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PORTARIA N° 674, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 - ANVISA

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Divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes em 1º de agosto de 2022 no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, aliado ao art. 172, inciso XII, e ao art. 203, III, § 3º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a divulgação, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, da listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes em 1º de agosto de 2022, nos termos do inciso I do art. 19-A do Decreto nº 10.139, de 2019.

Art. 2º A divulgação da listagem completa dos atos normativos vigentes inferiores a decreto se dá na forma do Anexo, informando:

I - tipo de ato;

II - número do ato;

III - ano de publicação;

IV - órgão responsável pela edição do ato; e

V - ementa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

LISTAGEM COMPLETA DOS ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO VIGENTES EM 1º DE AGOSTO DE 2022 NO ÂMBITO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)

Item	Identificação do Ato	Origem do ato	Assunto/Ementa
1	Portaria nº 17 de 1966	Ministério da Saúde (MS)	Dispõe sobre a manipulação, receituário industrialização e venda de produtos utilizados em homeopatia.
2	Resolução nº 17 de 1968	Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)	Permissão do uso do produto N.N'Dibenzoil p.p " Diamino Estilbeno 2,2 " Dissulfato Dissódico.
3	Resolução nº 9 de 1970	Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)	Considerar lícito o emprego de solução de hidróxido de sódio a 2% (dois por cento) como coadjuvante da tecnologia de fabricação de biscoito salgado tipo "palito pretzel" desde que não remanesça álcali livre no produto final a ser consumido.
4	Resolução nº 9 de 1970	Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)	Inclusão na tabela I do DECRETO 55871/65, o corante AZUL BRILHANTE F C F.
5	Resolução nº 9 de 1970	Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)	Fica lícito o emprego de solução de Hidróxido de sódio a 2% como coadjuvante da tecnologia de fabricação de biscoito salgado tipo "palito pretzel" desde que não remanesça álcali livre no produto final a ser consumido.
6	Resolução nº 34 de 1970	Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)	Modificação no Anexo I da RESOLUÇÃO 8/67.
7	Resolução nº 16 de 1971	Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)	Inclusão nas tabelas anexação DECRETO 55871 de 26/3/1965.
8	Resolução nº 19 de 1971	Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)	Permissão do emprego do Dióxido de Titânio para a padronização da coloração de farinhas mistas.
9	Resolução nº 24 de 1971	Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)	Dispõe sobre a adição de Ácido Láctico, como Acidulante.
10	Resolução nº 18 de 1972	Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)	Permite o emprego das substâncias: Cianoditiocarbamato de Sódio, Etilenobisditiocarbamato Dissódico, Etilenodiamina, N-Metiltiocarbamato de Potássio e Dimetiltio-Carbamato de Sódio, como coadjuvantes da tecnologia da fabricação do açúcar.
11	Resolução nº 11 de 1972	Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)	Permissão o emprego de Polímeros como coadjuvante da tecnologia de fabricação do açúcar.
12	Resolução nº 21 de 1973	Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)	Dispõe sobre a permissão do uso do dióxido de cloro como coadjuvante tecnológico em alguns produtos.
13	Resolução nº 14 de 1975	Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)	Autorização sobre o emprego do produto Depuralit.
14	Resolução nº 3 de 1976	Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)	As gomas de mascar estão compreendidas entre os produtos destinados a serem mascados para os fins a que se refere o artigo 55 do Decreto-Lei nº 986/69.
15	Resolução nº 19 de 1976	Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)	ALCOOL ESTEARÍLICO-FABRICAÇÃO AÇUCAREIRA. Considerar o álcool estearílico como coadjuvante da tecnologia de fabricação açucareira (agente antiespumífero)
16	Resolução nº 17 de 1977	Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)	Dispõe sobre a autorização para o uso de aditivos intencionais, incluídos os coadjuvantes de tecnologia de fabricação, em alimentos.
17	Resolução nº 13 de 1978	Câmara Técnica de Alimentos (CTA)	Dispõe sobre a permissão do uso de Dióxido de Cloro (ClO ₂ ) como coadjuvante tecnológico em determinados produtos.
18	Resolução nº 9 de 1978	Câmara Técnica de Alimentos (CTA)	Atualiza a RESOLUÇÃO de Doces em Pasta. Altera a Resolução 52/77.
19	Resolução nº 14 de 1979	Câmara Técnica de Alimentos (CTA)	Inclui o Ácido Eritórbico e seu sal (Sal Sódico) na tabela I - Aditivos intencionais.
20	Portaria nº 9 de 1987	Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS)	Proíbe os corantes relacionados no Anexo I à presente para uso em saneantes domissanitários.
21	Portaria nº 108 de 1991	Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS)	Normatiza a composição de produtos para a Terapia de Reidratação Oral (TRO) e determina o conteúdo mínimo de informações que devem ser fornecidas aos profissionais de saúde e ao usuário.
22	Portaria nº 47 de 1991	Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS)	Revoga todas as portarias, ordens de serviços, instruções e circulares normativas expedidas até a presente data por chefias de divisões técnicas da SNVS, inspetorias e seccionais de saúde de portos, aeroportos e fronteiras, bem como chefias de postos portuários, aeroportuários e de fronteira.
23	Portaria nº 19 de 1992	Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS)	Proíbe o uso do confrei (symphytum officinale l) em produtos fitoterápicos destinados a uso interno podendo ser usado apenas para uso externo.
24	Portaria nº 1428 de 1993	Ministério da Saúde (MS)	Aprova o "Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos", as "Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos" e o "Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ's) para Serviços e Produtos na Área de Alimentos".
25	Resolução nº 147 de 1994	Conselho Nacional de Saúde (CNS)	Associação de Defesa e Organização do Consumidor (ADOC), obrigando todos os fornecedores, fabricantes e importadores de bebidas alcoólicas a colocarem no rótulo a informação de que o produto é prejudicial à saúde.
26	Portaria nº 54 de 1995	Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS)	Aprova o padrão de identidade e qualidade para Sal Hipossódico.
27	Portaria nº 72 de 1995	Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS)	Autoriza o uso de Fosfato Trissódico Dodecahidratado com a função de coadjuvante de tecnologia na lavagem de ovos e carcaças de carnes cruas, tais como: bovinas, porcinas e ovinas
28	Portaria nº 27 de 1996	Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS)	Aprova o Regulamento Técnico sobre embalagens e equipamentos de vidro e cerâmica em contato com alimentos, e não metálicos.
29	Portaria nº 235 de 1996	Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS)	Concede o uso de peróxido de hidrogênio como coadjuvante de tecnologia para o branqueamento de estômago, bucho, tripa e mocotó de bovino, respeitando as boas prática de fabricação.
30	Portaria nº 135 de 1997	Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS)	Publica os itens de bula, referentes a substância bromocriptina (anexo desta portaria), conforme determinado na portaria 110/97-SVS.
31	Portaria nº 161 de 1997	Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS)	Aprova o uso do Sistema Lactoperoxidase, com a função de coadjuvante de tecnologia, para controle de microrganismos no processo de fabricação de alimentos semipreparados e de molhos aquosos que tenham pH compreendido entre 3.5 e 8.0, tratados termicamente por processo tecnológico adequado.
32	Portaria nº 326 de 1997	Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS)	Aprova o Regulamento Técnico: "Condições Higiênicos-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos".
33	Portaria nº 385 de 1997	Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS)	Fica aprovado o modelo anexo, de autorização de fabricação para fim exclusivo de exportação.
34	Portaria nº 540 de 1997	Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS)	Aprova o Regulamento Técnico: Aditivos Alimentares - definições, classificação e emprego.
35	Portaria nº 554 de 1997	Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS)	Aprova a extensão de uso dos aditivos abaixo, com suas respectivas funções, em preparações para infusões ou decocções(chás), obedecidos os devidos limites.
36	Portaria nº 28 de 1998	Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS)	Aprova o uso de aditivos para alimentos com Informação Nutricional Complementar e Alimentos para Fins Especiais.
37	Portaria nº 29 de 1998	Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS)	Aprova o regulamento técnico referente a Alimentos para Fins Especiais.
38	Portaria nº 30 de 1998	Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS)	Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Controle de Peso, constante do anexo desta Portaria.
39	Portaria nº 31 de 1998	Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS)	Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos adicionados de Nutrientes Essenciais.
40	Portaria nº 34 de 1998	Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS)	Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos de Transição para Lactentes e Crianças de Primeira Infância.
41	Portaria nº 35 de 1998	Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS)	Aprovar para Alimentos de Transição para Lactentes e Crianças de Primeira Infância (Sopinha, Papinha, Purê e Suquinho) a extensão de uso dos aditivos intencionais constantes do anexo desta Portaria.
42	Portaria nº 36 de 1998	Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS)	Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos à Base de Cereais para Alimentação Infantil.
43	Portaria nº 39 de 1998	Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS)	Aprova para Adoçantes de Mesa a extensão de uso dos aditivos intencionais e coadjuvantes de tecnologia.
44	Portaria nº 272 de 1998	Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS)	Aprova o Regulamento Técnico para fixar os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Parenteral.
45	Portaria nº 296 de 1998	Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS)	Estabelece que, para efeito de Registro ou de Alteração de Registro de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, no âmbito do Mercosul, deve ser adotada, em caráter complementar à nomenclatura original das substâncias da formulação, outras nomenclaturas.
46	Portaria nº 344 de 1998	Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS)	Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
47	Portaria nº 818 de 1998	Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS)	PRORROGA POR 30 (TRINTA) DIAS, A PARTIR DE 17 DE OUTUBRO DE 1998, O PRAZO DE VIGENCIA DA PORTARIA 741 - SVS, DE 16/09/98, REFERENTE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS CONSIDERADOS COMO 'NATURAIS'.
48	Portaria nº 946 de 1998	Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS)	PRORROGA POR 30 (TRINTA) DIAS, A PARTIR DE 16/11/98, O PRAZO DA VIGENCIA DA PORTARIA 741 SVS, DE 16/09/98, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO 17/09/98, REFERENTE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS CONSIDERADOS COMO NATURAIS.
49	Portaria nº 987 de 1998	Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS)	Aprova o Regulamento Técnico para embalagens descartáveis de polietileno tereftalato - PET - multicamada destinadas ao acondicionamento de bebidas não alcóolicas carbonatadas.
50	Portaria nº 1027 de 1998	Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS)	Revoga a portaria nº 858, de 29 de outubro de 1998, publicada no DOU de 03 de novembro de 1998, restabelecendo a comercialização dos medicamentos interditados.
51	Portaria nº 1050 de 1998	Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS)	PRORROGA POR 90 (NOVENTA) DIAS A PARTIR DE 15/12/98, O PRAZO DE VIGÊNCIA DA PORTARIA 741 SVS, DE 16/09/98, PUBLICADA NO DOU DE 17/09/98, REFERENTE À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS CONSIDERADOS NATURAIS.
52	Portaria nº 6 de 1999	Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS)	Aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS nº 344 de 12 de maio de 1998 que institui o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos, sujeitos a controle especial.
53	Resolução nº 16 de 1999	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	REGULAMENTO REFERENTE A PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE ALIMENTOS E OU NOVOS INGREDIENTES.
54	Resolução nº 17 de 1999	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DIRETRIZES BASICAS PARA AVALIAÇÃO DE RISCO E SEGURANÇA DOS ALIMENTOS.
55	Resolução nº 18 de 1999	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DIRETRIZES BÁSICAS PARA ANÁLISE E COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADES FUNCIONAIS E OU DE SAÚDE ALEGADAS EM ROTULAGEM DE ALIMENTOS.
56	Resolução nº 19 de 1999	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO DE PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE ALIMENTO COM ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADES FUNCIONAIS E OU DE SAÚDE EM SUA ROTULAGEM.
57	Resolução nº 105 de 1999	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar os Regulamentos Técnicos: Disposições Gerais para Embalagens e Equipamentos Plásticos em contato com Alimentos e seus Anexos
58	Resolução nº 383 de 1999	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o "REGULAMENTO TÉCNICO QUE APROVA O USO DE ADITIVOS ALIMENTARES, ESTABELECENDO SUAS FUNÇÕES E SEUS LIMITES MÁXIMOS PARA A CATEGORIA DE ALIMENTOS 7 - PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO E BISCOITOS.
59	Resolução nº 387 de 1999	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o "REGULAMENTO TÉCNICO QUE APROVA O USO DE ADITIVOS ALIMENTARES, ESTABELECENDO SUAS FUNÇÕES E SEUS LIMITES MÁXIMOS PARA A CATEGORIA DE ALIMENTOS 5: BALAS, CONFEITOS, BOMBONS, CHOCOLATES E SIMILARES.
60	Resolução nº 388 de 1999	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o "REGULAMENTO TÉCNICO QUE APROVA O USO DE ADITIVOS ALIMENTARES, ESTABELECENDO SUAS FUNÇÕES E SEUS LIMITES MÁXIMOS PARA A CATEGORIA DE ALIMENTOS 19 - SOBREMESAS".
61	Resolução nº 4 de 1999	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a inclusão do aditivo fosfato de dimagnésio na composição de fermentos químicos.
62	Resolução nº 9 de 1999	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o "Regulamento Técnico para Boas Práticas de Fabricação (BPF) de Bolsas de Sangue" e Anexos, contendo normas técnicas e condições necessárias para garantir a qualidade das bolsas plásticas para coleta e acondicionamento de sangue humano e seus componentes.
63	Resolução de Diretoria Colegiada nº 10 de 1999	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	As mamadeiras, chupetas, mordedores e bicos não são passíveis de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, estando, porém, sujeitos ao regime de vigilância sanitária.
64	Resolução de Diretoria Colegiada nº 17 de 1999	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Republicar a Resolução nº 362, de 29 de julho de 1999. Aprovar o Regulamento Técnico referente ao Padrão de Identidade e Qualidade para PALMITO EM CONSERVA.
65	Resolução de Diretoria Colegiada nº 18 de 1999	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Republicar a Resolução nº 363, de 29 de julho de 1999 que trata do processo de industrialização e comercialização de palmitos.
66	Resolução de Diretoria Colegiada nº 7 de 2000	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a emissão do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle para fins de Autorização para Exportação de palmito em conserva para o Brasil.
67	Resolução de Diretoria Colegiada nº 22 de 2000	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os procedimentos básicos de Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de produtos IMPORTADOS pertinentes à área de alimento.
68	Resolução de Diretoria Colegiada nº 23 de 2000	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre O Manual de Procedimentos Básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Pertinentes à Área de Alimentos.
69	Resolução de Diretoria Colegiada nº 27 de 2000	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar a EXTENSÃO DE USO DOS ADITIVOS DIÓXIDO DE ENXOFRE E SEUS SAIS DE CÁLCIO, SÓDIO E POTÁSSIO, NA FUNÇÃO DE CONSERVADOR PARA XAROPE DE GLICOSE de acordo com a tabela.
70	Resolução de Diretoria Colegiada nº 28 de 2000	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os procedimentos básicos de Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos beneficiadores de sal destinado ao consumo humano e o roteiro de inspeção sanitária em indústrias beneficiadoras de sal.
71	Resolução de Diretoria Colegiada nº 38 de 2000	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprova as Normas Gerais para produtos Saneantes Domissanitários destinados exclusivamente à exportação.
72	Resolução de Diretoria Colegiada nº 41 de 2000	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	As entidades ou empresas que porventura pretendam cadastrar-se junto à ANVS/MS para se habilitarem à realização dos ensaios de equivalência farmacêutica, biodisponibilidade e/ou bioequivalência deverão proceder ao preenchimento de formulário específico disponível, via Internet, no endereço eletrônico http://anvs.saude.gov.br, Seção da Rede Brasileira de Laboratórios, item cadastramento.
73	Resolução de Diretoria Colegiada nº 48 de 2000	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Fica aprovado o Roteiro de Inspeção do Programa de Controle de Infecção Hospitalar.
74	Resolução de Diretoria Colegiada nº 68 de 2000	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprova o regulamento para apuração de indícios de infração à ordem econômica e cobrança da penalidade como medida preventiva prevista na Lei n.º 9.782/99 e alterações da Medida Provisória nº 2.000-17/00 e inscrição na dívida ativa da ANVS.
75	Resolução de Diretoria Colegiada nº 74 de 2000	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o "Programa de Capacitação de Inspetores em Boas Práticas de Fabricação e Controle para a Indústria de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes".
76	Resolução de Diretoria Colegiada nº 77 de 2000	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a extensão de uso do aditivo INS 905a Óleo Mineral, como coadjuvante de tecnologia nas funções de agente de moldagem em balas de goma e de gelatina e de agente supressor de pó em grãos de cereais.
77	Resolução de Diretoria Colegiada nº 91 de 2000	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Alimento Com Soja.
78	Resolução de Diretoria Colegiada nº 92 de 2000	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução Nº 510 de 1º/10/1999, que estabelece critérios para rotulagem de todos os medicamentos.
79	Resolução de Diretoria Colegiada nº 104 de 2000	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Exclusão do Cloreto de Etila da Lista F2 - Lista das Substâncias Psicotrópicas de Uso Proscrito no Brasil, da Portaria SVS/MS nº 344/98, de 12 de maio de 1998. Fica proibido o uso do Cloreto de Etila para fins médicos.
80	Resolução de Diretoria Colegiada nº 7 de 2001	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar a extensão de uso Ácido Lático (INS 270) como coadjuvante de tecnologia, na função de agente de controle de microrganismos na lavagem de ovos, carcaças ou partes de animais de açougue em quantidade suficiente para obter o efeito desejado.
81	Resolução de Diretoria Colegiada nº 8 de 2001	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o Regulamento Técnico que Institui as Boas Práticas de Fabricação do Concentrado Polieletrolíticos para Hemodiálise - CPHD.
82	Resolução de Diretoria Colegiada nº 21 de 2001	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO PARA IRRADIAÇÃO DE ALIMENTOS.
83	Resolução de Diretoria Colegiada nº 33 de 2001	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o "Regulamento Técnico que aprova o uso de Aditivos Alimentares, estabelecendo suas funções e seus limites máximos para a Categoria de Alimentos 12: Sopas e Caldos".
84	Resolução de Diretoria Colegiada nº 34 de 2001	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o "Regulamento Técnico que aprova o uso de Aditivos Alimentares, estabelecendo suas funções e seus limites máximos para a Categoria de Alimentos 21: Preparações culinárias industriais".
85	Resolução de Diretoria Colegiada nº 47 de 2001	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Os medicamentos genéricos, de acordo com a Lei nº 9.787, de 1999 e Resolução ANVISA RDC 10, de 2001, registrados ou que vierem a ser registrados junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, devem ter, para facilitar a sua distinção, em suas embalagens externas, o logotipo que identifica o medicamento genérico, impresso dentro de uma faixa amarela, PANTONE 116C, com largura igual a um quinto da maior face total, cobrindo a face principal e as laterais da embalagem.
86	Resolução nº 528 de 2001	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Proíbe o uso de composto mercuriais nos medicamentos.
87	Resolução nº 543 de 2001	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Determinar a imediata proibição da presença do etanol na composição dos referidos medicamentos, fabricados a partir desta data.
88	Resolução nº 552 de 2001	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Determina a proibição da presença do ácido bórico e o borax na composição de produtos anti-sépticos tópicos, na forma de pomadas, talcos e cremes, indicados para uso infantil, fabricados a partir desta data.
89	Resolução de Diretoria Colegiada nº 91 de 2001	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o Regulamento Técnico - Critérios Gerais e Classificação de Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos constante do Anexo desta Resolução.
90	Resolução de Diretoria Colegiada nº 90 de 2001	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Institui o Banco de Consultores Ad hoc de Medicamentos.
91	Resolução de Diretoria Colegiada nº 122 de 2001	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o Regulamento Técnico sobre Ceras e Parafinas em Contato com Alimentos.
92	Resolução de Diretoria Colegiada nº 123 de 2001	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o Regulamento Técnico sobre Embalagens e Equipamentos Elastoméricos em Contato com Alimentos.
93	Resolução de Diretoria Colegiada nº 124 de 2001	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o Regulamento Técnico sobre Preparados Formadores de Películas a base de Polímeros e/ou Resinas destinados ao revestimento de Alimentos.
94	Resolução de Diretoria Colegiada nº 146 de 2001	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o processo de deposição de camada interna de carbono amorfo em garrafas de polietileno tereftalato (PET) virgem via plasma, destinadas a entrar em contato com alimentos dos tipos de I a VI, da temperatura de congelamento à temperatura ambiente por tempo prolongado, e temperatura máxima de processamento do alimento de 121ºC.
