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PORTARIA GM/MMA Nº 245, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022

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Divulga a listagem de atos normativos inferiores a decreto vigentes até 1º de agosto de 2022, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto, e o que consta do processo nº 02000.005172/2020-57, resolve:

Art. 1º Publicar, em cumprimento ao art. 19-A do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, a listagem de atos normativos inferiores a decreto vigentes até 1º de agosto de 2022, na forma do Anexo a esta portaria.

Art. 2º Ficam revogadas:

I - a Portaria MMA nº 457, de 19 de outubro de 2021; e

II - a Portaria nº 80, de 28 de março 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE RIBEIRO DE MELLO

ANEXO

ANO	ATO NORMATIVO
1999	Portaria MMA nº 345, de 15 de setembro de 1999.
2000	Instrução Normativa MMA nº 03, de 07 de fevereiro de 2000
2000	Instrução Normativa MMA nº 05, de 04 de agosto de 2000
2001	Instrução Normativa MMA nº 01, de 10 de maio de 2001
2001	Instrução Normativa MMA nº 02, de 10 de maio de 2001
2001	Instrução Normativa MMA nº 03, de 10 de maio de 2001
2001	Portaria MMA nº 183, de 10 de maio de 2001
2001	Portaria MMA nº 203, de 30 de maio de 2001
2002	Instrução Normativa MMA nº 03, de 04 de março de 2002
2003	Portaria MMA nº 278, de 04 de julho de 2003
2003	Portaria MMA nº 303, de 30 de julho de 2003
2003	Portaria MMA nº 319, de 15 de agosto de 2003
2003	Portaria MMA nº 32, de 14 de outubro de 2003
2004	Portaria MMA nº 89, de 22 de abril de 2004
2005	Portaria MMA nº 353, de 06 de dezembro de 2005
2005	Portaria MMA nº 380, de 27 de dezembro de 2005
2005	Portaria MMA nº 76, de 11 de março de 2005
2006	Instrução Normativa MMA nº 04, de 11 de dezembro de 2006
2006	Instrução Normativa MMA nº 05, de 11 de dezembro de 2006
2006	Instrução Normativa MMA nº 06, de 15 de dezembro de 2006
2006	Portaria MMA nº 150, de 08 de março de 2006
2006	Portaria MMA nº 17, de 08 de agosto de 2006
2006	Portaria MMA nº 253, de 18 de agosto de 2006
2006	Portaria MMA nº 349, de 11 de dezembro de 2006
2006	Portaria MMA nº 350, de 11 de dezembro de 2006
2006	Portaria MMA nº 351, de 11 de dezembro de 2006
2007	Instrução Normativa MMA nº 02, de 27 de junho de 2007
2007	Portaria MMA nº 449 de 20 de agosto de 2007
2008	Instrução Normativa MMA nº 03, de 16 de abril de 2008
2008	Instrução Normativa MMA nº 04, de 25 de junho de 2008
2008	Portaria MMA nº 159, de 19 de junho de 2008
2008	Portaria MMA nº 189, de 1º de julho de 2008
2008	Portaria MMA nº 197, de 08 de julho de 2008
2008	Portaria MMA nº 236, de 08 de agosto de 2008
2008	Portaria MMA nº 61, de 15 de maio de 2008
2008	Portaria MMA nº 96, de 27 de março de 2008
2009	Instrução Normativa MMA nº 05, de 08 de setembro de 2009
2009	Portaria MMA nº 128, de 24 de abril de 2009
2009	Portaria MMA nº 140, de 06 de maio de 2009
2009	Portaria MMA nº 160, de 19 de maio de 2009
2009	Portaria MMA nº 358, de 30 de setembro de 2009
2009	Portaria MMA nº 51, de 03 de fevereiro de 2009
2009	Portaria MMA nº 84, de 14 de setembro de 2009
2010	Portaria Conjunta MMA/IBAMA nº 297, de 09 de agosto de 2010
2010	Portaria MMA nº 348, de 08 de setembro de 2010
2010	Portaria MMA nº 444, de 26 de novembro de 2010
2010	Portaria MMA nº 481, de 14 de dezembro de 2010
2010	Portaria MMA nº 482, de 14 de dezembro de 2010
2010	Portaria MMA nº 483, de 14 de dezembro de 2010
2010	Portaria MMA nº 489, de 17 de dezembro de 2010
2010	Portaria MMA nº 492, de 17 de dezembro de 2010
2011	Portaria Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 225, de 30 de junho de 2011
2011	Portaria Interministerial MMA/SEP/PR nº 425, de 26 de outubro de 2011
2011	Portaria MMA nº 162, de 12 de maio de 2011
2011	Portaria MMA nº 245, de 25 de julho de 2011
2011	Portaria MMA nº 332, de 25 de agosto de 2011
2011	Portaria MMA nº 421, de 26 de outubro de 2011
2011	Portaria MMA nº 422, de 26 de outubro de 2011
2011	Portaria MMA nº 424, de 26 de outubro de 2011
2011	Portaria MMA nº 432, de 03 de novembro de 2011
2011	Portaria MMA nº 441, de 11 de novembro de 2011
2012	Portaria MMA nº 212, de 26 junho de 2012
2012	Portaria MMA nº 54, de 30 de março de 2012
2013	Norma Operacional SECEX nº 01, de 09 de dezembro de 2013
2013	Portaria Interministerial MMA/MC nº 271, de 10 de julho de 2013
2013	Portaria Interministerial MMA/MC nº 492, de 11 de dezembro de 2013
2013	Portaria MMA nº 04, de 03 de janeiro de 2013
2013	Portaria MMA nº 12, de 14 de janeiro de 2013
2013	Portaria MMA nº 29, de 19 de julho de 2013
2013	Portaria MMA nº 465, de 26 de novembro de 2013
2013	Portaria MMA nº 468, de 28 de novembro de 2013
2013	Portaria MMA nº 85, de 13 de maio de 2013
2014	Portaria MMA nº 06, de 13 de janeiro de 2014
2014	Portaria MMA nº 154, de 02 de maio de 2014
2014	Portaria MMA nº 180, de 11 de agosto de 2014
2014	Portaria MMA nº 187, de 22 de maio de 2014
2014	Portaria MMA nº 190, de 22 de maio de 2014
2014	Portaria MMA nº 280, de 18 de dezembro de 2014
2014	Portaria MMA nº 349, de 26 de setembro de 2014
2014	Portaria MMA nº 43, de 31 de janeiro de 2014
2014	Portaria MMA nº 443, de 17 de dezembro de 2014
2014	Portaria MMA nº 444, de 17 de dezembro de 2014
2014	Portaria MMA nº 445, de 17 de dezembro de 2014
2014	Portaria MMA nº 447, de 17 de dezembro de 2014
2015	Instrução Normativa MMA nº 01, de 12 de fevereiro de 2015
2015	Instrução Normativa MMA nº 02, de 10 de julho de 2015
2015	Portaria Interministerial MMA/MJ/MINC/MS nº 60, de 24 de março de 2015
2015	Portaria Interministerial MMA/MMIRDH/MEC/MDA nº 390, de 18 de novembro de 2015
2015	Portaria MMA nº 116, de 24 de junho de 2015
2015	Portaria MMA nº 163, de 08 de junho de 2015
2015	Portaria MMA nº 206, de 08 de julho de 2015
2015	Portaria MMA nº 226, de 16 de julho de 2015
2015	Portaria MMA nº 263, de 24 de agosto de 2015
2015	Portaria MMA nº 278, de 03 de setembro de 2015
2015	Portaria MMA nº 315 de 02 de outubro de 2015
2015	Portaria MMA nº 348, de 29 de outubro de 2015
2015	Portaria MMA nº 365, de 27 de novembro de 2015
2015	Portaria MMA nº 370, de 02 de dezembro de 2015
2015	Portaria MMA nº 98, de 28 de abril de 2015
2016	Portaria MMA nº 02, de 06 de janeiro de 2016
2016	Portaria MMA nº 120, de 25 de abril de 2016
2016	Portaria MMA nº 149, de 10 de maio de 2016
2016	Portaria MMA nº 15, de 11 de fevereiro de 2016
2016	Portaria MMA nº 150, de 10 de maio de 2016
2016	Portaria MMA nº 162, de 11 de maio de 2016
