(Revogada pela Portaria nº 221/2021)
Suspende os efeitos de que trata a Instrução Normativa MAPA nº 54, de 29 de outubro de 2019, de 1º de maio de 2020 a 31 de maio de 2021, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MAPA nº 812, de 25 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no Art. 3º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no inciso III do Art. 21 da Lei nº 13.8...