95	Resolução de Diretoria Colegiada nº 149 de 2001	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece que as instituições executoras de atividades hemoterápicas, públicas e privadas e entidades filantrópicas ficam obrigadas a encaminhar, às Vigilâncias Sanitárias Estaduais e Municipais o formulário do Sistema de Informação de Produção Hemoterápica - HEMOPROD.
96	Resolução de Diretoria Colegiada nº 151 de 2001	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o Regulamento Técnico sobre Níveis de Complexidade dos Serviços de Hemoterapia.
97	Resolução de Diretoria Colegiada nº 185 de 2001	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o Regulamento Técnico que consta no anexo desta Resolução, que trata do registro, alteração, revalidação e cancelamento do registro de produtos médicos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
98	Portaria Conjunta nº 1 de 2001	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)	Determina a reavaliação toxicológica e ambiental dos produtos técnicos e formulados a base de benomil e carbendazim.
99	Resolução de Diretoria Colegiada nº 230 de 2001	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Concede Alteração na Restrição de Uso dos produtos farmacêuticos, conforme relação anexa, por exclusão da substância ROSIGLITAZONA e seus sais na Lista 'C1' (outras substâncias sujeitas a controle especial) da Portaria SVS/MS n.° 344/98.
100	Resolução de Diretoria Colegiada nº 232 de 2001	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Concede Alteração na Restrição de Uso para medicamentos à base de ZOLPIDEM (Lista "B1" - Substâncias Psicotrópicas da Portaria SVS/MS n° 344/98), conforme relação anexa.
101	Resolução de Diretoria Colegiada nº 1 de 2002	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar a extensão de uso dos Aditivos INS 341iii Fosfato Tricálcico e INS 500i Carbonato de Sódio na função de antiumectantes em açúcar em cubos.
102	Resolução nº 1 de 2002	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Manter a proibição da presença de etanol em todos os produtos fortificantes, estimulantes de apetite e crescimento, e complementos de ferro conforme disposto na Resolução RE nº 543/01.
103	Resolução de Diretoria Colegiada nº 30 de 2002	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Determinar que todos os produtos de uso tópico contendo cânfora em suas formulações, apresentem em suas rotulagens, bulas, impressos em etiquetas e prospectos advertências nos termos desta RDC.
104	Resolução de Diretoria Colegiada nº 79 de 2002	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Fica Alterado a Portaria SVS/MS nº 39, de 13 de janeiro de 1998 para excluir a substância Leucina do Anexo "Coadjuvantes de Tecnologia para Adoçantes em Tabletes ", acrescentando-a como "Veículo para Adoçantes em Tabletes".
105	Resolução de Diretoria Colegiada nº 50 de 2002	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o Regulamento Técnico destinado ao planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, anexo a esta Resolução, a ser observado em todo território nacional, na área pública e privada.
106	Resolução nº 482 de 2002	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Determinar a publicação do "Guia para Estudos de Correlação In Vitro-In Vivo (CIVIV)".
107	Resolução nº 572 de 2002	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	OS MEDICAMENTOS CONTENDO O EXCIPIENTE CORANTE TARTRAZINA (AMARELO FD&C Nº5) DEVEM CONTER NA BULA, DE FORMA CLARAMENTE VISÍVEL E DESTACADA, O SEGUINTE AVISO: ESTE PRODUTO CONTÉM O CORANTE AMARELO DE TARTRAZINA (FD&C Nº 5) QUE PODE CAUSAR REAÇÕES DE NATUREZA ALÉRGICA, ENTRE AS QUAIS ASMA BRÔNQUICA E URTICÁRIA, EM PESSOAS SUSCETÍVEIS.
108	Resolução de Diretoria Colegiada nº 124 de 2002	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar as Guias relacionadas, em anexo, que poderão ser adotadas a fim de explicitar procedimentos técnicos relacionados com produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária, que, uma vez publicadas no DOU, passarão a integrar o repertório jurídico sanitário.
109	Resolução de Diretoria Colegiada nº 169 de 2002	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Alterar a tabela constante no anexo do "Regulamento Técnico que Aprova o Uso de Aditivos Alimentares, Estabelecendo suas Funções e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 19 - Sobremesas".
110	Resolução de Diretoria Colegiada nº 192 de 2002	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o Regulamento Técnico, anexo a esta Resolução, visando disciplinar o funcionamento das empresas de Ortopedia Técnica, Confecções de Palmilhas e Calçados Ortopédicos e de Comercialização de Artigos Ortopédicos, instaladas no território nacional.
111	Resolução de Diretoria Colegiada nº 202 de 2002	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Determinar que a Notificação de Receita "A" não será exigida para dispensação de medicamentos à base das substâncias morfina, medatona e codeína, ou de seus sais, a pacientes em tratamento ambulatorial, cadastrados no Programa Nacional de Assistência à Dor e Cuidados Paliativos, do Sistema Único de Saúde, instituído pela Portaria GM/MS nº 19, de 3 de janeiro de 2002.
112	Resolução de Diretoria Colegiada nº 218 de 2002	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o Regulamento Técnico sobre Tripas Sintéticas de Celulose Regenerada em Contato com Alimentos constante do anexo desta Resolução.
113	Resolução de Diretoria Colegiada nº 221 de 2002	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o regulamento técnico sobre chupetas, bicos, mamadeiras e protetores de mamilo, anexo a esta Resolução.
114	Resolução de Diretoria Colegiada nº 222 de 2002	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o Regulamento Técnico para Promoção Comercial de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, constante do anexo desta Resolução.
115	Resolução de Diretoria Colegiada nº 217 de 2002	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o Regulamento Técnico sobre Películas de Celulose Regenerada em Contato com Alimentos constante do anexo desta Resolução.
116	Resolução nº 1554 de 2002	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Enquadra os aparelhos ativos, eletroestimuladores, para utilização em educação física, embelezamento e correção estética na classe de risco II, Regra 9, conforme previsto pelo parágrafo único do Art. 1° da Resolução - RDC n° 185, de 22 de outubro de 2001.
117	Resolução de Diretoria Colegiada nº 239 de 2002	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelecer a periodicidade trimestral para o envio das cópias simplificadas às autoridades sanitárias dos Estados Partes, dos "Formulários Trimestrais de Importação e Exportação de Entorpecentes e de Psicotrópicos" encaminhados à Junta Internacional de Fiscalização - JIFE.
118	Resolução de Diretoria Colegiada nº 259 de 2002	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados.
119	Resolução de Diretoria Colegiada nº 275 de 2002	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
120	Resolução de Diretoria Colegiada nº 277 de 2002	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Ampliar a proibição contida no art. 1º da RE nº 552, de 20 de abril de 2001, a todas as formas farmacêuticas de medicamentos anti-sépticos de uso tópico indicados para uso infantil.
121	Instrução Normativa Conjunta nº 9 de 2002	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)	Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura".
122	Resolução de Diretoria Colegiada nº 305 de 2002	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Ficam proibidos, em todo o território nacional, enquanto persistirem as condições que configurem risco à saúde, o ingresso e a comercialização de matéria-prima e produtos acabados, semielaborados ou a granel para uso em seres humanos, cujo material de partida seja obtido a partir de tecidos/fluidos de animais ruminantes, relacionados às classes de medicamentos, cosméticos e produtos para a saúde.
123	Resolução de Diretoria Colegiada nº 307 de 2002	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução - RDC nº 50 de 21 de fevereiro de 2002 que dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
124	Resolução de Diretoria Colegiada nº 340 de 2002	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	As empresas fabricantes de alimentos que contenham na sua composição o corante tartrazina (INS 102) devem obrigatoriamente declarar na rotulagem, na lista de ingredientes, o nome do corante tartrazina por extenso.
125	Resolução de Diretoria Colegiada nº 345 de 2002	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar, conforme anexo I, o Regulamento Técnico para a Autorização de Funcionamento de empresas interessadas em prestar serviços de interesse da saúde pública em veículos terrestres que operem transportes coletivos internacional de passageiros, embarcações, aeronaves, terminais aquaviários, portos organizados, aeroportos, postos de fronteira e recintos alfandegados.
126	Resolução de Diretoria Colegiada nº 346 de 2002	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar, conforme Anexo I, o Regulamento Técnico para a Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de Funcionamento de Empresas interessadas em operar a atividade de armazenar mercadorias sob vigilância sanitária em Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos, Postos de Fronteira e Recintos Alfandegados.
127	Resolução de Diretoria Colegiada nº 352 de 2002	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Frutas e ou Hortaliças em Conserva e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Frutas e ou Hortaliças em Conserva.
128	Resolução de Diretoria Colegiada nº 2 de 2003	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o Regulamento Técnico, para fiscalização e controle sanitário em aeroportos e aeronaves, anexo a esta Resolução.
129	Resolução nº 9 de 2003	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Determinar a publicação de Orientação Técnica elaborada por Grupo Técnico Assessor, sobre Padrões Referenciais de Qualidade do Ar Interior, em ambientes climatizados artificialmente de uso público e coletivo, em anexo.
130	Resolução de Diretoria Colegiada nº 13 de 2003	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece os dizeres de rotulagem que devem constar em produtos com indicação para hipersensibilidade dentinária.
131	Resolução de Diretoria Colegiada nº 17 de 2003	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	A importação de padrões de referência, incluindo padrões de produtos agrotóxicos, somente poderá ser realizada, após solicitação de órgãos, entidade(s) ou empresa(s) interessado(s) e aprovação por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
132	Resolução de Diretoria Colegiada nº 45 de 2003	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Utilização das Soluções Parenterais (SP) em Serviços de Saúde.
133	Resolução de Diretoria Colegiada nº 68 de 2003	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece condições para importação, comercialização, exposição ao consumo dos produtos incluídos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 305, de 14 de novembro de 2002.
134	Resolução de Diretoria Colegiada nº 81 de 2003	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do fabricante do produto palmito em conserva, litografada na parte lateral da tampa metálica da embalagem de vidro do produto palmito em conserva e elaboração, implementação e manutenção de Procedimentos Operacionais Padronizados - POPs para acidificação e tratamento térmico.
135	Resolução de Diretoria Colegiada nº 137 de 2003	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	O registro/renovação de registro de medicamentos pertencentes às classes/ princípios ativos relacionadas em ANEXO, só serão autorizados se as bulas contiverem a advertência pertinente, conforme relação anexa.
136	Resolução nº 894 de 2003	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Determinar a publicação do "Guia para protocolo e relatório técnico de estudo de bioequivalência".
137	Resolução nº 895 de 2003	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Determinar a publicação do "Guia para elaboração de relatório técnico de estudo de biodisponibilidade relativa/bioequivalência".
138	Resolução nº 898 de 2003	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Determinar a publicação do "Guia para planejamento e realização da etapa estatística de estudos de biodisponiblidade relativa/bioequivalência".
139	Resolução de Diretoria Colegiada nº 172 de 2003	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Amendoins Processados e Derivados e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Amendoins Processados e Derivados.
140	Resolução de Diretoria Colegiada nº 222 de 2003	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os formulários de petição obtidos pelo peticionamento eletrônico.
141	Resolução nº 1548 de 2003	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Determinar a publicação das "Categorias de risco de fármacos destinados às mulheres grávidas" anexo.
142	Resolução de Diretoria Colegiada nº 267 de 2003	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis.
143	Resolução de Diretoria Colegiada nº 281 de 2003	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	EXIGIR como procedimento de importação para "aceite de orujo de oliva" ou óleo de bagaço e ou caroço de oliva, sem prejuízo da documentação exigida para este fim, a apresentação do laudo de análise do produto quanto à presença de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, especificamente o alfa-benzopireno, com identificação do lote e ou data de produção ou fabricação.
144	Resolução de Diretoria Colegiada nº 359 de 2003	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprova o Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional, conforme o Anexo.
145	Resolução de Diretoria Colegiada nº 360 de 2003	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional.
146	Resolução de Diretoria Colegiada nº 2 de 2004	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o uso do ÁCIDO PERACÉTICO como coadjuvante de tecnologia na função de agente de controle de microrganismos na lavagem de ovos, carcaças e ou partes de animais de açougue, peixes e crustáceos e hortifrutícolas em quantidade suficiente para obter o efeito desejado, sem deixar resíduos no produto final.
147	Resolução de Diretoria Colegiada nº 13 de 2004	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprova conforme anexo o Regulamento Técnico para a Vigilância Sanitária do Ingresso, Consumo e Saída do Território Nacional, de Mercadorias Sob Vigilância Sanitária não regularizadas perante o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, destinadas à Exposição, Demonstração ou Distribuição em Feiras ou Eventos, em anexo.
148	Resolução de Diretoria Colegiada nº 27 de 2004	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar para Alimentos à Base de Cereais para Alimentação Infantil a extensão de uso de aditivos alimentares coadjuvantes de tecnologia constantes do anexo da Portaria.
149	Resolução de Diretoria Colegiada nº 61 de 2004	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre Autorização de Funcionamento de Empresa prestadora de serviço de comércio exterior por conta e ordem de terceiro detentor de registro junto a ANVISA.
150	Resolução de Diretoria Colegiada nº 123 de 2004	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução nº 259, de 20/09/2002, que aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados.
151	Resolução nº 16 de 2004	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Proibir a utilização de equipamentos que utilizem coluna de mercúrio em sistemas abertos para medição e monitoramento de pressão arterial invasiva, nos serviços de saúde.
152	Resolução de Diretoria Colegiada nº 216 de 2004	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
153	Resolução de Diretoria Colegiada nº 220 de 2004	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o Regulamento Técnico de funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica.
154	Resolução de Diretoria Colegiada nº 250 de 2004	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Trata da revalidação de registro de produtos sujeitos à Vigilância Sanitária.
155	Resolução de Diretoria Colegiada nº 297 de 2004	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Revoga artigo primeiro da RDC 333 de 2003 e dá novo prazo para cumprimento do regulamento de rotulagem.
156	Resolução de Diretoria Colegiada nº 19 de 2005	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Fica criada a Rede Nacional de Centros de Informação e Assistência Toxicológica - RENACIAT.
157	Resolução de Diretoria Colegiada nº 23 de 2005	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar "REGULAMENTO TÉCNICO QUE APROVA O USO DE ADITIVOS ALIMENTARES, ESTABELECENDO SUAS FUNÇÕES E SEUS LIMITES MÁXIMOS PARA A CATEGORIA DE ALIMENTOS ÓLEOS E GORDURAS - SUBCATEGORIA CREME VEGETAL E MARGARINAS", constante do Anexo desta Resolução.
158	Resolução de Diretoria Colegiada nº 25 de 2005	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o "REGULAMENTO TÉCNICO QUE APROVA O USO DOS ADITIVOS ALIMENTARES, ESTABELECENDO SUAS FUNÇÕES E LIMITES MÁXIMOS PARA A CATEGORIA DE ALIMENTOS: PRODUTOS PROTÉICOS - SUBCATEGORIA: BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS A BASE DE SOJA", constante do anexo desta Resolução.
159	Resolução de Diretoria Colegiada nº 108 de 2005	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprova o Regulamento Técnico para empresas que exerçam atividade de fracionamento de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes com venda direta ao consumidor, conforme Regulamento Técnico do Anexo I.
160	Resolução de Diretoria Colegiada nº 201 de 2005	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Proíbe o uso do aditivo INS 425 konjac (goma konjac, farinha de konjac, ou glucomanano de konjac) em produtos de sobremesas, balas e similares à base de gelificantes.
161	Resolução de Diretoria Colegiada nº 204 de 2005	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Regulamenta o procedimento de petições submetidas à análise pelos setores técnicos da Anvisa e revoga a RDC nº 349, de 3 de dezembro de 2003.
162	Resolução de Diretoria Colegiada nº 208 de 2005	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a possibilidade do Setor Regulado utilizar-se da assinatura digital nos procedimentos eletrônicos de petição com a ANVISA.
163	Resolução de Diretoria Colegiada nº 218 de 2005	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico-Sanitários para Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais.
164	Instrução Normativa Conjunta nº 25 de 2005	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para efeito das avaliações preliminares e de obtenção do Registro Especial Temporário-RET, para produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, destinados à pesquisa e experimentação.
165	Resolução de Diretoria Colegiada nº 248 de 2005	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o Regulamento Técnico sobre o uso de Coadjuvantes de Tecnologia, estabelecendo suas funções, para a Categoria de Alimentos - Óleos e Gorduras, constantes do Anexo da presente Resolução.
166	Resolução de Diretoria Colegiada nº 263 de 2005	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o "REGULAMENTO TÉCNICO PARA PRODUTOS DE CEREAIS, AMIDOS, FARINHAS E FARELOS", constante do Anexo desta Resolução.
167	Resolução de Diretoria Colegiada nº 264 de 2005	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o "REGULAMENTO TÉCNICO PARA CHOCOLATE E PRODUTOS DE CACAU", constante do Anexo desta Resolução.
168	Resolução de Diretoria Colegiada nº 265 de 2005	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o "REGULAMENTO TÉCNICO PARA BALAS, BOMBONS E GOMAS DE MASCAR", constante do Anexo desta Resolução.
169	Resolução de Diretoria Colegiada nº 266 de 2005	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o "REGULAMENTO TÉCNICO PARA GELADOS COMESTÍVEIS E PREPARADOS PARA GELADOS COMESTÍVEIS", constante do Anexo desta Resolução.
170	Resolução de Diretoria Colegiada nº 267 de 2005	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o "REGULAMENTO TÉCNICO DE ESPÉCIES VEGETAIS PARA O PREPARO DE CHÁS".
171	Resolução de Diretoria Colegiada nº 268 de 2005	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o "REGULAMENTO TÉCNICO PARA PRODUTOS PROTÉICOS DE ORIGEM VEGETAL.
172	Resolução de Diretoria Colegiada nº 269 de 2005	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o "REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE A INGESTÃO DIÁRIA RECOMENDADA (IDR) DE PROTEÍNA, VITAMINAS E MINERAIS", constante do Anexo desta Resolução.
173	Resolução de Diretoria Colegiada nº 271 de 2005	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o "REGULAMENTO TÉCNICO PARA AÇÚCARES E PRODUTOS PARA ADOÇAR", constante do Anexo desta Resolução.
174	Resolução de Diretoria Colegiada nº 272 de 2005	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o "REGULAMENTO TÉCNICO PARA PRODUTOS DE VEGETAIS, PRODUTOS DE FRUTAS E COGUMELOS COMESTÍVEIS", constante do Anexo desta Resolução.
175	Resolução de Diretoria Colegiada nº 273 de 2005	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o "REGULAMENTO TÉCNICO PARA MISTURAS PARA O PREPARO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO", constante do Anexo desta Resolução.
176	Resolução de Diretoria Colegiada nº 274 de 2005	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o "REGULAMENTO TÉCNICO PARA ÁGUAS ENVASADAS E GELO", constante do Anexo desta Resolução.
177	Resolução de Diretoria Colegiada nº 276 de 2005	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o "REGULAMENTO TÉCNICO PARA ESPECIARIAS, TEMPEROS E MOLHOS", constante do Anexo desta Resolução.
178	Resolução de Diretoria Colegiada nº 277 de 2005	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o "REGULAMENTO TÉCNICO PARA CAFÉ, CEVADA, CHÁ, ERVA-MATE E PRODUTOS SOLÚVEIS", constante do Anexo desta Resolução.
179	Resolução de Diretoria Colegiada nº 286 de 2005	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o Regulamento Técnico sobre o uso de Coadjuvantes de Tecnologia, estabelecendo suas funções, para a Subcategoria de Alimento: Bebidas Alcoólicas, constantes do Anexo desta Resolução.
180	Resolução de Diretoria Colegiada nº 302 de 2005	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos.
181	Instrução Normativa Conjunta nº 32 de 2005	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)	Estabelecer procedimentos a serem adotados para efeito de registro de produtos bioquímicos que se caracterizem como produtos técnicos, agrotóxicos e afins, segundo definições estabelecidas no Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, art.1º, incisos IV e XXXVII.
182	Resolução de Diretoria Colegiada nº 332 de 2005	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	As empresas fabricantes e/ou importadoras de Produtos de Higiene Pessoal Cosméticos e Perfumes, instaladas no território nacional deverão implementar um Sistema de Cosmetovigilância, a partir de 31 de dezembro de 2005.
183	Instrução Normativa Conjunta nº 1 de 2006	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)	Estabelece procedimentos a serem adotados para efeito de registro de produtos semioquímicos que se caracterizem como produtos técnicos, agrotóxicos ou afins, segundo definições estabelecidas no Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, art. 1º, incisos IV e XXXVII.
184	Instrução Normativa Conjunta nº 2 de 2006	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)	Estabelece procedimentos a serem adotados para efeito de registro de Agentes Biológicos de Controle.

185	Resolução de Diretoria Colegiada nº 11 de 2006	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar.
186	Resolução de Diretoria Colegiada nº 20 de 2006	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento de serviços de radioterapia, visando a defesa da saúde dos pacientes, dos profissionais envolvidos e do público em geral.
187	Instrução Normativa Conjunta nº 3 de 2006	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)	Estabelecer procedimentos a serem adotados para efeito de registro de agentes microbiológicos, empregados no controle de uma população ou de atividades biológicas de um outro organismo vivo considerado nocivo.
188	Resolução nº 1170 de 2006	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Determina a publicação do Guia para provas de biodisponibilidade relativa/bioequivalência de medicamentos.
189	Resolução de Diretoria Colegiada nº 80 de 2006	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	As farmácias e drogarias poderão fracionar medicamentos a partir de embalagens especialmente desenvolvidas para essa finalidade de modo que possam ser dispensados em quantidades individualizadas para atender às necessidades terapêuticas dos consumidores e usuários desses produtos, desde que garantidas as características asseguradas no produto original registrado e observadas as condições técnicas e operacionais estabelecidas nesta resolução.
190	Resolução de Diretoria Colegiada nº 102 de 2006	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o Regulamento que consolida as políticas e diretrizes concernentes à gestão de recursos humanos da Agência Nacional de vigilância sanitária, conforme anexo.
191	Resolução de Diretoria Colegiada nº 156 de 2006	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o registro, rotulagem e reprocessamento de produtos médicos, e dá outras providências.
192	Resolução nº 2605 de 2006	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece a lista de produtos médicos enquadrados como de uso único proibidos de ser reprocessados, que constam no anexo desta Resolução.
193	Resolução nº 2606 de 2006	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração, validação e implantação de protocolos de reprocessamento de produtos médicos e dá outras providências.
194	Resolução de Diretoria Colegiada nº 163 de 2006	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o documento sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados (Complementação das Resoluções-RDC nº 359 e RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003), que consta como Anexo da presente Resolução.
195	Resolução de Diretoria Colegiada nº 164 de 2006	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Ficam proibidos todos os usos do Ingrediente Ativo Pentaclorofenol (PCF) e seus sais no Brasil.
196	Resolução de Diretoria Colegiada nº 165 de 2006	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	FICAM PROIBIDOS TODOS OS USOS DO INGREDIENTE ATIVO LINDANO NO BRASIL.
197	Resolução de Diretoria Colegiada nº 171 de 2006	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar o Regulamento Técnico que define normas de funcionamento para os Bancos de Leite Humano (BLH).
198	Resolução de Diretoria Colegiada nº 173 de 2006	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural e a Lista de Verificação das Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural.
199	Resolução de Diretoria Colegiada nº 175 de 2006	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Contratação de serviços de terceirização de produtos Saneantes fabricados no âmbito do MERCOSUL.
200	Resolução de Diretoria Colegiada nº 176 de 2006	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprova o Regulamento Técnico "Contratação de Terceirização para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes".
201	Instrução Normativa Conjunta nº 1 de 2006	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)	Para fins de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins destinados exclusivamente à exportação, o interessado deve apresentar requerimento de registro, acompanhado dos documentos pertinentes, conforme estabelecido nos Anexos I, II e III, desta Instrução Normativa Conjunta.
202	Instrução Normativa Conjunta nº 2 de 2006	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)	As reavaliações dos agrotóxicos, seus componentes e afins serão efetuadas nas situações constantes nesta INC.
203	Resolução de Diretoria Colegiada nº 204 de 2006	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Determinar a todos os estabelecimentos que exerçam as atividades de importar, exportar, distribuir, expedir, armazenar, fracionar e embalar insumos farmacêuticos o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico de Boas Práticas de Distribuição e Fracionamento de Insumos Farmacêuticos, conforme Anexo da presente Resolução.
204	Resolução de Diretoria Colegiada nº 207 de 2006	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução nº 185, de 22/10/2001, que aprova o Regulamento Técnico que trata do registro, alteração, revalidação e cancelamento do registro de produtos médicos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
205	Resolução de Diretoria Colegiada nº 215 de 2006	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Fica cancelada a monografia do ingrediente ativo monocrotofós a partir de 30 de novembro de 2006.
206	Resolução de Diretoria Colegiada nº 219 de 2006	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprovar a inclusão do uso das espécies vegetais e parte(s) de espécies vegetais para o preparo de chás constante da Tabela 1 do Anexo desta Resolução.
207	Resolução de Diretoria Colegiada nº 222 de 2006	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Esta Resolução dispõe sobre o sistema de petição e arrecadação eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e estabelece normas voltadas para o recolhimento da receita proveniente da arrecadação das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária.
208	Resolução de Diretoria Colegiada nº 2 de 2007	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	APROVAR REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE ADITIVOS AROMATIZANTES.
209	Resolução de Diretoria Colegiada nº 3 de 2007	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	APROVAR REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE "ATRIBUIÇÃO DE ADITIVOS E SEUS LIMITES MÁXIMOS PARA A CATEGORIA DE ALIMENTOS 3: GELADOS COSMESTIVEIS.
210	Resolução de Diretoria Colegiada nº 4 de 2007	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	APROVAR REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE "ATRIBUIÇÃO DE ADITIVOS E SEUS LIMITES MÁXIMOS PARA A CATEGORIA DE ALIMENTOS 13: MOLHOS E CONDIMENTOS."
211	Resolução de Diretoria Colegiada nº 5 de 2007	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	APROVAR REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE "ATRIBUIÇÃO DE ADITIVOS E SEUS LIMITES MÁXIMOS PARA A CATEGORIA DE ALIMENTOS 16.2: BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, SUBCATEGORIA, 16.2.2: BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS GASEIFICADAS E NÃO GASEIFICADAS.
212	Resolução de Diretoria Colegiada nº 11 de 2007	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	ALTERA O ARTIGO 1º, E OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DO ANEXO I, AS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS DO QUADRO ANEXO DA RESOLUÇÃO - RDC N.º 61, DE 19 DE MARÇO DE 2004.
213	Resolução de Diretoria Colegiada nº 16 de 2007	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	APROVAR REGULAMENTO TÉCNICO PARA MEDICAMENTOS GENÉRICOS, ANEXO I. ACOMPANHA ESSE REGULAMENTO O ANEXO II, INTITULADO "FOLHA DE ROSTO DO PROCESSO DE REGISTRO E PÓS-REGISTRO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS".
214	Resolução de Diretoria Colegiada nº 17 de 2007	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	APROVAR REGULAMENTO TÉCNICO PARA REGISTRO DE MEDICAMENTO SIMILAR.
215	Resolução de Diretoria Colegiada nº 20 de 2007	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	APROVAR "REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE DISPOSIÇÕES PARA EMBALAGENS, REVESTIMENTOS, UTENSÍLIOS, TAMPAS E EQUIPAMENTOS METÁLICOS EM CONTATO COM ALIMENTOS".
216	Resolução de Diretoria Colegiada nº 29 de 2007	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	APROVAR AS REGRAS REFERENTES AO REGISTRO E COMERCIALIZAÇÃO PARA A SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE INFUSÃO ABERTO PARA FECHADO EM SOLUÇÕES PARENTERAIS DE GRANDE VOLUME.
217	Resolução de Diretoria Colegiada nº 51 de 2007	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	ALTERA O ITEM 2.3, VI, DO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO RDC Nº 16, DE 2 DE MARÇO DE 2007 E O ANEXO DA RESOLUÇÃO RDC Nº 17, DE 2 DE MARÇO DE 2007.
218	Resolução de Diretoria Colegiada nº 53 de 2007	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	ALTERA OS ITENS 1.2 E 2.1, AMBOS DO ITEM VI, DO ANEXO DA RESOLUÇÃO RDC Nº 17, DE 2 DE MARÇO DE 2007 - DISPENSAÇÃO - GENÉRICOS E SIMILARES.
219	Resolução de Diretoria Colegiada nº 55 de 2007	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE REGULAMENTO TÉCNICO PARA CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, ALTERAÇÃO OU CANCELAMENTO DE CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇOS DE SAÚDE COM PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO E QUE DESENVOLVEM AÇÕES E PESQUISAS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR.
220	Resolução de Diretoria Colegiada nº 58 de 2007	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE O APERFEIÇOAMENTO DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS ANOREXÍGENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
221	Resolução de Diretoria Colegiada nº 60 de 2007	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	APROVAR O REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE "ATRIBUIÇÃO DE ADITIVOS E SEUS LIMITES MÁXIMOS PARA A CATEGORIA DE ALIMENTOS 6 :CEREAIS E PRODUTOS DE OU A BASE DE CEREAIS".
222	Resolução de Diretoria Colegiada nº 67 de 2007	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO DE PREPARAÇÕES MAGISTRAIS E OFICINAIS PARA USO HUMANO EM FARMÁCIAS.
223	Resolução de Diretoria Colegiada nº 70 de 2007	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	APROVAR A INCLUSÃO DE USO DO ADITIVO INS 242 DIMETIL DICARBONATO OU DICARBONATO DIMETÍLICO, NA FUNÇÃO DE CONSERVADOR.
224	Resolução de Diretoria Colegiada nº 86 de 2007	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	AUTORIZAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A INCLUSÃO PARA FINS DE IMPORTAÇÃO O PRODUTO MALIASIN ® - ANTIEPILÉTICO.
225	Resolução de Diretoria Colegiada nº 93 de 2007	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE FATO GERADOR E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SOBRE A REPÚBLICA DA BOLÍVIA, BEM COMO ALTERA DISPOSITIVOS DA RDC Nº 8, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007, E DA RDC 222, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
226	Instrução Normativa Conjunta nº 819 de 2008	Receita Federal do Brasil (RFB), Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece a utilização da Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA) para os controles a cargo da RFB, VIGIAGRO/SDA e ANVISA
227	Resolução de Diretoria Colegiada nº 6 de 2008	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	APROVAR A EXTENSÃO DE USO DE ADITIVOS ALIMENTARES PARA ADOÇANTES DE MESA.
228	Resolução de Diretoria Colegiada nº 8 de 2008	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	PROIBIR O USO DOS ADITIVOS INS 216 PARA-HIDROXIBENZOATO DE PROPILA OU PROPILPARABENO E INS 217 PARA-HIDROXIBENZOATO DE PROPILA DE SÓDIO OU PROPILPARABENO DE SÓDIO EM ALIMENTOS.
229	Resolução de Diretoria Colegiada nº 13 de 2008	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE USO DO COADJUVANTE DE TECNOLOGIA PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO COM A FUNÇÃO DE AGENTE DE CLARIFICAÇÃO PARA FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR, COM LIMITE QUANTUM SATIS.
230	Resolução de Diretoria Colegiada nº 18 de 2008	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o "Regulamento Técnico que autoriza o uso de aditivos edulcorantes em alimentos, com seus respectivos limites máximos".
231	Resolução de Diretoria Colegiada nº 20 de 2008	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE EMBALAGENS DE POLIETILENOTEREFTALATO (PET) PÓS-CONSUMO RECICLADO GRAU ALIMENTÍCIO (PET-PCR GRAU ALIMENTÍCIO) DESTINADOS A ENTRAR EM CONTATO COM ALIMENTOS.
232	Resolução de Diretoria Colegiada nº 21 de 2008	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO E CONTROLE SANITÁRIO DE VIAJANTES EM PORTOS, AEROPORTOS, PASSAGENS DE FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS.
233	Resolução de Diretoria Colegiada nº 27 de 2008	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA OS PRODUTOS PARA A SAÚDE, QUANDO FABRICADOS NO BRASIL E DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À EXPORTAÇÃO.
234	Resolução de Diretoria Colegiada nº 29 de 2008	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	APROVA O REGULAMENTO TÉCNICO PARA O CADASTRAMENTO NACIONAL DOS BANCOS DE CÉLULAS E TECIDOS GERMINATIVOS (BCTG) E O ENVIO DA INFORMAÇÃO DE PRODUÇÃO DE EMBRIÕES HUMANOS PRODUZIDOS POR FERTILIZAÇÃO IN VITRO E NÃO UTILIZADOS NO RESPECTIVO PROCEDIMENTO.
235	Instrução Normativa nº 2 de 2008	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os Indicadores para a Avaliação dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal.
236	Resolução de Diretoria Colegiada nº 33 de 2008	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	APROVAR O REGULAMENTO TÉCNICO PARA PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, ELABORAÇÃO, AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA HEMODIÁLISE, VISANDO A DEFESA DA SAÚDE DOS PACIENTES E DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS.
237	Resolução de Diretoria Colegiada nº 36 de 2008	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE REGULAMENTO TÉCNICO PARA FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL.
238	Resolução de Diretoria Colegiada nº 38 de 2008	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS DE MEDICINA NUCLEAR "IN VIVO".
239	Instrução Normativa Conjunta nº 2 de 2008	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)	Estabelece as impurezas toxicológica e ambientalmente relevantes a serem pesquisadas nos estudos de cinco bateladas dos produtos técnicos a base dos ingredientes ativos listados.
240	Resolução de Diretoria Colegiada nº 63 de 2008	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 34 DA PORTARIA SVS/MS Nº 344, DE 12 DE MAIO DE 1998.
241	Resolução de Diretoria Colegiada nº 64 de 2008	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	APROVA REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE "ATRIBUIÇÃO DE ADITIVOS E SEUS LIMITES MÁXIMOS PARA A CATEGORIA DE ALIMENTOS 18. PETISCOS (SNACKS), SUBCATEGORIAS 18.1 APERITIVOS A BASE DE BATATAS, CEREAIS, FARINHA OU AMIDO (DERIVADOS DE RAÍZES E TUBÉRCULOS, LEGUMES E LEGUMINOSAS) E 18.2 SEMENTES OLEAGINOSAS E NOZES PROCESSADAS, COM COBERTURA OU NÃO", QUE CONSTA COMO ANEXO E FORMA PARTE DA PRESENTE RESOLUÇÃO.
242	Resolução de Diretoria Colegiada nº 70 de 2008	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE GASES MEDICINAIS.
243	Resolução de Diretoria Colegiada nº 73 de 2008	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO TÉCNICO PARA PROCEDIMENTO DE LIBERAÇÃO DE LOTES DE VACINAS E SOROS HIPERIMUNES HETERÓLOGOS PARA CONSUMO NO BRASIL E TAMBÉM PARA EXPORTAÇÃO.
244	Resolução de Diretoria Colegiada nº 76 de 2008	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC N.º 222, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE PETIÇÃO E ARRECADAÇÃO ELETRÔNICA NO ÂMBITO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
245	Resolução de Diretoria Colegiada nº 81 de 2008	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO TÉCNICO DE BENS E PRODUTOS IMPORTADOS PARA FINS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
246	Resolução de Diretoria Colegiada nº 87 de 2008	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	ALTERA O REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS.
247	Resolução de Diretoria Colegiada nº 96 de 2008	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos.
248	Resolução de Diretoria Colegiada nº 4 de 2009	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE FARMACOVIGILÂNCIA PARA OS DETENTORES DE REGISTRO DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO.
249	Resolução de Diretoria Colegiada nº 8 de 2009	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA REDUÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INFECÇÕES POR MICOBACTÉRIAS DE CRESCIMENTO RÁPIDO - MCR EM SERVIÇOS DE SAÚDE.
250	Resolução de Diretoria Colegiada nº 9 de 2009	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera o Anexo IV da Resolução - RDC n° 45, de 12 de março de 2003, que dispõe sobre o regulamento técnico de Boas Praticas de Utilização de Soluções Parenterais em Serviço de Saúde.
251	Resolução de Diretoria Colegiada nº 12 de 2009	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Revoga o Art. 1° da Resolução - RDC nº. 239 de 28 de agosto de 2002, publicada no DOU, de 29/08/2002.
252	Resolução de Diretoria Colegiada nº 13 de 2009	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera o artigo 103 da Portaria SVS/MS nº, 6 de 29/01/1999.
253	Resolução de Diretoria Colegiada nº 19 de 2009	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE A CESSÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS INTEGRANTES DO QUADRO ESPECÍFICO E QUADRO EFETIVO.
254	Resolução nº 419 de 2009	Conselho Nacional de Saúde (CNS)	Revoga a Resolução nº 31, de 12/10/92, que aprova a Norma Brasileira para Comercialização de Alimentos para Lactentes.
255	Instrução Normativa nº 5 de 2009	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Esclarece a RDC Nº 96, de 18 de dezembro de 2008.
256	Resolução de Diretoria Colegiada nº 21 de 2009	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	ALTERA O ITEM 2.7, DO ANEXO III, DA RESOLUÇÃO RDC Nº 67, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007.
257	Resolução de Diretoria Colegiada nº 23 de 2009	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	ALTERA A RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 96, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
258	Resolução de Diretoria Colegiada nº 27 de 2009	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	APROVA A EXTENSÃO DE USO DE CERA DE CARNAÚBA COMO COADJUVANTES DE TECNOLOGIA COM A FUNÇÃO DE LUBRIFICANTES, AGENTE DE MOLDAGEM OU DESMOLDAGEM.
259	Resolução de Diretoria Colegiada nº 34 de 2009	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	PROPOSTA DE REGULAMENTO TÉCNICO PARA O INGREDIENTE ATIVO CIHEXATINA EM DECORRÊNCIA DA REAVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA.
260	Resolução de Diretoria Colegiada nº 35 de 2009	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTRUÇÕES DE CONSERVAÇÃO E CONSUMO NA ROTULAGEM DE OVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
261	Resolução de Diretoria Colegiada nº 36 de 2009	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE A PROIBIDA A EXPOSIÇÃO, A VENDA E A ENTREGA AO CONSUMO DE FORMOL OU DE FORMALDEÍDO (SOLUÇÃO A 37%) EM DROGARIA, FARMÁCIA, SUPERMERCADO, ARMAZÉM E EMPÓRIO, LOJA DE CONVENIÊNCIA E DRUGSTORE.
262	Instrução Normativa nº 9 de 2009	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a relação de produtos permitidos para dispensação e comercialização em farmácias e drogarias.
263	Resolução de Diretoria Colegiada nº 44 de 2009	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.
264	Resolução de Diretoria Colegiada nº 46 de 2009	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO E PROPAGANDA DE QUAISQUER DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR, CONHECIDOS COMO CIGARRO ELETRÔNICO.
265	Resolução de Diretoria Colegiada nº 47 de 2009	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	ESTABELECE REGRAS PARA ELABORAÇÃO, HARMONIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE BULAS DE MEDICAMENTOS PARA PACIENTES E PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE.
266	Resolução de Diretoria Colegiada nº 56 de 2009	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	PROÍBE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL O USO DOS EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADA NA EMISSÃO DA RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA (UV).
267	Resolução de Diretoria Colegiada nº 60 de 2009	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, DISPENSAÇÃO E CONTROLE DE AMOSTRAS GRÁTIS DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
268	Resolução de Diretoria Colegiada nº 61 de 2009	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o funcionamento dos Laboratórios de Histocompatibilidade e Imunogenética que realizam atividades para fins de transplante e dá outras providências.
269	Resolução de Diretoria Colegiada nº 65 de 2009	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a alteração das Resoluções da Diretoria Colegiada - RDC nº. 222, de 28 de dezembro de 2006 e nº 8 de 14 de fevereiro de 2007.
270	Resolução de Diretoria Colegiada nº 67 de 2009	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE NORMAS DE TECNOVIGILANCIA APLICÁVEIS AOS DETENTORES DE REGISTRO DE Produtos para a Saúde NO BRASIL.
271	Resolução de Diretoria Colegiada nº 71 de 2009	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece regras para a rotulagem de medicamentos.
272	Resolução de Diretoria Colegiada nº 72 de 2009	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO TÉCNICO QUE VISA À PROMOÇÃO DA SAÚDE NOS PORTOS DE CONTROLE SANITÁRIO INSTALADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL, E EMBARCAÇÕES QUE POR ELES TRANSITEM.
273	Instrução Normativa nº 4 de 2010	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva.
274	Resolução de Diretoria Colegiada nº 7 de 2010	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA FUNCIONAMENTO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA.
275	Resolução de Diretoria Colegiada nº 13 de 2010	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e dá outras providências.
276	Resolução de Diretoria Colegiada nº 15 de 2010	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a alteração da RDC Nº 13 de 26 março de 2010.
277	Resolução de Diretoria Colegiada nº 24 de 2010	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional, nos termos desta Resolução, e dá outras providências.
278	Resolução de Diretoria Colegiada nº 27 de 2010	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.
279	Resolução de Diretoria Colegiada nº 32 de 2010	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera dispositivos do Regulamento Técnico de Boas Práticas de Distribuição e Fracionamento de Insumos Farmacêuticos, aprovado pela RDC nº 204, de 14 de novembro de 2006.
280	Resolução de Diretoria Colegiada nº 31 de 2010	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a realização dos Estudos de Equivalência Farmacêutica e de Perfil de Dissolução Comparativo.
281	Resolução de Diretoria Colegiada nº 28 de 2010	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Regulamento Técnico para o Ingrediente Ativo Endossulfam em decorrência da Reavaliação Toxicológica.
282	Resolução de Diretoria Colegiada nº 36 de 2010	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Regulamento técnico para o ingrediente ativo Fosmete em decorrência da reavaliação toxicológica.
283	Resolução de Diretoria Colegiada nº 37 de 2010	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Regulamento técnico para o ingrediente ativo Triclorfom em decorrência da reavaliação toxicológica.
284	Resolução de Diretoria Colegiada nº 42 de 2010	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de preparação alcoólica para fricção antisséptica das mãos, pelos serviços de saúde do País, e dá outras providências.
285	Resolução de Diretoria Colegiada nº 45 de 2010	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre aditivos alimentares autorizados para uso segundo as Boas Práticas de Fabricação (BPF).
286	Resolução de Diretoria Colegiada nº 46 de 2010	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre limites máximos para aditivos excluídos da lista de "aditivos alimentares autorizados para uso segundo as Boas Práticas de Fabricação (BPF)".
287	Resolução de Diretoria Colegiada nº 48 de 2010	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE O FATOR DE CONVERSÃO PARA O CÁLCULO DO VALOR ENERGÉTICO DO ERITRITOL.
288	Resolução de Diretoria Colegiada nº 51 de 2010	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE MIGRAÇÃO EM MATERIAIS, EMBALAGENS E EQUIPAMENTOS PLÁSTICOS DESTINADOS A ENTRAR EM CONTATO COM ALIMENTOS.
289	Resolução de Diretoria Colegiada nº 52 de 2010	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE CORANTES EM EMBALAGENS E EQUIPAMENTOS PLÁSTICOS DESTINADOS A ESTAR EM CONTATO COM ALIMENTOS.
290	Resolução de Diretoria Colegiada nº 55 de 2010	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS NOVOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
291	Resolução de Diretoria Colegiada nº 58 de 2010	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO TÉCNICO PARA PROCEDIMENTO DE LIBERAÇÃO DE LOTES DE HEMODERIVADOS PARA CONSUMO NO BRASIL E EXPORTAÇÃO.
292	Resolução de Diretoria Colegiada nº 59 de 2010	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REQUISITOS TÉCNICOS PARA A NOTIFICAÇÃO E O REGISTRO DE PRODUTOS SANEANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
293	Resolução de Diretoria Colegiada nº 63 de 2010	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Torna sem efeito a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 60 de 17 de dezembro de 2010.
294	Resolução de Diretoria Colegiada nº 1 de 2011	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	REGULAMENTO TÉCNICO PARA O INGREDIENTE ATIVO METAMIDOFÓS EM DECORRÊNCIA DA REAVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA.
295	Resolução de Diretoria Colegiada nº 2 de 2011	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DA ANVISA PARA ACOMPANHAMENTO, INSTRUÇÃO E ANÁLISE DOS PROCESSOS DE REGISTRO E PÓS-REGISTRO NO BRASIL DE MEDICAMENTOS PRODUZIDOS MEDIANTE PARCERIAS PÚBLICO-PÚBLICO OU PÚBLICO-PRIVADO E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA DE INTERESSE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
296	Resolução de Diretoria Colegiada nº 11 de 2011	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o controle da substância Talidomida e do medicamento que a contenha.
297	Instrução Normativa Conjunta nº 1 de 2011	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)	Estabelece os procedimentos para o registro de Produtos Fitossanitários com uso aprovado para a Agricultura Orgânica.
298	Resolução de Diretoria Colegiada nº 23 de 2011	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o regulamento técnico para o funcionamento dos Bancos de Células e Tecidos Germinativos e dá outras providências.
299	Resolução de Diretoria Colegiada nº 24 de 2011	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o registro de medicamentos específicos.
300	Resolução de Diretoria Colegiada nº 26 de 2011	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a suspensão do prazo para adequação às regras de rotulagem de medicamentos estabelecidas pela RDC nº 71, de 22 de dezembro de 2009.
301	Resolução de Diretoria Colegiada nº 25 de 2011	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo de documentos no âmbito da Anvisa.
302	Resolução de Diretoria Colegiada nº 28 de 2011	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera dispositivos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, que aprovou o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária.
303	Resolução de Diretoria Colegiada nº 29 de 2011	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.
304	Resolução de Diretoria Colegiada nº 37 de 2011	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o Guia para isenção e substituição de estudos de biodisponibilidade relativa/bioequivalência e dá outras providências.
305	Resolução de Diretoria Colegiada nº 39 de 2011	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprova a Farmacopeia Homeopática Brasileira, terceira edição e dá outras providências.
306	Resolução de Diretoria Colegiada nº 40 de 2011	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprova o uso de ácido tânico e taninos como coadjuvantes de tecnologia na função de agentes de clarificação/ filtração para fabricação de açúcar e bebidas alcoólicas.
307	Resolução de Diretoria Colegiada nº 43 de 2011	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis para lactentes.
308	Resolução de Diretoria Colegiada nº 44 de 2011	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância.
309	Resolução de Diretoria Colegiada nº 45 de 2011	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas.
310	Resolução de Diretoria Colegiada nº 46 de 2011	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia para fórmulas infantis destinadas a lactentes e crianças de primeira infância.
311	Resolução de Diretoria Colegiada nº 42 de 2011	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o regulamento técnico de compostos de nutrientes para alimentos destinados a lactentes e a crianças de primeira infância.
312	Resolução de Diretoria Colegiada nº 51 de 2011	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os requisitos mínimos para a análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e dá outras providências.
313	Resolução nº 5052 de 2011	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Proibir a importação, a fabricação, a distribuição e a comercialização, em todo território nacional, de alimentos e bebidas à base de Aloe Vera, por não haver comprovação da segurança de uso e nem registro junto à Anvisa/MS.
314	Resolução de Diretoria Colegiada nº 63 de 2011	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.
315	Resolução de Diretoria Colegiada nº 64 de 2011	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a aprovação de uso de coadjuvantes de tecnologia para fabricação de cervejas.
316	Resolução de Diretoria Colegiada nº 65 de 2011	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a aprovação de uso de aditivos alimentares para fabricação de cervejas.
317	Resolução de Diretoria Colegiada nº 67 de 2011	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprova o Formulário Nacional da Farmacopeia Brasileira, segunda edição, e dá outras providências.
318	Resolução de Diretoria Colegiada nº 68 de 2011	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	ALTERA A RESOLUÇÃO - RDC Nº 70, DE 1º DE OUTUBRO DE 2008, PARA PRORROGAR O PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DE GASES MEDICINAIS E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
319	Resolução de Diretoria Colegiada nº 2 de 2012	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	INSTITUI O PROTOCOLO ELETRÔNICO PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO E CERTIDÃO DE REGISTRO PARA EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
320	Resolução de Diretoria Colegiada nº 4 de 2012	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE RESÍDUOS DE AGROTÓXICOS PARA FINS DE REGISTRO DE AGROTÓXICOS NO BRASIL.
321	Resolução de Diretoria Colegiada nº 6 de 2012	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE AS BOAS PRATICAS DE FUNCIONAMENTO PARA AS UNIDADES DE PROCESSAMENTO DE ROUPAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
322	Resolução de Diretoria Colegiada nº 10 de 2012	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	ALTERA A RDC Nº 72 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, SOBRE O REGULAMENTO TÉCNICO QUE VISA À PROMOÇÃO DA SAÚDE NOS PORTOS DE CONTROLE SANITARIO INSTALADOS EM TERRITORIO NACIONAL, E EMBARCAÇÕES QUE POR ELES TRAMITEM.
323	Resolução de Diretoria Colegiada nº 14 de 2012	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE OS LIMITES MÁXIMOS DE ALCATRÃO, NICOTINA E MONÓXIDO DE CARBONO NOS CIGARROS E A RESTRIAÇÃO DO USO DE ADITIVOS NOS PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
324	Resolução de Diretoria Colegiada nº 15 de 2012	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE REQUISITOS DE BOAS PRATICAS PARA O PROCESSAMENTO DE PRODUTOS PARA A SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
325	Resolução de Diretoria Colegiada nº 17 de 2012	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 222, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPOE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE PETIÇÃO E ARRECADAÇÃO ELETRONICA NO ÂMBITO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
326	Resolução de Diretoria Colegiada nº 21 de 2012	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	INSTITUI O MANUAL DE IDENTIDADE VISUAL DE MEDICAMENTOS DO MINISTERIO DA SAUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
327	Resolução de Diretoria Colegiada nº 24 de 2012	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO ANEXO III, INDICAÇÕES PREVISTAS PARA TRATAMENTO COM A TALIDOMIDA, DA RDC Nº 11 DE 22 DE MARÇO DE 2011.
328	Resolução de Diretoria Colegiada nº 26 de 2012	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução RDC nº. 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e dá outras providências.
329	Resolução de Diretoria Colegiada nº 27 de 2012	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os requisitos mínimos para a validação de métodos bioanalíticos empregados em estudos com fins de registro e pós-registro de medicamentos.
330	Resolução de Diretoria Colegiada nº 32 de 2012	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA EMBALAGENS PRIMÁRIAS UTILIZADAS NO ACONDICIONAMENTO DE TECIDOS HUMANOS PARA FINS TERAPÊUTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
331	Instrução Normativa nº 4 de 2012	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece regras para disponibilização de instruções de uso em formato não impresso de Produtos para a Saúde.
332	Resolução de Diretoria Colegiada nº 35 de 2012	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os critérios de indicação, inclusão e exclusão de medicamentos na Lista de Medicamentos de Referência.
333	Resolução de Diretoria Colegiada nº 41 de 2012	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	ALTERA RESOLUÇÃO RDC Nº 44, DE 17 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE BOAS PRÁTICAS FARMACÊUTICAS PARA O CONTROLE SANITÁRIO DO FUNCIONAMENTO, DA DISPENSAÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E REVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA IN Nº 10, DE 17 DE AGOSTO DE 2009.
334	Portaria nº 1161 de 2012	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	As ações de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao exercício do poder de polícia, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, obedecerão o disposto nesta Portaria e na legislação pertinente.
335	Resolução de Diretoria Colegiada nº 48 de 2012	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA Nº 81 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008.
336	Resolução de Diretoria Colegiada nº 50 de 2012	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os procedimentos no âmbito da ANVISA para registro de produtos em processo de desenvolvimento ou de transferência de tecnologias objetos de Parcerias de Desenvolvimento Produtivo público-público ou público-privado de interesse do Sistema Único de Saúde.
337	Resolução de Diretoria Colegiada nº 54 de 2012	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar.
338	Resolução de Diretoria Colegiada nº 56 de 2012	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos.
339	Resolução de Diretoria Colegiada nº 60 de 2012	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os procedimentos no âmbito da ANVISA para alterações de textos de bulas de medicamentos e dá outras providências.
340	Resolução de Diretoria Colegiada nº 61 de 2012	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DA ANVISA PARA ALTERAÇÕES DE ROTULAGENS DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
341	Resolução de Diretoria Colegiada nº 63 de 2012	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as regras utilizadas para a nomenclatura das Denominações Comuns Brasileiras - DCB.
342	Resolução de Diretoria Colegiada nº 3 de 2013	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre modificações na composição de alimentos padronizados para uso de Informação Nutricional Complementar.
343	Resolução de Diretoria Colegiada nº 5 de 2013	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	APROVA O USO ADITIVO ALIMENTARES COM SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES E LIMITES MAXIMOS PARA BEBIDAS ALCOLICAS (EXCETO AS FERMENTADAS ).
344	Resolução de Diretoria Colegiada nº 6 de 2013	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS DE BOAS PRÁTICAS DE FUNCIONAMENTO PARA OS SERVIÇOS DE ENDOSCOPIA COM VIA DE ACESSO AO ORGANISMO POR ORIFÍCIOS EXCLUSIVAMENTE NATURAIS.
345	Resolução de Diretoria Colegiada nº 7 de 2013	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE USO DE COADJUVANTES DE TECNOLOGIA PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE FRUTAS E DE VEGETAIS (INCLUINDO COGUMELOS COMESTÍVEIS).
346	Resolução de Diretoria Colegiada nº 8 de 2013	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE USO DE ADITIVOS ALIMENTARES PARA PRODUTOS DE FRUTAS E DE VEGETAIS E GELEIA DE MOCOTÓ.
347	Resolução de Diretoria Colegiada nº 9 de 2013	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	APROVA A CORREÇÃO DA TERCEIRA EDIÇÃO DA FARMACOPEIA HOMEOPÁTICA BRASILEIRA (FHB3), APROVADA PELA RDC Nº 39 DE 02 DE SETEMBRO DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES, DE ACORDO COM A ERRATA Nº 01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
348	Resolução de Diretoria Colegiada nº 18 de 2013	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE AS BOAS PRÁTICAS DE PROCESSAMENTOS E ARMAZENAMENTO DE PLANTAS MEDICINAIS , PREPARAÇÃO E DISPENSAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS E OFICIAIS DE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERAPICOS EM FARMACIAS VIVAS NO AMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE (SUS).
349	Resolução de Diretoria Colegiada nº 19 de 2013	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS TECNICOS PARA CONCESSÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS COMÉTICOS REPELENTES DE INSETOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .
350	Instrução Normativa Conjunta nº 1 de 2013	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)	Instrução Normativa Conjunta Mapa, Anvisa e Ibama sobre alteração de formulação de agrotóxicos e afins.
351	Resolução de Diretoria Colegiada nº 31 de 2013	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	APROVA O REGULAMENTO TECNICO DE PROCEDIMENTOS COMUNS PARA AS INSPEÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS FARMACEUTICOS NOS ESTADOS PARTES E CONTEUDO MINIMO DE RELATORIOS DE INSPEÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS FARMACEUTICOS NOS ESTADOS PARTES.
352	Instrução Normativa nº 5 de 2013	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Institui o Grupo de Trabalho para Gestão de Documentos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS relativos à inspeção de Boas Práticas, e dá outras providências.
353	Resolução de Diretoria Colegiada nº 34 de 2013	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Institui os procedimentos, programas e documentos padronizados, a serem adotados no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), para padronização das atividades de inspeção em empresas de medicamentos, produtos para a saúde e insumos farmacêuticos e envio dos relatórios pelo sistema CANAIS.
354	Resolução de Diretoria Colegiada nº 36 de 2013	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	INSTITUI AÇÕES PARA A SEGURANÇA DO PACIENTE EM SERVIÇOS DE SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .
355	Resolução de Diretoria Colegiada nº 38 de 2013	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	APROVA O REGULAMENTO PARA OS PROGRAMAS DE ACESSO EXPANDIDO , USO COMPASSIVO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PÓS ESTUDO .
356	Resolução de Diretoria Colegiada nº 45 de 2013	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Regulamento técnico para o ingrediente ativo acefato em decorrência de sua reavaliação toxicológica.
357	Resolução de Diretoria Colegiada nº 47 de 2013	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes, e dá outras providências.
358	Resolução de Diretoria Colegiada nº 48 de 2013	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, e dá outras providências.
359	Resolução de Diretoria Colegiada nº 49 de 2013	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário e dá outras providências.
360	Resolução de Diretoria Colegiada nº 50 de 2013	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera o Art. 4º da Resolução da Diretoria Colegiada nº 25, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo de documentos no âmbito da Anvisa.
361	Resolução de Diretoria Colegiada nº 52 de 2013	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a utilização do número de Registro Único, emitido pelo Ministério da Saúde, nos termos do parágrafo 3º do art. 16 da Lei nº 12.871/2013, para fins de cumprimento de normas sanitárias.
362	Resolução de Diretoria Colegiada nº 55 de 2013	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº. 11, de 06 de março de 2013, que dispõe sobre a importação de substâncias sujeitas a controle especial e dos medicamentos que as contenham, e dá outras providências.
363	Resolução de Diretoria Colegiada nº 1 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre alteração do artigo 24 da Resolução RDC nº. 63, de 28 de dezembro de 2012.
364	Resolução de Diretoria Colegiada nº 5 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a possibilidade de admissão da juntada de documentos em sede de recurso administrativo em face de decisão que indefere pedido de renovação de registro de medicamento.

