão para que o plano de amostragem seja aplicado a todas as etapas da verificação
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Portaria Inmetro 86/2021
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Densímetro de vidro
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Instrumento de medição
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Aperfeiçoamento regulatório
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Proposta de revisão para que o plano de amostragem seja aplicado a todas as etapas da verificação
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Portaria Inmetro 89/2021
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Densímetro termocompensado
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Instrumento de medição
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Aperfeiçoamento regulatório
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Proposta de revisão para que o plano de amostragem seja aplicado a todas as etapas da verificação
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Portaria Inmetro 90/2021
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Totalizadores descontínuos
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Instrumento de medição
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Novo
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Novo
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--
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Balanças integradoras
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Instrumento de medição
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Novo
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Novo
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--
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Medidores de umidade de grãos (requisitos de software)
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Instrumento de medição
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Simplificação
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Simplificação de requisitos de software
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Portaria Inmetro 47/2022
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Instrumentos de pesagem automáticos (requisitos de software)
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Instrumento de medição
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Simplificação
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Simplificação de requisitos de software
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Portaria Inmetro 19/2022
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