2016	Portaria MMA nº 234, de 23 de junho de 2016
2016	Portaria MMA nº 294, de 21 de julho de 2016
2016	Portaria MMA nº 295, de 21 de julho de 2016
2016	Portaria MMA nº 300, de 21 de julho de 2016
2016	Portaria MMA nº 417, de 22 de setembro de 2016
2016	Portaria MMA nº 427, de 29 de setembro de 2016
2016	Portaria MMA nº 434, de 29 de setembro de 2016
2016	Portaria MMA nº 481, de 1º de dezembro de 2016
2016	Portaria MMA nº 514, de 07 de dezembro de 2016
2016	Portaria MMA nº 519, de 07 de dezembro de 2016
2016	Portaria MMA nº 93, de 06 de abril de 2016
2017	Instrução Normativa MMA nº 02, de 30 de agosto de 2017
2017	Portaria Interministerial MMA/MAPA nº 230, de 14 de novembro de 2017
2017	Portaria Interministerial MMA/MAPA nº 232, de 28 de junho de 2017
2017	Portaria MMA nº 01, de 26 de setembro de 2017
2017	Portaria MMA nº 161, de 20 de abril de 2017
2017	Portaria MMA nº 184, de 17 de maio de 2017
2017	Portaria MMA nº 216, de 19 de junho de 2017
2017	Portaria MMA nº 217, de 19 de junho de 2017
2017	Portaria MMA nº 240, de 13 de julho de 2017
2017	Portaria MMA nº 245, de 21 de julho de 2017
2017	Portaria MMA nº 303, de 04 de agosto de 2017
2017	Portaria MMA nº 346, de 30 de agosto de 2017
2017	Portaria MMA nº 348, de 30 de agosto de 2017
2017	Portaria MMA nº 349, de 30 de agosto de 2017
2017	Portaria MMA nº 370, de 13 de setembro de 2017
2017	Portaria MMA nº 377, de 25 de setembro de 2017
2017	Portaria MMA nº 381, de 03 de outubro de 2017
2017	Portaria MMA nº 39, de 20 de fevereiro de 2017
2017	Portaria MMA nº 416, de 26 de outubro de 2017
2017	Portaria MMA nº 422, de 06 de novembro de 2017
2017	Portaria MMA nº 469, de 13 de dezembro de 2017
2017	Portaria MMA nº 483, de 22 de dezembro de 2017
2017	Portaria MMA nº 57, de 06 de março de 2017
2017	Portaria MMA nº 98, de 28 de junho de 2017
2018	Norma operacional SPOA nº 02, de 25 de junho de 2018
2018	Norma Operacional SPOA nº 05, de 03 de dezembro de 2018
2018	Portaria Conjunta MMA/ICMBIO nº 261, de 29 de junho de 2018
2018	Portaria Conjunta MMA/MTUR/ICMBIO nº 407, de 19 de outubro de 2018
2018	Portaria MMA nº 01, de 02 de fevereiro de 2018
2018	Portaria MMA nº 01, de 05 de abril de 2018
2018	Portaria MMA nº 02, de 30 de julho de 2018
2018	Portaria MMA nº 07, de 10 de outubro de 2018
2018	Portaria MMA nº 127, de 27 de abril de 2018
2018	Portaria MMA nº 128, de 27 de abril de 2018
2018	Portaria MMA nº 129, de 27 de abril de 2018
2018	Portaria MMA nº 130, de 27 de abril de 2018
2018	Portaria MMA nº 149, de 17 de maio de 2018
2018	Portaria MMA nº 16, de 25 de janeiro de 2018
2018	Portaria MMA nº 19, de 20 de fevereiro de 2018
2018	Portaria MMA nº 205, de 09 de outubro de 2018
2018	Portaria MMA nº 213, de 11 de junho de 2018
2018	Portaria MMA nº 227, de 14 de junho de 2018
2018	Portaria MMA nº 228, de 14 de junho de 2018
2018	Portaria MMA nº 229, de 14 de junho de 2018
2018	Portaria MMA nº 230, de 14 de junho de 2018
2018	Portaria MMA nº 259, de 29 de junho de 2018
2018	Portaria MMA nº 260, de 29 de junho de 2018
2018	Portaria MMA nº 275, de 05 de julho de 2018
2018	Portaria MMA nº 287, de 27 de julho de 2018
2018	Portaria MMA nº 288, de 13 de julho de 2018
2018	Portaria MMA nº 292, de 18 de julho de 2018

2018	Portaria MMA nº 324, de 09 de agosto de 2018
2018	Portaria MMA nº 327, de 15 de agosto de 2018
2018	Portaria MMA nº 367, de 13 de setembro de 2018
2018	Portaria MMA nº 368, de 13 de setembro de 2018
2018	Portaria MMA nº 373, de 19 de setembro de 2018
2018	Portaria MMA nº 378, de 1º de outubro de 2018
2018	Portaria MMA nº 391, de 11 de outubro de 2018
2018	Portaria MMA nº 413, de 31 de outubro de 2018
2018	Portaria MMA nº 429, de 16 de novembro de 2018
2018	Portaria MMA nº 444, de 26 de novembro de 2018
2018	Portaria MMA nº 445, de 27 de novembro de 2018
2018	Portaria MMA nº 463, de 18 de dezembro de 2018
2018	Portaria MMA nº 466, de 20 de dezembro de 2018
2018	Portaria MMA nº 473, de 28 de dezembro de 2018
2018	Portaria MMA nº 73, de 26 de março de 2018
2018	Portaria MMA nº 75, de 26 de março de 2018
2018	Portaria MMA nº 76, de 27 de março de 2018
2018	Portaria MMA nº 79, de 26 de março de 2018
2018	Portaria MMA nº 84, de 28 de março de 2018
2018	Portaria SBIO nº 03, de 16 de agosto de 2018
2019	Portaria Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 298, de 23 de abril de 2019
2019	Portaria Conjunta MMA/ICMBIO nº 453, de 22 de julho de 2019
2019	Portaria Interministerial MMA/MME nº 274, de 30 de abril de 2019
2019	Portaria MMA nº 17, de 21 de janeiro de 2019
2019	Portaria MMA nº 209, de 22 de março de 2019
2019	Portaria MMA nº 28, de 29 de maio de 2019
2019	Portaria MMA nº 307, de 30 de abril de 2019
2019	Portaria MMA nº 31, de 12 de abril de 2019
2019	Portaria MMA nº 32, de 12 de abril de 2019
2019	Portaria MMA nº 32, de 23 de janeiro de 2019
2019	Portaria MMA nº 326, de 03 de maio de 2019
2019	Portaria MMA nº 412, de 25 de junho de 2019
2019	Portaria MMA nº 439, de 16 de julho de 2019
2019	Portaria MMA Nº 443, DE 11 DE JULHO DE 2019
2019	Portaria MMA Nº 444, DE 11 DE JULHO DE 2019
2019	Portaria MMA nº 449, de 18 de julho de 2019
2019	Portaria MMA nº 465, de 30 de julho de 2019
2019	Portaria MMA nº 55, de 27 de dezembro de 2019
2019	Portaria MMA nº 577, de 18 de outubro de 2019
2019	Portaria MMA nº 610, de 17 de outubro de 2019
2019	Portaria MMA nº 630, de 05 de novembro de 2019
2019	Portaria MMA nº 641, de 12 de novembro de 2019
2020	Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 01, de 29 de janeiro de 2020
2020	Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 03, de 29 de janeiro de 2020
2020	Instrução Normativa MMA nº 04, de 19 de agosto de 2020
2020	Portaria CGGP nº 03, de 17 de setembro 2020
2020	Portaria Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 589, de 27 de novembro de 2020
2020	Portaria Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO/JBRJ nº 266, de 17 de junho de 2020
2020	Portaria Conjunta MMA/MTUR/ICMBIO nº 500, de 15 de setembro de 2020
2020	Portaria DFMA nº 02, de 12 de novembro de 2020
2020	Portaria Interministerial MMA/MAPA nº 348, de 31 de julho de 2020
2020	Portaria Interministerial MMA/MI nº 01, de 04 de novembro de 2020
2020	Portaria Interministerial MMA/MS nº 155, de 03 de abril de 2020
2020	Portaria MMA nº 558, de 26 de outubro de 2020
2020	Portaria MMA nº 03, de 03 de fevereiro de 2020
2020	Portaria MMA nº 100, de 05 de março de 2020
2020	Portaria MMA nº 124, de 18 de março de 2020
2020	Portaria MMA nº 143, de 30 de março de 2020
2020	Portaria MMA nº 145, de 04 de junho de 2020
2020	Portaria MMA nº 161, de 15 de abril de 2020
2020	Portaria MMA nº 161, de 17 de julho de 2020
2020	Portaria MMA nº 162, de 15 de abril de 2020
2020	Portaria MMA nº 199, de 22 de abril de 2020
2020	Portaria MMA nº 219, de 29 de abril de 2020
2020	Portaria MMA nº 225, de 11 de maio de 2020
2020	Portaria MMA nº 230, de 14 de maio de 2020
2020	Portaria MMA nº 256, de 10 de junho de 2020
2020	Portaria MMA nº 267, de 18 de junho de 2020
2020	Portaria MMA nº 280, de 29 de junho de 2020
2020	Portaria MMA nº 287, de 1º de julho de 2020
2020	Portaria MMA nº 288, de 02 de julho de 2020
2020	Portaria MMA nº 326, de 23 de julho de 2020
2020	Portaria MMA nº 333, de 29 de julho de 2020
2020	Portaria MMA nº 334, de 29 de julho de 2020
2020	Portaria MMA nº 335, de 29 de julho de 2020
2020	Portaria MMA nº 341, de 30 de julho de 2020
2020	Portaria MMA nº 349, de 05 de agosto de 2020
2020	Portaria MMA nº 353, de 06 de agosto de 2020
2020	Portaria MMA nº 365, de 19 de agosto de 2020
2020	Portaria MMA nº 372, de 19 de agosto de 2020
2020	Portaria MMA nº 376, de 08 de setembro de 2020
2020	Portaria MMA nº 391, de 08 de setembro de 2020
2020	Portaria MMA nº 48, de 30 de janeiro de 2020
2020	Portaria MMA nº 504, de 21 de setembro de 2020
2020	Portaria MMA nº 510, de 23 de setembro de 2020
2020	Portaria MMA nº 518, de 29 de setembro de 2020
2020	Portaria MMA nº 523, de 30 de setembro de 2020
2020	Portaria MMA nº 543, de 18 de novembro de 2020
2020	Portaria MMA nº 544, de 26 de outubro de 2020
2020	Portaria MMA nº 575, de 11 de novembro de 2020
2020	Portaria MMA nº 593, de 1º de dezembro de 2020
2020	Portaria MMA nº 603, de 10 de dezembro de 2020
2020	Portaria MMA nº 627, de 17 de dezembro de 2020
2020	Portaria MMA nº 76, de 18 de fevereiro de 2020
2020	Portaria MMA nº 98, de 05 de março de 2020
2020	Portaria MMA nº 99, de 05 de março de 2020
2020	Portaria SECEX nº 16, de 02 de outubro de 2020
2020	Portaria SPOA nº 201, de 28 de agosto de 2020
2021	Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 01, de 12 de abril de 2021
2021	Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 02, de 26 de abril de 2021
2021	Portaria Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO/JBRJ nº 548, de 14 de dezembro de 2021
2021	Portaria CONJUR nº 01, de 06 de outubro de 2021
2021	Portaria Interministerial MMA/MAPA nº 218, de 10 de junho de 2021
2021	Portaria MMA nº 09, de 11 de janeiro de 2021
2021	Portaria MMA nº 109, de 24 de março de 2021
2021	Portaria MMA nº 110, de 12 de março de 2021
2021	Portaria MMA Nº 111, de 12 de março de 2021
2021	Portaria MMA nº 112, de 12 de março de 2021
2021	Portaria MMA nº 120, de 22 de março de 2021
2021	Portaria MMA nº 127, de 29 de março de 2021
2021	Portaria MMA nº 13, de 30 de agosto de 2021
2021	Portaria MMA nº 138, de 06 de abril de 2021
2021	Portaria MMA nº 144, de 22 de abril de 2021
2021	Portaria MMA nº 145/SPOA, de 21 de outubro de 2021
2021	Portaria MMA nº 175, de 22 de abril de 2021
2021	Portaria MMA nº 194, de 19 de maio de 2021
2021	Portaria MMA nº 20, de 14 de janeiro de 2021
2021	Portaria MMA nº 219, de 02 de junho de 2021
2021	Portaria MMA nº 251, de 24 de junho de 2021
2021	Portaria MMA nº 252, de 24 de junho de 2021
2021	Portaria MMA nº 277, de 02 de julho de 2021
2021	Portaria MMA nº 280, de 02 de julho de 2021
2021	Portaria MMA nº 281, de 02 de julho de 2021
2021	Portaria MMA nº 286, de 22 de julho de 2021
2021	Portaria MMA nº 290, de 02 de julho de 2021
2021	Portaria MMA nº 295, de 07 de julho de 2021
2021	Portaria MMA nº 296, de 07 de julho de 2021
2021	Portaria MMA nº 34, de 02 de fevereiro de 2021
2021	Portaria MMA nº 359, de 04 de agosto de 2021
2021	Portaria MMA nº 385, de 12 de agosto de 2021
2021	Portaria MMA nº 386, de 23 de agosto de 2021
2021	Portaria MMA nº 393, de 31 de agosto de 2021
2021	Portaria MMA nº 394, de 17 de agosto de 2021
2021	Portaria MMA nº 414, de 31 de agosto de 2021
2021	Portaria MMA nº 416, de 08 de setembro de 2021
2021	Portaria MMA nº 42, de 02 de fevereiro de 2021
2021	Portaria MMA nº 423, de 06 de setembro de 2021
2021	Portaria MMA nº 439, de 16 de setembro de 2021
2021	Portaria MMA nº 444, de 28 de setembro de 2021
2021	Portaria MMA nº 446, de 28 de setembro de 2021
2021	Portaria MMA nº 447, de 28 de setembro de 2021
2021	Portaria MMA nº 455, de 05 de outubro de 2021
2021	Portaria MMA nº 457, de 19 de outubro de 2021
2021	Portaria MMA nº 47, de 04 de fevereiro de 2021
2021	Portaria MMA nº 472, de 18 de outubro de 2021
2021	Portaria MMA nº 474, de 19 de outubro de 2021
2021	Portaria MMA nº 475, de 21 de outubro de 2021
2021	Portaria MMA nº 480, de 10 de novembro de 2021
2021	Portaria MMA nº 482, de 28 de outubro de 2021
2021	Portaria MMA nº 482, de 28 de outubro de 2021 - RETIFICAÇÃO
2021	Portaria MMA nº 487, de 26 de outubro de 2021
2021	Portaria MMA nº 489, de 10 de novembro de 2021
2021	Portaria MMA nº 509, de 10 de novembro de 2021
2021	Portaria MMA nº 528, de 29 de novembro de 2021
2021	Portaria MMA nº 543, de 29 de novembro de 2021
2021	Portaria MMA nº 554, de 14 de dezembro de 2021
2021	Portaria MMA nº 561, de 15 de dezembro de 2021
2021	Portaria MMA nº 73, de 25 de fevereiro de 2021
2021	Portaria MMA nº 78, de 03 de março de 2021
2021	Portaria MMA/SECEX nº 01 , de 04 de fevereiro de 2021
2021	Portaria MMA/SECEX nº 05, de 21 de junho de 2021
2021	Portaria MMA/SECEX nº 53, de 21 de setembro de 2021
2021	Portaria SECEX nº 48, de 14 de setembro de 2021
2022	Portaria Conjunta MMA/ICMBio nº 14, de 25 de janeiro de 2022
2022	Portaria Conjunta SAS/SAPE/SBIO/SCRI/SQA/MMA, de 11 de maio de 2022
2022	Portaria GM/MMA nº 169, de 13 de julho de 2022
2022	Portaria GM/MMA nº 194, de 25 de julho de 2022
2022	Portaria Interministerial MMA/MAPA nº 26, de 31 de janeiro de 2022
2022	Portaria Interministerial MMA/MME nº 107, de 25 de abril de 2022
2022	Portaria Interministerial SBIO-MMA/SAP-MAPA/SECEX-SECINT-ME nº 01, de 08 de fevereiro de 2022
2022	Portaria MMA nº 04, de 06 de janeiro de 2022
2022	Portaria MMA nº 04, de 10 de fevereiro de 2022
2022	Portaria MMA nº 05, de 10 de fevereiro de 2022
2022	Portaria MMA nº 06, de 11 de fevereiro de 2022
2022	Portaria MMA nº 07, de 09 de fevereiro de 2022
2022	Portaria MMA nº 102, de 11 de abril de 2022
2022	Portaria MMA nº 105, de 06 de maio de 2022
2022	Portaria MMA nº 148, de 07 de junho de 2022
2022	Portaria MMA nº 152, de 10 de junho de 2022