365	Resolução de Diretoria Colegiada nº 6 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e dá outras providências.
366	Instrução Normativa nº 1 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a lista de medicamentos liberados para importação em caráter excepcional.
367	Resolução de Diretoria Colegiada nº 8 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Autorizar a importação dos medicamentos constantes na lista de medicamentos liberados em caráter excepcional destinados unicamente, a uso hospitalar ou sob prescrição médica, cuja importação esteja vinculada a uma determinada entidade hospitalar e/ou entidade civil representativa ligadas à área de saúde, para seu uso exclusivo, não se destinando à revenda ou ao comércio.
368	Resolução de Diretoria Colegiada nº 11 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências.
369	Resolução de Diretoria Colegiada nº 12 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre procedimento para a notificação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de alterações de natureza técnica no registro de agrotóxicos, seus componentes e afins e dá outras providências.
370	Resolução de Diretoria Colegiada nº 13 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Regulamenta a prestação de serviços de saúde em eventos de massa de interesse nacional e dá outras providências.
371	Resolução de Diretoria Colegiada nº 15 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os requisitos relativos à comprovação do cumprimento de Boas Práticas de Fabricação para fins de registro de Produtos para a Saúde e dá outras providências.
372	Resolução de Diretoria Colegiada nº 16 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas.
373	Resolução de Diretoria Colegiada nº 18 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a comunicação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA dos casos de descontinuação temporária e definitiva de fabricação ou importação de medicamentos, reativação de fabricação ou importação de medicamentos, e dá outras providências.
374	Resolução de Diretoria Colegiada nº 21 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a fabricação e comercialização de produtos da Medicina Tradicional Chinesa (MTC).
375	Resolução de Diretoria Colegiada nº 22 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC, revoga a Resolução de Diretoria Colegiada nº 27, de 30 de março de 2007, e dá outras providências.
376	Portaria Conjunta nº 370 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), SAS/Ministério da Saúde (MS)	Dispõe sobre regulamento técnico-sanitário para o transporte de sangue e componentes.
377	Instrução Normativa nº 2 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Publica a "Lista de medicamentos fitoterápicos de registro simplificado" e a "Lista de produtos tradicionais fitoterápicos de registro simplificado".
378	Resolução de Diretoria Colegiada nº 26 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos.
379	Resolução de Diretoria Colegiada nº 31 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o procedimento simplificado de solicitações de registro, pós-registro e renovação de registro de medicamentos genéricos, similares, específicos, dinamizados, fitoterápicos e biológicos e dá outras providências.
380	Resolução de Diretoria Colegiada nº 34 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo do Sangue.
381	Resolução de Diretoria Colegiada nº 36 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução - RDC n° 11, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências.
382	Instrução Normativa Conjunta nº 1 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)	Estabelece as diretrizes e exigências para o registro dos agrotóxicos, seus componentes e afins para culturas com suporte fitossanitário insuficiente, bem como o limite máximo de resíduos permitido.
383	Instrução Normativa nº 4 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Determina a publicação do Guia de orientação para registro de Medicamento Fitoterápico e registro e notificação de Produto Tradicional Fitoterápico.
384	Resolução de Diretoria Colegiada nº 40 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada n° 16, de 1º de abril de 2014, que Dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas.
385	Instrução Normativa Conjunta nº 2 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)	Altera a Instrução Normativa Conjunta n° 02, de 20/06/2008, que estabelece as impurezas toxicológica e ambientalmente relevantes a serem pesquisadas nos estudos de cinco bateladas dos produtos técnicos a base dos ingredientes ativos listados.
386	Instrução Normativa Conjunta nº 3 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)	Altera a Instrução Normativa Conjunta nº 32, de 26/10/2005, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados para efeito de registro de produtos bioquímicos que se caracterizem como produtos técnicos, agrotóxicos e afins.
387	Resolução de Diretoria Colegiada nº 43 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a desvinculação dos registros concedidos por meio do procedimento simplificado estabelecido pela RDC 31/2014, para medicamentos decorrentes de processos de Parceria para Desenvolvimento Produtivo ou de transferências de tecnologia visando a internalização da produção de medicamentos considerados estratégicos pelo Ministério da Saúde e dá outras providências.
388	Resolução de Diretoria Colegiada nº 50 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as medidas de controle de comercialização, prescrição e dispensação de medicamentos que contenham as substâncias anfepramona, femproporex, mazindol e sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências.
389	Resolução de Diretoria Colegiada nº 45 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 42, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre o regulamento técnico de compostos de nutrientes para alimentos destinados a lactentes.
390	Resolução de Diretoria Colegiada nº 46 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 43, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis para lactentes.
391	Resolução de Diretoria Colegiada nº 47 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 44, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância.
392	Resolução de Diretoria Colegiada nº 48 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 45, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas.
393	Resolução de Diretoria Colegiada nº 49 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 46, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia para fórmulas infantis destinadas a lactentes e crianças de primeira infância.
394	Instrução Normativa nº 8 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os critérios para adesão, participação e permanência dos serviços de saúde na Rede Sentinela.
395	Resolução de Diretoria Colegiada nº 51 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a Rede Sentinela para o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
396	Resolução de Diretoria Colegiada nº 52 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para os Serviços de Alimentação.
397	Resolução de Diretoria Colegiada nº 53 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a lista de enzimas, aditivos alimentares e veículos autorizados em preparações enzimáticas para uso na produção de alimentos em geral.
398	Resolução de Diretoria Colegiada nº 54 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre enzimas e preparações enzimáticas para uso na produção de alimentos em geral.
399	Resolução de Diretoria Colegiada nº 58 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as medidas a serem adotadas junto à Anvisa pelos titulares de registro de medicamentos para a intercambialidade de medicamentos similares com o medicamento de referência.
400	Resolução de Diretoria Colegiada nº 59 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os nomes dos medicamentos, seus complementos e a formação de famílias de medicamentos.
401	Resolução de Diretoria Colegiada nº 65 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a notificação prévia de exportação de efedrina, pseudoefedrina e as especialidades farmacêuticas que as contenham.
402	Instrução Normativa nº 10 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera o item 11 da Lista de produtos tradicionais fitoterápicos de registro simplificado, do Anexo da Instrução Normativa Nº 2, de 13 de maio de 2014, que publica a "Lista de medicamentos fitoterápicos de registro simplificado" e a "Lista de produtos tradicionais fitoterápicos de registro simplificado".
403	Resolução de Diretoria Colegiada nº 66 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera o Anexo IV da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 26, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos.
404	Resolução de Diretoria Colegiada nº 67 de 2014	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a suspensão da RDC nº 61, de 10 de outubro de 2014, que trata da vinculação do registro do medicamento ao protocolo de Documento Informativo de Preço na Secretaria executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.
405	Resolução de Diretoria Colegiada nº 4 de 2015	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a dispensa de notificações de lotes-piloto de medicamentos à Anvisa.
406	Resolução de Diretoria Colegiada nº 6 de 2015	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os agentes clareadores dentais classificados como dispositivos médicos.
407	Resolução de Diretoria Colegiada nº 7 de 2015	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os requisitos técnicos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e dá outras providências.
408	Resolução de Diretoria Colegiada nº 9 de 2015	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o Regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil.
409	Resolução de Diretoria Colegiada nº 12 de 2015	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre regulamento técnico para o ingrediente ativo Forato em decorrência da reavaliação toxicológica.
410	Instrução Normativa nº 1 de 2015	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os procedimentos, normas e diretrizes do sistema nacional de hemovigilância citados na Resolução da Diretoria Colegiada n° 34, de 11 de junho de 2014, que dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo do Sangue.
411	Resolução de Diretoria Colegiada nº 13 de 2015	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e proíbe a importação, produção, manipulação, aquisição, venda e dispensação de medicamento de uso sistêmico à base da substância BENZIDAMINA.
412	Resolução de Diretoria Colegiada nº 16 de 2015	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a fiscalização sanitária na importação de bens e produtos sujeitos a vigilância sanitária nas situações em que for decretada calamidade pública, com risco de desabastecimento para atendimento das necessidades básicas da população.
413	Resolução de Diretoria Colegiada nº 21 de 2015	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o regulamento técnico de fórmulas para nutrição enteral.
414	Resolução de Diretoria Colegiada nº 22 de 2015	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o regulamento técnico de compostos de nutrientes e de outras substâncias para fórmulas para nutrição enteral e dá outras providências.
415	Resolução de Diretoria Colegiada nº 23 de 2015	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução RDC nº 204, de 6 de julho de 2005, que dispõe sobre o procedimento de petições submetidas à análise pelos setores técnicos da ANVISA e revoga a Resolução RDC nº 206, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas que regulamentam a petição de arquivamento temporário e a guarda temporária e dá outras providências.
416	Resolução de Diretoria Colegiada nº 25 de 2015	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a suspensão de prazos relativos à notificação de gases medicinais estabelecidos na Resolução-RDC n.º 68, de 16 de dezembro de 2011.
417	Instrução Normativa Conjunta nº 11 de 2015	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)	Estabelece critérios e procedimentos para registro de agrotóxicos, seus componentes e afins para uso em emergências sanitárias ou ambientais.
418	Resolução de Diretoria Colegiada nº 26 de 2015	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares.
419	Resolução de Diretoria Colegiada nº 28 de 2015	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 222, de 28 de dezembro de 2006, para dispor sobre documentos e prazos de comprovação do porte da empresa.
420	Resolução de Diretoria Colegiada nº 34 de 2015	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Excipientes Farmacêuticos.
421	Resolução de Diretoria Colegiada nº 35 de 2015	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a aceitação dos métodos alternativos de experimentação animal reconhecidos pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea.
422	Instrução Normativa nº 3 de 2015	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Regulamenta o inciso I do art. 20 da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 36, de 26 de agosto de 2015, que dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de controle de cadastro e registro e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de produtos para diagnóstico in vitro, inclusive seus instrumentos e dá outras providências.
423	Resolução de Diretoria Colegiada nº 36 de 2015	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de controle de cadastro e registro e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de produtos para diagnóstico in vitro, inclusive seus instrumentos e dá outras providências.
424	Resolução de Diretoria Colegiada nº 37 de 2015	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a padronização de frases de declaração de conteúdo de látex de borracha natural em rótulos de dispositivos médicos.
425	Resolução de Diretoria Colegiada nº 40 de 2015	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Define os requisitos de notificação e cadastro de produtos médicos.
426	Resolução de Diretoria Colegiada nº 41 de 2015	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece normas de controle sanitário sobre a entrada de bens e produtos procedentes do exterior destinados à utilização em eventos de grande porte no País.
427	Resolução de Diretoria Colegiada nº 50 de 2015	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a atualização do Anexo III, Indicações previstas para tratamento com a Talidomida, da RDC nº. 11, de 22 de março de 2011.
428	Resolução de Diretoria Colegiada nº 52 de 2015	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as regras para o registro de produtos para diagnóstico in vitro como autoteste para o HIV - Vírus da Imunodeficiência Humana, para fins de triagem, e dá outras providências.
429	Resolução de Diretoria Colegiada nº 53 de 2015	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece parâmetros para a notificação, identificação e qualificação de produtos de degradação em medicamentos com substâncias ativas sintéticas e semissintéticas, classificados como novos, genéricos e similares, e dá outras providências.
430	Resolução de Diretoria Colegiada nº 56 de 2015	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre regulamento técnico para o ingrediente ativo Parationa metílica em decorrência da reavaliação toxicológica.
431	Instrução Normativa Conjunta nº 2 de 2015	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)	Autoriza o uso de brometo de metila no Brasil exclusivamente em tratamento fitossanitário com fins quarentenários nas operações de importação e de exportação, na forma desta Instrução Normativa Conjunta.
432	Resolução de Diretoria Colegiada nº 60 de 2016	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a proibição da utilização do ingrediente ativo Procloraz em produtos agrotóxicos, em decorrência da sua reavaliação toxicológica, e dá outras providências.
433	Resolução de Diretoria Colegiada nº 63 de 2016	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o parcelamento de débitos originários de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, altera o artigo 4º da Resolução de Diretoria Colegiada nº 240, de 9 de setembro de 2003, e revoga a Resolução de Diretoria Colegiada nº 8, de 14 de fevereiro de 2007.
434	Resolução de Diretoria Colegiada nº 66 de 2016	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.
435	Resolução de Diretoria Colegiada nº 68 de 2016	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a alteração da alínea "a" do item 2.1.1.1 do Anexo da Portaria SVS/MS nº 34, de 13 de Janeiro de 1998, que aprovou o Regulamento Técnico referente a Alimentos de Transição para Lactentes e Crianças de Primeira Infância.
436	Resolução de Diretoria Colegiada nº 72 de 2016	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n.º 23, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o regulamento técnico para o funcionamento dos Bancos de Células e Tecidos Germinativos e dá outras providências.
437	Resolução de Diretoria Colegiada nº 73 de 2016	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre mudanças pós-registro, cancelamento de registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos e dá outras providências.
438	Resolução de Diretoria Colegiada nº 74 de 2016	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o peticionamento eletrônico na importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária.
439	Resolução de Diretoria Colegiada nº 75 de 2016	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC N° 34, de 11 de junho de 2014, que dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo do Sangue.
440	Resolução de Diretoria Colegiada nº 76 de 2016	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre realização de alteração, inclusão e cancelamento pós-registro de medicamentos específicos.
441	Resolução de Diretoria Colegiada nº 84 de 2016	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprova o Memento Fitoterápico da Farmacopeia Brasileira e dá outras providências.
442	Resolução de Diretoria Colegiada nº 85 de 2016	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 17, de 19 de novembro de 1999, que dispõe sobre o padrão de identidade e qualidade para palmito em conserva.
443	Resolução de Diretoria Colegiada nº 88 de 2016	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos e dá outras providências.
444	Resolução de Diretoria Colegiada nº 89 de 2016	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprova o regulamento técnico sobre materiais celulósicos para cocção e filtração a quente e dá outras providências.
445	Resolução de Diretoria Colegiada nº 90 de 2016	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos durante a cocção ou aquecimento em forno e dá outras providências.
446	Resolução de Diretoria Colegiada nº 92 de 2016	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Lactofem em produtos agrotóxicos, em decorrência de sua reavaliação toxicológica.
447	Resolução de Diretoria Colegiada nº 96 de 2016	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o controle das substâncias sujeitas a controle especial, bem como dos medicamentos que as contenham, em centros de equivalência farmacêutica e centros de biodisponibilidade/bioequivalência, e dá outras providências.
448	Instrução Normativa nº 9 de 2016	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as bulas padronizadas de medicamentos específicos.
449	Resolução de Diretoria Colegiada nº 97 de 2016	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução - RDC nº 24, de 14 de junho de 2011.
450	Resolução de Diretoria Colegiada nº 98 de 2016	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os critérios e procedimentos para o enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição e o reenquadramento como medicamentos sob prescrição, e dá outras providências.
451	Resolução de Diretoria Colegiada nº 102 de 2016	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os procedimentos para a transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, transferência global de responsabilidade sobre ensaio clínico e atualização de dados cadastrais relativos ao funcionamento e certificação de empresas, em decorrência de operações societárias ou operações comerciais.
452	Resolução de Diretoria Colegiada nº 103 de 2016	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.
453	Resolução de Diretoria Colegiada nº 105 de 2016	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 26, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos.
454	Resolução de Diretoria Colegiada nº 106 de 2016	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 26, de 13 de maio de 2014, e a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 26, de 30 de março de 2007.
455	Resolução de Diretoria Colegiada nº 108 de 2016	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os requisitos mínimos para inspeção em estabelecimentos que trabalham com produtos sujeitos a controle especial.
456	Resolução de Diretoria Colegiada nº 113 de 2016	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 76, de 02 de maio de 2016 e a Instrução Normativa nº 02, de 30 de março de 2009.
457	Instrução Normativa nº 10 de 2016	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Determina a publicação da "Lista de fármacos candidatos à bioisenção baseada no Sistema de Classificação Biofarmacêutica (SCB)" e dá outras providências.
458	Resolução de Diretoria Colegiada nº 118 de 2016	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 102, de 24 de agosto de 2016.
459	Resolução de Diretoria Colegiada nº 123 de 2016	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em vinhos.
460	Resolução de Diretoria Colegiada nº 124 de 2016	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Institui a Carteira de Identidade Funcional dos servidores públicos em exercício na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
461	Resolução de Diretoria Colegiada nº 125 de 2016	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 72, de 29 de dezembro de 2009, sobre o Regulamento Técnico que visa à promoção da saúde nos portos de controle sanitário instalados em território nacional, e embarcações que por eles transitem.
462	Resolução de Diretoria Colegiada nº 130 de 2016	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
463	Resolução de Diretoria Colegiada nº 133 de 2016	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 50, de 25 de setembro de 2014, que dispõe sobre as medidas de controle de comercialização, prescrição e dispensação de medicamentos que contenham as substâncias anfepramona, femproporex, mazindol e sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências.
464	Resolução de Diretoria Colegiada nº 135 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Portaria SVS/MS nº 29, de 13 de janeiro de 1998, que aprova o regulamento técnico referente a alimentos para fins especiais, para dispor sobre os alimentos para dietas com restrição de lactose.
465	Resolução de Diretoria Colegiada nº 136 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece os requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos dos alimentos.
466	Resolução de Diretoria Colegiada nº 137 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 7, de 24 de fevereiro de 2010.
467	Resolução de Diretoria Colegiada nº 145 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, dos termômetros e esfigmomanômetros com coluna de mercúrio.
468	Resolução de Diretoria Colegiada nº 149 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos e dá outras disposições.
469	Portaria Conjunta nº 1 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)	Regulamenta os procedimentos para a aplicação do artigo 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, acrescido pela Lei nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
470	Instrução Normativa nº 15 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os procedimentos para avaliação de aditivos aromatizantes provenientes de espécies botânicas regionais, segundo a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 2, de 15 de janeiro de 2007, que aprova o regulamento técnico sobre aditivos aromatizantes.
471	Resolução de Diretoria Colegiada nº 153 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências.
472	Resolução de Diretoria Colegiada nº 155 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Portaria SVS/MS nº 29, de 13 de janeiro de 1998, que aprova o regulamento técnico referente a alimentos para fins especiais, para dispor sobre as farinhas de trigo e de milho para dietas com restrição de ferro.
473	Resolução de Diretoria Colegiada nº 157 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos e os mecanismos e procedimentos para rastreamento de medicamentos e dá outras providências.
474	Resolução de Diretoria Colegiada nº 160 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em fórmulas para nutrição enteral e dá outras providências.
475	Instrução Normativa Conjunta nº 1 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)	Aprova o Regulamento Técnico que dispõe sobre critérios para o reconhecimento de limites máximos de resíduos de agrotóxicos em produtos vegetais in natura (Revogação da Resolução GMC Nº 14/95).
476	Resolução de Diretoria Colegiada nº 166 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a validação de métodos analíticos e dá outras providências.
477	Resolução de Diretoria Colegiada nº 169 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial ) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
478	Resolução de Diretoria Colegiada nº 170 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Portaria SVS/MS nº 36, de 13 de janeiro de 1998, que aprovou o Regulamento Técnico referente a Alimentos à Base de Cereais para Alimentação Infantil, para incluir a permissão de uso de outros ingredientes alimentares.
479	Resolução de Diretoria Colegiada nº 171 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Revisa a aplicabilidade da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 53, de 4 de dezembro de 2015, para alterações pós-registro e os prazos desta Resolução para produtos já registrados.
480	Instrução Normativa nº 19 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre definições básicas de tecnologia para a comunicação entre os membros da cadeia de movimentação de medicamentos e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa para a operacionalização da fase experimental do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM), e dá outras providências.
481	Resolução de Diretoria Colegiada nº 172 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os procedimentos para a importação e a exportação de bens e produtos destinados à pesquisa científica ou tecnológica e à pesquisa envolvendo seres humanos, e dá outras providências.
482	Resolução de Diretoria Colegiada nº 173 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, do mercúrio e do pó para liga de amálgama não encapsulado indicados para uso em Odontologia.
483	Resolução de Diretoria Colegiada nº 177 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos.
484	Instrução Normativa nº 21 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os procedimentos de inspeção em Boas Práticas Clínicas para Ensaios Clínicos com Dispositivos Médicos em Investigação.
485	Resolução de Diretoria Colegiada nº 182 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as boas práticas para industrialização, distribuição e comercialização de água adicionada de sais.
486	Resolução de Diretoria Colegiada nº 184 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o procedimento simplificado para a avaliação toxicológica para o registro e alterações pós-registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos, afins e preservativos de madeira, e dá outras providências.
487	Resolução de Diretoria Colegiada nº 185 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Carbofurano em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de descontinuação de seu uso nas culturas de banana, café e cana-de-açúcar.
488	Portaria Conjunta nº 2 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)	Constitui Grupo de Articulação Interinstitucional (GAI), com o objetivo de analisar e sugerir mecanismos, procedimentos e possíveis instrumentos formais para articulação entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), com vistas ao cumprimento do disposto no art.229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, acrescido pela Lei nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
489	Resolução de Diretoria Colegiada nº 187 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o registro de Soros Hiperimunes e dá outras providências.
490	Resolução de Diretoria Colegiada nº 190 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada nº 177, de 21 de setembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos.
491	Resolução de Diretoria Colegiada nº 194 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre registro e alterações pós-registro de Produtos Alergênicos Industrializados, e dá outras providências.
492	Resolução de Diretoria Colegiada nº 195 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre embalagens e advertências sanitárias para produtos fumígenos derivados do tabaco.
493	Resolução de Diretoria Colegiada nº 203 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os critérios e procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa.
494	Resolução de Diretoria Colegiada nº 197 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana.
495	Resolução de Diretoria Colegiada nº 198 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº. 222, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os procedimentos de petição e arrecadação eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
496	Resolução de Diretoria Colegiada nº 199 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC N° 30, de 24 de julho de 2015.
497	Resolução de Diretoria Colegiada nº 200 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os critérios para a concessão e renovação do registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos, classificados como novos, genéricos e similares, e dá outras providências.
498	Resolução de Diretoria Colegiada nº 204 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o enquadramento na categoria prioritária, de petições de registro, pós-registro e anuência prévia em pesquisa clínica de medicamentos.
499	Resolução de Diretoria Colegiada nº 205 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece procedimento especial para anuência de ensaios clínicos, certificação de boas práticas de fabricação e registro de novos medicamentos para tratamento, diagnóstico ou prevenção de doenças raras.
500	Resolução de Diretoria Colegiada nº 206 de 2017	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o regulamento do Programa de Regularização de Débitos (PRD) criado pela Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, para parcelamento de débitos não tributários no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
501	Resolução de Diretoria Colegiada nº 208 de 2018	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para a importação de bens e produtos sujeitos à Vigilância Sanitária.
502	Resolução de Diretoria Colegiada nº 211 de 2018	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o prazo de validade do registro de dispositivos médicos.
503	Resolução de Diretoria Colegiada nº 212 de 2018	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 250, de 20 de outubro de 2004, que dispõe sobre os procedimentos relacionados à revalidação de registro de produtos e dá outras providências.
504	Instrução Normativa Conjunta nº 2 de 2018	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)	Define os procedimentos para a aplicação da rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de produtos vegetais frescos destinados à alimentação humana, para fins de monitoramento e controle de resíduos de agrotóxicos, em todo o território nacional, na forma desta Instrução Normativa Conjunta e dos seus Anexos I a III.
505	Resolução de Diretoria Colegiada nº 216 de 2018	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 11, de 13 de março de 2014.
506	Resolução de Diretoria Colegiada nº 219 de 2018	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as diretrizes para aprovação condicional das petições de alteração pós-registro de medicamentos e dá outras providências.
507	Portaria Conjunta nº 950 de 2018	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)	Revoga a Portaria Conjunta nº 01, de 2 de agosto de 2000, publicada no D.O.U. nº 149-E, Seção 1, pág. 15 de 3/8/2000, que estabelece as exigências para o funcionamento de estabelecimentos privados de vacinação, seu licenciamento, fiscalização e controle, e dá outras providências.
508	Resolução de Diretoria Colegiada nº 221 de 2018	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para o processo de reavaliação toxicológica de ingredientes ativos de agrotóxicos no âmbito da Anvisa.
509	Resolução de Diretoria Colegiada nº 222 de 2018	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.
510	Portaria Conjunta nº 2 de 2018	Controladoria-Geral da União (CGU) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Define os procedimentos de troca de dados e informações entre a Corregedoria-Geral da União do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para a apuração de casos envolvendo o suborno transnacional, de que trata o artigo 9º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
511	Instrução Normativa nº 24 de 2018	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os critérios para o registro, alteração e revalidação relativos ao desempenho analítico de instrumentos autoteste para glicose e seus consumíveis.
512	Resolução de Diretoria Colegiada nº 228 de 2018	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a gestão de risco sanitário aplicada às atividades de controle e fiscalização, na importação de bens e produtos sob vigilância sanitária, e dá outras providências.
513	Resolução de Diretoria Colegiada nº 231 de 2018	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a inclusão do art. 4º-A na Portaria 344, de 12 de maio de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, e dá outras providências.
514	Resolução de Diretoria Colegiada nº 233 de 2018	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 102, de 24 de agosto de 2016.
515	Resolução de Diretoria Colegiada nº 234 de 2018	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a terceirização de etapas de produção, de análises de controle de qualidade, de transporte e de armazenamento de medicamentos e produtos biológicos, e dá outras providências.
516	Resolução de Diretoria Colegiada nº 235 de 2018	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre alterações e inclusões de controle de qualidade no registro e pós-registro de medicamentos dinamizados, fitoterápicos, específicos e produtos biológicos.
517	Resolução de Diretoria Colegiada nº 237 de 2018	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 7, de 10 de fevereiro de 2015, e a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 15, de 24 de abril de de 2015.
518	Resolução de Diretoria Colegiada nº 239 de 2018	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em suplementos alimentares.
519	Resolução de Diretoria Colegiada nº 240 de 2018	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução - RDC nº 27, de 6 de agosto de 2010, que dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.
520	Resolução de Diretoria Colegiada nº 241 de 2018	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os requisitos para comprovação da segurança e dos benefícios à saúde dos probióticos para uso em alimentos.
521	Resolução de Diretoria Colegiada nº 242 de 2018	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução - RDC nº 24, de 14 de junho de 2011, a Resolução - RDC n° 107, de 5 de setembro de 2016, a Instrução Normativa - IN n° 11, de 29 de setembro de 2016 e a Resolução - RDC n° 71, de 22 de dezembro de 2009 e regulamenta o registro de vitaminas, minerais, aminoácidos e proteínas de uso oral, classificados como medicamentos específicos.
522	Resolução nº 392 de 2018	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Reconhece o Programa de Auditoria Única em Produtos para a Saúde (Medical Device Single Audit Program - MDSAP), para subsidiar ações de inspeção e fiscalização sanitária.
523	Resolução de Diretoria Colegiada nº 243 de 2018	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os requisitos sanitários dos suplementos alimentares.
524	Instrução Normativa nº 25 de 2018	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as indicações terapêuticas para registro e notificação de medicamentos dinamizados.
525	Instrução Normativa nº 26 de 2018	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os limites de potência para registro e notificação de medicamentos dinamizados.
526	Instrução Normativa nº 27 de 2018	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Publica a Lista de referências para avaliação de segurança e eficácia de medicamentos dinamizados.
527	Instrução Normativa nº 28 de 2018	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.
528	Resolução de Diretoria Colegiada nº 244 de 2018	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em leite em pó.
529	Resolução de Diretoria Colegiada nº 250 de 2018	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os requisitos para apresentação do Projeto de Arte de Etiqueta ou Rotulagem no processo de regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, e para a coexistência de mais de uma arte de etiqueta ou rotulagem para um mesmo produto.
530	Resolução de Diretoria Colegiada nº 262 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera o item 8, Capítulo XXXVII da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária.
531	Resolução de Diretoria Colegiada nº 266 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os procedimentos relativos à interposição de recursos administrativos em face das decisões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
532	Resolução de Diretoria Colegiada nº 268 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre alteração da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 234, de 21 de junho de 2018.
533	Resolução de Diretoria Colegiada nº 270 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a migração do regime de cadastro para o regime de notificação dos dispositivos médicos de classe de risco I.
534	Resolução de Diretoria Colegiada nº 271 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe, em caráter provisório, sobre o reprocessamento de cânulas para perfusão de cirurgias cardíacas e cateteres utilizados em procedimentos eletrofisiológicos.
535	Resolução de Diretoria Colegiada nº 272 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece os aditivos alimentares autorizados para uso em carnes e produtos cárneos.
536	Instrução Normativa nº 30 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera Instrução Normativa n° 3, de 26 de agosto de 2015.
537	Resolução de Diretoria Colegiada nº 275 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre procedimentos para a concessão, alteração e cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.
538	Resolução de Diretoria Colegiada nº 278 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os ensaios para comprovação de equivalência terapêutica para medicamentos inalatórios orais e sprays e aerossois nasais.
539	Resolução de Diretoria Colegiada nº 279 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a importação e exportação de amostras biológicas humanas e kits de coleta de amostras destinados a testes de controle de dopagem, e dá outras providências.
540	Resolução de Diretoria Colegiada nº 280 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a prorrogação de prazo relativo à fabricação e comercialização de produtos da Medicina Tradicional Chinesa.
541	Instrução Normativa nº 32 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os procedimentos, fluxos, instrumentos e cronograma relativos ao cumprimento, pelos estados, Distrito Federal e municípios, dos requisitos para delegação da inspeção para verificação das Boas Práticas de Fabricação de fabricantes de insumos farmacêuticos ativos, produtos para a saúde de classe de risco III e IV e medicamentos, exceto gases medicinais, para fins de emissão da Autorização de Funcionamento e do Certificado de Boas Práticas de Fabricação.
542	Instrução Normativa nº 33 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os ensaios de desempenho in vitro de medicamentos nasais e inalatórios orais, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 278, de 16 de abril de 2019, relativa aos ensaios para comprovação de equivalência terapêutica destes medicamentos.
543	Resolução de Diretoria Colegiada nº 281 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos.

544	Instrução Normativa Conjunta nº 1 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)	Altera a INC nº 02, de 07/02/2018.
545	Resolução de Diretoria Colegiada nº 284 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo ácido 2,4-diclorofenoxiacético (2,4-D) em produtos agrotóxicos, no País.
546	Resolução de Diretoria Colegiada nº 285 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Proíbe o uso de aditivos alimentares contendo alumínio em diversas categorias de alimentos.
547	Resolução de Diretoria Colegiada nº 288 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 7, de 10 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre os "REQUISITOS TÉCNICOS PARA PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES."
548	Resolução de Diretoria Colegiada nº 290 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera o art. 8º e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 35, de 15 de junho de 2012.
549	Resolução de Diretoria Colegiada nº 291 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a adoção da liberação paramétrica e o uso de indicadores biológicos em substituição ao teste de esterilidade em produtos para saúde novos esterilizados por óxido de etileno.
550	Resolução de Diretoria Colegiada nº 293 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 205, de 28 de dezembro de 2017.
551	Resolução de Diretoria Colegiada nº 294 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os critérios para avaliação e classificação toxicológica, priorização da análise e comparação da ação toxicológica de agrotóxicos, componentes, afins e preservativos de madeira, e dá outras providências.
552	Resolução de Diretoria Colegiada nº 295 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os critérios para avaliação do risco dietético decorrente da exposição humana a resíduos de agrotóxicos, no âmbito da Anvisa, e dá outras providências.
553	Resolução de Diretoria Colegiada nº 296 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as informações toxicológicas para rótulos e bulas de agrotóxicos, afins e preservativos de madeira.
554	Instrução Normativa nº 34 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece e dá publicidade à lista de componentes não autorizados para uso em agrotóxicos e afins.
555	Resolução de Diretoria Colegiada nº 298 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a aprovação da Farmacopeia Brasileira, 6ª edição.
556	Instrução Normativa nº 35 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Estéreis.
557	Resolução de Diretoria Colegiada nº 302 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a aprovação do Formulário Homeopático da Farmacopeia Brasileira, 2ª edição.
558	Resolução de Diretoria Colegiada nº 305 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre requisitos para fabricação, comercialização, importação e exposição ao uso de dispositivos médicos personalizados.
559	Resolução de Diretoria Colegiada nº 307 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprova os Requisitos Mínimos para Elaborar Planos de Contingência para Emergências de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) em Pontos de Entrada Designados pelos Estados Partes Segundo o RSI (2005).
560	Resolução de Diretoria Colegiada nº 310 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre alteração da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 63, de 28 de dezembro de 2012.
561	Resolução de Diretoria Colegiada nº 311 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 38, de 12 de agosto de 2013, que aprova o regulamento para os programas de acesso expandido, uso compassivo e fornecimento de medicamento pós-estudo.
562	Resolução de Diretoria Colegiada nº 312 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o prazo de validade da regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, e altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 7, de 10 de fevereiro de 2015, e dá outras providências.
563	Resolução de Diretoria Colegiada nº 316 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os requisitos sanitários da água do mar dessalinizada, potável e envasada.
564	Resolução de Diretoria Colegiada nº 317 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os prazos de validade e a documentação necessária para a manutenção da regularização de medicamentos, e dá outras providências.
565	Resolução de Diretoria Colegiada nº 318 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece os critérios para a realização de Estudos de Estabilidade de insumos farmacêuticos ativos e medicamentos, exceto biológicos, e dá outras providências.
566	Resolução de Diretoria Colegiada nº 319 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a fase de implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
567	Resolução de Diretoria Colegiada nº 320 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Tiram em produtos agrotóxicos no País, bem como determina medidas de mitigação de riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua reavaliação toxicológica.
568	Resolução de Diretoria Colegiada nº 322 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos.
569	Resolução de Diretoria Colegiada nº 326 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece a lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos e dá outras providências.
570	Instrução Normativa nº 50 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a lista de assuntos de petição a serem protocoladas em suporte eletrônico.
571	Resolução de Diretoria Colegiada nº 327 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências.
572	Instrução Normativa Conjunta nº 1 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)	Estabelece diretrizes para o registro de agrotóxico e afins destinados ao uso agrícola em cultivos de plantas ornamentais, bem como para inclusão desses usos em produtos já registrados.
573	Resolução de Diretoria Colegiada nº 328 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a avaliação do risco à saúde humana de medicamentos veterinários e os métodos de análise para fins de avaliação da conformidade.
574	Resolução de Diretoria Colegiada nº 329 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em pescado e produtos de pescado.
575	Resolução de Diretoria Colegiada nº 331 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação.
576	Instrução Normativa nº 51 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece a lista de limites máximos de resíduos (LMR), ingestão diária aceitável (IDA) e dose de referência aguda (DRfA) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.
577	Instrução Normativa nº 60 de 2019	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece as listas de padrões microbiológicos para alimentos.
578	Resolução de Diretoria Colegiada nº 337 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.
579	Resolução de Diretoria Colegiada nº 339 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Biovigilância.
580	Resolução de Diretoria Colegiada nº 340 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as alterações de informações nos processos de regularização de dispositivos médicos e dá outras providências.
581	Resolução de Diretoria Colegiada nº 345 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.
582	Resolução de Diretoria Colegiada nº 353 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Delega ao Órgão de Vigilância Sanitária ou equivalente nos Estados e no Distrito Federal a competência para elaborar a recomendação técnica e fundamentada relativamente ao estabelecimento de restrições excepcionais e temporárias por rodovias de locomoção interestadual e intermunicipal.
583	Resolução de Diretoria Colegiada nº 357 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial e permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).
584	Resolução de Diretoria Colegiada nº 359 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Institui o Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (DIFA) e a Carta de Adequação de Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (CADIFA).
585	Resolução de Diretoria Colegiada nº 361 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 200, de 26 de dezembro de 2017, e a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 73, de 7 de abril de 2016, para dispor sobre a submissão do Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (DIFA) no registro e no pós-registro de medicamento, respectivamente.
586	Resolução de Diretoria Colegiada nº 364 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Suspende os efeitos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 302, de 13 de outubro de 2005, em caráter temporário e excepcional, para os Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária (LFDA) que irão realizar análises para o diagnóstico da COVID-19.
587	Resolução de Diretoria Colegiada nº 368 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.
588	Resolução de Diretoria Colegiada nº 373 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera o art. 29 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 72, de 29 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o Regulamento Técnico que visa à promoção da saúde nos portos de controle sanitário instalados em território nacional, e embarcações que por eles transitem durante a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) COVID-19.
589	Resolução de Diretoria Colegiada nº 374 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 345, de 16 de dezembro de 2002, para adequação à Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, que altera o prazo de vigência para a Autorização de Funcionamento de Empresas para prestadores de serviço em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados e para adequação ao art. 50 da Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976, que estabelece a validade em todo o território nacional da Autorização de Funcionamento de Empresa.
590	Resolução de Diretoria Colegiada nº 377 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de "testes rápidos" (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias, suspende os efeitos do § 2º do art. 69 e do art. 70 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009.
591	Resolução de Diretoria Colegiada nº 380 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera o art. 1º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 364, de 1º de abril de 2020.
592	Resolução de Diretoria Colegiada nº 384 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre inclusão temporária de procedimento de emissão de certificado sanitário por análise documental, regulamentado na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 72, de 29 de dezembro de 2009, às embarcações durante à vigência da pandemia de COVID-19.
593	Resolução de Diretoria Colegiada nº 387 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera o Anexo I da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 357, de 24 de março de 2020, que estende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial e permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).
594	Resolução de Diretoria Colegiada nº 390 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece critérios, requisitos e procedimentos para o funcionamento, a habilitação na Reblas e o credenciamento de laboratórios analíticos que realizam análises em produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária e dá outras providências.
595	Resolução de Diretoria Colegiada nº 391 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 326, de 3 de dezembro de 2019, que estabelece a lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos e dá outras providências, para ampliar o prazo de adequação aos requisitos definidos, em virtude da emergência de saúde pública internacional provocada pelo SARS-CoV-2.
596	Resolução de Diretoria Colegiada nº 396 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera o art. 1º da Resolução de Diretoria Colegiada- RDC nº 364, de 1º de abril de 2020.
597	Instrução Normativa nº 62 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Detalha diretrizes de qualificação de fornecedores previstas no item 7.2 do Anexo da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 204, de 14 de novembro de 2006.
598	Resolução de Diretoria Colegiada nº 397 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Autoriza o uso de aditivos alimentares em diversas categorias de alimentos.
599	Resolução de Diretoria Colegiada nº 399 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Revoga a alínea "d" do inciso XXX do art. 25 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 34, de 11 de junho de 2014, que dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo do Sangue, em cumprimento à ordem judicial.
600	Resolução de Diretoria Colegiada nº 400 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos de rotulagem e bulas de medicamentos, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.
601	Resolução de Diretoria Colegiada nº 401 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 22, de 13 de maio de 2015, para atualizar as referências de especificações para compostos fontes de nutrientes e outras substâncias para uso em fórmulas para nutrição enteral.
602	Resolução de Diretoria Colegiada nº 402 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece a abertura temporária de pontos de entrada e saída de substâncias sujeitas a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).
603	Resolução de Diretoria Colegiada nº 403 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 36, de 26 de agosto de 2015 e a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, para dispor sobre a dispensa de tradução juramentada de documentos emitidos nos idiomas espanhol e inglês que instruem as petições de regularização de dispositivos médicos.
604	Resolução de Diretoria Colegiada nº 404 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.
605	Resolução de Diretoria Colegiada nº 406 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as Boas Práticas de Farmacovigilância para Detentores de Registro de Medicamento de uso humano, e dá outras providências.
606	Resolução de Diretoria Colegiada nº 407 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Revoga normas da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
607	Resolução de Diretoria Colegiada nº 409 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os procedimentos e requisitos para a regularização de produtos cosméticos para alisar ou ondular os cabelos.
608	Instrução Normativa nº 63 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o Relatório Periódico de Avaliação Benefício-Risco (RPBR) a ser submetido à Anvisa por Detentores de Registro de Medicamento de uso humano.
609	Resolução de Diretoria Colegiada nº 412 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece os requerimentos e condições para a realização de estudos de estabilidade para fins de registro e alterações pós-registro de produtos biológicos e dá outras providências.
610	Resolução de Diretoria Colegiada nº 413 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre alterações pós-registro e cancelamento de registro de produtos biológicos.
611	Resolução de Diretoria Colegiada nº 415 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Define novos critérios e procedimentos extraordinários para tratamento de petições de registro e mudanças pós-registro de medicamentos e produtos biológicos em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.
612	Instrução Normativa nº 65 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Regulamenta a classificação das alterações pós-registro e condições e documentos técnicos necessários para instruir as petições de alteração pós-registro e de cancelamento de registro dos produtos biológicos.
613	Resolução de Diretoria Colegiada nº 416 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece a classificação de riscos e os prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa, conforme o disposto no caput do art. 3° e art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
614	Resolução de Diretoria Colegiada nº 418 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências.
615	Instrução Normativa nº 66 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, conforme previsto no parágrafo único do art. 6º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26 de abril de 2017.
616	Resolução de Diretoria Colegiada nº 421 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de produtos sujeitos à vigilância sanitária quando da alteração de sua composição.
617	Instrução Normativa nº 67 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de alimentos quando da alteração de sua composição.
618	Instrução Normativa nº 68 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de dispositivos médicos quando da alteração de sua composição.
619	Instrução Normativa nº 69 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de produtos de higiene pessoal, incluindo descartáveis, cosméticos e perfumes quando da alteração de sua composição.
620	Instrução Normativa nº 71 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de medicamentos notificados de baixo risco, produtos tradicionais fitoterápicos e produtos de cannabis quando da alteração de sua composição.
621	Instrução Normativa nº 72 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a inclusão da informação sobre alteração de ingredientes na embalagem de produtos fumígenos derivados do tabaco.
622	Instrução Normativa nº 73 de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a inclusão de declaração de nova fórmula na rotulagem de agrotóxico e afins quando da alteração de sua composição.
623	Resolução de Diretoria Colegiada nº 423, de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 27, de 21 de junho de 2011, a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 36, de 26 de agosto de 2015, e, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, para dispor sobre a extinção do regime de cadastro e migração dos dispositivos médicos de classe de risco II para o regime de notificação.
624	Instrução Normativa nº 74, de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece os assuntos para alterações de informações apresentadas no processo de regularização de dispositivos médicos na ANVISA, nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 340, de 6 de março de 2020.
625	Resolução de Diretoria Colegiada nº 428, de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos, para tratar da utilização dos estoques em posse dos agricultores brasileiros de produtos à base do ingrediente ativo Paraquate para o manejo dos cultivos na safra agrícola de 2020/2021.
626	Resolução de Diretoria Colegiada nº 430, de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos.
627	Resolução de Diretoria Colegiada nº 431, de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o carregamento de instruções de uso no portal eletrônico da Anvisa, vinculado aos processos de regularização de dispositivos médicos e dá outras providências.
628	Instrução Normativa Conjunta nº 3, de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)	Define os procedimentos para o monitoramento e a fiscalização quanto à utilização e ao recolhimento dos estoques remanescentes de produtos à base do ingrediente ativo Paraquat em posse dos agricultores brasileiros, para o manejo dos cultivos na safra agrícola 2020/2021.
629	Resolução de Diretoria Colegiada nº 432, de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a obrigatoriedade de descrever a composição em português na rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
630	Resolução de Diretoria Colegiada nº 433, de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 355, de 23 de março de 2020, e suas atualizações, e dispõe sobre o arquivamento temporário de petições de medicamentos e produtos biológicos, o uso de assinatura digital e a disponibilização de cópias de processos administrativos por meio eletrônico.
631	Resolução de Diretoria Colegiada nº 436, de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, e a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 428, de 7 de outubro de 2020, para tratar da inclusão da possibilidade de utilização dos estoques em posse dos agricultores brasileiros de produtos à base do ingrediente ativo Paraquate para o manejo do cultivo de soja nas Regiões Norte e Nordeste na safra agrícola de 2020/2021.
632	Resolução de Diretoria Colegiada nº 437, de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 239, de 26 de julho de 2018, que estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em suplementos alimentares, para atualizar a lista de aditivos alimentares autorizados para uso em suplementos alimentares destinados a lactentes e crianças de primeira infância.
633	Instrução Normativa nº 76, de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a atualização das listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.
634	Resolução de Diretoria Colegiada nº 438, de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a dispensa de cópia autenticada e reconhecimento de firma de documentos a serem apresentados à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
635	Instrução Normativa nº 77, de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o procedimento de submissão contínua de dados técnicos para o registro de vacinas Covid-19.
636	Resolução de Diretoria Colegiada nº 441, de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Glifosato em produtos agrotóxicos no País, determina medidas de mitigação de riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua reavaliação toxicológica.
637	Resolução de Diretoria Colegiada nº 442, de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Abamectina em produtos agrotóxicos no País, determina medidas de mitigação de riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua reavaliação toxicológica.
638	Resolução de Diretoria Colegiada nº 443, de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 73, de 7 de abril de 2016.
639	Resolução de Diretoria Colegiada nº 449, de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 9, de 20 de fevereiro 2015, que aprova o regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil.
640	Instrução Normativa nº 79, de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Instrução Normativa nº 60, de 23 de dezembro de 2019.
641	Resolução de Diretoria Colegiada nº 450, de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Atualiza as listas de polímeros sintéticos para goma base para gomas de mascar, de especiarias e de espécies vegetais para o preparo de chás.
642	Resolução de Diretoria Colegiada nº 451, de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o registro, notificação, importação e controle de qualidade de radiofármacos.
643	Resolução de Diretoria Colegiada nº 454, de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Revoga normas da Câmara Técnica de Alimentos (CTA), da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA), da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), da Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
644	Resolução de Diretoria Colegiada nº 456, de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do surto do novo coronavírus - SARS-CoV-2.
645	Resolução de Diretoria Colegiada nº 458, de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o enquadramento para fins de regularização sanitária de lágrimas artificiais e lubrificantes oculares e altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001.
646	Resolução de Diretoria Colegiada nº 459, de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece as instruções de preparo, uso e conservação obrigatórias na rotulagem de produtos de carne crua suína e de aves.
647	Resolução de Diretoria Colegiada nº 460, de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os requisitos sanitários das fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo.
648	Instrução Normativa nº 80, de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Regulamenta a documentação necessária para o protocolo de registro de radiofármaco.
649	Instrução Normativa nº 81, de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Regulamenta a lista de radiofármacos passíveis de apresentarem dados de literatura para comprovação da segurança e eficácia.
650	Instrução Normativa nº 82, de 2020	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre Boas Práticas de Fabricação de fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo.
651	Resolução de Diretoria Colegiada nº 463, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a aprovação do Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira, 2ª edição.
652	Resolução de Diretoria Colegiada nº 465, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece a dispensa de registro e da autorização de uso emergencial e os procedimentos para importação e monitoramento das vacinas Covid-19 adquiridas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
653	Resolução de Diretoria Colegiada nº 466, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso na produção de alimentos e ingredientes na função de solventes de extração e processamento.
654	Resolução de Diretoria Colegiada nº 467, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Institui os colegiados da Farmacopeia Brasileira e aprova o Regimento Interno destes colegiados.
655	Resolução de Diretoria Colegiada nº 469, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprova a Lista das Denominações Comuns Brasileiras - DCB da Farmacopeia Brasileira.
656	Resolução de Diretoria Colegiada nº 470, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os procedimentos para o recebimento de documentos em suporte eletrônico.
657	Resolução de Diretoria Colegiada nº 471, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, listadas em Instrução Normativa específica.
658	Resolução de Diretoria Colegiada nº 472, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a melhora da técnica legislativa das normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, em observância ao que prevê o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
659	Resolução de Diretoria Colegiada nº 473, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
660	Resolução de Diretoria Colegiada nº 477, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 456, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do surto do novo coronavírus - SARS-CoV-2.
661	Resolução de Diretoria Colegiada nº 478, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o monitoramento econômico de dispositivos médicos.
662	Resolução de Diretoria Colegiada nº 479, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre proibições para as importações realizadas por pessoa física para uso próprio por quaisquer modalidades de importação durante a pandemia do novo coronavírus.
663	Resolução de Diretoria Colegiada nº 480, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
664	Resolução de Diretoria Colegiada nº 481, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os requisitos sanitários para óleos e gorduras vegetais.
665	Instrução Normativa nº 84, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a lista de dispositivos médicos selecionados para monitoramento econômico pela Anvisa.
666	Instrução Normativa nº 87, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece a lista de espécies vegetais autorizadas, as designações, a composição de ácidos graxos e os valores máximos de acidez e de índice de peróxidos para óleos e gorduras vegetais.
667	Resolução de Diretoria Colegiada nº 486, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 454, de 17 de dezembro de 2020 e torna sem efeito o art. 2º dessa Resolução.
668	Instrução Normativa nº 88, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos.
669	Resolução de Diretoria Colegiada nº 488, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária por unidade de saúde, para seu uso exclusivo.
670	Instrução Normativa nº 89, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Instrução Normativa - IN nº 51, de 19 de dezembro de 2019, para atualizar a lista de limites máximos de resíduos (LMR), ingestão diária aceitável (IDA) e dose de referência aguda (DRfA) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.
671	Resolução de Diretoria Colegiada nº 492, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre procedimentos relacionados às alterações pós-regularização de produtos saneantes.
672	Resolução de Diretoria Colegiada nº 493, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os requisitos de composição e rotulagem dos alimentos contendo cereais para classificação e identificação como integral e para destaque da presença de ingredientes integrais.
673	Resolução de Diretoria Colegiada nº 497, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os procedimentos administrativos para concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem.
674	Resolução de Diretoria Colegiada nº 498, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 20, de 22 de março de 2007, que aprova o regulamento técnico sobre disposições para embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos em contato com alimentos.
675	Resolução de Diretoria Colegiada nº 499, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 432, de 4 de novembro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de descrever a composição em português na rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
676	Resolução de Diretoria Colegiada nº 500, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 283, de 17 de maio de 2019, que dispõe sobre investigação, controle e eliminação de nitrosaminas potencialmente carcinogênicas em antagonistas de receptor de angiotensina II.
677	Resolução de Diretoria Colegiada nº 502, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o funcionamento de Instituição de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial.
678	Resolução de Diretoria Colegiada nº 503, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Enteral.
679	Resolução de Diretoria Colegiada nº 504, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as Boas Práticas para o transporte de material biológico humano.
680	Resolução de Diretoria Colegiada nº 505, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o registro de produto de terapia avançada e dá outras providências.
681	Resolução de Diretoria Colegiada nº 506, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as regras para a realização de ensaios clínicos com produto de terapia avançada investigacional no Brasil, e dá outras providências.
682	Resolução de Diretoria Colegiada nº 507, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sob ações das Centrais de Transplantes sobre regime de vigilância sanitária.
683	Resolução de Diretoria Colegiada nº 508, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as Boas Práticas em Células Humanas para Uso Terapêutico e pesquisa clínica, e dá outras providências.
684	Resolução de Diretoria Colegiada nº 509, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o gerenciamento de tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde.
685	Resolução de Diretoria Colegiada nº 510, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre oficialização de lotes de Substâncias Químicas de Referência da Farmacopeia Brasileira.
686	Resolução de Diretoria Colegiada nº 511, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a admissibilidade de códigos farmacêuticos estrangeiros.
687	Resolução de Diretoria Colegiada nº 512, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as Boas Práticas para Laboratórios de Controle de Qualidade.
688	Resolução de Diretoria Colegiada nº 513, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a melhora da técnica legislativa das normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, componentes da terceira etapa de consolidação em observância ao que prevê a Portaria nº 201/GADIP-DP/ANVISA, de 20 de fevereiro de 2020, e o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
689	Instrução Normativa nº 90, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de radiografia médica convencional, e dá outras providências.
690	Instrução Normativa nº 91, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança de sistemas de fluoroscopia e de radiologia intervencionista, e dá outras providências.
691	Instrução Normativa nº 92, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança de sistemas de mamografia, e dá outras providências.
692	Instrução Normativa nº 93, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de tomografia computadorizada médica, e dá outras providências.
693	Instrução Normativa nº 94, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de radiologia odontológica extraoral, e dá outras providências.
694	Instrução Normativa nº 95, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de radiologia odontológica intraoral, e dá outras providências.
695	Instrução Normativa nº 96, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de ultrassom diagnóstico ou intervencionista, e dá outras providências.
696	Instrução Normativa nº 97, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de ressonância magnética nuclear, e dá outras providências.
697	Resolução de Diretoria Colegiada nº 515, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
698	Resolução de Diretoria Colegiada nº 522, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a apreciação e deliberação de recursos administrativos, em última instância, por meio de Circuito Deliberativo, em virtude da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do surto do novo coronavírus -SARS-CoV-2.
699	Resolução de Diretoria Colegiada nº 525, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021.
700	Resolução de Diretoria Colegiada nº 528, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a lista de substâncias de ação conservante permitidas para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 35/20.
701	Resolução de Diretoria Colegiada nº 529, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a lista de substâncias que não podem ser utilizadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 62/14, alterada pela Resolução GMC MERCOSUL nº 37/20.
702	Resolução de Diretoria Colegiada nº 530, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a lista de substâncias que os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes não devem conter exceto nas condições, e com as restrições estabelecidas, a lista de componentes de fragrâncias e aromas que devem ser indicados na rotulagem desses produtos em condições específicas e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 24/11, alterada pela Resolução GMC MERCOSUL nº 37/20.
703	Resolução de Diretoria Colegiada nº 532, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 454, de 17 de dezembro de 2020.
704	Resolução de Diretoria Colegiada nº 533, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece procedimentos excepcionais e temporários para importação das vacinas Covid-19 regularizadas na Anvisa e seus insumos para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
705	Resolução de Diretoria Colegiada nº 534, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe de forma extraordinária e temporária sobre submissão contínua de dossiês de desenvolvimento clínico de vacinas Covid-19 pelas universidades públicas brasileiras ou instituições com financiamento público.
706	Resolução de Diretoria Colegiada nº 535, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
707	Instrução Normativa nº 100, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece os medicamentos sujeitos ao Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM) e os prazos para serialização e para início da comunicação de registros de instâncias de eventos.
708	Instrução Normativa nº 101, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece os critérios específicos para o agrupamento em famílias de materiais de uso em saúde para fins de registro e notificação.
709	Resolução de Diretoria Colegiada nº 536, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o mecanismo MERCOSUL de periodicidade da atualização das listas e intercâmbio de informação sobre substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial.
710	Resolução de Diretoria Colegiada nº 537, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os critérios comuns do MERCOSUL para fatores de conversão para substâncias controladas nacionalmente pelos Estados Partes que não são objetos de controle internacional.
711	Resolução de Diretoria Colegiada nº 539, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para os equipos de uso único de transfusão, de infusão gravitacional e de infusão para uso com bomba de infusão.
712	Resolução de Diretoria Colegiada nº 540, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para as agulhas hipodérmicas e agulhas gengivais.
713	Resolução de Diretoria Colegiada nº 541, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para seringas hipodérmicas estéreis de uso único.
714	Resolução de Diretoria Colegiada nº 542, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Define "grupo de produtos" aos quais se aplica o item 5.3 do Anexo II da Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999.
715	Resolução de Diretoria Colegiada nº 543, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estende a aplicação da notificação de dispositivos médicos aos fios têxteis com propriedades térmicas, indicados para composição de vestimentas com efeitos terapêuticos, de embelezamento ou correção estética.
716	Resolução de Diretoria Colegiada nº 544, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre bolsas plásticas para coleta, armazenamento e transferência de sangue humano e seus componentes.
717	Resolução de Diretoria Colegiada nº 545, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o protocolo eletrônico para emissão de Certificado de Produto (Certificado de Notificação ou Registro de Dispositivo Médico) e Certidão para Governo Estrangeiro (Certidão de Notificação ou Registro para Exportação de Dispositivo Médico).
718	Resolução de Diretoria Colegiada nº 546, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os requisitos essenciais de segurança e eficácia aplicáveis aos produtos para saúde.
719	Resolução de Diretoria Colegiada nº 547, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para as luvas cirúrgicas e luvas para procedimentos não cirúrgicos de borracha natural, de borracha sintética, de mistura de borrachas natural e sintética e de policloreto de vinila, sob regime de vigilância sanitária.
720	Resolução de Diretoria Colegiada nº 548, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a realização de ensaios clínicos com dispositivos médicos no Brasil.
721	Resolução de Diretoria Colegiada nº 549, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os procedimentos para certificação compulsória dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária.
722	Resolução de Diretoria Colegiada nº 550, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para implantes mamários e a exigência de certificação de conformidade do produto no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC).
723	Resolução de Diretoria Colegiada nº 551, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução e notificação de ações de campo por detentores de registro de produtos para a saúde no Brasil.
724	Resolução de Diretoria Colegiada nº 552, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre registro, fabricação, controle de qualidade, comercialização e uso de Dispositivo Intra-Uterino (DIU) contendo cobre.
725	Resolução de Diretoria Colegiada nº 553, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o registro de produtos utilizados no procedimento de pigmentação artificial permanente da pele.
726	Resolução de Diretoria Colegiada nº 554, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece os requisitos mínimos a que devem obedecer os Preservativos Masculinos de Látex de Borracha Natural.
727	Resolução de Diretoria Colegiada nº 555, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o enquadramento do "Reagente Limulus Amebocyte Lysate (LAL)" no Regulamento Técnico sobre produtos médicos - Resolução - RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001.
728	Resolução de Diretoria Colegiada nº 556, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os requisitos para agrupamento de materiais de uso em saúde para fins de registro e notificação na Agência Nacional de Vigilância Sanitária e adota etiquetas de rastreabilidade para produtos implantáveis.
729	Resolução de Diretoria Colegiada nº 557, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera e revoga atos normativos componentes da quarta etapa do processo de revisão e consolidação de atos normativa no âmbito da Anvisa, em observância à Portaria nº 201/GADIP-DP/ANVISA, de 20 de fevereiro de 2020, e ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

