(Norma Publicada pela Portaria MAPA nº 424/2022)
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 02 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, e o que consta do Processo nº 21000.032412/2019-05, resolve:
Art. 1º Submeter à consulta pública, por um prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que deverá aprovar o "Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade da Cebola".
Parágrafo único. O Projeto de Instrução Normativa citado nocaputdeste artigo estará disponível na rede mundial de computadores, no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento através do endereço
http://www.agricultura.gov.br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas
Art. 2º As sugestões da consulta pública de que trata o art. 1º, uma vez tecnicamente fundamentadas, deverão observar o modelo constante do Anexo I desta Portaria a serem encaminhadas, por escrito, ao seguinte endereço: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria de Defesa Agropecuária, Departamento de Inspeção de Origem Vegetal, Coordenação-Geral de Qualidade Vegetal, Esplanada dos Ministérios, Bloco D Anexo Ala B, 3º andar, sala 346, CEP: 70.043-900, Brasília-DF, ou para o endereço eletrônico
[email protected].
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL
ANEXO
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 11/06/2019 | Edição: 111 | Seção: 1 | Página: 9
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária
