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ATIVIDADE PESQUEIRA | LICENÇA DE PESCADOR | MAPA | SDA
(Revogada pela Portaria SPA/MAPA nº 516/2021) Regulamenta a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na Categoria de Pescador Profissional Artesanal, até 31 de dezembro de 2021 ou até que seja finalizado o Recadastramento Geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 29 do Anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, a Lei nº 11.959, de 2...
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CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), passa a vigorar com as seguintes alterações:...
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ANVISA | CORONAVÍRUS | RECURSO ADMINISTRATIVO
(Revogada pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 862, de 06 de maio de 2024) Dispõe sobre a apreciação e deliberação de recursos administrativos, em última instância, por meio de Circuito Deliberativo, em virtude da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do surto do novo coronavírus - SARS-CoV-2. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III, e I...
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ANVISA | APROVAÇÃO TÁCITA | LIBERDADE ECONÔMICA
(Revogada pela Resolução - RDC nº, 742, de 10 de agosto de 2022) (Publicada no DOU de 31-8-2020) ANEXO(**) ............................................................................. ATO PÚBLICO DE LIBERAÇÃO - CERTIFICAÇÃO BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO DE RISCO PRAZO ALIMENTOS - Alteração de Razão Social em Certificado vigente de Sítio Certificado em Boas Práticas de Fabricação RISCO II 60 dias ALIMENTOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indúst...
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