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(Prazo prorrogado pelo Despacho nº 142/2019) A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, con...
(Prazo prorrogado pelo Despacho nº 142/2019) A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo , co...
No texto anterior (veja aqui) tratei sobre Regulação de Alergênicos, um dos pontos principais da 32ª Reunião Ordinária da ANVISA (veja a pauta) que ocorreu em 12 de dezembro de 2017. Hoje irei lhe contar o que falaram sobre o segundo dos temas principais: ROTULAGEM NUTRICIONAL DE ALIMENTOS A Proposta de Iniciativa Regulatória para a revisão dos requisitos de rotulagem nutricional de alimentos, também teve como relator o Diretor Renato Porto e objetiva tratar da necessidade de mudar a forma co...
Institui Grupo de Trabalho na ANVISA para auxiliar na elaboração de propostas regulatórias relacionadas à rotulagem nutricional. O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 13 de outubro de 2011, tendo em vista o disposto no inciso IX do art. 13 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, aliado ao que...