730	Resolução de Diretoria Colegiada nº 558, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a exposição à venda e a comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco.
731	Resolução de Diretoria Colegiada nº 559, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o registro de produtos fumígenos derivados do tabaco.
732	Resolução de Diretoria Colegiada nº 560, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS.
733	Resolução de Diretoria Colegiada nº 562, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 305, de 24 de setembro de 2019.
734	Resolução de Diretoria Colegiada nº 563, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação e uso de imunoglobulina humana, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
735	Resolução de Diretoria Colegiada nº 565, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 538, de 30 de agosto de 2021, que dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e dá outras providências.
736	Resolução de Diretoria Colegiada nº 566, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
737	Resolução de Diretoria Colegiada nº 567, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os critérios e procedimentos temporários e excepcionais para importação de radiofármacos industrializados constantes na Instrução Normativa nº 81, de 16 de dezembro de 2020, da ANVISA e suas atualizações, em virtude do risco de desabastecimento em território nacional.
738	Resolução de Diretoria Colegiada nº 568, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre a permissão de uso dos medicamentos e produtos biológicos utilizados no tratamento e prevenção da Covid-19, provenientes do estoque remanescente dos ensaios clínicos conduzidos ou em andamento no Brasil, em virtude emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
739	Resolução de Diretoria Colegiada nº 569, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a alteração da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 63, de 28 de dezembro de 2012 e revogação da Instrução Normativa nº 5, de 28 de dezembro de 2012.
740	Resolução de Diretoria Colegiada nº 571, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira e seu processo regulatório.
741	Instrução Normativa nº 102, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Instrução Normativa nº 28, de 26 de julho de 2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.
742	Instrução Normativa nº 103, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a relação de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira.
743	Resolução de Diretoria Colegiada nº 572, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo H20 - Halauxifeno Metílico na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE nº 165, de 29 de agosto de 2003.
744	Resolução de Diretoria Colegiada nº 573, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera de forma emergencial e temporária a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 9, de 20 de fevereiro 2015, que aprova o regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil.
745	Resolução de Diretoria Colegiada nº 574, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os requisitos sanitários para o embarque, desembarque e transporte de viajantes em embarcações de cruzeiros marítimos localizadas em águas jurisdicionais brasileiras, incluindo aquelas com viajantes provenientes de outro País, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII decorrente da pandemia de SARS-CoV-2.
746	Resolução de Diretoria Colegiada nº 575, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprova a Errata nº 01 da Farmacopeia Brasileira, 6ª edição, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 298, de 12 de agosto de 2019.
747	Resolução de Diretoria Colegiada nº 576, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a notificação de medicamentos de baixo risco.
748	Instrução Normativa nº 106, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece a Lista de Medicamentos de Baixo Risco sujeitos à notificação.
749	Resolução de Diretoria Colegiada nº 578, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 574, de 29 de outubro de 2021.
750	Resolução de Diretoria Colegiada nº 579, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a importação, comercialização e doação de dispositivos médicos usados e recondicionados.
751	Instrução Normativa nº 107, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Define a lista de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 471, de 23 de fevereiro de 2021.
752	Instrução Normativa nº 108, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Instrução Normativa nº 100, de 23 de agosto de 2021.
753	Instrução Normativa nº 109, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Instrução Normativa - IN nº 35, de 21 de agosto de 2019.
754	Instrução Normativa nº 110, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Instrução Normativa nº 60, de 23 de dezembro de 2019, que estabelece as listas de padrões microbiológicos para alimentos.
755	Resolução de Diretoria Colegiada nº 581, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
756	Resolução de Diretoria Colegiada nº 583, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 563, de 15 de setembro de 2021.
757	Instrução Normativa nº 111, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo O21 - OXATIAPIPROLINA na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN Nº 103, de 19 de outubro de 2021.
758	Instrução Normativa nº 112, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo B56 - Bacillus velezensis na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN Nº 103, de 19 de outubro de 2021.
759	Instrução Normativa nº 113, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo T73 - Trichoderma afroharzianum na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN Nº 103, de 19 de outubro de 2021.
760	Instrução Normativa nº 114, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo T74 - Trichospilus diatraeae na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN Nº 103, de 19 de outubro de 2021.
761	Resolução de Diretoria Colegiada nº 584, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre medidas sanitárias para a operação e para o embarque e desembarque de plataformas situadas em águas jurisdicionais brasileiras e de embarcações de carga, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII decorrente da pandemia de SARS-CoV-2.
762	Resolução de Diretoria Colegiada nº 586, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a suspensão temporária, por tempo indeterminado, dos prazos previstos nos §3º e §4º do art. 10 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 22, de 29 de abril de 2014, que estabelece a utilização do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC, por farmácias e drogarias, como um sistema de informação de vigilância sanitária para a escrituração de dados de produção, manipulação, distribuição, prescrição, dispensação e consumo de medicamentos e insumos farmacêuticos.
763	Resolução de Diretoria Colegiada nº 587, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 418, de 1º de setembro de 2020.
764	Resolução de Diretoria Colegiada nº 588, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos.
765	Resolução de Diretoria Colegiada nº 589, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução nº 105, de 19 de maio de 1999, que aprova as disposições gerais para embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos, a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 16 de novembro de 2012, que dispõe sobre a lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos, e a Resolução - RDC nº 88, de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos.
766	Instrução Normativa nº 115, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Instrução Normativa - IN nº 88, de 26 de março de 2021.
767	Instrução Normativa nº 116, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprova a lista de Normas Técnicas para a certificação de conformidade dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária.
768	Resolução de Diretoria Colegiada nº 590, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
769	Resolução de Diretoria Colegiada nº 591, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a identificação de dispositivos médicos regularizados na Anvisa, por meio do sistema de Identificação Única de Dispositivos Médicos (UDI).
770	Resolução de Diretoria Colegiada nº 593, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 283, de 17 de maio de 2019.
771	Resolução de Diretoria Colegiada nº 594, de 2021	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os requisitos para o agrupamento de materiais implantáveis em ortopedia para fins de registro e dá outras providências.
772	Resolução de Diretoria Colegiada nº 595, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a solicitação de registro, distribuição, comercialização e utilização de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro como autoteste para detecção de antígeno do SARS-CoV-2, em consonância ao Plano Nacional de Expansão da Testagem para Covid-19 (PNE-Teste), e dá outras providências.
773	Resolução de Diretoria Colegiada nº 596, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprova a Errata nº 1 do Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira, 2ª edição, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 463, de 27 de janeiro de 2021.
774	Resolução de Diretoria Colegiada nº 597, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as inspeções sanitárias de forma remota em bens e produtos importados sujeitos à vigilância sanitária.
775	Resolução de Diretoria Colegiada nº 598, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
776	Resolução de Diretoria Colegiada nº 599, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária.
777	Resolução de Diretoria Colegiada nº 600, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a lista de filtros ultravioletas permitidos para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 44/2015, alterada pela Resolução GMC MERCOSUL nº 14/2021.
778	Resolução de Diretoria Colegiada nº 601, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a análise simplificada, em caráter excepcional e temporário, de petições de Anuência em Processo de Pesquisa Clínica, Modificações de DDCM, Emenda Substancial ao Protocolo Clínico e Anuência em Processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) referente ao Dossiê do Medicamento Experimental em razão da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
779	Resolução de Diretoria Colegiada nº 602, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Revoga normas inferiores a Decreto componentes da pertinência temática de alimentos que já se encontram revogadas tacitamente, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo e que, embora vigentes, não tenham necessidade ou significado identificados, em observância ao que prevê o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
780	Resolução de Diretoria Colegiada nº 603, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os procedimentos para emissão da Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
781	Resolução de Diretoria Colegiada nº 604, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o enriquecimento obrigatório do sal com iodo e das farinhas de trigo e de milho com ferro e ácido fólico destinados ao consumo humano.
782	Instrução Normativa nº 117, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Instrução Normativa nº 51, de 19 de dezembro de 2019.
783	Instrução Normativa nº 118, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Instrução Normativa - IN nº 32, de 12 de abril de 2019, em observância ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
784	Resolução de Diretoria Colegiada nº 605, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 584, de 8 de dezembro de 2021, que dispõe sobre medidas sanitárias para a operação e para o embarque e desembarque de plataformas situadas em águas jurisdicionais brasileiras e de embarcações de carga, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII decorrente da pandemia de SARS-CoV-2.
785	Resolução de Diretoria Colegiada nº 606, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do novo Coronavírus.
786	Resolução de Diretoria Colegiada nº 608, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o uso compassivo de dispositivos médicos.
787	Instrução Normativa nº 119, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os atributos técnicos dos dispositivos médicos selecionados para monitoramento econômico pela Anvisa.
788	Resolução de Diretoria Colegiada nº 609, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Atualiza a Farmacopeia Brasileira, 6ª edição, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 298, de 12 de agosto de 2019.
789	Resolução de Diretoria Colegiada nº 610, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a revogação de normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, componentes da quinta etapa de consolidação, Pertinência(s) temática(s) medicamentos, alimentos e transversais de competência da Gerência Geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária - GGMON em observância ao que prevê a Portaria nº 488/GADIP-DP/ANVISA, de 23 de setembro de 2021 e o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
790	Resolução de Diretoria Colegiada nº 611, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece os requisitos sanitários para a organização e o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista e regulamenta o controle das exposições médicas, ocupacionais e do público decorrentes do uso de tecnologias radiológicas diagnósticas ou intervencionistas.
791	Resolução de Diretoria Colegiada nº 612, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 604, de 10 de fevereiro de 2022.
792	Resolução de Diretoria Colegiada nº 613, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 172, de 8 de setembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para a importação e a exportação de bens e produtos destinados à pesquisa científica ou tecnológica e à pesquisa envolvendo seres humanos, e dá outras providências.
793	Resolução de Diretoria Colegiada nº 614, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC Nº 324, de 9 de novembro de 2005.
794	Resolução de Diretoria Colegiada nº 615, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a revogação de normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, componentes da quinta etapa de consolidação, Pertinência temática MEDICAMENTOS de competência da unidade organizacional responsável pela regulação de insumos farmacêuticos ativos, medicamentos e de produtos biológicos, em observância ao que prevê a Portaria nº 488/GADIP-DP/ANVISA, de 23 de setembro de 2021 e o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
795	Resolução de Diretoria Colegiada nº 616, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a composição das vacinas influenza sazonais a serem utilizadas no Brasil.
796	Resolução de Diretoria Colegiada nº 617, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de análises laboratoriais e da transmissão de informações sobre os teores de fenilalanina, proteínas e umidade em alimentos industrializados.
797	Resolução de Diretoria Colegiada nº 618, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o parcelamento de débitos originários da aplicação de multas junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
798	Resolução de Diretoria Colegiada nº 619, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a melhora da técnica legislativa e revogação de normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, componentes da quinta etapa de consolidação, Pertinência(s) temática(s) MEDICAMENTOS em observância ao que prevê a Portaria nº 488/GADIP-DP/Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), de 23 de setembro de 2021 e o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
799	Resolução de Diretoria Colegiada nº 620, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a Certificação de Boas Práticas para a realização de estudos de Biodisponibilidade/Bioequivalência de medicamentos e define quais estudos de Biodisponibilidade/Bioequivalência de medicamentos devem ser realizados em centros de pesquisa certificados.
800	Resolução de Diretoria Colegiada nº 621, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as petições de solicitação de habilitação, renovação de habilitação, modificações pós-habilitação, terceirização de ensaio, suspensões e cancelamentos de Centros de Equivalência Farmacêutica.
801	Resolução de Diretoria Colegiada nº 622, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências.
802	Resolução de Diretoria Colegiada nº 623, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os limites de tolerância para matérias estranhas em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade.
803	Resolução de Diretoria Colegiada nº 624, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o controle pela Anvisa da importação das matérias-primas, da fabricação, da distribuição, da comercialização, da prescrição médica e da aplicação dos medicamentos à base de gangliosídeos.
804	Resolução de Diretoria Colegiada nº 625, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os requisitos mínimos relativos à obrigatoriedade, por parte das empresas detentoras de registros de medicamentos, de comunicação da implementação da ação de recolhimento de medicamentos às autoridades sanitárias competentes e aos consumidores, em hipótese de indícios suficientes ou comprovação de desvio de qualidade que representem risco, agravo ou consequência à saúde, bem como por ocasião de cancelamento de registro relacionado à segurança e eficácia.
805	Resolução de Diretoria Colegiada nº 626, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a proibição do uso de preparações contendo a substância lidocaína, DCB nº 05313, na forma farmacêutica solução oral para uso interno, exceto na forma farmacêutica spray para aplicação tópica em mucosas, desde que o aplicador seja dotado de dispositivo que garanta a dose exata de aplicação.
806	Resolução de Diretoria Colegiada nº 627, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a proibição da produção e importação de medicamentos inaladores de dose medida que utilizem gás propelente do tipo clorofluorcarbono.
807	Resolução de Diretoria Colegiada nº 628, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a lista de substâncias corantes permitidas para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 16/2012.
808	Resolução de Diretoria Colegiada nº 629, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre protetores solares e produtos multifucionais em cosméticos e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 08/2011.
809	Resolução de Diretoria Colegiada nº 630, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece parâmetros para controle microbiológico de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 51/1998.
810	Instrução Normativa nº 120, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Define a Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição.
811	Instrução Normativa nº 121, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os critérios de aceitação de relatórios de ensaios exigidos para análise dos pedidos de notificação e registro de produtos saneantes e dá outras providências.
812	Instrução Normativa nº 122, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre procedimentos de inspeção em Boas Práticas Clínicas para ensaios clínicos com medicamentos.
813	Instrução Normativa nº 123, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprova o Roteiro de Inspeção em Centros de Biodisponibilidade/Bioequivalência de Medicamentos.
814	Instrução Normativa nº 124, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece a "Lista de ativos permitidos em produtos cosméticos para alisar ou ondular os cabelos" com requisitos para seu uso, nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 409, de 27 de julho de 2020.
815	Instrução Normativa nº 125, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre alteração nas Monografias dos ingredientes ativos, da Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.
816	Instrução Normativa nº 126, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre alteração nas Monografias dos ingredientes ativos, da Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.
817	Resolução de Diretoria Colegiada nº 631, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
818	Resolução de Diretoria Colegiada nº 632, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a restrição de uso de gorduras trans industriais em alimentos.
819	Resolução de Diretoria Colegiada nº 633, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a revogação de normas e dispositivos de normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, componentes da quinta etapa de consolidação da pertinência temática 18 de competência da Gerência-Geral de Toxicologia em observância ao que prevê a Portaria nº 488/GADIP- DP/ANVISA, de 23 de setembro de 2021 e o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
820	Resolução de Diretoria Colegiada nº 634, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Institui o Sistema de Informações de Estudos de Equivalência Farmacêutica e Bioequivalência (SINEB) e o Cadastro Nacional de Voluntários em Estudos de Bioequivalência (CNVB).
821	Resolução de Diretoria Colegiada nº 635, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da produção, importação, comercialização, propaganda e distribuição de alimentos com forma de apresentação semelhante a cigarro, charuto, cigarrilha, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado do tabaco ou não.
822	Resolução de Diretoria Colegiada nº 636, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os requisitos mínimos para concessão e cancelamento da adoção da liberação paramétrica em substituição ao teste de esterilidade junto à Anvisa.
823	Resolução de Diretoria Colegiada nº 637, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas estabelecidas no país, que exerçam as atividades de fabricar, importar, exportar, fracionar, armazenar, expedir e distribuir insumos farmacêuticos ativos, cadastrarem, junto à Anvisa, todos os insumos farmacêuticos ativos com os quais trabalham.
824	Resolução de Diretoria Colegiada nº 638, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o enquadramento dos produtos contendo mentol como medicamentos, produtos para saúde ou produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
825	Resolução de Diretoria Colegiada nº 639, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os requisitos técnicos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes infantis.
826	Resolução de Diretoria Colegiada nº 640, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a regularização de produtos de higiene pessoal descartáveis destinados ao asseio corporal, que compreendem escovas e hastes para higiene bucal, fios e fitas dentais, absorventes higiênicos descartáveis, coletores menstruais e hastes flexíveis.
827	Resolução de Diretoria Colegiada nº 641, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais sem prévia autorização da Anvisa e dá outras providências, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
828	Resolução de Diretoria Colegiada nº 642, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os critérios para inclusão, exclusão e alteração de concentração de substâncias utilizadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes em listas e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 133/96.
829	Resolução de Diretoria Colegiada nº 643, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece definições e requisitos técnicos de cosméticos relacionados ao bronzeamento da pele, bem como advertência de rotulagem para os ativadores/aceleradores de bronzeado.
830	Resolução de Diretoria Colegiada nº 644, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece regras gerais para os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes fabricados no Brasil e destinados exclusivamente à exportação.
831	Resolução de Diretoria Colegiada nº 645, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as condições de uso do acetato de chumbo, formaldeído, paraformaldeído e pirogalol e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL n° 48/2010.
832	Resolução de Diretoria Colegiada nº 647, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Proíbe a instalação de máquinas de lavar roupa que operem com percloroetileno ou produto que o contenha como ingrediente e que não possuam sistema de absorção de gases capaz de esgotar, após o ciclo de lavagem, o percloroetileno residual do tambor de lavagem.
833	Resolução de Diretoria Colegiada nº 648, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Proíbe a fabricação, distribuição ou comercialização de produtos sob vigilância sanitária que contenham benzeno em sua composição, como agente contaminante, em percentual não superior a 0,1% v/v.
834	Resolução de Diretoria Colegiada nº 649, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece critérios e restrições para comercialização de produtos que possuam substâncias inalantes.
835	Resolução de Diretoria Colegiada nº 650, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre critérios de inclusão, exclusão e atualização de produtos saneantes de menor risco potencial fabricados no âmbito do MERCOSUL.
836	Resolução de Diretoria Colegiada nº 651, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Estabelece condições e critérios para fabricação e comercialização dos produtos denominados "espuma de carnaval", "neve de carnaval", "neve artificial", "serpentina", "teia", ou qualquer outra denominação similar, apresentados na forma de aerossol e que podem entrar em contato direto com a pele, mucosas e/ou olhos.
837	Resolução de Diretoria Colegiada nº 652, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Proíbe o uso isolado de produtos que contenham paraformaldeído ou formaldeído, para desinfecção e esterilização, regulamenta o uso de produtos que contenham tais substâncias em equipamentos de esterilização.
838	Resolução de Diretoria Colegiada nº 653, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 430, de 8 de outubro de 2020.
839	Resolução de Diretoria Colegiada nº 654, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.
840	Resolução de Diretoria Colegiada nº 655, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores.
841	Resolução de Diretoria Colegiada nº 656, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a prestação de serviços de alimentação em eventos de massa.
842	Resolução de Diretoria Colegiada nº 657, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a regularização de software como dispositivo médico (Software as a Medical Device - SaMD).
843	Resolução de Diretoria Colegiada nº 658, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.
844	Resolução de Diretoria Colegiada nº 659, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o controle de importação e exportação de substâncias, plantas e medicamentos sujeitos a controle especial.
845	Resolução de Diretoria Colegiada nº 660, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.
846	Resolução de Diretoria Colegiada nº 661, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as Boas Práticas Sanitárias no Gerenciamento de Resíduos Sólidos nas áreas de Portos, Aeroportos, Passagens de Fronteiras e Recintos Alfandegados.
847	Resolução de Diretoria Colegiada nº 662, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o controle e fiscalização sanitária do translado de restos mortais humanos em portos, aeroportos e fronteiras.
848	Resolução de Diretoria Colegiada nº 663, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a adoção de protocolo e anuência dos atos autorizativos de competência da Anvisa relacionados a embarcações por meio do Sistema de Informação Concentrador de Dados Portuários Porto Sem Papel.
849	Resolução de Diretoria Colegiada nº 664, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as Boas Práticas Sanitárias para o Sistema de Abastecimento de Água ou Solução Alternativa Coletiva de Abastecimento de Água em Portos, Aeroportos e Passagens de Fronteiras.
850	Resolução de Diretoria Colegiada nº 665, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos e Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro.
851	Resolução de Diretoria Colegiada nº 666, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a melhora da técnica legislativa de normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, componentes da quinta etapa de consolidação, pertinência(s) temática(s) "Alimentos" e "Transversais", em observância ao que prevê a Portaria nº 488/GADIP-DP/ANVISA, de 23 de setembro de 2021 e o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
852	Resolução de Diretoria Colegiada nº 667, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a revogação da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 141, de 30 de maio de 2003 e da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 14, de 7 de abril de 2009.
853	Resolução de Diretoria Colegiada nº 668, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a proibição de veiculação de propaganda, publicidade e promoção, em todo território nacional, de medicamentos que contenham o princípio ativo ácido acetilsalicílico e utilizem expressões que façam referência aos sintomas de outras patologias que se assemelhem aos sintomas da dengue, como medida de interesse sanitário e em circunstância especial de risco à saúde.
854	Resolução de Diretoria Colegiada nº 669, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os requisitos mínimos para garantir a qualidade dos produtos biológicos importados.
855	Resolução de Diretoria Colegiada nº 670, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os requisitos mínimos para garantir a qualidade dos medicamentos importados.
856	Resolução de Diretoria Colegiada nº 671, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os critérios técnicos para a concessão de Autorização de Funcionamento (AFE) de empresas fabricantes e envasadoras de gases medicinais.
857	Resolução de Diretoria Colegiada nº 672, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os critérios para certificação de Boas Práticas de Fabricação e institui o programa de inspeção para estabelecimentos internacionais fabricantes de insumos farmacêuticos ativos.
858	Resolução de Diretoria Colegiada nº 673, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Prorroga a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada n° 563, de 15 de setembro de 2021.
859	Resolução de Diretoria Colegiada nº 674, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Prorroga a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada n° 567, de 29 de setembro de 2021.
860	Resolução de Diretoria Colegiada nº 675, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a adequação dos medicamentos já registrados.
861	Instrução Normativa nº 127, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Insumos e Medicamentos Biológicos.
862	Instrução Normativa nº 128, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Radiofármacos.
863	Instrução Normativa nº 129, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Gases Substâncias Ativas e Gases Medicinais.
864	Instrução Normativa nº 130, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Fitoterápicos.
865	Instrução Normativa nº 131, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares às atividades de amostragem de matérias-primas e materiais de embalagens utilizados na fabricação de medicamentos.
866	Instrução Normativa nº 132, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Líquidos, Cremes ou Pomadas.
867	Instrução Normativa nº 133, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Aerossóis Pressurizados Dosimetrados para Inalação.
868	Instrução Normativa nº 134, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares aos sistemas computadorizados utilizados na fabricação de medicamentos.
869	Instrução Normativa nº 135, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares à Radiação Ionizante na fabricação de medicamentos.
870	Instrução Normativa nº 136, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Experimentais.
871	Instrução Normativa nº 137, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Hemoderivados.
872	Instrução Normativa nº 138, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares às atividades de qualificação e validação.
873	Instrução Normativa nº 139, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares às amostras de referência e de retenção.
874	Instrução Normativa nº 140, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Aprova o registro da fiscalização de meios de transporte, estabelecimentos e serviços sujeitos a controle sanitário em Portos, Aeroportos e Fronteiras em meios ou formatos eletrônicos.
875	Resolução de Diretoria Colegiada nº 676, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
876	Instrução Normativa nº 141, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre alteração nas Monografias dos ingredientes ativos, da Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.
877	Instrução Normativa nº 142, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo C84: Catolaccus grandis na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN Nº 103, de 19 de outubro de 2021.
878	Instrução Normativa nº 143, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo C85: Cinnamomum verum na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN Nº 103, de 19 de outubro de 2021.
879	Instrução Normativa nº 144, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo I31: Isaria javanica na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN Nº 103, de 19 de outubro de 2021.
880	Instrução Normativa nº 145, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre Exclusão das Monografias de ingredientes ativos na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19 de outubro de 2021.
881	Instrução Normativa nº 146, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre alteração nas Monografias dos ingredientes ativos, da Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.
882	Instrução Normativa nº 147, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo P63- Palmistichus elaeisis na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN Nº 103, de 19 de outubro de 2021.
883	Instrução Normativa nº 148, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo M51 - Metarhizium rileyi na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN Nº 103, de 19 de outubro de 2021.
884	Instrução Normativa nº 149, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo N14 - NATAMICINA na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN Nº 103, de 19 de outubro de 2021.
885	Instrução Normativa nº 150, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo T77 - Tetrastichus howardi na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN Nº 103, de 19 de outubro de 2021.
886	Instrução Normativa nº 151, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo T76 - Trichoderma atroviride na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN Nº 103, de 19 de outubro de 2021.
887	Instrução Normativa nº 152, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Instrução Normativa - IN nº 88, de 26 de março de 2021.
888	Resolução de Diretoria Colegiada nº 677, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre avaliação de risco e controle de nitrosaminas potencialmente carcinogênicas em Insumos Farmacêuticos Ativos (IFA) e medicamentos de uso humano.
889	Resolução de Diretoria Colegiada nº 678, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Atualiza o Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira, 2ª edição, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 463, de 27 de janeiro de 2021.
890	Resolução de Diretoria Colegiada nº 679, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre produtos saneantes à base de bactérias.
891	Resolução de Diretoria Colegiada nº 680, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre produtos saneantes neutralizadores de odores.
892	Resolução de Diretoria Colegiada nº 681, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a revogação de norma inferior a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, componente da quinta etapa de consolidação, Pertinência temática transversais de competência da Gerência Geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária - GGMON em observância ao que prevê a Portaria nº 488/GADIP-DP/ANVISA, de 23 de setembro de 2021 e o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
893	Resolução de Diretoria Colegiada nº 682, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre produtos saneantes desinfestantes.
894	Resolução de Diretoria Colegiada nº 683, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Prorroga a vigência de Resoluções de Diretoria Colegiada - RDC, em virtude da publicação da Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, do Ministro de Estado da Saúde, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV).
895	Resolução de Diretoria Colegiada nº 684, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 456, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do surto do novo coronavírus - SARS-CoV-2.
896	Resolução de Diretoria Colegiada nº 685, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os requisitos técnicos e os procedimentos para atualização de substância na lista de conservantes permitidos na formulação de produtos saneantes.
897	Resolução de Diretoria Colegiada nº 686, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 563, de 15 de setembro de 2021.
898	Resolução de Diretoria Colegiada nº 687, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os critérios para a concessão ou renovação da Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Dispositivos Médicos.
899	Resolução de Diretoria Colegiada nº 688, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os procedimentos e requisitos para a manutenção das autorizações já concedidas e para os novos pedidos de autorização temporária de uso emergencial (AUE), em caráter experimental, de medicamentos e vacinas contra a Covid-19 para o enfrentamento da pandemia de SARS-CoV-2.
900	Resolução de Diretoria Colegiada nº 689, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 58, de 5 de setembro de 2007.
901	Resolução de Diretoria Colegiada nº 690, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Institui o Piloto de Implementação do Protocolo de Gerenciamento de Mudanças Pós-registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos.
902	Resolução de Diretoria Colegiada nº 691, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a industrialização, exposição à venda ou entrega ao consumo, em todas as suas fases, do álcool etílico hidratado em todas as graduações e do álcool etílico anidro, como produto destinado a limpeza de superfície, desinfecção e antissepsia da pele ou substância.
903	Resolução de Diretoria Colegiada nº 692, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre procedimento, totalmente eletrônico, para a notificação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de Produtos Saneantes de Risco I, e sobre a validade dos registros de Produtos Saneantes de Risco 2.
904	Resolução de Diretoria Colegiada nº 693, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as condições para registro de produtos saneantes com ação antimicrobiana.
905	Resolução de Diretoria Colegiada nº 694, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os critérios para a regularização de produtos de limpeza e afins e sobre a biodegradabilidade de tensoativos aniônicos.
906	Resolução de Diretoria Colegiada nº 695, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os requisitos para o registro de produto saneante destinado à desinfecção de hortifrutícolas e para produtos algicida e fungicida para piscinas.
907	Resolução de Diretoria Colegiada nº 696, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o Certificado de Venda Livre de Produtos Saneantes.
908	Resolução de Diretoria Colegiada nº 697, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os requisitos de embalagem e rotulagem para o registro de produto saneante corrosivo à pele ou que cause lesão ocular grave.
909	Resolução de Diretoria Colegiada nº 698, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os produtos saneantes categorizados como água sanitária e seu registro.
910	Resolução de Diretoria Colegiada nº 699, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre regulamento técnico para produto saneante categorizado como alvejante à base de hipoclorito de sódio ou hipoclorito de cálcio.
911	Resolução de Diretoria Colegiada nº 700, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre produtos com ação antimicrobiana utilizados em artigos críticos e semicríticos, e seu registro.
912	Resolução de Diretoria Colegiada nº 701, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a indicação de uso dos produtos saneantes na categoria "Esterilizante", para aplicação sob a forma de imersão, a indicação de uso de produtos saneantes atualmente categorizados como "Desinfetante Hospitalar para Artigos Semicríticos.