2022	Portaria MMA nº 154, de 14 de junho de 2022
2022	Portaria MMA nº 156, de 14 de junho de 2022
2022	Portaria MMA nº 157, de 14 de junho de 2022
2022	Portaria MMA nº 158, de 15 de junho de 2022
2022	Portaria MMA nº 165, de 24 de junho de 2022
2022	Portaria MMA nº 168, de 24 de junho de 2022
2022	Portaria MMA nº 17, de 27 de janeiro de 2022
2022	Portaria MMA nº 188, de 13 de julho de 2022
2022	Portaria MMA nº 191, de 22 de julho de 2022
2022	Portaria MMA nº 43/SPOA, de 31 de janeiro de 2022
2022	Portaria MMA nº 44, de 11 de março de 2022
2022	Portaria MMA nº 48/SPOA, de 03 de fevereiro de 2022
2022	Portaria MMA nº 66, de 28 de abril de 2022
2022	Portaria MMA nº 70, de 10 de março de 2022
2022	Portaria MMA nº 71, de 21 de março de 2022
2022	Portaria MMA nº 74, de 15 de março de 2022
2022	Portaria MMA nº 78, de 17 de março de 2022
2022	Portaria MMA nº 80, de 28 de março 2022
2022	Portaria MMA nº 87, de 24 de março de 2022
2022	Portaria MMA nº 89, de 28 de março de 2022
2022	Portaria MMA nº 90, de 1º de abril de 2022
2022	Portaria MMA/SECEX nº 06, de 22 de março de 2022
2022	Portaria SECEX/MMA nº 121, de 29 de junho de 2022
2022	Portaria SECEX/MMA nº 59, de 28 de abril de 2022
2022	Portaria SPOA/MMA nº 145, de 27 de abril de 2022

*Este texto não substitui a Publicação Oficial

Publicado em: 20/09/2022 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 69

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

Informações sobre a legislação

Publicado em

22 de setembro de 2022

Palavras-chave

ATOS NORMATIVOS

MMA

D.O.U nº

Tipo

Ano

Situação

Macrotema

Órgão

* Esta publicação não substitui a legislação oficial

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