913	Resolução de Diretoria Colegiada nº 702, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Revoga Resoluções de Diretoria Colegiada - RDC, em virtude da publicação da Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, do Ministro de Estado da Saúde, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV).
914	Resolução de Diretoria Colegiada nº 703, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre detergentes enzimáticos de uso restrito em estabelecimentos de assistência à saúde com indicação para limpeza de dispositivos médicos.
915	Instrução Normativa nº 153, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a lista de substâncias conservantes permitidas para a formulação de produtos saneantes, incluindo seus limites máximos de concentração.
916	Instrução Normativa nº 154, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo P64: Pseudomonas oryzihabitans na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19 de outubro de 2021.
917	Instrução Normativa nº 155, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre alteração nas Monografias dos ingredientes ativos, da Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.
918	Instrução Normativa nº 156, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo I30 - IMPIRFLUXAM na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19 de outubro de 2021
919	Instrução Normativa nº 157, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de produtos saneantes quando da alteração de sua composição.
920	Resolução de Diretoria Colegiada nº 706, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Prorroga a vigência da Resolução da Diretoria Colegiada n° 563, de 15 de setembro de 2021.
921	Resolução de Diretoria Colegiada nº 707, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as Boas Práticas em Tecidos humanos para uso terapêutico.
922	Resolução de Diretoria Colegiada nº 708, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre as mudanças pós-registro de medicamentos fitoterápicos e de produtos tradicionais fitoterápicos.
923	Resolução de Diretoria Colegiada nº 709, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre produtos para jardinagem amadora e seu registro.
924	Resolução de Diretoria Colegiada nº 710, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a melhora da técnica legislativa e revogação de normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, componentes da quinta etapa de consolidação, Pertinências temáticas MEDICAMENTOS em observância ao que prevê a Portaria nº 488/GADIP-DP/ANVISA, de 23 de setembro de 2021 e o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
925	Resolução de Diretoria Colegiada nº 718, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o registro, alterações e revalidações de registro dos medicamentos probióticos.
926	Resolução de Diretoria Colegiada nº 721, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o registro, a renovação de registro, as mudanças pós-registro e a notificação de medicamentos dinamizados industrializados.
927	Resolução de Diretoria Colegiada nº 722, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade.
928	Instrução Normativa nº 158, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a produção de lotes-piloto de medicamentos.
929	Resolução de Diretoria Colegiada nº 731, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a melhora da técnica legislativa e revogação de normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, componentes da quinta etapa de consolidação, Pertinência(s) temática(s) MEDICAMENTOS em observância ao que prevê a Portaria nº 488/GADIP-DP/ANVISA, de 23 de setembro de 2021 e o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
930	Resolução de Diretoria Colegiada nº 733, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
931	Resolução de Diretoria Colegiada nº 734, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
932	Resolução de Diretoria Colegiada nº 735, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Dispõe sobre o controle da substância lenalidomida e de medicamento que a contenha, e dá outras providências.
933	Instrução Normativa nº 163, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Define, de forma complementar à Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 735, de 13 de julho de 2022, os critérios de controle especial para a realização de estudos e pesquisas, incluindo testes laboratoriais e ensaios com lenalidomida e demais substâncias constantes da lista C3 do Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344/1998, bem como os medicamentos que as contenham, exceto talidomida.
934	Resolução de Diretoria Colegiada nº 737, de 2022	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	Prorroga a vigência da Resolução da Diretoria Colegiada n° 567, de 29 de setembro de 2021.

*Este texto não substitui a Publicação Oficial

Publicado em: 22/08/2022 | Edição: 159 | Seção: 1 | Página: 224

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Informações sobre a legislação

Publicado em

22 de agosto de 2022

Palavras-chave

ANVISA

ATOS NORMATIVOS

GUILHOTINA REGULATÓRIA

REVOGAÇÃO

D.O.U nº

Tipo

Ano

Situação

Macrotema

Órgão

* Esta publicação não substitui a legislação oficial

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